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Processo nº 5033319-25.2025.4.02.5101

ID: 334794431

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033319-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCINETE BARROS DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033319-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCINETE BARROS DOS REIS ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033319-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCINETE BARROS DOS REIS ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de emenda à inicial, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. Deverá a parte autora, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar o seu endereço eletrônico; b) informar, caso assim opte , o número de celular para intimações pelo aplicativo Whatsapp (Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003251-94.2016.2.00.0000 – CNJ). Enunciados nº 193, 194, 195 e 196 FONAJEF; c) acostar aos autos cópia do requerimento administrativo (i.e: comprovante de que houve o pedido na esfera administrativa antes do ajuizamento da ação) – RECOMENDAÇÃO 159, de 23/10/2024 (posterior ao TEMA 350 - STF), que ostenta status de ato normativo primário, conforme ADC 12 MC. Devidamente cumprido, cite-se a ré por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007711-25.2025.4.02.5101

ID: 334899376

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007711-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CAETANO CLETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007711-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANE CAETANO CLETO ADVOGADO(A) : ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (OAB RJ082466) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007711-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANE CAETANO CLETO ADVOGADO(A) : ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (OAB RJ082466) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia , como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial , e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5040788-25.2025.4.02.5101

ID: 304176369

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040788-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILEIDE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA BARBOSA FERREIRA ROQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040788-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOSA FERREIRA ROQUE (OAB RJ190424) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040788-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALERIA BARBOSA FERREIRA ROQUE (OAB RJ190424) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação , salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse em conciliar e, sendo o caso , apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. 1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente de que, não havendo manifestação , os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, designe-se audiência 1.1.2.1. Intime-se a parte autora para juntar os documentos e, se for o caso, trazer, na audiência, pessoas que conheciam o falecido e seus familiares, a fim de complementar as informações necessárias à formulação de proposta 2. Apresentada nova documentação ou sendo indicados os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2 , considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7. Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5042534-25.2025.4.02.5101

ID: 307572263

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042534-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DE SOUZA MARIA ANUCIADA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042534-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO JOAO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ170231) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042534-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO JOAO DE SOUZA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ170231) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA ANUCIADA DE SOUZA (Curador) ADVOGADO(A) : JAQUELINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB RJ170231) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação , salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse em conciliar e, sendo o caso , apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. 1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente de que, não havendo manifestação , os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, designe-se audiência 1.1.2.1. Intime-se a parte autora para juntar os documentos e, se for o caso, trazer, na audiência, pessoas que conheciam o falecido e seus familiares, a fim de complementar as informações necessárias à formulação de proposta 2. Apresentada nova documentação ou sendo indicados os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2 , considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7. Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5048063-25.2025.4.02.5101

ID: 278330020

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048063-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMIAO GONZAGA BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR NUNES PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048063-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAMIAO GONZAGA BRAZ ADVOGADO(A) : PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048063-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAMIAO GONZAGA BRAZ ADVOGADO(A) : PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação com pedido de tutela da evidência objetivando a revisão de seu benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 (revisão da vida toda). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Indefiro a pleiteada concessão de tutela da evidência, liminarmente, por não vislumbrar a existência de “tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, nos moldes do art. 311, II do CPC. Em 04/12/2023, após a vista dos autos, requerida pelo Ministro Cristiano Zanin, foi proferida a decisão, a seguir transcrita: Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Dias Toffoli, todos divergindo do Relator, e dando parcial provimento aos embargos de declaração, para: i. sanar a omissão quanto à violação ao art. 97 da Constituição da República, aderindo, assim, aos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques, para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos àquela Corte, para que seja realizado novo julgamento nos termos do art. 97 da Constituição Federal; e, caso fiquem vencidos nesse ponto, ii. por razão de segurança jurídica, na esteira dos arts. 926 e 927 do CPC, modulavam os efeitos da decisão, atribuindo efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, qual seja, 13/12/2022, sem qualquer ressalva, restando expressa a impossibilidade de (a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão, aplicando, porém, a cláusula rebus sic stantibus para as parcelas posteriores a 13/12/2022, que devem ser corrigidas de acordo com a tese fixada neste processo; e (c) revisão e pagamento de parcelas dos benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de parcelas pretéritas; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, ambos acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023. Recentemente foi incluído no calendário de julgamento pelo Presidente para o dia 28/05/2025. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do julgamento do Tema 1102 pelo STF.

