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Processo nº 5023813-25.2025.4.02.5101

ID: 273247202

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023813-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADUFRJ - SECAO SINDICAL ARILDO PEREIRA FRANCO DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023813-25.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ARILDO PEREIRA FRANCO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023813-25.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ARILDO PEREIRA FRANCO DA FONSECA ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) EXEQUENTE : ADUFRJ - SECAO SINDICAL ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ARILDO PEREIRA FRANCO DA FONSECA e ADUFRJ - SECAO SINDICAL em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO , com vistas ao cumprimento individual de sentença coletiva relativo aos autos nº 00009062120004025101, em trâmite na 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para recebimento das diferenças de 3,17% sobre VENCIMENTO BASICO/PROVENTOS, ANUÊNIO-ART.244, LEI 8112/90 AT, GAE GRAT.ATIV.EXEC.LD.13/92 AT, IPC 26,05% - UFRJ - ATIVO, referentes ao período de 19/01/1995 a 31/12/2001. No evento 3 foi determinada a intimação do exequente para: (i) juntar aos autos seu CPF e RG; (ii) juntar comprovante de residência atualizado; (iii) juntar procuração assinada pelo exequente; (iv) efetuar o pagamento das custas iniciais necessárias ao ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, com a complementação das referidas custas após a apresentação do cálculo do valor devido pela ré, caso se faça necessário; (v) comprovar que realizou pesquisa de litispendência no sistema EPROC da Justiça Federal do Rio de Janeiro por CPF, pesquisa de precatório no site do TRF2 e listagem dos docentes que receberam administrativamente consoante o item "2" do acordo firmado nos autos da ação originária nº 00009062120004025101. Opostos embargos de declaração no evento 8. Alegou a parte autora que não há necessidade de juntada de procuração e documentos pessoais do autor, tendo em vista que se trata de execução em nome do substituído processual ADURF. Os referidos embargos foram desacolhidos no evento 10. Evento 17: Pedido de desistência da parte autora. Determinada a intimação do patrono da exequente para que apresentasse procuração com poderes de desistir, foi juntada nova petição no evento 23 requerendo a suspensão do feito até julgamento do agravo de instrumento interposto em face da decisão do evento 3 (5003917-70.2025.4.02.0000). Considerando que não houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto, intime-se a parte autora para que cumpra o determinado no evento 3 no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5038654-25.2025.4.02.5101

ID: 275686075

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038654-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BARRETO DA SILVA DANIEL BARRETO TELES TAINARA BARRETO TELES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL LESSA FIUZA

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CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038654-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TAINARA BARRETO TELES (Pais) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) ADVOGADO(A) : GABRIEL LESSA FIUZA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038654-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TAINARA BARRETO TELES (Pais) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) ADVOGADO(A) : GABRIEL LESSA FIUZA (OAB ES034699) AUTOR : BEATRIZ BARRETO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) ADVOGADO(A) : GABRIEL LESSA FIUZA (OAB ES034699) AUTOR : DANIEL BARRETO TELES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA (OAB ES031873) ADVOGADO(A) : GABRIEL LESSA FIUZA (OAB ES034699) ATO ORDINATÓRIO A parte autora juntou aos autos a declaração constante em evento 1, OUT2 . Contudo, o magistrado titular deste juízo não aceita como comprovação de residência a apresentação de declaração unilateral. Desta forma, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que os autores adotem uma das medidas abaixo elencadas. Em qualquer caso, a documentação apresentada deverá conter data inferior a 6 meses: a) apresentação de comprovante de residência em nome próprio, válidos aqueles emitidos tanto por instituições públicas quanto privadas (como cartas de banco ou de órgãos públicos), ou mesmo emitidos por concessionárias de serviços públicos (contas de água, luz, gás, telefone). Não serão aceitas cartas emitidas por particulares. Em caso de não haver documentação deste tipo emitida no nome da parte autora, adote-se uma das providências abaixo: b) apresentação de documentação nos moldes do item anterior, em nome de terceiro, devendo ser juntada declaração de que este reside com a parte autora, bem como ser o processo instruído com os documentos de identidade e CPF do(a) declarante, sujeitando-se o(a) declarante às penalidades legais em caso de falsa declaração. c) Será aceita, ainda, documentação do tipo declaração emitida por instituição como associação de moradores, endossando o alegado pela parte, desde que devidamente assinada pelo representante legal. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intimem-se os autores para que apresentem termo de renúncia a valores eventualmente excedentes a 60 salários mínimos, para fins de fixação de competência dois juizados federais. Destaco que o descumprimento do presente poderá ocasionar a extinção do feito sem apreciação do mérito, conforme análise exclusiva do magistrado. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso II, da Portaria/JEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).

