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Processo nº 5047267-34.2025.4.02.5101

ID: 273247198

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047267-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CASSIA BIAZUTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047267-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANGELA CASSIA BIAZUTTI ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZ… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047267-34.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ANGELA CASSIA BIAZUTTI ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANGELA CASSIA BIAZUTTI em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO , com vistas ao cumprimento individual de sentença coletiva relativo aos autos nº 00009062120004025101, em trâmite na 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para recebimento das diferenças de 3,17% sobre VENCIMENTO BASICO/PROVENTOS, ANUÊNIO-ART.244, LEI 8112/90 AT, GAE GRAT.ATIV.EXEC.LD.13/92 AT, IPC 26,05% - UFRJ - ATIVO, referentes ao período de 19/01/1995 a 31/12/2001. O referido Juízo determinou o cumprimento individualizado da sentença, por livre distribuição, conforme decisão juntada no Evento 1, TIT_EXEC_JUD6, p. 163. A inicial veio acompanhada dos seguintes documentos: (i) procuração e contrato de honorários - Evento 1, PROC2; (ii) título judicial - Evento 1, TIT_EXEC_JUD3 a TIT_EXEC_JUD6. Não foi possível localizar entre os documentos juntados no Evento 1, o comprovante de recolhimento das custas iniciais necessárias ao ajuizamento da ação, bem como documento de identificação ou comprovante de residência. Considerando o disposto no item 4 do acordo realizado (Evento 1, OUT8), deve o exequente comprovar que realizou pesquisa de litispendência no sistema EPROC da Justiça Federal do Rio de Janeiro por CPF, pesquisa de precatório no site do TRF2 e listagem dos docentes que receberam administrativamente, consoante o item "2" do acordo firmado nos autos da ação originária nº 00009062120004025101. Diante do exposto, intime-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para: (i) juntar comprovante de residência atualizado (últimos três meses); (ii) juntar documento de identificação; (iii) comprovar o recolhimento das custas iniciais necessárias ao ajuizamento da ação, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC; (iv) comprovar que realizou pesquisa de litispendência no sistema EPROC da Justiça Federal do Rio de Janeiro por CPF, pesquisa de precatório no site do TRF2 e listagem dos docentes que receberam administrativamente consoante o item "2" do acordo firmado nos autos da ação originária nº 00009062120004025101. Fixo, desde já, honorários de execução de 10% (dez por cento), nos termos da Súmula nº 345 do STJ, e do item 11 do acordo celebrado. Cumprido, cite-se a UFRJ para fins do disposto no art. 535 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do negócio jurídico processual firmado (Evento 1, TIT_EXEC_JUD3), devendo, neste prazo, apresentar os cálculos com o valor devido ao exequente. Com a apresentação dos cálculos, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância , proceda a Secretaria ao imediato cadastramento dos respectivos requisitórios . Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais , no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do item 14 do acordo (Evento 1, TIT_EXEC_JUD3). Os honorários contratuais e os honorários ora fixados, nos termos da Súmula nº 345 do STJ, devem ser cadastrados em favor de LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS. Com o cadastramento dos requisitórios, abra-se vista à partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem objeções, venham-me para envio e, após, para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5031844-34.2025.4.02.5101

ID: 276234691

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031844-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA BILHEIRO SANTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA AMARAL TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031844-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLA BILHEIRO SANTI ADVOGADO(A) : CAMILA AMARAL TAVARES (OAB RJ203530) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Do saneame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031844-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLA BILHEIRO SANTI ADVOGADO(A) : CAMILA AMARAL TAVARES (OAB RJ203530) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para: - esclarecer o numerário apontado como devido no item " b " do rol dos pedidos, considerando o valor de correção monetária apurado na planilha apresentada pelo autor na pg. 03 da petição inicial. Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITE-SE devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Aguarde-se o prazo de emenda e, após, venham-me os autos conclusos. Rio de Janeiro, 20/05/2025.

