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Processo nº 5060840-42.2025.4.02.5101

ID: 312645499

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060840-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSLOVSKY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060840-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060840-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DANIEL COSLOVSKY ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB PR045471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que o autor pretende a isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portador de doença grave . A concessão da assistência judiciária gratuita postulada pela parte autora é devida a quem percebe rendimentos mensais aquém da faixa de isenção do imposto de renda, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, faz-se a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto. No mesmo sentido, as jurisprudências abaixo: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.(...) (AgRg no REsp 1282598/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO.I -Cuida-se de agravo de instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos agravantes e que reiterou a determinação de complementação das custas. II -Sobre o benefício da gratuidade de justiça, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 4º da Lei 1.060/50. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade a norma legal que regula a concessão do benefício de assistência judiciária, sobretudo quando diz que basta ao autor alegar que não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. III -Precedentes jurisprudenciais citados. IV -O comprovante de rendimento acostado aos autos mostra que os agravantes recebem valor mensal de R$ 4.474,87, que afasta a presunção de hipossuficiência. V -Agravo de instrumento improvido. (ag155906 RJ 2007.02.01.007035-9 Rel Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO Julgamento: 03/12/2008 Órgão Julgador:QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Publicação:DJU - Data:17/12/2008 - Página:288). Ressalto que não se deve confundir impossibilidade de arcar com as custas processuais com eventual impossibilidade de arcar com a condenação em honorários sucumbenciais devidos à parte adversa. As custas judiciais, no âmbito da Justiça Federal, são relativamente baixas, de forma que devem ser afastadas apenas quando importarem em efetivo óbice ao acesso à justiça. Assim, indefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora, ante a evidente ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, no valor mínimo de R$ 957,69 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.

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Processo nº 5032904-42.2025.4.02.5101

ID: 278612832

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032904-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANE BRANDAO DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032904-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JANE BRANDAO DAMASCENO ADVOGADO(A) : LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA (OAB RJ260139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032904-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JANE BRANDAO DAMASCENO ADVOGADO(A) : LUDMILA INOCENCIO RIBEIRO JUSTO DE FARIA (OAB RJ260139) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por JANE BRANDAO DAMASCENO em face do(a) ALIANCA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E BENS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA, na qual a autora pleiteia, em sede de antecipação de tutela, a responsabilização dos réus por vícios construtivos em imóvel adquirido com financiamento habitacional, requerendo reparos estruturais imediatos ou, alternativamente, o custeio de moradia provisória. Postula, ainda, indenização por danos materiais e morais, além da concessão da gratuidade da justiça. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional perpassa pela constatação do atendimento de dois requisitos cumulativos, conforme preceitua o art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O primeiro diz respeito à demonstração de que há uma verossimilhança fática na narrativa trazida pela parte interessada, de modo que, em uma análise perfunctória da questão posta, seja possível se constatar a veracidade da narrativa autoral, independente de instrução probatória. Somado a isso deve haver, ainda, uma plausibilidade jurídica do pedido. O segundo requisito requer a demonstração de que a parte requerente esteja, pela situação narrada, submetida a perigo de dano eminente, concreto e grave, ao ponto de não se poder aguardar a instrução processual ou a oitiva da parte contrária, vez que o não atendimento imediato do seu pleito pode lhe causar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, esvaziar a utilidade do processo. No presente caso, embora a parte autora alegue vícios estruturais e tenha apresentado registros documentais e fotográficos, entendo que se trata de questão técnica e complexa, que dependerá de prova pericial para adequada apreciação. Assim, a análise da pretensão antecipatória deverá ocorrer em melhores condições, posteriormente à resposta da parte contrária, quando, então, este Juízo disporá de elementos mais detalhados e circunstanciados para avaliar os pedidos autorais. Isto posto, diante da ausência do pressuposto inserido no caput do art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida. Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Ressalte-se que, apesar do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos, o prosseguimento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais revela-se inadequado, tendo em vista a necessidade de perícia técnica na área de engenharia para aferição dos vícios construtivos narrados. Tal prova é considerada de maior complexidade e, conforme o Enunciado 91 do FONAJEF, afasta a competência dos Juizados Especiais, não se enquadrando no conceito de exame técnico simplificado previsto no art. 12 da Lei nº 10.259/2001. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025 , tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, o § 4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 23/05/2025.

