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Processo nº 5051916-42.2025.4.02.5101

ID: 324252233

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051916-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE SOUZA CARLOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO RODRIGUES DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051916-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILZA DE SOUZA CARLOS ADVOGADO(A) : ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) DESPACHO/DECISÃO Primeiro, deve-se ressal… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051916-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILZA DE SOUZA CARLOS ADVOGADO(A) : ERICO RODRIGUES DE SOUSA (OAB AM017502) DESPACHO/DECISÃO Primeiro, deve-se ressalvar que o autor, ao distribuir a presente ação, fez opção pelo fluxo da “Tramitação Ágil”, ferramenta essa destinada exclusivamente a demandas em que se discute a concessão/restabelecimento de benefícios por incapacidade. Verifica-se, inclusive, que o autor fez a opção de especialidade do perito, no caso, psiquiatria ( evento 3, INF1 ). Tendo em vista a existência de pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, retire-se o feito do fluxo da tramitação ágil. A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 642.477.906-3, DER: 17/11/2022), indeferido por falta de qualidade de segurada ( evento 22, PROCADM1 ) ou de auxílio-acidente, " na hipótese de ser constatado nos autos que as patologias mencionadas resultaram em uma limitação funcional parcial, sem configurar incapacidade total para o labor ." Pede, alternativamente, " a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da Lei nº 8.742/93, caso reste demonstrado que a parte autora não possui qualidade de segurado, mas preenche os requisitos legais do BPC, inclusive a condição de pessoa com deficiência e hipossuficiência econômica ." Consta no evento 22, PROCADM6 requerimento para o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 713.426.582-0, DER: 15/07/2023), indeferido pelo motivo: " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS ". Nesse caso, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa e uma correta apreciação dos pedidos formulados, intime-se a parte autora para emendar a inicial , haja vista a inexistência de fungibilidade entre o benefício previdenciário de incapacidade (concedido à segurados do RGPS com incapacidade para o exercício de atividade habitual) e o benefício assistencial do BPC-LOAS (concedido à pessoa idosa ou com deficiência de longo prazo, em condição de miserabilidade), uma vez que seus regimes jurídicos e requisitos são absolutamente distintos. Em decorrência, deverá a parte autora descrever a doença sofrida que produz o impedimento de longo prazo para a vida independente e para o trabalho, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos 1 , bem como, esclarecer a respeito do preenchimento do requisito socioeconômico, informando a composição de seu núcleo familiar, a ocupação profissional e renda mensal de seus membros, além das despesas da família e trazendo aos autos documentos comprobatórios do alegado. No mesmo prazo, apresente outros laudos médicos aptos a comprovar a deficiência alegada e junte aos autos comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br , requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos . Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo. Cumprido, voltem conclusos. 1. Nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10º da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

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Processo nº 5053662-42.2025.4.02.5101

ID: 322675149

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053662-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ARANHA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO OLIVEIRA FRANCO

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SAMUEL SOUZA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053662-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ FERNANDO ARANHA MARTINS ADVOGADO(A) : MAURICIO OLIVEIRA FRANCO (OAB RJ154244) ADVOGADO(A) : SAMUEL SOUZA DO NASCIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053662-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ FERNANDO ARANHA MARTINS ADVOGADO(A) : MAURICIO OLIVEIRA FRANCO (OAB RJ154244) ADVOGADO(A) : SAMUEL SOUZA DO NASCIMENTO (OAB RJ217014) DESPACHO/DECISÃO 1 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 2 - Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do Termo de Renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos. 3 - Cumprido o item 2 supra , determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção , nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade médica de PSIQUIATRIA , ou na falta deste, na especialidade de CLÍNICA GERAL. 3.1 - Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos moldes da Resolução no. 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal e da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. 3.2 - Intimem-se as Partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 3.4 - Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. 3.5 - Prazo para a entrega do laudo: 20 (vinte) dias a contar da data da perícia. 3.6 - Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. 3.7 - Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas Partes: a) O periciando possui deficiência física, mental, intelectual ou sensorial? b) Descrever a deficiência indicada no item anterior. c) A deficiência descrita acima é de longo prazo (ou seja, produz efeitos por ao menos dois anos) e impede o periciando de exercer alguma atividade laborativa para prover o próprio sustento? d) Informe, ainda que de maneira aproximada, a partir de quando a deficiência descrita acima passou a impedir o periciando de exercer atividade laborativa. e) Quais fontes de informação foram utilizadas para resposta ao quesito anterior? 4 - Fornecido o laudo pericial , cite-se o INSS, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para informar sobre a possibilidade de acordo. 5 - Havendo ou não proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, tendo ciência, ainda, do laudo pericial juntado aos autos. 6 - Eventual irresignação das Partes, após o laudo, deverá apontar especificamente os pontos de divergência. 7 - Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais fixados acima, observando o contido no art. 331, parágrafo 1º. do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25/02/2022. 8 - Nada mais sendo requerido pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5011758-42.2025.4.02.5101