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Processo nº 5050468-34.2025.4.02.5101

ID: 278294444

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050468-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BEATRIZ TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BEZERRA DE CARVALHO MARCELINO

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MONIQUE AUGUSTO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050468-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL BEATRIZ TOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO BEZERRA DE CARVALHO MARCELINO (OAB RJ203557) ADVOGADO(A) : MONIQUE A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050468-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL BEATRIZ TOMAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO BEZERRA DE CARVALHO MARCELINO (OAB RJ203557) ADVOGADO(A) : MONIQUE AUGUSTO DE CARVALHO (OAB RJ163007) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais ajuizada por RAQUEL BEATRIZ TOMAZ DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual alega que sua conta poupança teria sido encerrada indevidamente pela ré por suspeita de fraude. Ao final, requer a gratuidade de justiça e, no mérito, a reativação da conta bancária, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Anexou documentos no evento 1. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) comprovar sua hipossuficiência, colacionando aos autos declaração de hipossuficiência e cópia dos seus 03 últimos comprovantes de rendimentos , bem como comprovantes de eventuais despesas que comprometam de maneira substancial os rendimentos percebidos, se for o caso , sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça ; Da citação e ações administrativas Cumprido , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5031650-34.2025.4.02.5101

ID: 318584473

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031650-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE CARVALHO BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031650-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIA HELENA DE CARVALHO BARROS ADVOGADO(A) : THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS (OAB RJ217363) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031650-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIA HELENA DE CARVALHO BARROS ADVOGADO(A) : THAISSA GARCIA DA SILVA RIBAS (OAB RJ217363) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade requerida. Em prosseguimento, cumpre analisar a ilegitimidade do INSS para figurar no polo passivo da presente demanda. Tratando-se de ação que visa a reconhecer o direito à isenção de IRPF sobre rendimentos de inatividade, o objeto da lide é a análise da relação jurídico-tributária, em cujo polo ativo encontra-se a entidade constitucionalmente atribuída de capacidade tributária, no caso, a União . Por outro lado, observa-se que o INSS é apenas responsável tributário por reter e repassar os valores devidos. Nessa linha, colecionam-se os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -PESSOA FÍSICA- SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 0812627-44.2018.4.05.8100(que determinou que o agravante se abstenha de reter qualquer valor a título de IRPF do impetrante a partir da intimação do decisum), alegando, em resumo, a sua ilegitimidade passiva . 2. In casu, o juízo a quo determinou que o agravante se abstenha de reter qualquer valor a título de IRPF do agravado. 3. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, o INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois, como fonte pagadora, apenas retém e repassa à Receita Federal o IRPF, atuando apenas na condição de responsável tributário, de sorte que não compete ao Órgão Previdenciário discutir em Juízo acerca do direito material (PROCESSO: 200984000100577, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/08/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::28/08/2012 - Página::124). 4. O recorrente não tem legitimidade passiva para responder por demandas judiciais que visem à declaração de isenção do IRPF. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a exclusão do agravante do polo passivo da demanda". (TRF-5 - AG: 08152287320184050000, Relator: Desembargador Federal Roberto Machado, Data de Julgamento: 03/05/2019, 1º Turma). De outro giro, a competência para julgar pedidos de isenção de IRPF atinentes a aposentados/pensionistas estaduais é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Desta forma, intime-se a parte autora para que emende sua inicial, excluindo do polo passivo da presente demanda o INSS e a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL , no prazo de 15 dias. Silente, tornem conclusos para sentença. Após, cite-se e intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007691-34.2025.4.02.5101

ID: 322171218

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007691-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JARDIM FARIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5007691-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SHIRLEI FERREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interp… RECURSO CÍVEL Nº 5007691-34.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : SHIRLEI FERREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão da relatora que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c artigo 48 da Lei nº 9.099/95,, servem apenas para sanar obscuridades, contradições, omissão e erro material, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Assim, de acordo com o novo Código de Processo Civil, foi conceituada, de forma ampla, a omissão para fins de admissibilidade dos embargos de declaração, havendo remissão ao artigo 489, §1º que define as hipóteses de ausência de fundamentação em qualquer decisão, que deverá ser retificada, sendo as seguintes: Artigo 489 (...) 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Denota-se pelo texto mencionado que a omissão pode ser caracterizada caso haja uma inadequada ou genérica fundamentação, sendo exigido pelo legislador pátrio que o caso concreto seja individualmente analisado pelo julgador, bem como que suas razões de decidir estejam claras e condizentes ao caso concreto. Da mesma forma, a tese relevante para o caso concreto deve ser analisada pelo julgador, que poderá acolhê-la ou afastá-la, apresentando sua fundamentação. No caso em tela, esta relatora fundamentou as razões do indeferimento da gratuidade de justiça, eis que o suporte probatório fático indicado pela parte autora não traduzem miserabilidade para fins de recolhimento de valor único de custas recursais, quanto mais no valor em questão. Por outro lado, não foi apontada qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade do julgado, sendo certo que os presentes embargos opostos denotam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgado, bem como sua intenção de prequestionar a matéria, para fins de eventual recurso extraordinário. Assim, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, retornem os autos para julgamento final.