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Processo nº 5031352-42.2025.4.02.5101

ID: 325483631

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031352-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SABINO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA

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MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031352-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TEREZINHA SABINO ALVES ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031352-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TEREZINHA SABINO ALVES ADVOGADO(A) : JOSE HENRIQUE MATIAS SILVA DE SOUZA (OAB RJ230182) ADVOGADO(A) : MARCOS FELIPE NEVES MARINS DE CASTRO (OAB RJ234671) DESPACHO/DECISÃO Evento 21.1 : recebo a emenda à inicial. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social, por ser idosa e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, tendo em vista a juntada da declaração de hipossuficiência, cuja veracidade é presumida nos termos do art. 99, §3º do CPC. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Nomeio a assistente social, Sra. ANGELA DALVA DA CUNHA para verificação das condições socioeconômicas da parte autora, devendo responder aos quesitos formulados por este Juízo, conforme determinado no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009. Fixo os honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, não sendo devido quaisquer pagamentos pela parte autora sem determinação prévia deste juízo. Se restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Fica ciente a perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação por e-mail, considerando-se o encargo como aceito caso não haja contato em sentido negativo (através de e-mail, contato telefônico, etc.) em até 48 horas após a intimação. Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar as seguintes informações, furtando-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção do benefício: Qual o nome, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco, grau de instrução, ocupação profissional (incluindo "bicos") e renda (se a renda for variável, informar qual o valor diário ou mensal aproximado) das pessoas que moram com a parte autora? Há parentes morando em outra casa dentro do mesmo terreno, ou na mesma vizinhança? A parte autora tem alguma renda ou trabalha Algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão) ou benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, doação, etc)? Em caso positivo, quem recebe, qual a origem e qual o valor mensal desse benefício? Até o presente momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora? A parte autora precisa fazer uso constante de algum medicamento? Em caso positivo, ele é obtido na rede pública ou é comprado (nesse caso, informar a despesa mensal)? Informar as despesas com luz, água e alimentação. A parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos etc)? Em caso positivo, qual o custo mensal de cada um desses cuidados? Descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material de construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, eletrodomésticos, com energia elétrica, entre outras). Informar se a família possui veículo automotor. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por intermédio do sistema AJG para pagamento dos honorários periciais, observado o disposto na Resolução nº 305, de 7/10/2014, do CJF. Com a juntada da verificação social, dê-se vista às partes e ao MPF para fins de ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5050849-42.2025.4.02.5101