ID: 326770464

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011758-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO CARVALHAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011758-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO CARVALHAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO Os requerimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011758-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO CARVALHAL DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO Os requerimentos da UFRJ, feitos em contestação, de expedição de ofícios, devem ser INDEFERIDOS . Em relação às concessionárias de serviços públicos (Light, Naturgy e CEDAE), às ex-empregadoras do demandante e ao INSS, os ofícios teriam a finalidade de averiguar os domicílios do autor. Porém, em anexo à petição inicial, constam comprovantes de residência tanto dele mesmo, como da falecida Cleir Coutinho de Andrade, certo que as autenticidades dos documentos não foram impugnadas pela ré (evento 1 – Comprovante de Residência 6, 13 e 14). Não há motivo, assim, para a produção de novas provas sobre fato cuja apuração pode ser extraída da documentação constante nos autos. Quanto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o ofício teria o escopo de averiguar procedimento judicial ou extrajudicial de inventário, partilha ou registro de testamento relacionado ao de cujus . Contudo, o direito à pensão por morte, na forma do art. 219, § 1º, da Lei nº 8.112/90, independe da prévia habilitação de todos os potenciais dependentes, tampouco da definição da sucessão hereditária da falecida. In verbis , “a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado”. A prova, dessa forma, é dispensável. O pedido da UFRJ, formulado em audiência de instrução e julgamento (evento 48), para encaminhamento de cópia da escritura de declaração de união estável entre o autor e Daniele Inácio de Azeredo Coutinho, lavrada pelo 34º Ofício de Notas, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para adoção das providências que entender cabíveis, fica ACOLHIDO . O autor, em depoimento pessoal prestado perante o juízo (evento 48), reiterou a narrativa da petição inicial no sentido de que a união estável com Daniele Inácio de Azeredo Coutinho não existia. A declaração da entidade familiar feita em cartório ocorreu, porque, nas palavras do demandante em exordial: “em 2019, a Sra. Daniele precisou ser submetida a tratamento de emergência, ela não possuía plano de saúde, então, [...] tentou inseri-la como dependente no plano de saúde da empresa em que trabalhava, todavia, a inserção apenas poderia ser realizada com a apresentação de certidão de casamento ou declaração de união estável. Cleir não precisava do plano de saúde da empresa, ela já possuía plano de saúde. Considerando o estado grave de saúde da mãe de seus filhos, o autor fez a declaração de união estável em 19.11.2019. A inserção no plano de saúde se deu em 05.12.2019”. Fica aberta oportunidade para alegações finais escritas , à luz do art. 364, § 2º do CPC, “pelo autor e pelo réu [...], em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos”. Portanto: (i) intimem-se as partes; (ii) oficie-se ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes acima, juntando os documentos do evento 1 – Petição inicial; e Escritura 19; e (iii) decorridos os prazos das alegações finais escritas, abra-se conclusão para sentença.

