Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5087277-57.2024.4.02.5101" – Página 55 de 56

Processo nº 5054206-30.2025.4.02.5101

ID: 292576682

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054206-30.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADAIR MARTINS GIDRAO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054206-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANTONIO ADAIR MARTINS GIDRAO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054206-30.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ANTONIO ADAIR MARTINS GIDRAO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANTONIO ADAIR MARTINS GIDRAO JUNIOR contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminara para determinar que: (i) que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026454105CN; (ii) ato contínuo, seja a mercadoria submetida ao desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada para recolhimento dos tributos incidentes; e (iii) concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria. Requer, ao final, no mérito: (iv) que seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em não ter sua mercadoria constante Código de Rastreio CY028399163CN devolvida ao exterior, sendo submetida ao regular procedimento de desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada e ao final, liberada; e (v) que seja a Autoridade Coatora condenada ao reembolso das custas processuais. Alega que, enquanto pessoa física, , adquiriu uma guitarra de marca China´s OEM via internet pelo site da própria fornecedora conforme comprovado pelo pedido de compra anexo (doc.2) em 26/01/2025. A compra foi realizada para uso pessoal e o instrumento foi enviado ao Brasil através dos Correios, conforme código de rastreio CY026454105CN (doc.3). Informa que chegada ao Brasil ocorreu em 12/02/2025. Após ser selecionada para fiscalização em 14/02/2025, a mercadoria teve seu status atualizado para “não autorizada” em 15/02/2025 sob a alegação de que a “descrição era insuficiente”. Acrescenta que, inconformado com tal decisão, o Impetrante protocolou em 17/02/2025 Processo Administrativo perante a Receita Federal, via e-CAC, sob o número 13113.070166/2025-24 (doc. 4), apresentando todos os documentos comprobatórios exigidos, como o site do fornecedor, invoice, e demais comprovantes pertinentes, além de demonstrar que a mercadoria possuía descrição detalhada com dados completos do fornecedor e comprador, bem como nome do produto, marca, tipo, cor, NCM, peso, quantidade e preço unitário do produto. Pontua que, da documentação completa apresentada, a Autoridade Coatora manteve a negativa de autorização da importação. Em 28/05/2025, foi proferido despacho nesse sentido, sendo o Impetrante notificado pelo sistema “Minhas Importações” (doc. 5), com a seguinte justificativa: Observa que Mencionam os dispositivos, transcritos a seguir: IN 1737/2017, art 53: Art. 53. A devolução ao exterior de remessa internacional dependerá de autorização da RFB. 5º O disposto no caput não elide a determinação de ofício, pela fiscalização aduaneira, de devolução da remessa internacional ao exterior: II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; ou Portaria COANA 82/2017, art. 56 Art. 56. Será determinada de ofício pela RFB a devolução da remessa: I - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; Sustenta que, ao contrário do alegado pela Autoridade Coatora, não se tratam de mercadoria desprovida de valor comercial ou sujeita à multa, especialmente por se tratar de corretas informações prestadas, transação real entre fornecedor e comprador, comprovantes de pagamento, descrição completa e detalhada, dentre outros. Destaca que a a mesma documentação foi aceita anteriormente em diversas importações semelhantes, inclusive em remessas objeto de Mandados de Segurança, cujos números são: 5074116-77.2024.4.02.5101, 5074110- 70.2024.4.02.5101, 5074328-98.2024.4.02.5101, 5073240-25.2024.4.02.5101, 5073665- 52.2024.4.02.5101, 5073435-10.2024.4.02.5101, 5076025-57.2024.4.02.5101, 5073433- 40.2024.4.02.5101, 5074875-41.2024.4.02.5101, 5073427-33.2024.4.02.5101, 5074120- 17.2024.4.02.5101, 5076065-39.2024.4.02.5101, 5074871-04.2024.4.02.5101, 5073246- 32.2024.4.02.5101 e 5009159-33.2025.4.02.5101. Assevera que nos referidos processos, as mercadorias foram liberadas sem qualquer questionamento quanto à suficiência da descrição ou de valor comercial, o que demonstra clara mudança de postura por parte da Administração que vem atuar de nova forma como retaliação à determinação de se abster de valorar de forma genérica em desobediência à lei, agora utilizando-se de argumento diverso com a finalidade de justificar nova forma de restrição às importações. Defende que a atitude da Autoridade Coatora carece de amparo legal e revela afronta a princípios constitucionais e administrativos fundamentais, tais como: • Legalidade: a documentação apresentada atende aos requisitos normativos invocados. • Contraditório e ampla defesa: o Impetrante não teve oportunidade efetiva de contestar a decisão antes de determinada a devolução. • Proporcionalidade e razoabilidade: a devolução da mercadoria é medida extrema e desproporcional diante do cumprimento das exigências legais. • Transparência e segurança jurídica: a mudança repentina de entendimento viola a previsibilidade administrativa. Aduz, ao final, que a conduta da Autoridade Coatora evidencia desvio de finalidade e abuso de poder, caracterizando ato coator passível de correção por meio judicial. Diante da completa documentação apresentada, do histórico de liberações anteriores em casos idênticos, e da ausência de fundamentos razoáveis para a nova postura administrativa, é plenamente justificável a impetração de Mandado de Segurança, visando resguardar os direitos do Impetrante e evitar prejuízos indevidos. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, GRU4 E evento 1, COMP5 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, reputo demonstrada parcialmente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, já que, primeiro, deve ser oportunizado à parte autora que a mesma possa realizar eventual complementação de informações antes de determinar a devolução da mercadoria. Reputo também a presença do periculum in mora , eis que a devolução da mercadoria esvaziaria o objeto do presente feito. Saliento, ainda, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que, se improcedente o pedido autoral, a ré/autoridade impetrada poderá promover a devolução dos bems ao remetente. Pondero, porém, que não cabe ao Juízo decidir sobre o desembaraço aduaneiro em si, o que deve se dar administrativamente pela parte autora. Isto posto, DEFIRO em parte a liminar pleiteada tão somente para DETERMINAR que a autoridade coatora, se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026454105CN, até decisão definitiva a ser proferida no presente feito. Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054211-52.2025.4.02.5101