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Processo nº 5002647-34.2025.4.02.5101

ID: 326947371

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002647-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOACIL PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CHAVES RODRIGUES

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ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002647-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOACIL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SANTOS QUEIRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002647-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOACIL PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PATRICIA CHAVES RODRIGUES (OAB RJ196410) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SANTOS QUEIROZ (OAB RJ076374) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Assim, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual , nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, uma vez que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo a prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual. Cite-se e intime-se a parte ré ( INSS ) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido ) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação , no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Ao final, tudo cumprido , voltem-me imediatamente conclusos para deliberação. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a acostar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação . Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5061235-34.2025.4.02.5101

ID: 337480852

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061235-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA DA SILVA BUSCÁCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061235-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LILIANE APARECIDA DA SILVA BUSCÁCIO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061235-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LILIANE APARECIDA DA SILVA BUSCÁCIO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por LILIANE APARECIDA DA SILVA BUSCÁCIO em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência da contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União (PSS) sobre a sua Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título Atribui à causa o valor de R$1.280,00 (um mil e duzentos e oitenta reais). 1. A parte autora procedeu à tramitação da demanda em segredo de justiça. A publicidade dos atos processuais é a regra geral estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. No entanto, o artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os atos processuais devem tramitar em segredo de Justiça quando o interesse público ou social assim o exigir, ou quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, ou ainda, quando contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, além de algumas situações relacionadas à arbitragem. Diante disso, INDEFIRO a tramitação do feito em segredo de justiça, pois não há adequação da situação dos autos às hipóteses legais previstas no artigo 189 do CPC. 2. O pedido de gratuidade de justiça será analisado no momento da sentença. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Documentos que demonstrem previamente nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça; b) Procuração atualizada e assinada, nos termos do Art. 104, §1º do CPC/15, eis que a juntada aos autos não informa os nomes dos advogados outorgados ; c) Planilha de cálculos atualizada até a data da propositura da ação, demonstrando os valores que entende devidos, discriminando o valor total principal, o valor total da atualização/correção, e o valor total geral (soma do principal + atualização/correção) , respeitado o prazo prescricional, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos Artigos 291 a 293 do CPC/15; bem como que o pedido deve ser certo e determinado, na forma dos Artigos 322 e 324 do CPC/15. 4. Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 5. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, voltem os autos conclusos. JRJ14717

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Processo nº 5007059-82.2025.4.02.0000

ID: 308497608

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007059-82.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRAZILIAN COMERCIO DE MODA PRAIA LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES

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Agravo de Instrumento Nº 5007059-82.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BRAZILIAN COMERCIO DE MODA PRAIA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) DESPACHO/DECISÃO Trata-… Agravo de Instrumento Nº 5007059-82.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : BRAZILIAN COMERCIO DE MODA PRAIA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB RJ136270) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela BRAZILIAN COMERCIO DE MODA PRAIA LTDA, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão proferida na execução fiscal n. 5013317-34.2025.4.02.5101, pelo Eg. Juízo da 11a. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro (evento 13, origem), que indeferiu o pedido de suspensão do executivo até a concretização da transação tributária com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A agravante relata que "formalizou proposta de transação individual em 08/05/2024, visando a regularização de seus débitos." Acrescenta que "a despeito da regular tramitação da proposta, o juízo a quo determinou o prosseguimento da execução, com a reiteração de atos expropriatórios via SISBAJUD." Argumenta que "a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação individual no âmbito da dívida ativa da União, expressamente reconhece que a apresentação da proposta pode justificar a suspensão do processo de execução, a critério da Procuradoria e do Judiciário." Aduz a existência do fumus boni iuris, "[demonstrando] respeitada doutrina e farta jurisprudência que há necessidade de reforma da decisão que negou direito da parte executada de suspender a execução provisoriamente." Sustenta a existência do periculum in mora , alegando que "a permanência dos bloqueios judiciais nas contas da Agravante tem gerado paralisia financeira com consequências gravíssimas: impossibilidade de honrar compromissos essenciais à sua continuidade, como pagamento de funcionários, fornecedores e encargos correntes." Requer liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja suspensa a decisão agravada até o pronunciamento definitivo. E, no mérito, pleiteia seja declarada a suspensão da execução fiscal em razão do trâmite da proposta de transação individual. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo. Para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela provisória, a pretensão recursal – art. 1.019, I, do CPC/2015 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 – é imperioso que haja o preenchimento dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Em análise aos autos de origem, em que pese a agravante ter acostado documento intitulado "proposta de transação individual" direcionado à PGFN ( evento 10, DOC2 ), e o protocolo ( evento 10, DOC3 ), a exequente ainda não se manifestou sobre a proposta apresentada ( evento 17, DOC1 ). Ademais, observa-se que não há qualquer registro de parcelamento nas informações atualizadas constantes do sistema, conforme se demonstra a seguir: Por fim, na origem, a decisão agravada determina o prosseguimento da execução com medidas de restrição inerentes ao executivo fiscal; todavia, não consta na decisão agravada a determinação de constrição de ativos financeiros. Assim, resta sem fundamento a ilação de que a permanência dos bloqueios judiciais nas contas da Agravante tem gerado paralisia financeira com consequências gravíssimas, descaracterizando o risco de dano apresentado. Diante do exposto, ausentes os requisitos cumulativos, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) Agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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Processo nº 5062011-34.2025.4.02.5101

