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Processo nº 5013511-34.2025.4.02.5101

ID: 307269027

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013511-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V G NASCIMENTO DROGARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MYKE OLIVEIRA GOMES

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IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013511-34.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : V G NASCIMENTO DROGARIA LTDA ADVOGADO(A) : MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) ADVOGADO(A) : IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ233900) DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013511-34.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : V G NASCIMENTO DROGARIA LTDA ADVOGADO(A) : MYKE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ156762) ADVOGADO(A) : IZABELLE DALVI DE SOUZA MAIA (OAB RJ233900) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de V G NASCIMENTO DROGARIA LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 92.074,39 (noventa e dois mil, setenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Da análise dos autos verifica-se que houve bloqueio no valor de R$ 25.510,04 (vinte e cinco mil quinhentos e dez reais e quatro centavos), transferido para a conta judicial nº 4117 / 635 / 00052369-9. No evento 26, a parte exequente requer a transformação em pagamento definitivo do montante bloqueado. A parte executada, no evento 28, requer a utilização do valor bloqueado para o pagamento da guia da transação, considerando o parcelamento realizado. Intimado a se manifestar, a parte exequente informa que os débitos não foram parcelados ou transacionados, bem como reitera pedido de transformação em pagamento definitivo dos valores bloqueados, a ser vinculado à inscrição nº 70 2 24 00626801 (evento 35). Esse é o relatório. Decido. 1. Tendo em vista a ausência de parcelamento, determino que a CEF efetue a conversão em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , CPF/CNPJ nº 00394460021653 , da importância de R$ 25.510,04 (vinte e cinco mil quinhentos e dez reais e quatro centavos) , relativo ao depósito iniciado em 26/03/2025 na conta nº 4117 / 635 / 00052369-9 , referente ao processo em epígrafe, a ser imputado à inscrição nº 7022400626801 , servindo esta decisão como Ofício . 1.1. Autorizo, desde logo, a abertura de nova conta, caso seja necessário. 2. Com a confirmação da conversão/transformação e na hipótese de bloqueio/depósito parcial e considerando que há necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Se, porém, os autos já estiverem suspensos ou arquivados, sejam eles assim mantidos. 2.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 2.2. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. 2.3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

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Processo nº 5026606-34.2025.4.02.5101

ID: 299522463

Tribunal: TRF2 Órgão: 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026606-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO SOARES BANDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VLAMIR SILVA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026606-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ORLANDO SOARES BANDEIRA ADVOGADO(A) : VLAMIR SILVA FONSECA (OAB RJ195913) DESPACHO/DECISÃO Considerando o interesse da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026606-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ORLANDO SOARES BANDEIRA ADVOGADO(A) : VLAMIR SILVA FONSECA (OAB RJ195913) DESPACHO/DECISÃO Considerando o interesse da parte autora na produção de prova testemunhal, DESIGNO a inquirição de testemunhas, para o dia 01/07/2025, às 14h15min, através da plataforma Zoom , a ser realizada pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A audiência será realizada com a utilização da plataforma Zoom , com transmissão em tempo real de áudio e vídeo dos participantes, os quais deverão ingressar no ambiente virtual por meio do sistema mencionado, utilizando o link abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/85670593352 Atente-se para as seguintes providências de responsabilidade das partes: 1- Os participantes deverão providenciar, previamente, instalação, em seus dispositivos (computador, notebook, tablete, celular etc.), do programa/aplicativo ora ventilado. Sugere-se, se possível, a utilização do sistema via computador para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência; 2- Para fins dos contatos necessários, no prazo de até 5 (cinco) dias a partir desta intimação, cabe às partes, por meio de seus representantes, informar a este Juízo, por petição nos autos, o número do celular, e-mail e qualificação completa das testemunhas (nome completo, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo) , das partes e dos advogados/procuradores, justificando-se, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo; 3- Cabe aos representantes judiciais a orientação de seus clientes sobre como acessar referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive, levá-los ao seu escritório, gabinete ou local apropriado para acessar conjuntamente o referido sistema; 4- Ressalto que CABE ao advogado da parte interessada informar /intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora, e da modalidade da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, a teor do art. 455 do CPC, DEVENDO a parte autora comprovar junto aos autos, com antecedência de 3 (três) dias da data da audiência, com cópia da correspondência de intimação (aviso de recebimento), ou por meio eletrônico (whatsapp /correio eletrônico), com confirmação/acuso de recebimento ; 5- No dia da audiência, os participantes deverão realizar a conexão com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência, para testes, ajustes de imagem e som, qualificação e resolução de eventuais problemas técnicos, devendo-se priorizar o uso de fones de ouvido com microfone, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 6- Todos os presentes na audiência serão identificados mediante apresentação de seus documentos, visualização e correspondentes registros; e 7- Eventuais dúvidas sobre a videoconferência deverão ser sanadas com antecedência, via e-mail do Juízo, qual seja, 18vf@jfrj.jus.br. Intimem-se .

