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"5021167-42.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 52 de 58

Processo nº 5059676-42.2025.4.02.5101

ID: 312180499

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5059676-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINA LOPES ARC CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DA NOBREGA RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MASSARI SANT' ANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5059676-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ANNE CAROLINA LOPES ADVOGADO(A) : RAPHAEL DA NOBREGA RAMOS (OAB RJ168123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MASSARI SANT' ANNA (OAB RJ137889) EM… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5059676-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ANNE CAROLINA LOPES ADVOGADO(A) : RAPHAEL DA NOBREGA RAMOS (OAB RJ168123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MASSARI SANT' ANNA (OAB RJ137889) EMBARGANTE : ARC CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DA NOBREGA RAMOS (OAB RJ168123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MASSARI SANT' ANNA (OAB RJ137889) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando a condição econômica dos embargantes, a teor dos demonstrativos fiscais e bancários que instruem inicial, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2- Haja vista que o substabelecimento juntado ao feito faz menção a processo distinto (evento 1- SUBS7), regularize o advogado outorgante, em 15 (quinze) dias, o aludido documento. 3- Tendo em vista a ausência de garantia integral do Juízo, deixo de atribuir-lhes efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC). 4- Outrossim, nada a prover quanto à alegação de que “ o embargante não possui condições de apresentar uma planilha de cálculos, eis que o real valor do crédito do embargado somente pode ser encontrado por profissional capacitado, daí a necessidade de produção de prova pericial contábil ”, na medida em que a oportuna apreciação do pedido de prova pericial no momento processual próprio não afasta a observância do § 3º do art. 917 do CPC quando do ajuizamento dos embargos. Com efeito, “ conquanto os Agravantes aleguem a impossibilidade de apresentação da planilha de cálculo antes da realização da perícia, destacando o art. 369 do CPC e garantia da ampla defesa e do contraditório, tal não se sustenta evidenciada a necessidade de apresentação do demonstrativo de cálculo, a teor do que prescreve o § 3º, do art. 917, do NCPC, mormente porque a "exequente juntou as cópias do contrato de mutuo firmado pelas partes, que contém as cláusulas necessárias aos cálculos, bem como demonstrativo de débito, evolução da dívida, demonstrativo de evolução contratual", possibilitando a elaboração dos cálculos do montante que entendem devido, "o que não impede a oportuna apreciação do pedido de prova pericial no momento processual próprio", como acertadamente constatou o Magistrado de Primeiro Grau. 3. A norma processual expressamente determina a apresentação de declaração do valor reputado como correto pelo Embargante, acompanhado do respectivo demonstrativo do cálculo, não havendo necessidade de produção de prova pericial para cumprimento de tal desiderato, sendo certo que, ulteriormente, os valores propugnados poderão ser confirmados através de perícia, acaso o julgador repute necessário. As genéricas alegações no sentido de que a "continuidade deste tipo de operação e a cobrança de juros e diversos encargos extorsivos e capitalizados, só fez avolumar o débito, chegando ao ponto de as últimas operações serem efetuadas apenas e tão somente para cobrir inexistente saldo devedor dos contratos anteriores, não havendo assim qualquer tipo de crédito em favor do banco Agravado", não elidem os requisitos estabelecidos no §3º, do art. 917 do NCPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal.” (TRF/2ª Região – 8ª Turma Especializada - Agravo de Instrumento 0010105-14.2018.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Julgamento: 15/07/2019 – Publicação: 19/07/2019). 5- Destarte, indique a parte embargante, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, para os fins do § 3º do art. 917 do CPC, sob pena de incidência do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo.

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Processo nº 5060743-42.2025.4.02.5101

ID: 314069566

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060743-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA SENGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060743-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA SENGES ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha fei… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060743-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA SENGES ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de revisão de pedido beneficiário (NB 204.786.818-6). Alega a parte autora, evento 1, INIC1 , que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porém, o cálculo da RMI está equivocado, pois, considerou salários de contribuição inferiores ao efetivamente devidos no período de julho de 1994 até a DIB. Assim, parte autora requer, evento 1, INIC1 : "d) O deferimento da tutela de urgência, sendo deferida a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, in limine litis, pelos argumentos acima expostos; g) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: 1) Revisar o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria recebido pelo Autor (NB- 204.786.818-6), corrigindo os salários de contribuição entre julho de 1994 e a DIB do benefício em 06/03/2018, a fim de acrescer ao valor já computado a título de salário de contribuição, as parcelas das remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0001800- 75.2009.5.01.0008; 2) Pagar ao Autor as parcelas vencidas desde a DIB do benefício (06/03/2018) até a implantação da revisão ora deferida, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal.". Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 1) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 3) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5032807-42.2025.4.02.5101