ID: 292576689

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054211-52.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOUSA BENCHAYA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054211-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EMERSON SOUSA BENCHAYA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054211-52.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EMERSON SOUSA BENCHAYA ADVOGADO(A) : MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO (OAB SP273631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON SOUSA DE HOLANDA contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminara para determinar que: (i) que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026195278CN; (ii) ato contínuo, seja a mercadoria submetida ao desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada para recolhimento dos tributos incidentes; e (iii) concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria. Requer, ao final, no mérito: (iv) que seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em não ter sua mercadoria constante Código de Rastreio CY026195278CN devolvida ao exterior, sendo submetida ao regular procedimento de desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada e ao final, liberada; e (v) que seja a Autoridade Coatora condenada ao reembolso das custas processuais. Alega que, enquanto pessoa física, , adquiriu uma guitarra de marca China´s OEM via internet pelo site da própria fornecedora conforme comprovado pelo pedido de compra anexo (doc.2) em 06/01/2025. A compra foi realizada para uso pessoal e o instrumento foi enviado ao Brasil através dos Correios, conforme código de rastreio CY026195278CN (doc.3). Informa que adquiriu mercadoria do exterior, cuja chegada ao Brasil ocorreu em 25/01/2025. Após ser selecionada para fiscalização em 30/01/2025 a autoridade coatora, em 31/01/2025 não autorizou a importação, sob a alegação de se tratar de descrição incompleta ou insuficiente. Acrescenta que, inconformado com tal decisão, o Impetrante protocolou em 31/01/2025 Processo Administrativo perante a Receita Federal, via e-CAC, sob o número 13113.049950/2025-73 (doc. 4), apresentando todos os documentos comprobatórios exigidos, como o site do fornecedor, invoice, e demais comprovantes pertinentes, além de demonstrar que a mercadoria possuía descrição detalhada com dados completos do fornecedor e comprador, bem como nome do produto, marca, tipo, cor, NCM, peso, quantidade e preço unitário do produto Pontua que, apesar r da documentação completa apresentada, a Autoridade Coatora manteve a negativa de autorização da importação, motivo pelo qual determinou a devolução da remessa ao exterior. Em 28/05/2025, foi proferido despacho nesse sentido, sendo o Impetrante notificado pelo sistema “Minhas Importações” (doc. 5), com a seguinte justificativa: Observa que Mencionam os dispositivos, transcritos a seguir: IN 1737/2017, art 53: Art. 53. A devolução ao exterior de remessa internacional dependerá de autorização da RFB. 5º O disposto no caput não elide a determinação de ofício, pela fiscalização aduaneira, de devolução da remessa internacional ao exterior: II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; ou Portaria COANA 82/2017, art. 56 Art. 56. Será determinada de ofício pela RFB a devolução da remessa: I - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; Sustenta que, ao contrário do alegado pela Autoridade Coatora, não se tratam de mercadoria desprovida de valor comercial ou sujeita à multa, especialmente por se tratar de corretas informações prestadas, transação real entre fornecedor e comprador, comprovantes de pagamento, descrição completa e detalhada, dentre outros. Destaca que a a mesma documentação foi aceita anteriormente em diversas importações semelhantes, inclusive em remessas objeto de Mandados de Segurança, cujos números são: 5074116-77.2024.4.02.5101, 5074110- 70.2024.4.02.5101, 5074328-98.2024.4.02.5101, 5073240-25.2024.4.02.5101, 5073665- 52.2024.4.02.5101, 5073435-10.2024.4.02.5101, 5076025-57.2024.4.02.5101, 5073433- 40.2024.4.02.5101, 5074875-41.2024.4.02.5101, 5073427-33.2024.4.02.5101, 5074120- 17.2024.4.02.5101, 5076065-39.2024.4.02.5101, 5074871-04.2024.4.02.5101, 5073246- 32.2024.4.02.5101 e 5009159-33.2025.4.02.5101. Assevera que nos referidos processos, as mercadorias foram liberadas sem qualquer questionamento quanto à suficiência da descrição ou de valor comercial, o que demonstra clara mudança de postura por parte da Administração que vem atuar de nova forma como retaliação à determinação de se abster de valorar de forma genérica em desobediência à lei, agora utilizando-se de argumento diverso com a finalidade de justificar nova forma de restrição às importações. Defende que a atitude da Autoridade Coatora carece de amparo legal e revela afronta a princípios constitucionais e administrativos fundamentais, tais como: • Legalidade: a documentação apresentada atende aos requisitos normativos invocados. • Contraditório e ampla defesa: o Impetrante não teve oportunidade efetiva de contestar a decisão antes de determinada a devolução. • Proporcionalidade e razoabilidade: a devolução da mercadoria é medida extrema e desproporcional diante do cumprimento das exigências legais. • Transparência e segurança jurídica: a mudança repentina de entendimento viola a previsibilidade administrativa. Aduz, ao final, que a conduta da Autoridade Coatora evidencia desvio de finalidade e abuso de poder, caracterizando ato coator passível de correção por meio judicial. Diante da completa documentação apresentada, do histórico de liberações anteriores em casos idênticos, e da ausência de fundamentos razoáveis para a nova postura administrativa, é plenamente justificável a impetração de Mandado de Segurança, visando resguardar os direitos do Impetrante e evitar prejuízos indevidos. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, GRU5 E evento 1, COMP6 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, reputo demonstrada parcialmente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, já que, primeiro, deve ser oportunizado à parte autora que a mesma possa realizar eventual complementação de informações antes de determinar a devolução da mercadoria. Reputo também a presença do periculum in mora , eis que a devolução da mercadoria esvaziaria o objeto do presente feito. Saliento, ainda, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que, se improcedente o pedido autoral, a ré/autoridade impetrada poderá promover a devolução dos bems ao remetente. Pondero, porém, que não cabe ao Juízo decidir sobre o desembaraço aduaneiro em si, o que deve se dar administrativamente pela parte autora. Isto posto, DEFIRO em parte a liminar pleiteada tão somente para DETERMINAR que a autoridade coatora, se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY026195278CN, até decisão definitiva a ser proferida no presente feito. Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5054215-89.2025.4.02.5101

ID: 292576711