ID: 294637400

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050849-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050849-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO CARLOS CARDOSO ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050849-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO CARLOS CARDOSO ADVOGADO(A) : JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. JOAO CARLOS CARDOSO , qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de aposentadoria. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há participação do Ministério Público, etc...), cabendo também a cada integrante do processo nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao processo, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex: petição inicial, procuração, rg, cpf, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, etc...) , devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para apresentar a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere, bem como traga aos autos demais elementos de prova que comprovem as alegadas atividades laborativas que não constam do extrato CNIS e/ou não foram consideradas administrativamente pelo INSS , tais como: anotações em CTPS de alterações de salário, de gozo de férias, de indicação de informações sobre o recolhimento de valores a título de FGTS, contracheques, recibos, anotações em livro de ponto, termo de rescisão de contrato de trabalho, declaração, FGTS etc.; requerendo, ademais, a produção da prova que entenda pertinente. Deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral, legível e em ordem cronológica de todas as suas carteiras de trabalho. Na hipótese de o período não reconhecido englobar recolhimentos na qualidade de contribuinte individual/facultativo/doméstico/autônomo, as guias de pagamento devem ser apresentadas legíveis e em ordem cronológica. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos planilha discriminando todos os vínculos que pretende sejam reconhecidos como exercidos sob condições especiais através do presente feito, especificando os empregadores, as datas a que cada um se refere, bem como o agente nocivo a que esteve submetido ou o enquadramento por categoria profissional a que teria direito, se for o caso . Concedo ao Autor prazo para que, em desejando produzir novas provas, traga aos autos outros elementos hábeis a comprovar o labor em exposição a agentes prejudiciais à saúde, tais como Perfil Profissiográfico Previdenciário – “PPP”, respectivos laudos técnicos indicativos da exposição ao agente prejudicial à saúde, especificamente para o cargo ocupado pelo Autor na empresa em questão, ou para o setor em que trabalhava, explicitando se a exposição se dava de forma habitual e ininterrupta, bem como se era superior aos limites permitidos pela legislação pertinente, além de outros meios de prova que entenda cabíveis. A obrigatória especificação quanto à qualificação técnica dos responsáveis pela monitoração ambiental, nos termos do artigo 57, da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, com o que não se confunde o Registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), típico dos técnicos em segurança do trabalho, legalmente não admitidos à assunção da responsabilidade técnica por tal monitoração. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Em observância ao princípio da celeridade que norteia o microssistema dos Juizados, este Juízo adotará o procedimento processual de citação prévia, sem prejuízo de designação de audiência de conciliação caso as Procuradorias sinalizem e efetivamente demonstrem que passarão a apreciar o cabimento de transações nas causas envolvidas. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito em 30 (trinta) dias, bem como para manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, ainda, a parte Ré, para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei n º 10.259/01. Intime-se a CEAB/DJ para que junte aos autos cópia integral e legível do processo administrativo NB 208.707.296-0. Prazo: 30 dias.

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Processo nº 5029606-42.2025.4.02.5101

ID: 275638901

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029606-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE DA SILVA SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029606-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE DA SILVA SANTOS (OAB RJ170024) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equa… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029606-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE DA SILVA SANTOS (OAB RJ170024) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLOS ROBERTO DA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI objetivando que a Autoridade Coatora implante o benefício previdenciário Pensão por Morte Previdenciária concedido pela 08ª Junta de Recursos 1.4 . Alega excesso de prazo para a implantação. O feito foi originalmente distribuído para a 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro que declinou do feito uma fez que tanto a impetrante como a autoridade coatora possuírem domicílio em Niterói 4.1 , desse modo os autos foram redistribuídos para a 4ª Vara Federal de Niterói, especializada em matéria previdenciária, que declinou da competência, tendo o processo sido redistribuído por equalização para esta 6ª Vara Federal, cuja competência é para a matéria cível residual 9.1 . O Órgão Especial do TRF2, no julgamento da petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, decidiu que a competência para processar e julgar as demandas de demora do exame de pedidos previdenciários são da competência das Turmas Administrativas e não das Turmas Previdenciárias: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. Logo, considerando que a questão da competência foi decidida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja decisão é vinculante e que esta Vara Cível tem competência para as matérias de natureza Cível/administrativa, afirmo a competência para apreciar a lide posta nos autos. Da tutela de Urgência. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de exigir que se apresentem os requisitos estabelecidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam a existência de fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício. No caso concreto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito pleiteado, razão pela qual postergo a análise para a vinda das informações pertinentes e de eventual manifestação do MPF. Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: a) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência cuja assinatura seja semelhante à aposta no documento de identificação para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça; b) anexar aos autos comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação , em seu próprio ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do declarante, bem como da identidade e do CPF deste. O comprovante de residência anexado ao evento 1.6 data do ano de 2023. ATENDIDO, notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5048230-42.2025.4.02.5101