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Processo nº 5010407-34.2025.4.02.5101

ID: 298498627

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010407-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY MARINHO MOTA

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DANIELLE MANHÃES SOARES LEONTINO DE ANDRADE

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RECURSO CÍVEL Nº 5010407-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DOUGLAS FERREIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY MARINHO MOTA (OAB RJ233691) ADVOGADO(A) : DANIELLE MANHÃES SOARES LEONTINO DE ANDRAD… RECURSO CÍVEL Nº 5010407-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : DOUGLAS FERREIRA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY MARINHO MOTA (OAB RJ233691) ADVOGADO(A) : DANIELLE MANHÃES SOARES LEONTINO DE ANDRADE (OAB RJ258495) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente teve o pedido de gratuidade de justiça indeferido e foi intimada a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Na petição do Evento 30, o recorrente pugna pelo deferimento do pagamento de custas ao final, eis ser um "trabalhador da iniciativa privada, prestando serviços em regime offshore, e, apesar de perceber remuneração fixa, está sujeito a descontos relevantes, conforme contracheques anexados aos autos, os quais demonstram a limitação de sua capacidade financeira". Em verdade, as custas podem ser pagas ao final acaso haja impossibilidade financeira, o que não foi verificado no caso da parte autora, tendo em vista a modicidade das causas em sede de Juizado Especial Federal e o valor atribuído à presente causa. Para viver com dignidade, a pessoa precisa empenhar seus rendimentos em alguns gastos essenciais e esses gastos poderão ser tão maiores quanto maior for o número de pessoas que compõe determinada unidade familiar ou que dependa da renda auferida pelo provedor da família. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.584.130) tem admitido o indeferimento da assistência judiciária gratuita a pessoas cujos documentos nos autos contenham elementos que indiquem a possibilidade do pagamento das custas processuais, de maneira a elidir a presunção legal, consoante se pode depreender do excerto a seguir transcrito: “À luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento”. No caso dos autos, verifico pelos documentos que o rendimento bruto da parte autora encontra-se acima da faixa de isenção de imposto de renda (Evento 29.5), como se verifica até mesmo do desconto em folha relativo ao tributo. A parte autora não comprovou o real comprometimento da renda que, eventualmente, poderia afastar o critério objetivo aqui adotado, considerado necessário pela legislação tributária ao atendimento das necessidades básicas asseguradas pela Constituição Federal. Desse modo, ante o entendimento jurisprudencial acima transcrito e tendo em vista a fundamentação desenvolvida, vê-se que há nos autos elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração de hipossuficiência financeira firmada pela parte impugnada. Assim, INDEFIRO o pedido de pagamento de custas ao final pelos motivos expostos. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção . Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5054930-34.2025.4.02.5101

ID: 295858787

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054930-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CELIA GREGORIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO AZEREDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054930-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELIA GREGORIO ADVOGADO(A) : ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054930-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELIA GREGORIO ADVOGADO(A) : ROBERTO AZEREDO DA SILVA (OAB RJ168167) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por CELIA GREGORIO em face do BANCO PAN S.A. e do INSS , objetivando a declaração de nulidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário de nº. 134.673.416-7, por contratação de cartão de crédito que não reconhece, bem como a condenação das rés na obrigação de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, além de pagar indenização a título de danos morais. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos efetuados, alegando que não reconhece a dívida em questão. Postulou o benefício da gratuidade de justiça e juntou documentos. É o relatório. Segundo disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista os fundamentos do pedido, no exercício de cognição sumária próprio das tutelas liminares, não considero atendidos os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Os argumentos apresentados pela demandante sobre a não utilização de cartão de crédito não se mostram suficientes para caracterizar a verossimilhança do direito alegado. Trata-se de questão a ser avaliada após o contraditório, com a apresentação de defesa e juntada de documentos pela ré. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Defiro o pedido de gratuidade de justiça , já que presentes seus pressupostos. CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Decorrido, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5054057-34.2025.4.02.5101

ID: 295855370

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5054057-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CAROLINE MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054057-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA CAROLINE MARTINS DA SILVA (OAB RJ208239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054057-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA CAROLINE MARTINS DA SILVA (OAB RJ208239) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANA PAULA DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão do benefício de pensão por morte, em virtude do falecimento de ALFREDO GUSTAVO ROSA TOME em 23/05/2024 . Para concessão de tal medida excepcional é necessária existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do CPC. No caso vertente, a documentação acostada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sendo imperiosa a oportunização do contraditório e a vinda do processo administrativo que amparou a decisão administrativa no sentido do indeferimento do benefício, além da eventual realização de audiência de instrução, conciliação e julgamento. Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos d ocumento comprobatório da negativa da autoridade administrativa competente , com o motivo do indeferimento, de modo a se caracterizar o interesse processual . Após, desde que cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima , cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. Ainda, intime-se a CEAB-DJ e o INSS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício 521566854 . Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao centro de conciliação da capital do Rio de Janeiro (CESOL-RJ) para realização da audiência. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5048140-34.2025.4.02.5101