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054215-89.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054215-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO (OAB SP273527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054215-89.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTUNES DE CARVALHO (OAB SP273527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PEDRO HENRIQUE FREITAS NUNES contra ato do INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando a concessão de medida liminara para determinar que: (i) que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY028399163CN; (ii) ato contínuo, seja a mercadoria submetida ao desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada para recolhimento dos tributos incidentes; e (iii) concluído o despacho aduaneiro proceda-se com a imediata liberação da mercadoria. Requer, ao final, no mérito: (iv) que seja concedida a segurança para, confirmando a liminar, reconhecer o direito líquido e certo do Impetrante em não ter sua mercadoria constante Código de Rastreio CY028399163CN devolvida ao exterior, sendo submetida ao regular procedimento de desembaraço aduaneiro com base na documentação apresentada e ao final, liberada; e (v) que seja a Autoridade Coatora condenada ao reembolso das custas processuais. Alega que, enquanto pessoa física, , adquiriu uma guitarra de marca China´s OEM via internet pelo site da própria fornecedora conforme comprovado pelo pedido de compra anexo (doc.2) em 29/04/2025. A compra foi realizada para uso pessoal e o instrumento foi enviado ao Brasil através dos Correios, conforme código de rastreio CY028399163CN (doc.3). Informa que a ao Brasil ocorreu em 22/05/2025. Após ser selecionada para fiscalização em 27/05/2025, a mercadoria teve seu status atualizado para “não autorizada” em 28/05/2025. Acrescenta que, inconformado com tal decisão, o Impetrante protocolou em 28/05/2025 Processo Administrativo perante a Receita Federal, via e-CAC, sob o número 13113.197071/2025-57 (doc. 4), apresentando todos os documentos comprobatórios exigidos, como o site do fornecedor, invoice, e demais comprovantes pertinentes, além de demonstrar que a mercadoria possuía descrição detalhada com dados completos do fornecedor e comprador, bem como nome do produto, marca, tipo, cor, NCM, peso, quantidade e preço unitário do produto. Pontua que, apesar da documentação completa apresentada, a Autoridade Coatora manteve a negativa de autorização da importação, motivo pelo qual determinou a devolução da remessa ao exterior. Em 28/05/2025, foi proferido despacho nesse sentido, sendo o Impetrante notificado pelo sistema “Minhas Importações” (doc. 5), com a seguinte justificativa: Observa que Mencionam os dispositivos, transcritos a seguir: IN 1737/2017, art 53: Art. 53. A devolução ao exterior de remessa internacional dependerá de autorização da RFB. 5º O disposto no caput não elide a determinação de ofício, pela fiscalização aduaneira, de devolução da remessa internacional ao exterior: II - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; ou Portaria COANA 82/2017, art. 56 Art. 56. Será determinada de ofício pela RFB a devolução da remessa: I - sujeita a multa, por infração fiscal, ainda não paga, quando houver vencido o prazo de guarda sem pagamento e os bens contidos na remessa forem desprovidos de valor comercial e de utilidade, ou cujo processo de apreensão, guarda e destinação pela RFB representar ônus superior ao resultado esperado da destinação, de acordo com análise da fiscalização; Sustenta que, ao contrário do alegado pela Autoridade Coatora, não se tratam de mercadoria desprovida de valor comercial ou sujeita à multa, especialmente por se tratar de corretas informações prestadas, transação real entre fornecedor e comprador, comprovantes de pagamento, descrição completa e detalhada, dentre outros. Destaca que a a mesma documentação foi aceita anteriormente em diversas importações semelhantes, inclusive em remessas objeto de Mandados de Segurança, cujos números são: 5074116-77.2024.4.02.5101, 5074110- 70.2024.4.02.5101, 5074328-98.2024.4.02.5101, 5073240-25.2024.4.02.5101, 5073665- 52.2024.4.02.5101, 5073435-10.2024.4.02.5101, 5076025-57.2024.4.02.5101, 5073433- 40.2024.4.02.5101, 5074875-41.2024.4.02.5101, 5073427-33.2024.4.02.5101, 5074120- 17.2024.4.02.5101, 5076065-39.2024.4.02.5101, 5074871-04.2024.4.02.5101, 5073246- 32.2024.4.02.5101 e 5009159-33.2025.4.02.5101. Assevera que nos referidos processos, as mercadorias foram liberadas sem qualquer questionamento quanto à suficiência da descrição ou de valor comercial, o que demonstra clara mudança de postura por parte da Administração que vem atuar de nova forma como retaliação à determinação de se abster de valorar de forma genérica em desobediência à lei, agora utilizando-se de argumento diverso com a finalidade de justificar nova forma de restrição às importações. Defende que a atitude da Autoridade Coatora carece de amparo legal e revela afronta a princípios constitucionais e administrativos fundamentais, tais como: • Legalidade: a documentação apresentada atende aos requisitos normativos invocados. • Contraditório e ampla defesa: o Impetrante não teve oportunidade efetiva de contestar a decisão antes de determinada a devolução. • Proporcionalidade e razoabilidade: a devolução da mercadoria é medida extrema e desproporcional diante do cumprimento das exigências legais. • Transparência e segurança jurídica: a mudança repentina de entendimento viola a previsibilidade administrativa. Aduz, ao final, que a conduta da Autoridade Coatora evidencia desvio de finalidade e abuso de poder, caracterizando ato coator passível de correção por meio judicial. Diante da completa documentação apresentada, do histórico de liberações anteriores em casos idênticos, e da ausência de fundamentos razoáveis para a nova postura administrativa, é plenamente justificável a impetração de Mandado de Segurança, visando resguardar os direitos do Impetrante e evitar prejuízos indevidos. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, GRU9 E evento 1, COMP10 ), recolhidas pela metade. É o relatório. Decido. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Da leitura da inicial e documentos anexados aos autos, em uma análise não exauriente, propícia a esse momento processual, reputo demonstrada parcialmente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, já que, primeiro, deve ser oportunizado à parte autora que a mesma possa realizar eventual complementação de informações antes de determinar a devolução da mercadoria. Reputo também a presença do periculum in mora , eis que a devolução da mercadoria esvaziaria o objeto do presente feito. Saliento, ainda, não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, eis que, se improcedente o pedido autoral, a ré/autoridade impetrada poderá promover a devolução dos bems ao remetente. Pondero, porém, que não cabe ao Juízo decidir sobre o desembaraço aduaneiro em si, o que deve se dar administrativamente pela parte autora. Isto posto, DEFIRO em parte a liminar pleiteada tão somente para DETERMINAR que a autoridade coatora, se abstenha de efetuar a devolução, ao exterior, da mercadoria constante do Código de Rastreio CY028399163CN, até decisão definitiva a ser proferida no presente feito. Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008007-24.2025.4.02.0000