ID: 277825160

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048230-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RIVERSIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON APOLINARIO DOS SANTOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048230-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RIVERSIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALISSON APOLINARIO DOS SANTOS (OAB RJ242268) DESPACHO/DECISÃO Trat… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048230-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RIVERSIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ADVOGADO(A) : ALISSON APOLINARIO DOS SANTOS (OAB RJ242268) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução oferecidos por RIVERSIDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em razão da execução fiscal 50405129620224025101 que lhe move a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Inicialmente, considerando a penhora de valores efetivada nos autos em apenso, o embargante requer a suspensão do executivo fiscal, com fulcro no art. 919, §1º, do CPC. No mérito, alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD nos autos da execução fiscal em apenso, sob o argumento de que o montante se destinava ao pagamento de obrigações trabalhistas, tributos de INSS dos empregados da sociedade e ao pagamento de salários dos funcionários, verba de natureza alimentar, impenhorável. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Primeiro, esclareço que matéria de ordem pública e que não demande dilação probatória, como é o caso dos autos, pode ser tratada nos autos da execução fiscal, por meio de exceção de pré-executividade. Recebo os embargos à execução fiscal como exceção de pré-executividade. Sem prejuízo, trato do requerimento de desbloqueio de montante penhorado pelo sistema SISBAJUD no apenso. Como se sabe, o Direito Brasileiro apresenta limites à possibilidade de responsabilidade patrimonial concreta na medida em que objetiva equilibrar os princípios e direitos fundamentais com a satisfação do direito do credor. Assim, o legislador estabeleceu bens absolutamente impenhoráveis na esteira do artigo 833 do NCPC e da Lei 8009/1990. O artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015 prevê um rol de impenhorabilidade atrelado a valores subjacentes à norma no intento de equilibrar os direitos em conflito. Por isso, os montantes correlacionados a dispêndios com verbas alimentares, tais como remunerações e, ainda, os instrumentos necessários à atividade profissional não são passíveis de penhora para execução forçada. Constata-se que tais impenhorabilidades, dentre outras, visam a proteção de substanciais valores protegidos na ordem jurídica, como a dignidade da pessoa humana que contempla o mínimo existencial, daí a impossibilidade de penhora de verbas alimentares e, também, a valorização do trabalho e da autonomia a tutelar os bens necessários ao desempenho dos ofícios. À luz de tais considerações, percebe-se que a regra do sistema jurídico perpassa a responsabilização patrimonial do devedor frente a dívidas certas, líquidas e exigíveis consoante artigo 789 do Código de Processo Civil de 2015, pois “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Com isso, identifica-se que as situações de impenhorabilidade se dirigem às pessoas naturais e são excepcionais , demandam cabal comprovação a afastar a cobrança no interesse do credor por dívida em execução. O que se observa é que a extensão da regra de impenhorabilidade à pessoa jurídica no exercício de atividade profissional é situação excepcionalíssima, desde que demonstrado, concretamente, que a constrição resvala em quantia necessária à manutenção mínima da sociedade . No caso, deferida a penhora online no executivo fiscal, o bloqueio restou frutífero em parte, com a penhora do montante de R$ 8.723,69 (oito mil setecentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), em conta bancária do executado junto ao BCO DO BRASIL S.A. (evento 35, do apenso). Verifico que apenas os documentos juntados a inicial não são aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade. Dito isso, INTIME-SE a empresa executada para que junte aos autos da execução fiscal n.º 50405129620224025101, no prazo de 15 (quinze) dias , as cópias dos seguintes documentos: Extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) que sofreu(ram) penhora por ordem deste Juízo, correspondente ao mês do bloqueio e aos três meses anteriores à penhora, com a devida comprovação do(s) valor(es) bloqueado(s) nos autos; Traga os balancetes da empresa, a fim de demonstrar todas as operações da sociedade (débitos e créditos), se possível o balanço do último ano, para possibilitar a verificação, de forma resumida, do estado financeiro em que se encontra; Traga também, documentos comprobatórios acerca dos contratos / compromissos efetivados junto aos credores, fornecedores, colaboradores, empresas terceirizadas (se for o caso); Cópia das três últimas folhas de pagamento. De outro giro, à Secretaria para trasladar a petição inicial e documentos para os autos da execução fiscal, para posterior julgamento como exceção de pré-executividade, bem como a cópia da presente decisão. Cumpra-se. Intime-se. Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro, 21/05/2025. VISTO EM INSPEÇÃO - 10ª VFEF/RJ DE 19 A 23/05/2025

