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Processo nº 5053856-42.2025.4.02.5101

ID: 292322857

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053856-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS PAULO DE PAIVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053856-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS PAULO DE PAIVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO (OAB RJ176012) DESPACHO/DECISÃO Embora distribuída s… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053856-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLOS PAULO DE PAIVA JUNIOR ADVOGADO(A) : MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO (OAB RJ176012) DESPACHO/DECISÃO Embora distribuída sob o rito comum, trata-se de ação típica de de JEF. Determino a conversão no sistema. Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 (" Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal. De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: " À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC) ." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de " Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar. Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo. DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes.

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Processo nº 5030382-42.2025.4.02.5101

ID: 291222131

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030382-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

STEPHANE HOLENDER MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEFANO JOSEF DOS SANTOS MARRARA

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VICTOR DE CARVALHO ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030382-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : STEPHANE HOLENDER MARIANO ADVOGADO(A) : STEFANO JOSEF DOS SANTOS MARRARA (OAB RJ214197) ADVOGADO(A) : VICTOR DE CARVALH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030382-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : STEPHANE HOLENDER MARIANO ADVOGADO(A) : STEFANO JOSEF DOS SANTOS MARRARA (OAB RJ214197) ADVOGADO(A) : VICTOR DE CARVALHO ARAUJO (OAB RJ207518) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício por incapacidade, sob a alegação de redução da capacidade laboral. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar: a) Cópia do requerimento administrativo , a fim de demonstrar o indeferimento do pedido pelo INSS. Ressalta-se que a data do requerimento tem de ser anterior à distribuição dos presentes. b) Comprovante de residência oficial, em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, contados da distribuição do processo. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa. Se existir vínculo de parentesco com o titular do comprovante de residência apresentado, basta juntar aos autos comprovante do vínculo existente, através de documentos de identificação . Caso inexista vínculo , deverá apresentar declaração de domicílio assinada pela pessoa cujo nome conste do comprovante (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. Esgotadas as possibilidades retrô, deverá a parte autora apresentar declaração de residência expedida pela Associação de Moradores local. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Cumprido: a) dê-se vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. b) cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5016414-42.2025.4.02.5101

ID: 277317132

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016414-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA V

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016414-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA V ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016414-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA V ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda distribuída ao Juízo da 19ª Vara Federal sob o rito dos Juizados Especiais Federais, na forma das Leis Federais nº 10.259/2001 e nº 9.099/95. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando que o benefício da gratuidade de justiça no rito dos JEFs produz efeitos apenas por ocasião do encerramento do primeiro grau de jurisdição, na forma do art. 54, da Lei nº 9.099/95 (" Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ."), e que o rito é regido pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, postergo a análise deste requerimento para o momento oportuno, qual seja, após a prolação da sentença, se houver interesse recursal. De antemão, informa este juízo que adota, nas demandas sujeitas ao JEF, os termos do Enunciado nº 125 dos FOREJEFs da 2º Região: " À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC) ." DA CONCILIAÇÃO A presente matéria não se encontra, na presente data, prevista no rol de " Matérias Negociáveis na Conciliação - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL/RJ ", ou, sendo prevista, a parte autora manifestou expresso desinteresse em conciliar. Entretanto, havendo possibilidade de conciliação as partes poderão conciliar administrativamente, trazendo os termos para homologação por este juízo. DA CITAÇÃO E DA RESPOSTA Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, CITE-SE A PARTE RÉ para, no prazo legal de 30 dias, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001), e verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Em caso de proposta de acordo pela Demandada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. Anuindo, venham os autos conclusos para sentença de homologação. Havendo requerimento específico de prova pericial ou testemunhal, seja da parte autora seja da parte ré, venham os autos conclusos para análise. Oportunamente, e na impossibilidade de autocomposição e encerrada a instrução probatória, venham os autos conclusos para sentença Intimem-se as partes.

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Processo nº 5067533-42.2025.4.02.5101

ID: 320882967

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067533-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA DE CARVALHO DOS ANJOS BLENNA DOS ANJOS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DA SILVA SOUZA