ID: 276235585

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048140-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DO NASCIMENTO RIBEIRO ROGERIO ROLIM AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY ALVARES DE PINHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048140-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROGERIO ROLIM AGUIAR ADVOGADO(A) : RUY ALVARES DE PINHO (OAB RJ158619) AUTOR : MICHELLE DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RUY ALVARES DE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048140-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROGERIO ROLIM AGUIAR ADVOGADO(A) : RUY ALVARES DE PINHO (OAB RJ158619) AUTOR : MICHELLE DO NASCIMENTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : RUY ALVARES DE PINHO (OAB RJ158619) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19.05.2025 a 23.05.2025 1) Gratuidade de Justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual é facultada a concessão do benefícios “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41, de modo que, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, adoto o patamar máximo de R$ 3.263,00, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Por outro lado, o artigo 99, § 3º, do CPC dispõe que presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física, entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar coma s custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Desse modo, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove os pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça requerida, sob pena de indeferimento (Art. 99, § 2º do CPC) ou promova o imediato recolhimento das custas judiciais conforme art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2) Determino ainda emenda da petição inicial, sob pena de extinção do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação: - de procuração e declaração de hipossuficiência econômica atualizadas, devidamente datadas e efetivamente assinadas pelos autores, devendo ser juntado aos autos a cópia dos documentos físicos ou arquivo com assinatura digital válida; - de cópias legíveis do documento de identidade e do CPF de MICHELLE DO NASCIMENTO RIBEIRO ; - de comprovante de residência atualizado (dentro dos últimos 3 meses) de MICHELLE DO NASCIMENTO RIBEIRO e em seu nome (água, luz, telefone, etc), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado; - de cópia legível, ordenada e atualizada da íntegra da certidão do Registro Geral de Imóveis (RGI) referente ao imóvel em questão.

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Processo nº 5006062-02.2025.4.02.0000

ID: 277436049

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006062-02.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA PATELLO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ROSA GONCALVES

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MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5006062-02.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042417-34.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA PATELLO DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ11… Agravo de Instrumento Nº 5006062-02.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5042417-34.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : MARIA DA GLORIA PATELLO DE MORAES ADVOGADO(A) : MARCIO ROSA GONCALVES (OAB RJ113568) ADVOGADO(A) : MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (OAB RJ084204) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu pedido liminar formulado para assegurar o imediato restabelecimento da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) nos contracheques da impetrante, suprimido por suposta incompatibilidade com outras vantagens percebidas (GEFM e GFM). Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante, em síntese, que a supressão parcial da VPE, promovida por ato administrativo fundado em Nota Técnica do Ministério da Gestão e da Inovação, violaria a autoridade da coisa julgada, o direito adquirido e a segurança jurídica, uma vez que a verba foi incorporada por força de decisão judicial transitada em julgado. Alega que o ato não decorreu de anulação por ilegalidade, mas de revogação indevida, com efeitos retroativos, em desacordo com a jurisprudência consolidada, especialmente o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1056. Aduz estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora , em razão da natureza alimentar da verba e da idade avançada da agravante (78 anos). Conclusos, decido. No caso concreto não cabe a antecipação de tutela recursal, posto que a decisão proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo a quo , da qual não se exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pela parte, notadamente em sede de cognição sumária. Em análise primeira, é de ver-se que a percepção cumulativa de vantagem exclusiva dos militares do antigo Distrito Federal (GEFM e GFM) com outras parcelas percebidas por militares do Distrito Federal (VPE) colocaria a parte Agravante, a princípio, em situação de reprovável distinção em relação aos pensionistas de militares do atual Distrito Federal. Afigura-se imprópria a incursão da matéria de fundo sob o prisma da tutela recursal. Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Quarta Turma Especializada. Posto isto, - com base no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para por ora manter a decisão recorrida; - à parte agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso, com base no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao Ministério Público Federal, assegurada sua intervenção para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5049498-34.2025.4.02.5101