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Suprema Seguranca Patrimonial Ltda x Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro)

ID: 336138262

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066466-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VIEIRA ANDRADE

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ROBERTA SANGENETTO FERNANDES

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MARCELO ANDRE ISER

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JOSE LEONARDO AGUIAR

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EWERTON MARTINS DOS SANTOS

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FELIPE PORTO PADILHA

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GUSTAVO FRANKLIN FIGUEREDO TENORIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066466-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANKLIN FIGUEREDO TENORIO (OAB RJ171405) RÉU : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066466-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SUPREMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANKLIN FIGUEREDO TENORIO (OAB RJ171405) RÉU : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc... A autora foi contratada para prestar serviços de vigilância patrimonial à SEPRO. O contrato (ev. 1, anexo 5) previa exaustivamente as obrigações das partes e as penalidades aplicáveis na hipótese de descumprimento. O item 8.5.3 trazia a tabela de infrações (anexo 5, fls. 27) , dentre elas o item 7: As infrações cometidas pela autora foram adequadamente descritas, seja no processo administrativo como na contestação: a) Não envio de documentação de empregada, competência 01/2024, conforme e-mail de 29/03/2024, reiterada em 21/05/2024, caracterizando o descumprimento do item 7 da tabela de infrações da subcláusula 8.5.3 do contrato, em 3 ocorrências, com a incidência de 4 pontos por cada uma delas, totalizando 12 pontos e multa de 2% (dois por cento) do valor mensal do contrato. b) Não envio de documentação de empregados, competência 02/2024, conforme e-mail de 26/04/2024, com prazo final em 29/04/2024, respondido em 08/05/2024 com documentação incompleta, caracterizando o descumprimento do item 7 da tabela de infrações da subcláusula 8.5.3 do contrato, em 5 ocorrências, com a incidência de 4 pontos por cada uma delas, totalizando 20 pontos e multa de 5% (cinco por cento) do valor mensal do contrato. c) Não envio de documentação de empregados, competência 03/2024, conforme e-mail de 06/05/2024, com prazo final em 07/05/2024, respondido em 08/05/2024 com documentação incompleta, caracterizando o descumprimento dos itens 7 e 17 da tabela de infrações da subcláusula 8.5.3 do contrato, com 6 e 2 ocorrências, de 4 e 1 ponto, respectivamente, totalizando 26 pontos, e multa de 5% (cinco por cento) do valor mensal do contrato. d) Não envio de documentação de empregados, competência 04/2024, conforme e-mail de 23/05/2024, não atendidas, caracterizando o descumprimento dos itens 6 (4 ocorrências de 4 pontos), 7 (11 ocorrências de 4 pontos) e 17 (5 ocorrências de 1 ponto) da tabela de infrações da subcláusula 8.5.3 do contrato, totalizando 65 pontos e multa de 5% (cinco por cento) do valor mensal do contrato. Cada ocorrência, conforme o contrato, gerava penalidade distinta. Com sua inicial a autora não logrou comprovar o cumprimento das obrigações naquelas competências, dentro do tempo do contrato. Por tal razão, mantém-se a higidez do processo administrativo e presunção de legalidade e legitimidade. Isto posto, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intime-se a autora tendo em vista a Reconvenção. Designo audiência de conciliação para o dia 09 /09/2025, às 15:30 horas. A audiência será realizada na modalidade on line , através da plataforma ZOOM , sendo observadas as seguintes instruções para acesso: a) Link para download do aplicativo ZOOM: https://zoom.us/download ; b) ID da Reunião: 848 8693 9787 c) Senha da Reunião: 055442 d) Link para acesso à audiência: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/84886939787?pwd=yUXvChUXhV7wXFKOpCqhamqUSbcdyJ.1 Deixo de determinar a citação tendo em vista a apresentação de contestação. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem discordância ou impossibilidade de recursos para participar. Havendo concordância com a realização do ato por videoconferência, suspenda-se o feito até a data da audiência, sendo certo que deverão ser juntadas até a data designada cópias de documento de identificação das partes e de seus advogados. (MA/am)

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Processo nº 5059579-42.2025.4.02.5101

ID: 306249854

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059579-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059579-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS AURELIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059579-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS AURELIO GONCALVES ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA PENAFORTE DE SOUZA (OAB RJ160787) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará concordância. MARCOS AURELIO GONCALVES , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. INDEFIRO , por ora, o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se, em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo autor em sua inicial. Ademais, a narrativa dos fatos e os documentos apresentados não evidenciam situação de urgência que justifique o deferimento da medida antecipatória. Ausentes, portanto, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, exigidos na forma do artigo 300 do CPC. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01.

