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Processo nº 5034283-18.2025.4.02.5101

ID: 323018242

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034283-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS LEITAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DIAS COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034283-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA DOS SANTOS LEITAO ADVOGADO(A) : CAMILA DIAS COSTA (OAB RJ187550) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034283-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA DOS SANTOS LEITAO ADVOGADO(A) : CAMILA DIAS COSTA (OAB RJ187550) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de redução da capacidade laboral. Defeiro o pedido de gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentar: a) comprovante de residência oficial, em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, contados da distribuição do processo. Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa. Se existir vínculo de parentesco com o titular do comprovante de residência apresentado, basta juntar aos autos comprovante do vínculo existente, através de documentos de identificação . Caso inexista vínculo , deverá apresentar declaração de domicílio assinada pela pessoa cujo nome conste do comprovante (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Cumprido: a) dê-se vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. b) cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5069652-73.2025.4.02.5101

ID: 322738757

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5069652-73.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO ESMERALDA VILLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5069652-73.2025.4.02.5101/RJ EMBARGADO : CONDOMÍNIO ESMERALDA VILLE ADVOGADO(A) : DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuiza… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5069652-73.2025.4.02.5101/RJ EMBARGADO : CONDOMÍNIO ESMERALDA VILLE ADVOGADO(A) : DANIELLY MARTINS LEMOS (OAB RJ258962) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução ajuizado por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, como meio de impugnação à execução de título extrajudicial que em face deles é movida pelo CONDOMÍNIO ESMERALDA VILLE nos autos do processo de nº 5020412-18.2025.4.02.5101. 1) Conforme evento 11 dos autos da execução, houve ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico pela parte ré, ora embargante. Assim, recebo os embargos, eis que tempestivos, ainda que praticado o ato antes da abertura do prazo (art. 218 §4 CPC). Entretanto, nos termos do art. 246, §1º-B, deverá a parte apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (§1º-C). Com isso, intime-se a embargante para apresentar justa causa nos termos acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa. Sem custas (Art. 7º da Lei 9.289/96) Depósito judicial, em garantia, no valor de R$ 12.709,17 nos autos da execução (Evento 12). 2) Intime-se a parte embargante para indicar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução. 4) Sem prejuízo, intime-se a embargada para apresentar impugnação aos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil, manifestando-se, notadamente, quanto à informação de pagamento administrativo referente às competências de 01/10/2023 a 31/12/2024 (Evento 1 - COMP3) Não havendo impugnação aos embargos, venham os autos conclusos para julgamento (Art. 355, I CPC) 5) Apresentada defesa, intime-se a embargante para que se manifeste sobre a impugnação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo assinalado, as partes devem se manifestar em provas. 6) Remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de que proceda a realização dos cálculos atualizados dos valores devidos, utilizando-se para tanto os documentos acostados aos autos, esclarecendo acerca de eventual excesso de execução ou cobrança de encargos indevidos. Após, dê-se vista às partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 5017987-18.2025.4.02.5101

ID: 325156855

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017987-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DA CUNHA LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017987-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE DA CUNHA LOPES ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017987-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DENISE DA CUNHA LOPES ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Forneça cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco. b) Forneça laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5047281-18.2025.4.02.5101

ID: 332675628

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047281-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LECIO SAVI AROUCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS

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WALTER COUBE LANGSDORFF NETO

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SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047281-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LECIO SAVI AROUCA ADVOGADO(A) : WALTER COUBE LANGSDORFF NETO (OAB RJ148385) ADVOGADO(A) : SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO (OAB RJ220813) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047281-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LECIO SAVI AROUCA ADVOGADO(A) : WALTER COUBE LANGSDORFF NETO (OAB RJ148385) ADVOGADO(A) : SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO (OAB RJ220813) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia , como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial , e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5074247-18.2025.4.02.5101

ID: 336314189

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074247-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA FERNANDES BERNARDINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074247-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CACILDA FERNANDES BERNARDINO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ215656) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da períci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074247-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CACILDA FERNANDES BERNARDINO ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB RJ215656) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia , como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial , e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005280-27.2025.4.02.5001

ID: 329625829

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-27.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BOTECCHIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA SOARES CREMONINE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005280-27.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : ROBSON BOTECCHIA ADVOGADO(A) : PAMELA SOARES CREMONINE (OAB ES024744) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005280-27.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : ROBSON BOTECCHIA ADVOGADO(A) : PAMELA SOARES CREMONINE (OAB ES024744) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho. Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023. Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5059988-18.2025.4.02.5101