ID: 329029192

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008007-24.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008007-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE interpôs agravo de instrumento, com pedido de efe… Agravo de Instrumento Nº 5008007-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em 17/06/2025, em face da decisão proferida na execução fiscal nº 0522696-67.2001.4.02.5101 (Eventos 342 e 349), pelo Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de levantamento do saldo remanescente do depósito judicial, nestes termos: “Indefiro o requerido pela executada no evento 339, uma vez que a decisão proferida no evento 6.1 do Agravo de Instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000 suspendeu a decisão de evento 25.1 proferida pela 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, nos autos do Processo nº 5088601-82.2024.4.02.5101, que havia revogado o arresto do valor depositado na conta vinculado a este feito. Dessa forma permanece válida a solicitação de arresto contida no ofício de evento 281.1 . Isto posto, diante da comunicação constante na decisão trasladada no evento 337.1 e que a sentença de evento 313.1 condicionou eventual levantamento do valor depositado em favor da executada ao cancelamento do arresto, cuja decisão proferida pela 7ª VEFF não está mais em vigência por força da tutela recursal deferida pelo TRF da 2ª Região no agravo acima mencionado, oficie-se à CEF determinando a transferência do valor total que restou na conta 4117/280/00003453-1, para uma conta vinculada à execução fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101, em trâmite na 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Com a resposta da CEF, oficie-se à 7ª VFEF para ciência. (...)” Em suas razões, a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. articula, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, sustentando que a decisão agravada determina de forma indevida a transferência do valor residual de depósito judicial vinculado à Execução Fiscal nº 0522696-67.2001.4.02.5101, anteriormente constituído em garantia parcial de débito tributário, já extinto em parte, e cuja exigibilidade remanescente encontra-se suspensa. Relata que a origem do arresto reside em solicitação da 07ª Vara Federal de Execução Fiscal, em trâmite na Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101. Sustenta, ainda, que: “a transferência dos valores para o Juízo da 07ª Vara Federal de Execução Fiscal é manifestamente indevida, em razão da clara ofensa à coisa julgada”; “a decisão agravada ignora que as CDAs em cobrança na nova execução fiscal possuem exigibilidade suspensa por decisão judicial com efeito suspensivo”; “não há previsão legal que autorize o magistrado a transferir valores entre execuções fiscais distintas com base unicamente na identidade das partes”; “o destino dos depósitos judiciais deve estar vinculado ao resultado do processo em que realizados”; “a jurisprudência dos tribunais superiores corrobora a ilegalidade da transferência de garantia judicial para execução distinta”. Assim, requer seja concedido o efeito suspensivo “para que seja suspensa a transferência do saldo do depósito para conta judicial vinculada à Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101 antes do julgamento definitivo do presente recurso”. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se a existência de 3 (três) processos correlacionados, onde são partes a União – Fazenda Nacional e a Light Serviços de Eletricidade. Assim, mostra-se prudente a análise conjunta dos feitos para evitar decisões conflitantes. São eles: Pedido de Efeito suspensivo à Apelação n.º 50052046820254020000 (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE X UNIÃO - FAZENDA NACIONAL). Agravo de Instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000 (UNIÃO – FAZENDA NACIONAL X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE); e Agravo de Instrumento nº 5008007-24.2025.4.02.0000 (LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE X UNIÃO - FAZENDA NACIONAL); Antes da análise individual de cada processo, confira-se, por relevante, um breve resumo dos fatos. A LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE impetrou o Mandado de Segurança n.º 5061960-57.2024.4.02.5101, em 16/08/2024, objetivando “a tutela do seu direito líquido e certo à atribuição de efeito suspensivo aos processos de cobrança do débito tributário em discussão (Processo Administrativo 16682.721273/2018-37 e 19414.096.714/2020-23), em razão do exposto na Resolução nº 110-000.608 proferida pela 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10 (“DRJ10”) nos autos do Processo Administrativo nº 10348.723459/2023-11, reconhecendo a “existência de prejudicialidade entre o presente litígio e os processos 16682.721141/2018-13 e 16682.720650/2019-00”. Após o indeferimento do pedido de liminar pelo magistrado de origem, a impetrante interpôs o Agravo de Instrumento n.º 5015401-19.2024.4.02.0000, no qual o Relator Desembargador Federal William Douglas deferiu a tutela recursal para suspender "a exigibilidade dos débitos tributários exigidos nas CDAs nº 70.6.24.031330-90 e 70.7.24.006474-90 (16682.721273/2018-37) e 70.624.035480-37 e 70.7.24.007235- 01 (19414.096.714/2020-23) e se anular todos os atos administrativos posteriores à Resolução nº 110-000.608 – 1ª TURMA/DRJ10 proferida pela DRJ10, notadamente as aludidas CDAs, até que seja retomado e concluído em definitivo o Processo Administrativo nº 10348.723459/2023-11”. Ocorre que o supracitado recurso perdeu seu objeto, ante a prolação da sentença nos autos originários, em 08/04/2025 (ev. 33). Em seguida, a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE interpôs recurso de apelação, seguido do pedido de efeito suspensivo à apelação nº 500520468-2025.4.02.0000 , de relatoria do i. Desembargador Federal William Douglas, obtendo a tutela para “suspender os efeitos da r. sentença recorrida, considerando que deve ser garantido ao contribuinte o seu direito de defesa na esfera administrativa, bem como o acesso à segunda instância recursal em âmbito administrativo, nos termos do art. 151, inciso III do CTN e do artigo 9º da Lei Federal nº 13.496/2017 c/c art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, bem como da jurisprudência do STJ e dos demais tribunais pátrios”. Pois bem. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. No caso, em que pesem as considerações do Juízo de origem à época da prolação da decisão agravada, em 19/05/2025, entendendo que permanece válida a solicitação de arresto do Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal, por força da liminar obtida pela UNIÃO nos autos do Agravo de Instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000 para suspender a decisão que revogou a ordem anterior de arresto, é certo que, posteriormente, em 02/07/2025, houve a reconsideração da referida decisão ( evento 23, DESPADEC1 ). Ademais, como visto, há decisão vigente – proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5005204-68.2025.4.02.0000 - suspendendo a exigibilidade das CDAs objeto da Execução Fiscal nº 5088601-82.2024.4.02.5101, o que, por si só, inviabiliza o arresto pretendido, até ulterior deliberação judicial que venha a modificar esse quadro. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC — a plausibilidade do direito e o risco de dano de difícil reparação —, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada que determinou a transferência dos valores depositados, mantendo o saldo em conta judicial vinculada à Execução Fiscal nº 0522696-67.2001.4.02.5101, até o julgamento final do presente recurso. Comunique-se, o Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5106483-57.2024.4.02.5101