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EDUARDA YANNI DA SILVA FALCAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067533-42.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BARBARA CRISTINA DE CARVALHO DOS ANJOS (Pais) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA SOUZA (OAB RJ25332… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067533-42.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : BARBARA CRISTINA DE CARVALHO DOS ANJOS (Pais) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA SOUZA (OAB RJ253321) ADVOGADO(A) : EDUARDA YANNI DA SILVA FALCAO (OAB RJ247558) AUTOR : BLENNA DOS ANJOS DIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDA DA SILVA SOUZA (OAB RJ253321) ADVOGADO(A) : EDUARDA YANNI DA SILVA FALCAO (OAB RJ247558) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de Ação de Cobrança de Valores Atrasados de Benefício Previdenciário de Pensão por Morte (NB 209.848.024-0). Alega a parte autora, evento 1, INIC1 , que foi concebida durante a união entre Barbara Cristina de Carvalho dos Anjos e Gilberto Dias Junior, sendo este último assassinado em 23/01/2015, quando a filha contava com apenas 6 anos de idade. O corpo do genitor nunca foi localizado, conforme registro de ocorrência nº 056-00586/2015. Desde então, a genitora da menor aguardava decisão judicial quanto à declaração de morte presumida, a qual foi proferida somente em 21/02/2024, por meio de sentença que fixou como data do óbito o próprio dia 23/01/2015. Com a sentença declaratória, a autora solicitou o benefício de pensão por morte (NB 209.848.024-0), o qual foi concedido, mas com a data de início do benefício (DIB) fixada incorretamente em 21/02/2024, desconsiderando a retroatividade da data da morte estabelecida judicialmente. Apesar da concessão, a menor só passou a receber o benefício a partir de agosto de 2024, sem o pagamento dos valores retroativos devidos. Diante disso, foi protocolado pedido de revisão do benefício em 15/01/2025 (protocolo nº 812325026), o qual foi indeferido. Assim, parte autora requer, evento 1, INIC1 : "4. A condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados referentes a pensão por morte desde a data do falecimento do genitor, qual seja, 23/01/2015;". Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 1) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 3) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal. 4) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5028927-42.2025.4.02.5101

ID: 324190512

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028927-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONE MARIA DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028927-42.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DIONE MARIA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) DESPACHO/DECISÃO O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5028927-42.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DIONE MARIA DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 3 (três) dias, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. Sem prejuízo, intime-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , para os fins do artigo 535 do CPC/2015, pelo prazo de 30 dias. a) Na mesma oportunidade, deverá informar, se for o caso, o valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) a ser recolhido, observados os parâmetros fixados pela Orientação Normativa número 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, quais sejam: I - a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, EXCLUÍDOS os juros de mora, que têm natureza indenizatória; II - no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04. b) Caso o executado não informe o valor de PSS a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, advirto que os requisitórios serão expedidos sem o abatimento a este título. 2. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios devidos pelo executado no percentual mínimo dos incisos I a V (de acordo com as faixas), do art. 85, § 3º c/c § 5º, do novo CPC, a incidir sobre o valor da execução. 3. Sendo apresentada impugnação: a) Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Em seguida, caso haja alegação de excesso de execução pela parte impugnante, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido à parte credora, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, após, tornem conclusos. 4. Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), informando-se, no caso de requisições não tributárias, o percentual de juros fixado no título transitado em julgado. 5. Expedido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, voltem-me para envio eletrônico do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF2. 6. Após o envio, suspenda-se a tramitação do feito até comunicação de depósito pelo Tribunal.

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Processo nº 5068891-42.2025.4.02.5101

ID: 321914531

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068891-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COSTA INDUSTRIA DE SORVETES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068891-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : COSTA INDUSTRIA DE SORVETES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5068891-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : COSTA INDUSTRIA DE SORVETES LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VITOR PETRIS TAMBOSI (OAB SC061336) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por COSTA INDUSTRIA DE SORVETES LTDA em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e ERON LIMA DO NASCIMENTO , objetivando: "d) A determinação, ao INPI, para que averbe, imediatamente, nos autos do processo administrativo de registro de marca nº 925382426, a existência desta ação judicial cujo objeto envolve a pretensão de anulação do indeferimento do referido pedido; e) No mérito, o julgamento de procedência da ação para declarar a nulidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de registro da marca objeto do processo nº 925382426, o qual tem por objeto a mista – “Benza” –, com o consequente deferimento do pedido de registro de marca, oportunizando-se à autora o prazo legal para pagamento da taxa de primeiro decênio, nos termos do art. 162, caput, da Lei n° 9.279/96;". Alega a parte autora, evento 1, INIC1 , que em 06/01/2022, requereu ao INPI o registro da marca mista "Benza", na classe NCL (11) 30, mediante processo administrativo autuado sob n° 925382426. No entanto, em 11/03/2025, a autarquia indeferiu o pedido de registro, mesmo após interposição de recurso administrativo, sob o fundamento de que a marca depositada reproduz o registro do titular réu Eron Lima do Nascimento , que tem por objeto a marca "Bença" (processo nº 915910225). 1 - Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte novo documento de Procuração, tendo em vista que a ferramenta utilizada (gov.br), mesmo que possa autenticar o documento, não possui mecanismo que assegure a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de uma assinatura genérica. - Solicita-se que a parte faça o recolhimento das custas, de acordo com a classe processual da ação. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Ante o exposto: 2 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se a ré ERON LIMA DO NASCIMENTO , com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 3 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 4 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 5 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 6 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC).