ID: 313998723

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5032807-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TED CARRIJO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5032807-42.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LUIS CARLOS BATISTA SA ADVOGADO(A) : TED CARRIJO COSTA DESPACHO/DECISÃO Evento 1428 : CEARA ENERGIA LTDA, LCB & SA EM… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5032807-42.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LUIS CARLOS BATISTA SA ADVOGADO(A) : TED CARRIJO COSTA DESPACHO/DECISÃO Evento 1428 : CEARA ENERGIA LTDA, LCB & SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e SATEL SERVICOS, AGROPECUARIA, TRANSPOR E EMPREENDIMENTOS LTDA, representadas por LUÍS CARLOS BATISTA SÁ, requerem o levantamento das constrições e indisponibilidades que recaem sobre os seus bens, valores e direitos, com a substituição da garantia pela penhora do imóvel rural "Fazenda Boa Sorte" de propriedade do réu, registrado sob a Matrícula 285, no Livro nº 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Lindos/TO, avaliado em R$ 97.237.042,60 (noventa e sete milhões, duzentos e trinta e sete mil quarenta e dois reais e sessenta centavos). O MPF, no evento 1433, PROMOCAO1 , opinou pelo indeferimento do pedido. Em apertada síntese, aduz que o elevado valor do imóvel oferecido acarretaria dificuldade prática para eventual alienação judicial, inexistindo liquidez na garantia. Breve relato. Decido . Merece ser acolhido o pleito dos requerentes. De fato, percebe-se que embora o sequestro de bens do réu vise garantir a satisfação de eventual crédito decorrente de sentença condenatória, deve ser sempre observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, cujo diploma legal é aplicável de forma subsidiária ao processo penal, na forma do artigo 3º do CPP e da jurisprudência do eg. STJ (REsp n. 1.853.580/SC, Relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 20/8/2020). Tal princípio pressupõe que, havendo vários meios de se promover a execução, o juízo deve optar por aquele que for menos gravoso para o devedor, motivo pelo qual as medidas de constrição devem ser proporcionais e compatíveis com a finalidade a que se destinam. In casu, nota-se que a medida pretendida pelo réu adequa-se perfeitamente a esse princípio, uma vez que promoverá a retirada da constrição sobre diversos bens imóveis de empresas cujo réu possui participação societária, e que podem estar a prejudicar as suas atividades empresariais, substituindo-os pela indisponibilidade de um único imóvel de propriedade exclusiva do réu, consoante certidão de ônus reais no evento 1133, OUT3 , avaliado em R$ 97.237.042,60 (noventa e sete milhões, duzentos e trinta e sete mil quarenta e dois reais e sessenta centavos). Cabe destacar que esse valor é mais do que suficiente para garantir o pagamento da eventual condenação do réu nesta ação, estimada em R$ 747.209,16 (setecentos e quarenta e sete mil duzentos e nove reais e dezesseis centavos) conforme decisão do evento 1087, DESPADEC1 . Registro que o valor do imóvel também seria suficiente para garantir a eventual condenação perante o Supremo Tribunal Federal (Ação Penal nº 1002), estimada em R$ 6.085.075,33 (seis milhões, oitenta e cinco mil setenta e cinco reais e trinta e três centavos) ( evento 1412, OUT2, página 5 ). Com base no exposto, defiro o requerido, devendo a secretaria promover a indisponibilização do imóvel registrado sob a Matrícula 285, no Livro nº 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Lindos/TO . Expeça-se ofício para tal fim. Após a confirmação de indisponibilização desse bem, levantem-se as constrições impostas sob os demais bens do réu LUÍS CARLOS BATISTA SÁ, por meio de ofício aos respectivos cartórios. Intimem-se.