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Processo nº 5057639-42.2025.4.02.5101

ID: 298468789

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5057639-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DAUMAS PASSOS

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GERSON STOCCO DE SIQUEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057639-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057639-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO DAUMAS PASSOS (OAB RJ093571) ADVOGADO(A) : GERSON STOCCO DE SIQUEIRA (OAB RJ75970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MANE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, na qual pretende "Concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para que a Impetrante não seja compelida a recolher a CIDE (i) sobre todas as remessas ao exterior que estejam sujeitas à tal exação com base na Lei nº 10.168/00 e alterações posteriores ou, quando menos, (ii) sobre as remessas ao exterior de valores relativos a contratos que não envolvam a transferência de tecnologia, até o julgamento definitivo do writ, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, V, do CTN." A parte impetrante alega que é contribuinte de CIDE de remessa financeira para residente ou domicliado no exterior, com previsão nas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007, porque mantém contratos com pessoas jurídicas sediadas no exterior. Documentos acompanham a inicial (Evento 1). Em Evento 1, OUT3, foi juntado comprovante de recolhimento do tributo em discussão. Custas pagar (Evento 1, CUSTAS2). É o relatório. Decido. In casu, pretende a parte impetrante que haja a suspensão da obrigação tributária principal de recolher o tributo CIDe sobre remessa ao exterior, com base nas Leis nº 10.332/2001 e 11.452/2007. Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa. Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual não é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora , de modo que o contraditório se faz necessário para melhor compreensão da controvérsia. Como princípio fundamental do direito, a presunção de constitucionalidade da Lei significa que, uma vez promulgada e publicada a lei, presume-se em consonância com a Constituição Federal até que haja reconhecimento de sua inconstitucionalidade de forma expressa em controle difuso ou abstrato. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema 914, contudo ainda não houve decisão. Pelo fato de ainda não haver reconhecimento de inconstitucionalidade, a lei deve se presumir constitucional. Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária. Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias. Com ou sem manifestação, suspenda-se o processo em razão do Tema 914 STF. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5052498-42.2025.4.02.5101

ID: 316208011

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052498-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAFNE FERNANDES DOS SANTOS DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052498-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAFNE FERNANDES DOS SANTOS DE CASTRO (OAB RJ199751) DESPACHO/DECISÃO Defiro a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052498-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAFNE FERNANDES DOS SANTOS DE CASTRO (OAB RJ199751) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação. Segundo a causa de pedir, a deficiência é condição a ser apurada nos autos, à luz do contraditório e da ampla defesa; portanto, não pode ser reconhecida pelo Juízo nesta fase processual. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, de acordo com determinação proveniente da I. Corregedoria do TRF - 2ª Região, referendada pelo I. Conselho de Administração (Ata da Sessão Virtual de 08/05/2023 relativa à Correição Ordinária de 2022 da unidade judiciária). Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) regularize sua representação e demais declarações fornecidas, inclusive o contrato de honorários advocatícios, uma vez que foi feita a aposição de impressão digital do outorgante nos referidos documentos, o que não se admite, principalmente, na procuração; sendo necessária a apresentação neles da assinatura a rogo , subscrita por duas testemunhas juntamente com as respectivas cópias dos documentos de identificação. b) traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, ou, se o referido documento for titularizado por terceiro estranho ao feito, que este declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial. c) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial. Ressalte-se que, conforme pacificado pela jurisprudência, doença não se confunde com incapacidade. Assim, não basta que a parte se limite a indicar determinada especialidade médica ; deve demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial . A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica. d) esclareça se foi submetida pelo INSS a avaliação socioeconômica. Em caso positivo, INFORME EXPRESSAMENTE se teve reconhecida a condição de miserabilidade (requisito para concessão do benefício pleiteado) pela autarquia. e) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido , cite-se o réu, a fim de que possa apresentar sua defesa dentro de 30 (trinta) dias, ciente de que, conforme artigo 11 da Lei 10.259/2001, incumbe ao réu fornecer ao Juízo “ a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa ”. Após, venham os autos conclusos para análise da higidez do feito.