ID: 294801579

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106483-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANDRE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106483-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROGERIO ANDRE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106483-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROGERIO ANDRE CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULINE BATISTA NAVARRO DINIZ (OAB RJ173941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária e a posterior conversão do benefício em incapacidade permanente. A parte alegou possuir incapacidade e que tal condição não foi reconhecida pelo réu em perícia realizada no bojo de processo administrativo. Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação genérica, controvertendo, portanto, todas as alegações autorais. Estabelecida, assim, a controvérsia, defiro o pedido de produção de prova pericial , na especialidade de ORTOPEDIA , ou, na sua ausência, na CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA DO TRABALHO. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, apresentem quesitos e assistente técnico. Após, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção/Subseção Judiciária de Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc.) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados. Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes . Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, e considerando a Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ/AGU/MTPS de 15/12/2015, deverá o perito responder fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo, não obstante os eventualmente apresentados pelo INSS e pela parte autora: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. k) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. l) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. m) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? s) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? t) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberbulose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá, ainda, o perito responder aos quesitos seguintes, relativos ao pedido subsidiário de auxílio-acidente (SOMENTE RESPONDER A QUESITAÇÃO ABAIXO SE HOUVER O PEDIDO SUBSIDIARIO DE AUXILIO-ACIDENTE) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade?; II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; III) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Em caso de perda de audição, em qualquer grau, há causalidade entre o trabalho e a doença? Além disso, resultou, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia? Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert , na condição de médico, que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001917-57.2024.4.02.5101

ID: 277299363

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001917-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001917-57.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A RÉU : XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001917-57.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A RÉU : XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) RÉU : XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) SENTENÇA Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, para proferir nova sentença de mérito, cujo teor é o seguinte: TIPO A Trata-se de ação proposta por ELIVANE ALEXANDRE BEZERRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, na qual requer: (i) a exclusão da cobrança do seguro prestamista; (ii) a condenação da CEF a restituir em dobro a quantia cobrada pelo seguro prestamista; (iii) a condenação da CEF ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que contratou um consórcio e verificou que o boleto estava com valor superior ao contratado, razão pela qual, buscou esclarecimentos junto à CEF e foi informada da contratação de um seguro prestamista, o qual não autorizou. Documentos que instruem a inicial ? Evento 1 ? anexos 2 a 6. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação ? Evento 30, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que o seguro foi firmado com a Caixa Vida e Previdência S/A. No mérito, alega que não há qualquer irregularidade na contratação do seguro prestamista. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 33 ? determinada a inclusão da Caixa Vida e Previdência no polo passivo da presente demanda. Evento 38 ? determinado que a CEF providencie a suspensão dos descontos das parcelas do seguro prestamista. Evento 43 ? determinada a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos. Evento 53 ? a parte autora apresenta esclarecimentos no sentido de que é titular de conta corrente e conta poupança mantida na CEF e que o pagamento das parcelas do consórcio é efetuado através de boleto. Informa que o seguro prestamista passou a ser cobrado a partir da 9ª parcela, juntamente com a parcela do consórcio no valor aproximado de R$ 30,00. Evento 56 ? contestação apresentada pela Caixa Vida e Previdência, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, eis que o seguro foi contratado junto à XS2 Vida e Previdência S/A. No mérito , pugna pela improcedência dos pedidos. Evento 58 ? determinada a inclusão da XS2 Vida e Previdência S/A. no polo passivo. Evento 69 ? contestação apresentada pela XS2 Vida e Previdência S/A., alegando que a estipulante do contrato foi a XS5 Administradora de Consórcios S/A., razão pela qual, requer a citação da mesma. Sustenta preliminarmente ausência de interesse de agir. No mérito, alega que a parte autora contratou o seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 71 ? determinada a inclusão da XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A., S/A. (CNPJ: 40.011.095/0001-63) no polo passivo da presente demanda. Evento 81 ? a CEF demonstra o encerramento do contrato de seguro prestamista. Evento 87 ? contestação apresentada pela XS5, alegando que a parte autora autorizou a inclusão do seguro prestamista. Informa que o seguro prestamista foi cancelamento quando solicitado pela parte autora em 10/04/23. Informa que o consórcio encontra-se cancelado por inadimplência e o último pagamento foi efetuado em abril de 2023. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 90 ? determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela XS5 Administradora de Consórcios, mormente acerca da cláusula contratual que prevê expressamente a cobrança do seguro prestamista. Evento 95 ? manifestação da parte autora. É o relato do necessário. Decido. Defiro pedido de prioridade na tramitação do feito, em virtude de ser a parte autora pessoa idosa, nos termos preconizados pela Lei nº 10.741/03. Também merece deferimento pedido de gratuidade de justiça, já que a parte autora obedece os requisitos traçados no art. 98 do Novo CPC. Caso a parte ré deseje impugnar o presente deferimento de gratuidade de justiça, deverá fazê-lo no prazo da contestação, sob pena de preclusão. Acolho as preliminares de ilegitimidade passiva, sustentadas pela Caixa Vida e Previdência e pela XS2 Vida e Previdência, eis que o contrato de seguro prestamista foi firmado com a XS5 Administradora de Consórcios S/A. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela CEF, eis que embora o contrato de seguro prestamista tenha sido firmado com a XS5 Administradora de Consórcios S/A., esta com patrimônio próprio, personalidade jurídica própria, direitos, obrigações e deveres próprios, além de inscrição no CNPJ diversa da CEF, as ?condições da ação? são aferidas de acordo com a asserção levada a efeito na petição inicial. Assim, se, nos termos do que foi narrado na inicial, a causa de pedir (remota) é um contrato de empréstimo consignado em que tomou parte a CEF, então ostenta apenas esta legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual no que tange a todos os demais serviços vinculados ao contratante, ora autor. Sem mais preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, passa-se de imediato à análise do mérito, por se tratar de matéria eminentemente de direito, conforme art. 355, I do CPC. Pretende a parte autora a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista, sob a alegação de que não contratou o referido seguro prestamista. Para tal alega que que contratou um consórcio junto à CEF e houve a inclusão de um seguro prestamista, o qual não autorizou. Afirma a contratação do seguro prestamista, configurando venda casada, prática esta, rejeitada pelo Código de Defesa do Consumidor. Verifico que apesar de o contrato de seguro ter sido celebrado entre a parte autora e a pessoa jurídica XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, como se depreende da leitura do instrumento contratual, foi a ré (CEF) quem incluiu o seguro prestamista. Afirme-se desde logo que a pretensão em questão é regida pela Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, na esteira do voto proferido pelo Min. Carlos Velloso na ADI n.º 2.591, entendo que o estatuto em questão limita-se a fixar os contornos jurídicos da defesa do consumidor, em nada interferindo com as normas regentes do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, sendo aplicável às instituições financeiras naquilo que não confrontar com norma especial. Ademais, as instituições financeiras, em sua relação com os clientes, se amoldam ao conceito de fornecedores de serviço e estes últimos ao de consumidores. Neste sentido e dando fim a qualquer discussão acerca do assunto, tem-se a Súmula 297 do STJ: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.?. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 39, I, que constitui prática abusiva fornecer serviço ao consumidor condicionado ao fornecimento de outro, a conhecida, ?venda casada?. Nesses termos, a lei presume absolutamente a ilicitude da conduta assim prevista. Trata-se, portanto de ato ilícito, o qual gera para o lesado o direito à reparação, exsurgindo daí o dever reparatório de natureza objetiva - CDC, art. 6.º, VII e 14; art. 927, parágrafo único do CC/02. No caso em tela, constato que a parte autora efetivamente subscreveu o contrato de consórcio e foi incluído um seguro prestamista. Esta prática é comumente utilizada pelas instituições bancárias que, para aprovarem um empréstimo, condicionam a sua liberação à contratação, pelo consumidor, de outro serviço, em princípio, autônomo. Quer dizer, o cliente é devedor do contrato principal, do empréstimo, mas não do seguro, oriundo de venda casada. Ora, o empréstimo bancário é um serviço autônomo, sem vinculação sequer com uma conta corrente para ser creditado, podendo ser sacado pelo cliente por mera ordem de pagamento, não havendo de se falar em vinculação, também, no que se refere à seguro de assistência funeral e seguro prestamista. Portanto, apesar da existência da assinatura da autora no contrato de seguro impugnado e do fato de o contrato ser lei entre as partes, considero abusiva a contratação desse serviço, pois viciada a vontade do consumidor na origem da relação contratual e, portanto, anulável. Conclui-se, também, acerca da necessidade de reparação à autora pelos danos materiais por ela suportados com a prática da venda casada levada a cabo pelas rés, já que tal conduta é vedada pelo CDC, como já anotado. Afasto, entretanto, a devolução em dobro, uma vez que, tendo a parte autora firmado o referido contrato, não haveria de se falar, à época, em cobrança indevida do seguro prestamista, tal como previsto pela norma inserta no parágrafo único do art. 42 do CDC. Ademais, desde sua assinatura, o contrato de seguro esteve vigente, produzindo os seus efeitos, de modo que a parte autora está segurada até a presente data. Dessa forma, deverá a XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A restituir a parte autora, de forma simples, todas as parcelas cobradas a título de seguro prestamista. Em relação ao pedido de restituição das parcelas pagas do consórcio pagas, esse não deve prosperar, eis que conforme bem salientado pela XS5 Administradora de Consórcios no Evento 169, a devolução dos valores a título de fundo comum em caso de contemplação da cota por sorteio ou, caso não contemplada, quando do encerramento do Grupo, nos exatos termos do quanto disposto na Lei nº 11.795/2008 e na Proposta de participação em Grupo de consórcios (item 10), que no caso concreto, em razão da data da adesão ter sido em 2022 e ter a duração de 196 meses, se encerraria somente em 2038, senão vejamos: Já o pedido de indenização por danos morais, não devem as rés serem responsabilizadas, pois, não logrou êxito a parte autora em demonstrar transtorno que representasse dano extrapatrimonial. Além do que, a despeito da sua irregularidade, como já mencionado, a cliente até o presente momento estava segurada pela apólice de seguro atacada. É de se ressaltar que o dano moral configura-se diante de uma dor superior àquela que as pessoas, de um modo geral, suportam pelo simples fato de viverem em uma época em que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, sobretudo para as pessoas que moram em grandes centros urbanos. Assim, não se confunde com um simples aborrecimento passageiro, tal como na espécie, em que o contexto dos fatos não revela sofrimento suficiente para dar ensejo à reparação. Seguindo tal postura, vale conferir a seguinte jurisprudência, in verbis: ?CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Inexistente a ofensa moral, não se há de cogitar em dano a ser reparado. Recursos conhecidos e providos.? (Resp 156093 (registro 199700836827), rel. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, unânime, DJ: 19/03/01, p. 00111) ?Administrativo. Recebimento de Valor Depositado pelo Empregador na Conta do FGTS do empregado e não lançado como crédito na referida conta pela instituição financeira ? Dano Moral I ? Comprovado o depósito efetuado pelo empregador, deve a CEF responder pela diferença não creditada na conta do empregado. II ? Dano moral incabível em caso de mero aborrecimento do titular. (TRF/2ª Região. AC 260566, DJU 07.06.01, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC em relação à Caixa Vida e Previdência S/A. e à XS2 Vida e Previdência S/A. e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme fundamentação acima e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a: - JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para: - Condenar exclusivamente a XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A,. a providenciar o cancelamento definitivo do Contrato de Seguro Prestamista vinculado ao Contrato de Consórcio nº 099109, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; - Condenar exclusivamente a XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A a restituir à parte autora, de forma simples, a título de danos materiais, todas as parcelas cobradas a título de seguro prestamista. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente com base nos índices previstos no Manual de Cálculos dessa Justiça Federal, desde o dia da contratação, até a data da requisição de pagamento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação; - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de devolução das parcelas de consórcio pagas e de indenização por danos morais. Defiro a gratuidade de justiça. Custas ex lege e sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001917-57.2024.4.02.5101