ID: 338300071

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5049498-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049498-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 8 como emenda à inicial. 2. Autorizo a exequ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5049498-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição do evento 8 como emenda à inicial. 2. Autorizo a exequente a promover as averbações que entenda necessárias na forma do art. 828 do CPC, fazendo uso de cópia da presente decisão como certidão. 3. Cite-se a empresa GRACA DA VILA BAR E RESTAURANTE LTDA na pessoa de seus representantes legais LUCIANA CHAGAS CAVALCANTI MEDEIROS e THIAGO BANHARO MEDEIROS e estes, em nome próprio , para que efetuem o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias , nos termos do art. 829 do CPC. Faça-se constar do mandado que, quando da citação , a parte executada deverá informar ao oficial de justiça seu correio eletrônico (art. 319, §1º do CPC), bem como deverá ser cientificada de que, caso tenha interesse em renegociar/liquidar a dívida objeto da presente ação, poderá na pessoa de seu representante legal, ou advogado(a) constituído(a), comparecer a qualquer agência da CAIXA ou preencher o formulário de manifestação de interesse que pode ser acessado pelo link https://forms.office.com/r/z2bxFDatyv . Na ocasião da citação, deverá a parte executada ser cientificada do prazo de 15 (quinze) dias para oposição dos embargos à execução, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, sem necessidade de penhora, depósito ou caução para garantia da execução, nos termos dos arts. 914 e 915 do CPC. Em caso de pagamento da dívida no prazo de três dias , haverá redução pela metade do valor fixado para a verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). Deverá ser cientificada, também, do disposto no art. 916 do CPC. 4. Sendo negativa a tentativa de localização da parte executada, intime-se a CEF para que informe endereço atualizado para citação, em 05 (cinco) dias. Autorizo , desde já, a parte autora a diligenciar junto às empresas concessionárias em busca de endereço da parte ré, instruindo-se o pedido com cópia da presente decisão , DEVENDO a própria Exequente receber os expedientes solicitados e peticionar nos autos com as informações necessárias para o cumprimento da diligência pendente de concretização. 5. Encontrados novos endereços, citem-se como determinado no item 3. 6. Frustradas as diligências nos novos endereços, tornem os autos à conclusão. 7. Fixo os honorários advocatícios provisórios em 10% sobre o valor da execução (art. 827 do CPC). Int. Expeça-se o necessário .

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Processo nº 5067928-34.2025.4.02.5101

ID: 339188328

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067928-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR FERNANDO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067928-34.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VICTOR FERNANDO ALVES ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067928-34.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : VICTOR FERNANDO ALVES ADVOGADO(A) : Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora , a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a rubrica " FOLGA INDENIZADA" , servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias . 2 - Comprovada a cessação da incidência do imposto de renda, intime-se a parte autora para apresentar, em 15 (quinze) dias , os cálculos para execução do julgado . A parte autora deverá apresentar, separadamente, a SOMA das competências referentes ao valor principal e a SOMA das competências referentes ao valor dos juros (SELIC), nos termos do art.8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. e, caso haja, o valor LÍQUIDO dos honorários contratuais a serem destacados do valor principal . 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê - se baixa e arquivem - se os autos . 4 - Apresentados os cálculos , INTIME-SE a Ré , nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado : a) expeça-se requisitório de pagamento (RPV) , na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região; b) intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal; c) proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região; d) confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado , remetam-se os autos à Contadoria , se necessário, voltando os autos conclusos para decisão . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5059780-34.2025.4.02.5101

ID: 310998057

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059780-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILEA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALDERITO ASSIS DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059780-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILEA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059780-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILEA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Considerando os fundamentos apresentados pela parte autora, bem como o pedido formulado nesta demanda e a data de concessão/cessação do benefício pleiteado, intime-se autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o artigo 103 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n. 10.839/04), bem como sobre a incidência da prescrição quinquenal sobre os valores pleiteados. Por se tratar de processo eletrônico e sendo possível o acesso a todas as peças do processo administrativo através do sistema do INSS - “MEU INSS”, intime-se a parte autora para apresentar na íntegra o referido processo ou justificar eventual óbice. Não obstante o Código de Processo Civil tenha privilegiado as soluções consensuais dos conflitos, através da realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, conforme o caso, entendo não ser cabível a realização de tal ato no momento, tendo em vista que nele figura como demandado ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição. Assim impõe-se a observância do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo no curso do processo. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo: 1- Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato ; 2- Comprovar, documentalmente, que requereu junto ao INSS o benefício pleiteado, previamente ao ajuizamento desta ação, sem o que não há que se falar em NEGATIVA DA RÉ. Ressalte-se que eventual recusa de recebimento do requerimento por parte de servidor do referido órgão poderá ser suprida por meio de agendamento por telefone (através do nº 135) ou pelo site da Previdência Social, junto à Ouvidoria; 3- Esclarecer o cálculo elaborado para atingir o valor atribuído à causa, apresentando a devida planilha de cálculo com estimativa de RMI do benefício pretendido, cálculo das parcelas vencidas, acrescidas de doze prestações vincendas. Não havendo cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora. Em seguida, manifeste-se a parte autora em réplica e provas. Prazo: 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para decisão.

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