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Processo nº 5068794-42.2025.4.02.5101

ID: 320979016

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068794-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARITA ALVES FERREIRA PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068794-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ELI RODRIGUES ADVOGADO(A) : SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da certid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068794-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ELI RODRIGUES ADVOGADO(A) : SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da certidão no evento 3, inexiste prevenção. O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. DA LITERALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50), E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, EXTRAI-SE QUE BASTA, PARA O FIM DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ALUDIDA LEI, A MERA AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE LHE CUMPRIR FALAR NOS AUTOS OU MESMO NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESCINDINDO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE (CORTE ESPECIAL, ERESP 1.055.037, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1.208.487, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; 2ª TURMA, RESP 901.685, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; 4ª TURMA, RESP 875.687, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER O JUIZ DE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010125956, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010129779, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CORROBORADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA CORTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.51.01.021616-2, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.00.00.010765-2, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4. O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ALGUMA DOS SEUS GASTOS E DE QUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COLOCARIA EM RISCO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA FEDERAL SÃO DE APENAS 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 201600000011410; TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; JULGAMENTO EM 01/07/2016. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça , uma vez que os comprovantes de rendimento apresentados no evento 1, FINANC6 a FINANC37 contradizem a alegação de hipossuficiência. De todo modo, como não há exigência de pagamento de custas na primeira instância dos juizados, cite-se a ré para que, no prazo legal, ofereça proposta de acordo ou conteste o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda . Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.

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Processo nº 5014183-42.2025.4.02.5101

ID: 327110806

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014183-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5014183-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB RJ1… Apelação Cível Nº 5014183-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB RJ198848) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA APELAÇÕES. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. Apelações interpostas contra sentença que declara a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito e julga extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se a União Federal é competente para figurar no polo passivo da demanda. 2. O PIS/PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/70, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações", cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/75, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003. 3. Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, bem como a aplicação incorreta de índice de correção monetária, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S/A. Assim, conclui-se que a responsabilidade pela atualização monetária cabe ao Banco do Brasil S/A, uma vez que é esta instituição financeira que administra os recursos das contas do PASEP. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1901712, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1890323, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.3.2021. 4. Uma vez que nessas hipóteses a legitimidade passiva é da referida sociedade de economia mista, por conseguinte, a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum estadual, haja vista que não há incidência de qualquer das hipóteses de competência da Justiça Federal. 4. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 5. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5005162-42.2025.4.02.5101

ID: 336752280

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005162-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARVALHO BASTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5005162-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : BRUNO MARTINS BATISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 5005162-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : BRUNO MARTINS BATISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB RJ255878) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Bruno Martins Batista contra ato do Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro, visando à conclusão de requerimento administrativo protocolado sob o n° 1453787396, relativo à concessão de benefício por incapacidade. A sentença reconheceu a omissão administrativa injustificada e concedeu a ordem nos termos da liminar, determinando a análise do pedido em até 30 dias. Posteriormente, foi informado nos autos que o requerimento foi concluído com o deferimento do benefício NB 717.041.448-2, configurando a perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse de agir na remessa necessária, diante da perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em razão da análise administrativa efetivada pela autoridade impetrada após a concessão da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, exigindo prova pré-constituída da omissão ou negativa da Administração. 4. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos no prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez mediante justificativa expressa, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A omissão prolongada da autoridade impetrada — que deixou de analisar requerimento formulado em outubro de 2024 até janeiro de 2025, sem justificativa — caracteriza ilegalidade por violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e ao princípio da eficiência administrativa. 6. Com a concessão da liminar e posterior análise do pedido, culminando no deferimento do benefício, restou configurada a perda superveniente do objeto da demanda, tornando prejudicada a remessa necessária por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária julgada prejudicada. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada da Administração na análise de requerimento previdenciário configura violação a direito líquido e certo, passível de correção por mandado de segurança. 2. A superveniente apreciação do pedido administrativo, com o deferimento do benefício, acarreta a perda do objeto da ação mandamental, extinguindo o interesse de agir. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 25; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; CPC, arts. 82, § 2º, 487, I, e 496. Jurisprudência relevante citada: TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014940-75.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicada a remessa necessária, ante a inexistência do interesse de agir no prosseguimento do feito, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5034165-42.2025.4.02.5101

ID: 303784009

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034165-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034165-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO (OAB RJ088664) DESPACHO/DECISÃO Do exame … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034165-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FREDERICO PERPETUO DA CONCEICAO (OAB RJ088664) DESPACHO/DECISÃO Do exame do pedido de tutela A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - Retificar o polo passivo da demanda, haja vista que os órgãos indicados como réus não têm personalidade jurídica para integrar a lide; - juntar comprovante de residência em nome da parte autora; - cópia do comprovante do prévio requerimento administrativo / protocolo de atendimento; - cópia do processo administrativo, a qual deverá ser obtida através exclusivamente de sua diligência; Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITEM-SE os réus, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Rio de Janeiro, 17/06/2025.