ID: 277299364

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001917-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNAO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001917-57.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A RÉU : XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001917-57.2024.4.02.5101/RJ RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A RÉU : XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES (OAB RJ084676) RÉU : XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL ANGONESE MAZZOCCHI (OAB RS084913) SENTENÇA Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, para proferir nova sentença de mérito, cujo teor é o seguinte: TIPO A Trata-se de ação proposta por ELIVANE ALEXANDRE BEZERRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, na qual requer: (i) a exclusão da cobrança do seguro prestamista; (ii) a condenação da CEF a restituir em dobro a quantia cobrada pelo seguro prestamista; (iii) a condenação da CEF ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que contratou um consórcio e verificou que o boleto estava com valor superior ao contratado, razão pela qual, buscou esclarecimentos junto à CEF e foi informada da contratação de um seguro prestamista, o qual não autorizou. Documentos que instruem a inicial ? Evento 1 ? anexos 2 a 6. Devidamente citada, a CEF apresentou contestação ? Evento 30, sustentando preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, eis que o seguro foi firmado com a Caixa Vida e Previdência S/A. No mérito, alega que não há qualquer irregularidade na contratação do seguro prestamista. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 33 ? determinada a inclusão da Caixa Vida e Previdência no polo passivo da presente demanda. Evento 38 ? determinado que a CEF providencie a suspensão dos descontos das parcelas do seguro prestamista. Evento 43 ? determinada a intimação da parte autora para prestar esclarecimentos. Evento 53 ? a parte autora apresenta esclarecimentos no sentido de que é titular de conta corrente e conta poupança mantida na CEF e que o pagamento das parcelas do consórcio é efetuado através de boleto. Informa que o seguro prestamista passou a ser cobrado a partir da 9ª parcela, juntamente com a parcela do consórcio no valor aproximado de R$ 30,00. Evento 56 ? contestação apresentada pela Caixa Vida e Previdência, sustentando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, eis que o seguro foi contratado junto à XS2 Vida e Previdência S/A. No mérito , pugna pela improcedência dos pedidos. Evento 58 ? determinada a inclusão da XS2 Vida e Previdência S/A. no polo passivo. Evento 69 ? contestação apresentada pela XS2 Vida e Previdência S/A., alegando que a estipulante do contrato foi a XS5 Administradora de Consórcios S/A., razão pela qual, requer a citação da mesma. Sustenta preliminarmente ausência de interesse de agir. No mérito, alega que a parte autora contratou o seguro. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 71 ? determinada a inclusão da XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A., S/A. (CNPJ: 40.011.095/0001-63) no polo passivo da presente demanda. Evento 81 ? a CEF demonstra o encerramento do contrato de seguro prestamista. Evento 87 ? contestação apresentada pela XS5, alegando que a parte autora autorizou a inclusão do seguro prestamista. Informa que o seguro prestamista foi cancelamento quando solicitado pela parte autora em 10/04/23. Informa que o consórcio encontra-se cancelado por inadimplência e o último pagamento foi efetuado em abril de 2023. Requer a improcedência dos pedidos. Evento 90 ? determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos apresentados pela XS5 Administradora de Consórcios, mormente acerca da cláusula contratual que prevê expressamente a cobrança do seguro prestamista. Evento 95 ? manifestação da parte autora. É o relato do necessário. Decido. Defiro pedido de prioridade na tramitação do feito, em virtude de ser a parte autora pessoa idosa, nos termos preconizados pela Lei nº 10.741/03. Também merece deferimento pedido de gratuidade de justiça, já que a parte autora obedece os requisitos traçados no art. 98 do Novo CPC. Caso a parte ré deseje impugnar o presente deferimento de gratuidade de justiça, deverá fazê-lo no prazo da contestação, sob pena de preclusão. Acolho as preliminares de ilegitimidade passiva, sustentadas pela Caixa Vida e Previdência e pela XS2 Vida e Previdência, eis que o contrato de seguro prestamista foi firmado com a XS5 Administradora de Consórcios S/A. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela CEF, eis que embora o contrato de seguro prestamista tenha sido firmado com a XS5 Administradora de Consórcios S/A., esta com patrimônio próprio, personalidade jurídica própria, direitos, obrigações e deveres próprios, além de inscrição no CNPJ diversa da CEF, as ?condições da ação? são aferidas de acordo com a asserção levada a efeito na petição inicial. Assim, se, nos termos do que foi narrado na inicial, a causa de pedir (remota) é um contrato de empréstimo consignado em que tomou parte a CEF, então ostenta apenas esta legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual no que tange a todos os demais serviços vinculados ao contratante, ora autor. Sem mais preliminares e estando presentes os pressupostos de desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, passa-se de imediato à análise do mérito, por se tratar de matéria eminentemente de direito, conforme art. 355, I do CPC. Pretende a parte autora a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista, sob a alegação de que não contratou o referido seguro prestamista. Para tal alega que que contratou um consórcio junto à CEF e houve a inclusão de um seguro prestamista, o qual não autorizou. Afirma a contratação do seguro prestamista, configurando venda casada, prática esta, rejeitada pelo Código de Defesa do Consumidor. Verifico que apesar de o contrato de seguro ter sido celebrado entre a parte autora e a pessoa jurídica XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, como se depreende da leitura do instrumento contratual, foi a ré (CEF) quem incluiu o seguro prestamista. Afirme-se desde logo que a pretensão em questão é regida pela Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Com efeito, na esteira do voto proferido pelo Min. Carlos Velloso na ADI n.º 2.591, entendo que o estatuto em questão limita-se a fixar os contornos jurídicos da defesa do consumidor, em nada interferindo com as normas regentes do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, sendo aplicável às instituições financeiras naquilo que não confrontar com norma especial. Ademais, as instituições financeiras, em sua relação com os clientes, se amoldam ao conceito de fornecedores de serviço e estes últimos ao de consumidores. Neste sentido e dando fim a qualquer discussão acerca do assunto, tem-se a Súmula 297 do STJ: ?O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.?. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 39, I, que constitui prática abusiva fornecer serviço ao consumidor condicionado ao fornecimento de outro, a conhecida, ?venda casada?. Nesses termos, a lei presume absolutamente a ilicitude da conduta assim prevista. Trata-se, portanto de ato ilícito, o qual gera para o lesado o direito à reparação, exsurgindo daí o dever reparatório de natureza objetiva - CDC, art. 6.º, VII e 14; art. 927, parágrafo único do CC/02. No caso em tela, constato que a parte autora efetivamente subscreveu o contrato de consórcio e foi incluído um seguro prestamista. Esta prática é comumente utilizada pelas instituições bancárias que, para aprovarem um empréstimo, condicionam a sua liberação à contratação, pelo consumidor, de outro serviço, em princípio, autônomo. Quer dizer, o cliente é devedor do contrato principal, do empréstimo, mas não do seguro, oriundo de venda casada. Ora, o empréstimo bancário é um serviço autônomo, sem vinculação sequer com uma conta corrente para ser creditado, podendo ser sacado pelo cliente por mera ordem de pagamento, não havendo de se falar em vinculação, também, no que se refere à seguro de assistência funeral e seguro prestamista. Portanto, apesar da existência da assinatura da autora no contrato de seguro impugnado e do fato de o contrato ser lei entre as partes, considero abusiva a contratação desse serviço, pois viciada a vontade do consumidor na origem da relação contratual e, portanto, anulável. Conclui-se, também, acerca da necessidade de reparação à autora pelos danos materiais por ela suportados com a prática da venda casada levada a cabo pelas rés, já que tal conduta é vedada pelo CDC, como já anotado. Afasto, entretanto, a devolução em dobro, uma vez que, tendo a parte autora firmado o referido contrato, não haveria de se falar, à época, em cobrança indevida do seguro prestamista, tal como previsto pela norma inserta no parágrafo único do art. 42 do CDC. Ademais, desde sua assinatura, o contrato de seguro esteve vigente, produzindo os seus efeitos, de modo que a parte autora está segurada até a presente data. Dessa forma, deverá a XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A restituir a parte autora, de forma simples, todas as parcelas cobradas a título de seguro prestamista. Em relação ao pedido de restituição das parcelas pagas do consórcio pagas, esse não deve prosperar, eis que conforme bem salientado pela XS5 Administradora de Consórcios no Evento 169, a devolução dos valores a título de fundo comum em caso de contemplação da cota por sorteio ou, caso não contemplada, quando do encerramento do Grupo, nos exatos termos do quanto disposto na Lei nº 11.795/2008 e na Proposta de participação em Grupo de consórcios (item 10), que no caso concreto, em razão da data da adesão ter sido em 2022 e ter a duração de 196 meses, se encerraria somente em 2038, senão vejamos: Já o pedido de indenização por danos morais, não devem as rés serem responsabilizadas, pois, não logrou êxito a parte autora em demonstrar transtorno que representasse dano extrapatrimonial. Além do que, a despeito da sua irregularidade, como já mencionado, a cliente até o presente momento estava segurada pela apólice de seguro atacada. É de se ressaltar que o dano moral configura-se diante de uma dor superior àquela que as pessoas, de um modo geral, suportam pelo simples fato de viverem em uma época em que o ritmo de vida é marcado pelo estresse, sobretudo para as pessoas que moram em grandes centros urbanos. Assim, não se confunde com um simples aborrecimento passageiro, tal como na espécie, em que o contexto dos fatos não revela sofrimento suficiente para dar ensejo à reparação. Seguindo tal postura, vale conferir a seguinte jurisprudência, in verbis: ?CIVIL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. Inexistente a ofensa moral, não se há de cogitar em dano a ser reparado. Recursos conhecidos e providos.? (Resp 156093 (registro 199700836827), rel. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, unânime, DJ: 19/03/01, p. 00111) ?Administrativo. Recebimento de Valor Depositado pelo Empregador na Conta do FGTS do empregado e não lançado como crédito na referida conta pela instituição financeira ? Dano Moral I ? Comprovado o depósito efetuado pelo empregador, deve a CEF responder pela diferença não creditada na conta do empregado. II ? Dano moral incabível em caso de mero aborrecimento do titular. (TRF/2ª Região. AC 260566, DJU 07.06.01, Rel. Juiz Sérgio Schwaitzer) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC em relação à Caixa Vida e Previdência S/A. e à XS2 Vida e Previdência S/A. e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme fundamentação acima e na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a: - JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para: - Condenar exclusivamente a XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A,. a providenciar o cancelamento definitivo do Contrato de Seguro Prestamista vinculado ao Contrato de Consórcio nº 099109, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de intimação da presente sentença, sob pena de multa única no valor de R$ 500,00, a ser revertida em favor da parte autora; - Condenar exclusivamente a XS5 ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A a restituir à parte autora, de forma simples, a título de danos materiais, todas as parcelas cobradas a título de seguro prestamista. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente com base nos índices previstos no Manual de Cálculos dessa Justiça Federal, desde o dia da contratação, até a data da requisição de pagamento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a citação; - JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de devolução das parcelas de consórcio pagas e de indenização por danos morais. Defiro a gratuidade de justiça. Custas ex lege e sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002169-60.2024.4.02.5101

ID: 322001389

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002169-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO BECKER AGUIAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNE ALMEIDA NOBRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASTOS FRANCA DAVID