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Processo nº 5034650-42.2025.4.02.5101

ID: 278677048

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5034650-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA MAIA BOTELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN

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THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034650-42.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA HELOISA MAIA BOTELHO ADVOGADO(A) : CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN (OAB RS075491) ADVOGADO(A) : THIA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5034650-42.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA HELOISA MAIA BOTELHO ADVOGADO(A) : CARLOS LAERTE TORRES FELIPPIN (OAB RS075491) ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO Trata-se deCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, ajuizada por MARIA HELOISA MAIA BOTELHO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , objetivando, em síntese, a execução do julgado proferido nos autos do processo originário nº 00090976920114025101. É requerida a gratuidade de justiça. Decido . De fato, as sentenças proferidas em ações coletivas estabelecem condenação genérica, de modo que, em regra, devem ser submetidas à prévia liquidação, conforme art. 97 do CDC, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a necessidade de prova de fato novo. Tal liquidação é classificada pela doutrina como “imprópria” ou até mesmo como "habilitação", diante da elevada carga cognitiva, visto que não possui como finalidade apenas a averiguação da quantidade ( quantum debeatur ), mas também do enquadramento do liquidante na situação jurídica abarcada pelo título judicial ( an debeatur ). Ainda que eventualmente o valor da condenação possa ser aferido por meros cálculos aritméticos, o que, a princípio, dispensaria a prévia liquidação, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, ainda assim há a necessidade de comprovação da titularidade do crédito pela exequente. No caso dos autos, portanto, faz-se necessário prévio incidente processual de liquidação de sentença por procedimento comum, nos termos dos arts. 509, II, e 511, do CPC, com a intimação da demandada para apresentação de documentos públicos em seu poder, na forma do art. 373, §1º do NCPC. Retifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas. Defiro a gratuidade de justiça ( evento 1, CHEQ4 ). Cumprido a retificação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para realização da audiência. Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, i ntime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1) apresentar as competentes fichas financeiras do exequente , necessárias à elaboração dos cálculos, independentemente de novo prazo a ser aberto para impugnação; 2) apresentar valores históricos devidos, se aplicável; 3) em caso de liquidação promovida por sucessor de servidor falecido, informar se o ex-servidor consta como instituidor de pensão por morte, bem como indicar seus beneficiários; 4) informar se já houve o pagamento das verbas pleiteadas em âmbito administrativo. Cumprido o item anterior, intime-se o exequente, para que promova a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo emendar a inicial, para ajuste do valor da causa, conforme cálculo a ser elaborado. Tudo feito , CITE-SE o réu para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC/2015, não se aplicando a multa de 10% a que se refere o art. 523, §1º, do CPC/2015, nos termos do art. 534, § 2º, do CPC/2015. Na mesma oportunidade apresente proposta de acordo. Impugnando ou não , deve o(a) executado(a) informar, em observância ao art. 6º, inciso XIII, “a”, da Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), acaso devida. Fixo os honorários advocatícios para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º e 5º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido pela parte. 1) Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015. 2) Concordando a Fazenda Pública com o valor executado ou decorrido o prazo legal sem impugnação, intime-se o (a) exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias , o beneficiário dos honorários sucumbenciais, bem como juntar o contrato de honorários caso deseje o destaque dessa verba. Após, voltem conclusos para decisão.

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Processo nº 5060937-42.2025.4.02.5101