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Processo nº 5073838-42.2025.4.02.5101

ID: 332528140

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073838-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAISIMARA BORGES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073838-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAISIMARA BORGES XAVIER ADVOGADO(A) : ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE (OAB RJ101258) DESPACHO/DECISÃO O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073838-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LAISIMARA BORGES XAVIER ADVOGADO(A) : ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE (OAB RJ101258) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação , salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse em conciliar e, sendo o caso , apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. No mesmo prazo, deverá fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especialmente informações relativas a eventuais habilitados na pensão por morte. 1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente de que, não havendo manifestação , os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, designe-se audiência 1.1.2.1. Intime-se a parte autora para juntar os documentos e, se for o caso, trazer, na audiência, pessoas que conheciam o falecido e seus familiares, a fim de complementar as informações necessárias à formulação de proposta 2. Apresentada nova documentação ou sendo indicados os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2 , considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7. Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5072577-42.2025.4.02.5101

ID: 336512591

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072577-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KATIA FREITAS BERNARDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072577-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KATIA FREITAS BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072577-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KATIA FREITAS BERNARDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por KATIA FREITAS BERNARDO DE OLIVEIRA em desfavor de(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a correção dos cálculos de Adicional Noturno, utilizando o fator divisor 150. 1) Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Termo de renuncia (Evento 1, OUT4, pg. 3) Comprovante de residência (Evento 1, END3) Identidade (Evento 1, RG2) Procuração (Evento 1, OUT4) Fichas financeiras (Evento 1, FINANC5) Declaração do hospital (Evento 1, OUT6) 2) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Emenda à Inicial , formalizando a parte autora pedido certo e determinado (Art. 322 e 324 CPC) quanto às verbas que pretende receber, juntando aos autos planilha atualizada de cálculos e corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário, uma vez que, havendo elementos concretos para aferir o montante perseguido, o valor da causa não pode ser definido por "mera estimativa" ou "para fins de alçada". Corretamente atendido , cumpra-se: 3) CITE(M)-SE a(s) Ré(s) para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação ( Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias , quanto ao seu teor. 4) Intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo da contestação, informe/apresente: (i) Espelho de ponto do(a) autor(a) com a carga horária realizada; (ii) Planilha de cálculo com a quantidade de plantões realizada pela parte autora referente ao período prescricional (5 anos), (iii) Quantitativo de horas trabalhadas, valor-hora recebido, valor com base em 150 (cento e cinquenta) horas e diferença de valores; (iv) Ficha Funcional do(a) autor(a) extraída do sistema SIAPE com todos os dados individualizados; (v) Ficha Financeira referente aos últimos 5 (cinco) anos contados da data da distribuição da presente ação; Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias , quanto ao seu teor. 5) Citada validamente a parte ré, com ou sem apresentação de defesa, e estando os autos devidamente instruídos com as documentações necessárias , volte-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5018839-42.2025.4.02.5101

ID: 336784741

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018839-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PERROUT SANTOS PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SANTOS DA SILVA

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YURI MORAES DA MOTTA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018839-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VINICIUS PERROUT SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS DA SILVA (OAB RJ210909) ADVOGADO(A) : YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018839-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VINICIUS PERROUT SANTOS PINTO ADVOGADO(A) : BRUNO SANTOS DA SILVA (OAB RJ210909) ADVOGADO(A) : YURI MORAES DA MOTTA (OAB RJ218085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por VINÍCIUS PERROUT SANTOS PINTO, em face da UNIÃO e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ S/A., postulando liminarmente, a sua colação de grau e a emissão do diploma de graduação e histórico escolar. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que no meio do ano de 2022 concluiu o curso de Engenharia de Produção na instituição de ensino ré, na unidade Tom Jobim. Informa que em maio de 2022 a preposta da instituição de ensino informou a pendência dos documentos Certificado de conclusão do ensino médico e Histórico IES de transferência, pois veio de transferência externa. Alega que informou que os documentos já haviam sido entregues, eis que solicitados no momento de sua transferência. Afirma que em novembro de 2022 compareceu pessoalmente na instituição de ensino e em janeiro de 2023 foi informado que os documentos não estavam com a instituição de ensino. Alega que em novembro de 2023 outro funcionário da instituição de ensino informou que resolveria o problema para a sua colação de grau e para tal decidiu faze o vestibular interno em 27/11/2023. Alega que foi informado que colaria grau até março de 2024 e que seu diploma seria entregue, o que não ocorreu. Documentos que instruem a inicial – Evento 1- anexos 2 a 5 e Eventos 8 e 13. Evento 16 – decisão deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá providencie a inclusão da parte autora na próxima colação de grau e emita o histórico escolar e o diploma da parte autora, com base nos documentos acostados aos autos no evento 1, no curso GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. Devidamente citada, a União apresentou contestação – Evento 26, alegando que o MEC não possui lista de alunos formados nas Instituições de Ensino Superior — IES Brasileiras, bem como não possui qualquer espécie de registro e cadastro de alunos em determinada Instituição de Ensino, ou dos tipos de cursos frequentados pelos discentes matriculados nas instituições, cabendo tal atribuição à própria instituição que o aluno está matriculado. Requer a improcedência dos pedidos. Embora devidamente citada, a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá não apresentou contestação, conforme certificado decurso de prazo no Evento 28. É o relato do necessário. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa da União (Evento 26), bem como, informar se a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela foi cumprida. Diga ainda, se pretende produzir outras provas.

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Processo nº 5021167-51.2025.4.02.5001

ID: 330329264

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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