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Processo nº 5058803-42.2025.4.02.5101

ID: 301224830

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058803-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058803-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA DA FONSECA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058803-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA DA FONSECA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de emenda à inicial, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. Deverá a parte autora, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, caso assim opte, o número de celular para intimações pelo aplicativo Whatsapp (Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003251-94.2016.2.00.0000 – CNJ). Enunciados nº 193, 194, 195 e 196 FONAJEF; b) informar o seu endereço eletrônico; c) acostar aos autos cópia do requerimento administrativo (i.e: comprovante de que houve o pedido na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação) – RECOMENDAÇÃO 159, de 23/10/2024 (posterior ao TEMA 350 - STF), que ostenta status de ato normativo primário, conforme ADC 12 MC; d) apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula n.º 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a fixar-se a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/01. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal - com inclusão do verbo 'renunciar' -, ante o disposto no artigo 105 do CPC. Admite-se, ainda, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente a sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. e) em observância ao art. 10, § 2º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), manifeste-se o(a) advogado(a) da parte para apresentar a inscrição suplementar ou protocolo de requerimento perante o Conselho Seccional da OAB/RJ, uma vez que, conforme apontamento do sistema EPROC, possui mais de cinco processos, nesta Seção Judiciária, neste ano. Devidamente cumprido, cite-se a ré por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5050364-42.2025.4.02.5101

ID: 278746651

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050364-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA COSTA DA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050364-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA COSTA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Diante do teo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050364-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA COSTA DA ROCHA ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da certidão no evento 4, inexiste prevenção. O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. DA LITERALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50), E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, EXTRAI-SE QUE BASTA, PARA O FIM DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ALUDIDA LEI, A MERA AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE LHE CUMPRIR FALAR NOS AUTOS OU MESMO NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESCINDINDO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE (CORTE ESPECIAL, ERESP 1.055.037, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1.208.487, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; 2ª TURMA, RESP 901.685, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; 4ª TURMA, RESP 875.687, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER O JUIZ DE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010125956, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010129779, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CORROBORADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA CORTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.51.01.021616-2, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.00.00.010765-2, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4. O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ALGUMA DOS SEUS GASTOS E DE QUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COLOCARIA EM RISCO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA FEDERAL SÃO DE APENAS 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 201600000011410; TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; JULGAMENTO EM 01/07/2016. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça , uma vez que os comprovantes de rendimento apresentados no evento 1, FINANC7 a FINANC12 contradizem a alegação de hipossuficiência. De todo modo, como não há exigência de pagamento de custas na primeira instância dos juizados, cite-se a ré para que, no prazo legal, ofereça proposta de acordo ou conteste o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda . Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias. VISTOS EM INSPEÇÃO 19 A 23 DE MAIO DE 2025

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Processo nº 5062974-42.2025.4.02.5101

ID: 317593904

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062974-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA BRITO DOS SANTOS HENRIQUE BRITO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062974-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HENRIQUE BRITO FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) REPR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062974-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HENRIQUE BRITO FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : GABRIELLA BRITO DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA VASCONCELOS (OAB RJ128605) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC. Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB) . Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc. Ressalto que a parte autora deve manter seu CADÚNICO atualizado durante o curso da demanda, sob pena de ter seu benefício indeferido/cessado. CITE-SE O INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Remetam-se os autos à Central de Perícias da Capital - CEPER-RJ , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de dez dias. O médico perito deverá ser previamente informado acerca do nome do assistente técnico nomeado, o qual deverá apresentar-se ao ato da perícia munido de sua identidade profissional. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais) nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO - nº 02 de 16/12/2024, podendo ser majorados, a critério do juízo executor da perícia, em caso de deslocamento do perito. O pagamento dos honorários deverá ser realizado mediante a entrega do laudo pericial devidamente elaborado e preenchido pelo profissional. No retorno do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5021167-42.2025.4.02.5101" – Página 52 de 58

Processo nº 5059676-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5060743-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5032807-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5068794-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5014183-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5005162-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5034165-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5058803-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5050364-42.2025.4.02.5101

Processo nº 5062974-42.2025.4.02.5101