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELA MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PE… AÇÃO PENAL Nº 5002169-60.2024.4.02.5101/RJ RÉU : MARCELO BECKER AGUIAR ADVOGADO(A) : ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA (OAB SC020149) ADVOGADO(A) : DANIELA MACHADO (OAB SC066936) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO COUTINHO BARRETO (OAB RJ210903) ADVOGADO(A) : JULIANA BASTOS FRANCA DAVID (OAB RJ216323) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : ANNE ALMEIDA NOBRE (OAB RJ247330) ADVOGADO(A) : AMANDA LETICIA MORAES CUNHA (OAB SC065433) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONÇALVES DOS SANTOS (OAB SC063461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal distribuída em 13/01/2024, por dependência ao IPL nº 5087243-53.2022.4.02.5101, em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON ROBEIRO SILVA FILHO, MARCELO BECKER AGUIAR , JOSE DOS SANTOS MARQUES e VIVIAN MARIA DE FARIAS , imputando-lhes a prática dos crimes previstos no artigo 155, §4º-B, do Código Penal, no artigo 2º da Lei nº 12.850/13, no artigo 297 c/c 304 do Código Penal e no artigo 1º da Lei nº 9.613/98. Em 17 de janeiro de 2024, o Juízo da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia no que tange aos ilícitos de furto qualificado por meio eletrônico, falsificação e pertinência a organização criminosa, tendo rejeitado a exordial no que se refere ao crime de lavagem de dinheiro (Evento 4). Na ocasião, o Juízo da 8ª VFCR/RJ manteve a prisão preventiva em desfavor dos réus MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , MARCELO BECKER AGUIAR e JOSE DOS SANTOS MARQUES . Citação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES em 29 de janeiro de 2024 (Evento 51, anexo 2, fl. 35). Apresentada resposta à acusação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 67). Apresentadas respostas à acusação de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 71) e de MARCELO BECKER AGUIAR (Evento 72). Apresentada exceção de incompetência por LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 74). No Evento 78, trasladado para estes autos o termo da audiência de custódia realizada no processo nº 5128251-73.2023.4.02.5101, em virtude do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Citação de MARCELO BECKER AGUIAR em 06 de fevereiro de 2024 (Evento 98, fl. 42). Citação de VIVIAN MARIA DE FARIAS em 22 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 3) e de MILTON RIBEIRO SILVA FILHO em 01 de fevereiro de 2024 (Evento 101, anexo 2, fl. 6). Citação de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES em 21 de fevereiro de 2024 (Evento 109). Apresentadas respostas à acusação de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 144) e MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 147). Em 19 de março de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 156). No Evento 182, traslado da decisão proferida na exceção de incompetência nº 5014818-57.2024.4.02.5101/RJ, por meio da qual foi rejeitada a exceção oposta pela defesa de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES . Em 01 de abril de 2024, proferida decisão na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal (Evento 184), tendo sido rejeitadas as preliminares apresentadas e designada a audiência de instrução e julgamento. Realizadas as audiências de instrução em 15 e 17 de abril de 2024 (Eventos 268 e 269). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 287). Alegações finais do Ministério Público Federal (Evento 305). No Evento 317, petição da defesa de MARCELO BECKER alegando cerceamento de defesa e sustentando que parte dos arquivos extraídos pela Polícia Federal não teriam sido disponibilizados ao réu. Alegações finais de LUCAS NATHAN METZNER ROSALES (Evento 327); Em 13 de junho de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MARCELO BECKER, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 329). Juntada decisão proferida pelo STJ no RHC nº 198902/RJ (2024/0196810-5), por meio da qual foi substituída a prisão preventiva de MARCELO BECKER por prisão domiciliar (Evento 353). Alegações finais de MILTON RIBEIRO DA SILVA FILHO (Evento 355). Em 05 de julho de 2024, proferida decisão rejeitando as alegações de cerceamento de defesa apresentadas por MARCELO BECKER (Evento 364). Alegações finais de JOSÉ DOS SANTOS MARQUES (Evento 372). Alegações finais de VIVIAN MARIA DE FARIAS (Evento 396). Em 18 de setembro de 2024, proferida decisão por meio da qual foi mantida a prisão preventiva em desfavor de LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 426). Em decisão proferida em 17 de outubro de 2024, o Juízo da 8VFCR/RJ determinou o desmembramento do feito em relação aos réus LUCAS ROSALES, MILTON SILVA FILHO e JOSE MARQUES (Evento 453), em virtude de já terem apresentado alegações finais e se encontrarem presos. Cumprida a decisão de desmembramento, tendo sido distribuída a ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101 (Evento 464). Permaneceu no polo passivo da presente ação penal tão somente o denunciado MARCELO BECKER. No Evento 495, proferida decisão por meio da qual o Juízo rejeitou as alegações defensivas acerca de cerceamento de defesa e deu o tema por precluso. No Evento 518, juntada decisão proferida pelo TRF-2 nos autos do HC nº 5000963-51.2025.4.02.0000/RJ, por meio da qual foi deferida a liminar em favor de MARCELO BECKER para determinar a expedição de ofício à Polícia Federal para que respondesse objetivamente às questões indagadas pela defesa, bem como para suspender o prazo para apresentação da resposta à acusação. Resposta da Polícia Federal juntada no Evento 522. Manifestação da defesa de MARCELO BECKER no Evento 552, sustentando que o documento apresentado pela Polícia Federal não abordaria todas as questões mencionadas pela defesa no laudo pericial. No Evento 557, juntada decisão proferida pelo STJ nos autos do agravo regimental ( habeas corpus nº 939094 - RJ - 2024/0313954-2), reconhecendo o impedimento da Magistrada Titular da 8ª Vara Federal Criminal/RJ para processo e julgamento do feito. No Evento 558, despacho determinando a livre redistribuição do feito, tendo em vista a inexistência de Magistrado Substituto lotado na 8ª VFCR/RJ. No Evento 565, os autos foram livremente redistribuídos a este Juízo. No Evento 567, juntado documento comprobatório do recebimento, na Secretaria deste Juízo, do passaporte de MARCELO BECKER e de um HD externo que se encontravam acautelados na 8ª VFCR/RJ. No Evento 571, juntada decisão proferida pelo STJ no PExt no HC nº 939094/RJ (2024/0313954-2), por meio da qual foi estendido os efeitos da decisão e concedida a ordem de habeas corpus de ofício a LUCAS NATHAN METZNER ROSALES , MILTON RIBEIRO SILVA FILHO , VIVIAN MARIA DE FARIAS e JOSE DOS SANTOS MARQUES para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101/RJ (processo desmembrado do presente feito), declarando “ nulas as decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento pelo corréu/paciente MARCELO BECKER AGUIAR .” É o relatório do necessário. Pois bem. Inicialmente, é necessário destacar que o STJ declarou a nulidade tão somente das decisões judiciais proferidas pelo Juízo de origem a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento. Confira-se, por oportuno, o trecho da decisão proferida pela Corte Superior (Evento 557, anexo 2): “[...] Por conseguinte, e tendo em conta o princípio da proporcionalidade e da vedação ao retrocesso processual indevido, entendo que o reconhecimento do impedimento da magistrada produza efeitos ex nunc, com anulação dos atos decisórios e instrutórios subsequentes ao ajuizamento do incidente de impedimento/suspeição e a preservação de todos os atos pretéritos, inclusive o recebimento da denúncia. [...] concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reconhecer o impedimento da Juíza da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro para o julgamento da ação penal n. 5002169-60.2024.4.02.5101, declarando nulas decisões judiciais proferidas pela magistrada em questão a partir do ajuizamento do incidente de suspeição/impedimento.” O incidente de suspeição nº 5040198-82.2024.4.02.5101 foi instaurado em 12 de junho de 2024, conforme consta no sistema e-proc. Sendo assim, estão preservados os atos praticados até o Evento 321, o que inclui o recebimento da denúncia, a citação de todos os réus e a decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelos réus, na forma do artigo 397 do Código de Processo Penal, além da realização da audiência. Antes, entretanto, de determinar o prosseguimento do feito, duas questões devem ser analisadas. O primeiro ponto a ser considerado é que o STJ estendeu o efeito da ordem de Habeas Corpus aos demais réus, que haviam sido sentenciados na ação penal desmembrada (processo nº 5083120-41.2024.4.02.5101). Ou seja, também em relação aos referidos réus foram anuladas as decisões proferidas a partir de 12 de junho de 2024. A ação penal nº 5083120-41.2024.4.02.5101, contudo, ainda se encontra remetida ao TRF-2, sendo necessário aguardar o retorno do feito à primeira instância e a posterior redistribuição a este Juízo. Veja-se que, em tendo havido o relaxamento das prisões preventivas decretadas em desfavor dos demais réus, não faz sentido processual ou lógico a manutenção do desmembramento das ações penais , não remanescendo o argumento que ensejou o desmembramento outrora determinado. O segundo ponto a ser considerado é que a celeuma suscitada pela defesa de MARCELO BECKER ainda não foi dirimida, sendo oportuna a análise do tema. Sendo assim, intime-se o MPF para que se manifeste pormenorizadamente acerca das alegações defensivas apresentadas no Evento 552, bem como acerca da petição juntada no Evento 573. Por fim, à Secretaria para que solicite à 8ª Vara Federal Criminal o encaminhamento dos autos da cautelar de prisão nº 5128251-73.2023.4.02.5101 a este Juízo, tendo em vista a necessidade de análise da manutenção, ou não, da cautelar de prisão domiciliar em desfavor de MARCELO BECKER, considerando a soltura dos demais réus pelo STJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5089702-57.2024.4.02.5101