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Processo nº 5067657-25.2025.4.02.5101

ID: 317014457

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067657-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DE CARVALHO BRANDAO

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MAYARA MELO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067657-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDO DA COSTA MAGALHAES ADVOGADO(A) : NATHALIA DE CARVALHO BRANDAO (OAB RJ210976) ADVOGADO(A) : MAYARA MELO DE AGUI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067657-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDO DA COSTA MAGALHAES ADVOGADO(A) : NATHALIA DE CARVALHO BRANDAO (OAB RJ210976) ADVOGADO(A) : MAYARA MELO DE AGUIAR (OAB RJ227348) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5004510-25.2025.4.02.5101

ID: 321060870

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004510-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004510-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIENE MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004510-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIENE MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, os quais já deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5058442-25.2025.4.02.5101

ID: 320543261

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058442-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MAIA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUTE FRANCISCA FREIRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058442-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE MAIA LOPES ADVOGADO(A) : RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em atençã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058442-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE MAIA LOPES ADVOGADO(A) : RUTE FRANCISCA FREIRE (OAB RJ081594) DESPACHO/DECISÃO Deverá a parte autora, em atenção às Leis n.º 10.259/01 e n.º 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar o seu endereço eletrônico, bem como de seu patrono; b) informar, caso assim opte, o número de celular para intimações pelo aplicativo Whatsapp (Procedimento de Controle Administrativo n.º 0003251-94.2016.2.00.0000 – CNJ e Enunciados n.º 193, 194, 195 e 196 FONAJEF); c) acostar aos autos comprovante de residência datado e atualizado, de modo a fixar a competência territorial desse juízo, com base no art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01. d) apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula n.º 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a fixar-se a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/01. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal - com inclusão do verbo 'renunciar' -, ante o disposto no artigo 105 do CPC. Admite-se, ainda, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente a sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. e) indicar a adequação da causa ao rito dos Juizados, observando o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 10.259/01, e no art. 3º, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. Devidamente cumprido, cite-se o réu por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5069791-25.2025.4.02.5101

ID: 323448952

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069791-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELA BRASIL DA SILVA DOBBIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STHEFANNY BRASIL FELIPE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069791-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA GABRIELA BRASIL DA SILVA DOBBIN ADVOGADO(A) : STHEFANNY BRASIL FELIPE (OAB DF059488) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069791-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA GABRIELA BRASIL DA SILVA DOBBIN ADVOGADO(A) : STHEFANNY BRASIL FELIPE (OAB DF059488) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por ANA GABRIELA BRASIL DA SILVA DOBBIN em face de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - CRA-RJ , com pedido de tutela de urgência para que, o réu se abstenha de praticar qualquer ato coercitivo, inclusive autuação, multa ou cobrança, com base na ausência de registro da empresa. À luz da Lei nº 6.839/1980 e da jurisprudência do STJ, o critério definidor da obrigatoriedade de registro de empresas nos respectivos conselhos de fiscalização é a atividade preponderante ou a natureza dos serviços que prestam a terceiros. A autora tem como atividade principal " Serviços combinados de escritório e apoio administrativo " . E como atividade secundária: "Atividades de consultoria em gestão empresarial e Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial ( evento 1, CNPJ2 )." A Lei 4769/1965 prevê as atividades de administrador, que dão ensejo ao registro no Conselho de Administração: Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos; c) VETADO. (grifei) Se treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial constitui administração de pessoal, trata-se de matéria que depende de instrução probatória e maiores esclarecimentos. Trata-se, portanto, de questão a ser melhor aferida na sentença, quando então se fará cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de exercido o direito constitucional ao contraditório e após a instrução processual. Portanto, indefiro, nesta fase, a tutela requerida . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, para que comprove o recolhimento mínimo das custas devidas, levando em conta o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 290 do CPC.