ID: 311465044

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062011-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062011-34.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUANA DA SILVA VIEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ144408) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062011-34.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : LUANA DA SILVA VIEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO (OAB RJ144408) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de emenda à inicial, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. Deverá a parte autora, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar, caso assim opte, o número de celular para intimações pelo aplicativo Whatsapp (Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0003251-94.2016.2.00.0000 – CNJ). Enunciados nº 193, 194, 195 e 196 FONAJEF; b) informar o seu endereço eletrônico; c) apresentar renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula n.º 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a fixar-se a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no art. 3º, caput e § 3º, da Lei n.º 10.259/01. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente a sessenta salários mínimos manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal - com inclusão do verbo 'renunciar' -, ante o disposto no artigo 105 do CPC. Admite-se, ainda, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente a sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. Devidamente cumprido, cite-se a ré por meio eletrônico (art. 9º da Lei n.º 11.419/06), que deverá apresentar a contestação em 30 (trinta) dias, devendo ainda, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01, apresentar toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se a respeito de eventual pedido de tutela provisória, para fins de justificação prévia, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC. Contestada a ação, abrir-se-á vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, para manifestar-se a respeito de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo alegado pela parte ré e demais matérias preliminares, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, cumulados com o art. 31, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Não havendo questões processuais pendentes, retornarão os autos conclusos para sentença. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Delegacia Municipal de Guaraciaba do Norte, no Estado do Ceará, com sede na Rua Laurentino de Oliveira Memória, 6, CEP 62380-000, para que envie a esse Juizo cópia de boletim de ocorrência envolvendo o falecimento do Sr. José Roberto Martins Ferreira, brasileiro, inscrito no CPF 05232729365, residente na Rua Princesa Isabel, 59, Caroba, Croatá, no Estado do Ceará, CEP 62.390-000, fato ocorrido em via pública, na estrada que ligava Ipueiras a Croatá, Sitio Baixo, s/n, Zona Rural, no Estado do Ceará, em 27 de outubro de 2023.

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Processo nº 5056385-34.2025.4.02.5101

ID: 294840510

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056385-34.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALDARIS PERES DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO PERES OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056385-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALDARIS PERES DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO PERES OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ145639) DESPACHO/DECISÃO Diante … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056385-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALDARIS PERES DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO PERES OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ145639) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da certidão no evento 4, inexiste prevenção. O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. DA LITERALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50), E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, EXTRAI-SE QUE BASTA, PARA O FIM DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ALUDIDA LEI, A MERA AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE LHE CUMPRIR FALAR NOS AUTOS OU MESMO NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESCINDINDO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE (CORTE ESPECIAL, ERESP 1.055.037, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1.208.487, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; 2ª TURMA, RESP 901.685, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; 4ª TURMA, RESP 875.687, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER O JUIZ DE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010125956, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010129779, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CORROBORADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA CORTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.51.01.021616-2, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.00.00.010765-2, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4. O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ALGUMA DOS SEUS GASTOS E DE QUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COLOCARIA EM RISCO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA FEDERAL SÃO DE APENAS 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 201600000011410; TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; JULGAMENTO EM 01/07/2016. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça , uma vez que os comprovantes de rendimento apresentados no evento 1, CHEQ6 e CHEQ7 contradizem a alegação de hipossuficiência. No prazo de 15 dias, intime-se a autora para que traga o comprovante de residência, atualizado, bem como apresente termo de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários mínimos para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. O referido termo deverá ser assinado pela autora ou por seu patrono, neste caso, com poderes específicos para tanto. Sem prejuízo e como não há exigência de pagamento de custas na primeira instância dos juizados, cite-se a ré para que, no prazo legal, ofereça proposta de acordo ou conteste o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda . Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.

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