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Processo nº 5063777-25.2025.4.02.5101

ID: 322066556

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063777-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SOARES DE MIRANDA

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LIVIA CAETANO ELGUESABAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063777-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320) ADVOGADO(A) : LIVIA CAETANO ELGUESABAL (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063777-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCELO NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320) ADVOGADO(A) : LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada para o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores de natureza indenizatória assim descritas em sua Inicial: Adicional de Intervalo Intrajornada (AHRA). Alega o autor, em suma, que se referem à mesma situação e que a incidência de imposto de renda sobre elas seria indevida, porque decorrentes de folgas não gozadas pelo empregado. Considerando os dados constantes nos contracheques acostados nos autos, assim como aqueles que compõem a planilha em que é indicado o proveito econômico almejado pela parte autora, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: esclareça sobre quais verbas descritas nos contracheques incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído; manifeste-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado das rubricas eventualmente tratadas como sinônimos de verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga. No mesmo prazo, fica intimada intimado, sob pena de extinção (art. 321 CPC), para: apresentar cópia (legível) do documentos de identidade; juntar as declarações de Imposto de Renda referente ao período dos fatos geradores cuja restituição requer; Cumprido, CITE-SE , devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

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Processo nº 5052622-25.2025.4.02.5101

ID: 335546065

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052622-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BACELLAR AHLERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR SEVERIANO MAGALHÃES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052622-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO BACELLAR AHLERT ADVOGADO(A) : ARTUR SEVERIANO MAGALHÃES (OAB SP499169) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CLÁUDIO BACEL… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052622-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO BACELLAR AHLERT ADVOGADO(A) : ARTUR SEVERIANO MAGALHÃES (OAB SP499169) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CLÁUDIO BACELLAR AHLERT, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e CAIXA SEGURADORA S/A., postulando liminarmente, que a CEF abstenha-se de antecipar o vencimento da dívida e da cobrança do percentual de 88,37% das parcelas vincendas, relativas à indenização securitária. No mérito, requer: (i) a confirmação da tutela; (ii) a declaração de ilegalidade da negativa de cobertura com a condenação da Caixa Seguradora ao pagamento no valor de R$ 163.954,73 da indenização securitária; (iii) a condenação da CEF à quitação do valor correspondente; (iv) a restituição da quantia de R$ 25.378,78 referente aos valores pagos. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que foi diagnosticado com câncer em agosto de 2020 com evolução do quadro. Informa que firmou contrato de financiamento imobiliário com a CEF em 04/03/22, ou seja, quase dois anos após o diagnóstico. Afirma que no financiamento foi incluído o seguro e em janeiro de 2023 foi diagnosticado com câncer de pâncreas e metástase no peritônio e no período de fevereiro de 2023 a julho de 2024 permaneceu incapacitado. Afirma que no dia 14/07/24 efetuou a abertura do sinistro e no dia 20/03/25 seu requerimento foi indeferido sob a alegação da seguradora de que a cobertura foi negada pelo diagnóstico de câncer detectado em 2020. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 13. Evento 14 – certificado o recolhimento de custas. Evento 18 – decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela. Evento 32 – pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Evento 34 – mantido o indeferimento da tutela. Evento 42 – contestação apresentada pela Caixa Seguradora, sustentando a necessidade de litisconsórcio ativo necessário, eis que a Sra. Monica Fonseca de Campos figura na qualidade de co mutuária e responsável. Sustenta ainda preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que o seguro foi firmado com a XS3 Seguros S/A. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos. Evento 43 – decisão proferida pelo TRF2 indeferindo a tutela recursal. Evento 51 – contestação apresentada pela CEF, alegando que caberia à parte autora comprovar irregularidade da CEF. Requer a improcedência dos pedidos. É o relato do necessário. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as defesas da Caixa Seguradora (Evento 42) e CEF (Evento 51). Deverá ainda, emendar a inicial com a inclusão da co mutuária, MONICA FONSECA DE CAMPOS, no polo ativo da presente demanda. Sem prejuízo, determino que a Secretaria providencie a inclusão da XS3 SEGUROS S/A. (CNPJ: 38.155.802/0001-43) no polo ativo da presente demanda. Após, citar a mesma.