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Processo nº 5007032-25.2025.4.02.5101

ID: 324964546

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007032-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MORENO WERNECK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA NAYANA LOMBONI TRINDADE DINIZ FREITAS

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PALOMA CAMPOS MAGLIARI SÁ RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007032-25.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIEL MORENO WERNECK ADVOGADO(A) : MARIA NAYANA LOMBONI TRINDADE DINIZ FREITAS (OAB RJ252628) ADVOG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007032-25.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIEL MORENO WERNECK ADVOGADO(A) : MARIA NAYANA LOMBONI TRINDADE DINIZ FREITAS (OAB RJ252628) ADVOGADO(A) : PALOMA CAMPOS MAGLIARI SÁ RODRIGUES (OAB RJ253033) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora , a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos sob a(s) rubrica(s) " INDENIZAÇÃO DE FOLGA" e "DIF. DE INDENIZAÇÃO DE FOLGA" , servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento. Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê - se baixa e arquivem - se os autos . 4 - Apresentados os cálculos , INTIME-SE a Ré , nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias . 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado : a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg. TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado , remetam-se os autos à Contadoria , se necessário, voltando os autos conclusos para decisão . Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Elainy Nascimento Silva Grasso e outros

ID: 327605464

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5019157-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ELAINY NASCIMENTO SILVA GRASSO NV COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

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GLAUCO VARGAS DE CARVALHO

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ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MONITÓRIA Nº 5019157-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : NV COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : G… MONITÓRIA Nº 5019157-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : NV COMERCIO DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) RÉU : ELAINY NASCIMENTO SILVA GRASSO ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) ADVOGADO(A) : GLAUCO VARGAS DE CARVALHO (OAB RJ187582) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face da sentença proferida nos autos da ação monitória, ao argumento de existência de contradição no decisum quanto aos critérios de atualização do débito. A embargante sustenta que a sentença deixou de observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual determina que, nos casos de cobrança de contratos bancários, os cálculos devem seguir o que estiver previsto no título extrajudicial, salvo determinações específicas do juízo. Aponta, ainda, que o título base da ação prevê índices e metodologia própria de atualização, o que foi ignorado na decisão embargada. Com razão a embargante. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, verifica-se contradição entre a fundamentação da sentença e os parâmetros legais estabelecidos para cálculo do débito, sobretudo à luz das diretrizes previstas no Capítulo 3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicável aos contratos bancários e títulos de crédito envolvendo a CEF. Assim, acolho os embargos de declaração , para complementar e corrigir a decisão, esclarecendo que os cálculos devem seguir a forma de atualização prevista no título extrajudicial que embasa a pretensão, observadas eventuais determinações específicas do Juízo. Passo ao DISPOSITIVO: 'Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios opostos por NV COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA E OUTRO. Convalido a prova escrita apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, corrigido nos termos do Capítulo 3 do Manual de Cálculos da Justiça Federal'. Custas e honorários pelos embargantes, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC. Rio de Janeiro, 14/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

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Processo nº 5070373-25.2025.4.02.5101

ID: 328937168

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070373-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PINHEIRO LONGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ

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MAURO GONCALVES VIEIRA

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JEANE PAVANI VIEIRA

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JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070373-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE PINHEIRO LONGO ADVOGADO(A) : JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) ADVOGADO(A) : JEANE PAVANI VIEI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070373-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXANDRE PINHEIRO LONGO ADVOGADO(A) : JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES (OAB RJ069854) ADVOGADO(A) : JEANE PAVANI VIEIRA (OAB RJ082033) ADVOGADO(A) : MAURO GONCALVES VIEIRA (OAB RJ029169) ADVOGADO(A) : MICHELLE PAVANI VIEIRA FERNANDES DA CRUZ (OAB RJ229422) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5069112-25.2025.4.02.5101

ID: 333969410

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069112-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LOURENCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA LOURENCO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069112-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIANE LOURENCO ADVOGADO(A) : RENATA LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB RJ148622) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069112-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIANE LOURENCO ADVOGADO(A) : RENATA LOURENCO DE OLIVEIRA (OAB RJ148622) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia , como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial , e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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