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Processo nº 5046387-42.2025.4.02.5101

ID: 315383402

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046387-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEICYR ALBINO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO JOSE MATIAS FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046387-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HEICYR ALBINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GERALDO JOSE MATIAS FILHO (OAB RJ213984) DESPACHO/DECISÃO Da convolação do rito processual Inicialment… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046387-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HEICYR ALBINO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GERALDO JOSE MATIAS FILHO (OAB RJ213984) DESPACHO/DECISÃO Da convolação do rito processual Inicialmente, tendo em vista que o conteúdo econômico relativo à pretensão autoral equivale à soma inferior ao teto estabelecido para a alçada dos Juizados Especiais Federais, determino a convolação do presente feito para o rito próprio dos juizados especiais, com a correspondente retificação da autuação. Da preferência de tramitação Tendo em vista que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos , nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, defiro a prioridade na tramitação do processo e na execução dos atos e diligências judiciais. Do saneamento da petição inicial Outrossim, nos termos do art. 321 do CPC/15, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - cópia de comprovante de residência atualizado e emitido em até 6 (seis) meses da data da propositura da ação, em seu nome ou declaração de residência e RG do titular do comprovante apresentado; - declaração de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto dos JEFS, considerados na data da propositura da ação, juntando declaração de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais para renunciar ao valor excedente ao teto dos JEFS, outorgados para tanto, nos termos do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ, sob pena de extinção do feito. Da CITAÇÃO e das informações administrativas Cumprido, CITE-SE , devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna(m) o pedido da parte autora, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações admistrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Aguarde-se o prazo de emenda e, após, venham-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 02/07/2025.

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Processo nº 5043477-42.2025.4.02.5101

ID: 276156329

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5043477-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARETA DOS SANTOS RAMOS GUIMARAES EMANOEL DE OLIVEIRA GUIMARAES VITOR NETTO ESPINATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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SORAYA RAMOS DE OLIVEIRA