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Processo nº 5072798-25.2025.4.02.5101

ID: 334369448

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072798-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CÉSAR LEOCÁDIO MELVILLE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072798-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BENJAMIN GAMA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO CÉSAR LEOCÁDIO MELVILLE (OAB RR001778… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072798-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BENJAMIN GAMA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RODRIGO CÉSAR LEOCÁDIO MELVILLE (OAB RR001778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (04/02/2025), o qual foi indeferido administrativamente (NB 719.212.800-8), pelo motivo: "não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC". Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC. Providencie comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome , ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço. Apresente, também, contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento da avaliação. Tendo em vista que o instrumento de mandato não possui poderes expressos para renunciar, intime-se a parte autora para que apresente declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Apresente laudos médicos aptos a comprovar a deficiência alegada na inicial, conforme art. 20, § 2º (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) e § 10 (incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) , justificando a realização do exame médico judicial. A documentação médica em questão deverá se referir à mesma enfermidade que fundamentou o prévio requerimento administrativo e constitui documento essencial ao deslinde do processo. Esclareça a parte autora em qual especialidade deseja ser periciada, ciente de que o beneficiário da justiça gratuita tem direito a realização de apenas uma perícia pela AJG. Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante da inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, que pode ser emitido através do endereço eletrônico https://meucadunico.cidadania.gov.br , requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da nº 8.742/93 (incluído pela Lei nº 13.846, de 2019), com dados detalhados do grupo familiar e atualizados nos últimos dois anos . Intime-se a parte autora para juntar aos autos informações sobre o genitor, esclarecendo se ainda reside junto ao seu núcleo familiar e, em caso negativo, informe se este paga alimentos ou se há ação de alimentos em curso. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo. Cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5070179-25.2025.4.02.5101

ID: 334453788

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070179-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WALERIA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070179-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WALERIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ137632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070179-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WALERIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDREIA DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ137632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício de pensão por morte previdenciária. Alega a parte autora ter mantido união estável com a pessoa falecida. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de Associação de Moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo, sob pena de indeferimento da inicial. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora juntar aos autos todos os elementos documentais de que disponha para provar a qualidade de dependente do falecido, quais sejam, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovantes do mesmo endereço, dependência em clubes, associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda do segurado em que conste o interessado como seu dependente, plano de saúde tendo o instituidor como titular, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, conta bancária conjunta, escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente, apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor e a pessoa interessada como sua beneficiária. Cumprida a determinação, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta escrita, devendo juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, especialmente a cópia do processo administrativo. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a possibilidade na propositura de acordo, considerando o disposto no Ofício Circular Siga nº TRF2-OCI-2024/00138. Atendido, remetam-se os autos para o setor de conciliação competente para análise da viabilidade de audiência de conciliação. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Havendo necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, à Secretaria para a designação da data. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5019545-25.2025.4.02.5101

ID: 334102269

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019545-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GINA VARON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5019545-25.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : ANDREA GINA VARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO – S… RECURSO CÍVEL Nº 5019545-25.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRENTE : ANDREA GINA VARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO TERIA NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS, NA LINHA DOS PRECEDENTES DO STJ QUE TRATAM DO CÔMPUTO DO AUXÍLIO NA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - JULGAMENTO DO TEMA 364 PELA TNU, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS” - REVISÃO PARCIAL DO ENTENDIMENTO DA 7ª TR PARA SE ADEQUAR AO POSICIONAMENTO DA TNU, AFASTANDO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS, MAS DETERMINANDO SUA INCLUSÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIO DAR TRATAMENTO UNIFORME À MATÉRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO CÁLCULO DAS DUAS RUBRICAS, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO E O FATO DE TANTO O ADICIONAL DE FÉRIAS QUANTO A GRATIFICAÇÃO NATALINA TEREM COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, CONFORME ENTENDIMENTO QUE PREVALECEU, POR MAIORIA, NA 7ªTR APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 364 DA TNU. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença proferida pelo juízo de origem e condenar a parte ré a incluir o auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina, efetuando o pagamento das prestações atrasadas, observando-se a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, contados da citação, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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