ID: 307121228

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059988-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059988-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA MARGARETE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ NASCIMENTO (OAB RJ175724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059988-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA MARGARETE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ NASCIMENTO (OAB RJ175724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de AILTON BARBOSA, na condição de companheira. Indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para a apresentação do CNIS do instituidor. O pedido de apresentação do CNIS revela-se desnecessário neste momento, uma vez que o INSS será regularmente citado e, no exercício do contraditório, deverá juntar aos autos os elementos indispensáveis à instrução do feito, inclusive o referido extrato previdenciário. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato , bem como de seu advogado. Apresentar na íntegra o referido processo ou justificar eventual óbice, já que trata-se de processo eletrônico e é possível o acesso a todas as peças do processo administrativo através do sistema do INSS - “MEU INSS”. Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume. Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato. Comprovar, documentalmente, que requereu junto ao INSS o benefício pleiteado, previamente ao ajuizamento desta ação, sem o que não há que se falar em NEGATIVA DA RÉ . Ressalte-se que eventual recusa de recebimento do requerimento por parte de servidor do referido órgão poderá ser suprida por meio de agendamento por telefone (através do nº 135) ou pelo site da Previdência Social, junto à Ouvidoria. Não havendo cumprimento dos itens 4 a 6, venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5050385-18.2025.4.02.5101

ID: 278574514

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050385-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DE ABREU RIBEIRO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050385-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE ABREU RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ256892) DESPACHO/DECISÃO Ins… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050385-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ADRIANA DE ABREU RIBEIRO PEREIRA (OAB RJ256892) DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória, a parte autora não trouxe aos autos laudos médicos, exames ou outros documentos suficientes que evidenciem o perigo e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Não entendo estar configurada a verossimilhança nas alegações de forma a autorizar a sua concessão. Assim, indefiro, por ora, o pedido. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo: Comprovar a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo, tendo em vista a exigência legal do § 12º do art. 20 da Lei 8.742/93, que foi incluído pela MP n° 871/2019 de 18 de janeiro de 2019, convertida posteriormente na Lei n° 13.846/2019. Informar número de telefone que possua whatsapp, para a hipótese de realização de verificação social remota por Oficial de Justiça. Apresentar na íntegra o referido processo ou justificar eventual óbice, já que trata-se de processo eletrônico e é possível o acesso a todas as peças do processo administrativo através do sistema do INSS - “MEU INSS”. Juntar aos autos DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA aos valores excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais. Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS para tanto, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; Juntar aos autos COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA oficial, como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone fixo, em nome próprio, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, ou, na falta destes, apresentar declaração assinada pela própria parte autora informando o seu endereço completo, bem como o telefone fixo de contato. Não havendo cumprimento dos itens , venham conclusos para sentença de extinção. Cumprido, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5066390-18.2025.4.02.5101

ID: 317482595

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066390-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAYMUNDO BISPO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066390-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAYMUNDO BISPO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066390-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAYMUNDO BISPO GONCALVES ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, com requerimento de tutela provisória, ajuizada por RAYMUNDO BISPO GONCALVES em face de BANCO BMG S.A e do INSS , objetivando a declaração de nulidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo que não reconhece, bem como a condenação das rés na obrigação de devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados, além de pagar indenização a título de danos morais. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos efetuados, alegando que não efetuou a referida contratação. Postulou o benefício da gratuidade de justiça e juntou documentos. É o relatório. Segundo disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista os fundamentos do pedido, no exercício de cognição sumária próprio das tutelas liminares, não considero atendidos os requisitos necessários à concessão da medida pretendida. Os argumentos apresentados pela demandante não se mostram suficientes para caracterizar a verossimilhança do direito alegado. Trata-se de questão a ser avaliada após o contraditório, com a apresentação de defesa e juntada de documentos pela ré. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes seus pressupostos. CITE-SE a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Decorrido, às partes para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir. Prazo: 5 dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5061734-18.2025.4.02.5101

ID: 324363321

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061734-18.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIZE RENA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ILAN LANSKY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061734-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIZE RENA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : ILAN LANSKY (OAB MG197602) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061734-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIZE RENA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : ILAN LANSKY (OAB MG197602) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, traga documentos que corroborem convivência do casal, a saber: comprovantes de residência do falecido e do requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do falecido, em que conste o nome do requerente como dependente ou vice-versa; certidão de nascimento de filhos em comum; certidão de casamento religioso; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo falecido; contrato de união estável; fotos recentes do casal; apólice de seguro onde conste o segurado como instituidor do seguro e a parte autora como sua beneficiária; declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do falecido e vice-versa; cópia de perfis de redes sociais; quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO , por ora, o pedido, uma vez que o benefício de pensão por morte demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de afastar a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual . CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI , em nome da parte autora e INTIME-SE a CEAB para que, no prazo de 30 dias: a) Anexe o procedimento administrativo de pensão por morte; Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC, bem como da necessidade de se manifestar acerca do exame do mérito, no caso de restar inviável a composição ou inatendido administrativamente o pedido. Apresentando a contestação existência de outro/a beneficiário/a do instituidor, retornem os autos conclusos para decisão sobre a necessidade de formação do litisconsórcio passivo. Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para análise de eventual designação de audiência ou para sentença, conforme o caso.

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