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5043477-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARETA DOS SANTOS RAMOS GUIMARAES ADVOGADO(A) : SORAYA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ145914) ADVOGADO(A) : EMANOEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ185… IMISSÃO NA POSSE Nº 5043477-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARETA DOS SANTOS RAMOS GUIMARAES ADVOGADO(A) : SORAYA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ145914) ADVOGADO(A) : EMANOEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ185211) AUTOR : EMANOEL DE OLIVEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : SORAYA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ145914) ADVOGADO(A) : EMANOEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ185211) AUTOR : VITOR NETTO ESPINATO ADVOGADO(A) : SORAYA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB RJ145914) ADVOGADO(A) : EMANOEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB RJ185211) DESPACHO/DECISÃO ARETA DOS SANTOS RAMOS GUIMARAES , EMANOEL DE OLIVEIRA GUIMARAES e VITOR NETTO ESPINATO propõem ação de imissão na posse, com pedido de tutela, em face da UNIÃO FEDERAL a fim de que os autores possam realizar abertura de passagem no muro, bem como construir cercas ou muros delimitando seus terrenos da área da Aeronáutica, com previsão no mandado de cláusula de arrombamento e força policial, se necessário, Como causa de pedir, alegam que são proprietários dos lotes 15, 16, 17 e 18, situados na Av. Alberico Diniz, Estrada do Japoré e Rua José Sardinha, Quadra 8, conforme matrículas nº 196264, 201230 e 196265 do 8º Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro, com inscrições municipais 0.258.743-4, 0.258.531-3 e 0.258.551-1. Informam que os 4 lotes de terreno supracitados encontram-se no interior do condomínio VILA AZUL – VILA RESIDENCIAL DOS AFONSOS, de propriedade da Ré UNIÃO FEDERAL que utiliza os terrenos para fins militares do Comando da Aeronáutica, cuja administração fica à encargo da Prefeitura de Aeronáutica dos Afonsos. Os autores, ainda, mencionam que tais terrenos foram adquiridos da empresa Sul América em leilão, sob a ótica da confiança e boa-fé, através do processo n. 00086971719954025101 da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deixam claro, na petição inicial, que tais terrenos foram adquiridos " com plena ciência de NÃO HAVER LITÍGIO, TAMPOUCO OPOSIÇÃO QUANTO A POSSE, haja vista o trânsito em julgado do Processo n. 00086971719954025101, com a imperiosa EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS ADQUIRENTES" Informam que mantiveram negociações contínuas por quatro anos com o Comando da Aeronáutica para a realização de permuta dos 4 terrenos dos autores por outros imóveis de propriedade da União, porém não foi logrado qualquer acordo. Por fim, alegam que " os custos anuais de IPTU superam R$ 30.000,00, acumulando-se ao longo dos anos, sem que os proprietários tenham condições de suportá-los, sujeitando-os a protestos e execuções fiscais dada a titularidade dos bens". Inicial acompanhada de documentos, evento 1.1 . Custas, geradas no Sistema Eproc, na situação "Aguardando Recolhimento." É o relatório. Decido. Inicialmente, deve o autor explicar o valor atribuído à causa, assim como informar se o termo utilizado como " Prefeitura de Aeronáutica dos Afonsos" constituiu um Município, ou seja um ente federativo. Devendo, em caso afirmativo, proceder a inclusão no polo passivo. Constato que os autores informam que há execuções fiscais ajuizadas. Igualmente, deve a parte autora explicar o ajuizamento das referidas execuções e se a matéria ventilada nesses autos está sendo discutidas nas referidas execuções. De igual sorte, há necessidade dos autores explicarem qual o fundamento utilizado para a propositura da presente ação de imissão na posse, uma vez que o pedido inicial formulado visa, unicamente, "abertura de passagem no muro, bem como construir cercas ou muros delimitando seus terrenos da área da Aeronáutica". Por tal razão, sobretudo face o princípio da celeridade processual, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: (a) emendar a inicial para manifestação acerca das providências requeridas, assim como recolher as custas iniciais sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução de mérito. Atendido, voltem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade e apreciação do pedido liminar.

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Processo nº 5023204-42.2025.4.02.5101

ID: 339777729

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023204-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEW FRANJU COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PHILLIPE SOUZA MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 5023204-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : NEW FRANJU COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PHILLIPE SOUZA MEDEIROS (OAB MG19447… Apelação Cível Nº 5023204-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : NEW FRANJU COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PHILLIPE SOUZA MEDEIROS (OAB MG194475) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.125 DOS RECURSOS REPETITIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIMITAÇÃO A 15/03/2017 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança que buscava o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS , bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. 2. A sentença de origem, todavia, não apreciou adequadamente o pedido formulado na inicial, limitando-se a tratar da impossibilidade de creditamento do ICMS-ST, com base no Tema 1231 do STJ, sem enfrentar a tese objeto da presente demanda, relativa à não incidência do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo contribuinte substituído, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.125, bem como a consequente repetição do indébito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.896.678 e n. 1.958.265, submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 1.125), firmou a tese de que “o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. 5. A modulação dos efeitos da decisão foi fixada inicialmente para a data de publicação da ata do julgamento (28/02/2024), mas, posteriormente, em sede de embargos de declaração, alterada para 15/03/2017 – data do julgamento do Tema 69 do STF –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão de julgamento. 6. No caso concreto, o mandado de segurança foi impetrado em 17/03/2025, sendo, portanto, aplicável a tese firmada pelo STJ, com direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração, ou seja, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 17/03/2020. 7. A compensação deverá observar a legislação vigente no momento do encontro de contas, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 170-A do CTN, com atualização monetária pela taxa SELIC, conforme art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 e art. 73 da Lei n. 9.532/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para reconhecer o direito da impetrante à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitado o prazo prescricional. Tese de julgamento : “Deve ser aplicado o Tema 1.125 do STJ, reconhecendo à impetrante o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, limitados aos cinco anos anteriores à impetração (17/03/2025), relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 17/03/2020.” _______________ Jurisprudência relevante citada : Tema Repetitivo 1.125. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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