ID: 325156923

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060937-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCILIA RAMALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DE MELO ISCARDINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060937-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCILIA RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCILIA RAM… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060937-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCILIA RAMALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE MELO ISCARDINO (OAB RJ188340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LUCILIA RAMALHO DA SILVA em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO , objetivando, em síntese, " o reconhecimento do exercício laborado de 21/09/2010 até 15/10/2024, prestado pela reclamante a reclamada, com as devidas anotações na CTPS da reclamante " e todas as repercussões financeiras daí advindas ( 1.1 ). DECIDO. O art. 114 da Constituição Federal elenca as ações de competência da Justiça do Trabalho. Leia-se, com nossos destaques: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Conforme preceitua o inciso I do mencionado dispositivo, é de competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta da União, que é o caso dos autos, em que a pretensão é deduzida em face de autarquia federal. A autora postula o reconhecimento de vínculo trabalhista com o ente público com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não do vínculo estatutário. Assim, a matéria veiculada nos autos refere-seà relação laboral, o que atrai a competência especializada da Justiça do Trabalho. A propósito, confira-se o seguinte julgado do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM E TRABALHISTA. SUPOSTA IRREGULARIDADE QUANDO DA APLICAÇÃO DE LEIS E DECRETOS PELA FAZENDA NACIONAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A determinação da competência para o processo e o julgamento das demandas que envolvam direitos decorrentes da relação de trabalho entre servidores públicos e a Administração Pública depende do vínculo estabelecido entre eles. 2. Após a Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, a competência para conhecer das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, passou a ser da Justiça do Trabalho. 3. O STF, porém, ao examinar a questão nos autos da ADI 3.395/DF, em 5.4.2006, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Portanto, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, se o vínculo trabalhista for regido pela CLT, caberá à Justiça laboral. 4. Não há falar em competência da Justiça do Trabalho para processar a referida demanda, em razão da natureza jurídico-administrativa do pedido, como bem destacou o Ministério Público Federal: "o pedido busca sanar suposta irregularidade no pagamento do vencimento da servidora, uma vez que considera que a Fazenda Pública aplicou de forma incorreta leis estaduais e decreto, bem como busca também declaração à contagem especial no tempo do tempo de serviço exercido sob condições especiais e no grau máximo de classificação de insalubridade, com vistas a composição dos proventos de futura aposentadoria." (fl. 178, e-STJ) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no CC n. 195.506/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Por todo o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento da presente ação para uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro que couber por distribuição. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos para o Foro respectivo. Intime-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5039597-42.2025.4.02.5101

ID: 328822428

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039597-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUNA MACHADO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA DAIANE DA SILVA ELIAS FONSECA

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ANDERSON MIGUEL FONSECA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039597-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUNA MACHADO GONCALVES ADVOGADO(A) : SARA DAIANE DA SILVA ELIAS FONSECA (OAB RJ204343) ADVOGADO(A) : ANDERSON MIGUEL FO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039597-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUNA MACHADO GONCALVES ADVOGADO(A) : SARA DAIANE DA SILVA ELIAS FONSECA (OAB RJ204343) ADVOGADO(A) : ANDERSON MIGUEL FONSECA DA SILVA (OAB RJ204459) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (implantação de benefício assistencial - BPC/LOAS) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) junte aos autos novas procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, visto que os documentos acostados à inicial possuem método de assinatura eletrônica não aplicável a processos judiciais (artigo 2º, § único, I, do Decreto n° 10.543/2020) . Nesse sentido, releva ressaltar que a utilização de assinatura eletrônica em processos judiciais deve observar a exigência de que seja emanada por meio de certificado digital ICP-Brasil - emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente (artigo 3º, IV, da Lei nº 14.063/2020); b) junte aos autos comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome da responsável da demandante há menos de três meses) , notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; c) forneça laudo médico atualizado (emitido há no máximo 30 dias) , de modo a comprovar cabalmente a deficiência alegada; d) a se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte interessada indicar a especialidade médica pretendida para a efetivação do exame técnico ; e) informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo whatsapp , para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto ; f) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu , o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. Tal montante poderá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais" e/ou "de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 ). Após, com ou sem cumprimento de todas as determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5068988-42.2025.4.02.5101

ID: 339627208

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068988-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BENICIO OLIVEIRA MARTINS CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068988-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO BENICIO OLIVEIRA MARTINS CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068988-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOAO BENICIO OLIVEIRA MARTINS CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ144408) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca, deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível, em caráter liminar, aferir-se a existência do direito apenas com base na documentação acostada, sendo necessária a verificação, por oficial de justiça, se a parte preenche os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como a realização de prova pericial para constatar eventual deficiência. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de NEUROLOGIA. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos , a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.). Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.

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