ID: 329795324

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5089702-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GISELLI DA SILVA SCARPELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA BARRETO CAVALCANTE RANGEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089702-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GISELLI DA SILVA SCARPELLI ADVOGADO(A) : MARIA CLARA BARRETO CAVALCANTE RANGEL (OAB RJ231780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089702-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GISELLI DA SILVA SCARPELLI ADVOGADO(A) : MARIA CLARA BARRETO CAVALCANTE RANGEL (OAB RJ231780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao auxílio por incapacidade temporária. A parte alegou possuir incapacidade e que tal condição não foi reconhecida pelo réu em perícia realizada no bojo de processo administrativo. Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação genérica, controvertendo, portanto, todas as alegações autorais. Estabelecida, assim, a controvérsia, defiro o pedido de produção de prova pericial , na especialidade de ORTOPEDIA , ou, na sua ausência, na CLÍNICA MÉDICA / MEDICINA DO TRABALHO. , a ser realizada por Perito Judicial. Suspenda-se o feito até a existência de expert disponível para realização da perícia. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias , contados a partir da data em que for realizada a perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme a Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame médico pericial , a ser estabelecida conforme a disponibilidade médica. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, apresentem quesitos e assistente técnico. Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados. Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades. Intime-se o perito eletronicamente, para que proceda à perícia. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes . Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, e considerando a Recomendação Conjunta nº 1, do CNJ/AGU/MTPS de 15/12/2015, deverá o perito responder fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo, não obstante os eventualmente apresentados pelo INSS e pela parte autora: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou na conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? j) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias que acomete(m) o(a) periciado(a). Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. k) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique com os elementos comprobatórios utilizados. l) Incapacidade remonta à data do início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. m) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? s) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? t) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberbulose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá, ainda, o perito responder aos quesitos seguintes, relativos ao pedido subsidiário de auxílio-acidente (SOMENTE RESPONDER A QUESITAÇÃO ABAIXO SE HOUVER DE PEDIDO SUBSIDIARIO DE AUXILIO-ACIDENTE) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: I) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade?; II) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; III) inválido para o exercício de qualquer atividade? i) Em caso de perda de audição, em qualquer grau, há causalidade entre o trabalho e a doença? Além disso, resultou, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia? Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert , na condição de médico, que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Juntado o laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais , fixados nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014527-57.2024.4.02.5101

ID: 310061432

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014527-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DOS SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014527-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WILLIAM DOS SANTOS DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580) DESPACHO/DECISÃO Recorre WILLIAM DOS SANTOS DA… RECURSO CÍVEL Nº 5014527-57.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : WILLIAM DOS SANTOS DANTAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580) DESPACHO/DECISÃO Recorre WILLIAM DOS SANTOS DANTAS de sentença que rejeitou pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Alega que a conclusão da perícia judicial deveria ser afastada diante dos relatórios e documentos médicos particulares, que indicam sua deficiência. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. A controvérsia consiste em definir se WILLIAM DOS SANTOS DANTAS se enquadra no conceito de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC-PcD. A redação original do art. 20, §2º, da Lei 8.742/93 considerava pessoa com deficiência aquela que apresentava incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Nesse contexto, a jurisprudência entendia que a incapacidade para a “vida independente e para o trabalho” deveria ser compreendida como a impossibilidade de prover o próprio sustento. Entretanto, a partir das alterações legislativas introduzidas pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, o conceito passou por uma importante modificação. Desde então, a deficiência para efeitos de concessão do benefício assistencial exige que o indivíduo apresente um impedimento de longo prazo que, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os procedimentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao BPC estão disciplinados na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015. Conforme a portaria, a avaliação segue critérios baseados na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e envolve dois instrumentos: a avaliação social e a avaliação médica. A avaliação social, conduzida por assistente social, examina o componente "Fatores Ambientais" (como produtos e tecnologia, condições de habitabilidade e apoio social) e alguns domínios do componente "Atividades e Participação do indivíduo" (como vida doméstica, interações sociais e participação comunitária). A avaliação médica, realizada por perito médico, concentra-se no componente "Funções e Estruturas do Corpo", analisando domínios como as funções sensoriais da visão e audição, funções motoras e neurológicas, além de alguns domínios do componente "Atividades e Participação", que incluem mobilidade, comunicação e cuidado pessoal. O perito médico também deve se pronunciar sobre a gravidade das alterações no corpo, se elas configuram um prognóstico desfavorável e se podem ser resolvidas em menos de dois anos. O qualificador final do componente "Funções e Estruturas do Corpo" é atribuído com base no maior grau de limitação observado nos domínios avaliados. Por exemplo, se uma pessoa apresentar limitações leves nas funções sensoriais da visão e moderadas nas funções neuromusculoesqueléticas, o qualificador final do componente será "moderado", uma vez que o maior grau de limitação foi observado nesse domínio. Já o qualificador final dos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação" é atribuído com base na média ponderada dos qualificadores dos respectivos domínios. Por exemplo, se nas "Atividades e Participação" a pessoa apresenta limitações moderadas em comunicação e graves em cuidado pessoal, o qualificador final não necessariamente será "grave". A depender da classificação dos outros domínios, pode ser "moderado". Essa estrutura de qualificação facilita o controle judicial no componente "Funções e Estruturas do Corpo", pois basta reclassificar a maior limitação observada em um único domínio. Já nos componentes "Fatores Ambientais" e "Atividades e Participação", o processo exige a ponderação de múltiplos domínios, o que torna a análise judicial mais subjetiva e imprecisa. Os resultados das avaliações social e médica são combinados e confrontados com uma Tabela Conclusiva de Qualificadores (Anexo IV da Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015). O benefício será negado se: (i) as alterações nas Funções do Corpo forem consideradas inexistentes ou leves, (ii) as limitações nas Atividades e Participação forem leves ou inexistentes, ou (iii) se as condições de saúde puderem ser resolvidas em menos de dois anos, levando em consideração as barreiras sociais e as possibilidades de tratamento. Portanto, a mera constatação de uma limitação leve ou moderada em um domínio específico das "Funções e Estruturas do Corpo" não garante a concessão do benefício. É fundamental que a avaliação pericial demonstre, de forma clara e fundamentada, que essa limitação, em interação com barreiras sociais relevantes, gere redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social. Realizada perícia judicial, o perito afirmou o seguinte: “[...] Exame físico/do estado mental: Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula com dificuldade, com auxílio de muleta em membro superior direito, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Diagnóstico médico/CID: Diagnóstico/CID da ETIOLOGIA CID: G551 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais, M511 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia [...] Outros quesitos do Juízo: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? R: Não. b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? R: Não. c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? R: Sim. O autor é portador de doença degenerativa em coluna lombar, apresenta exame de ressonância magnética de coluna lombar com pequenas alterações. d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. R: Durante a ato pericial o autor não apresentou nenhuma limitação que possa ser considerada uma barreira. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. R: Não. Durante a ato pericial o autor não apresentou nenhuma limitação que possa ser considerada uma barreira. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? R: O autor é maior de 16 anos. g) Qual a data de início dos impedimentos? R: Não existem impedimentos. h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? R: Não existem impedimentos. i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? R: Não existem impedimentos. j) Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.). Prestar esclarecimentos. R: Sim. O autor tem condições de realizar atos do cotidiano. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. R: Não. [...]” O Juízo, no Evento 45, determinou a intimação do perito para fins de esclarecimentos. Complementando o laudo pericial, assim se pronunciou o perito (Evento 47): “ O autor entrou na sala de perícias com uma muleta em membro superior direito e apresentou uma certa dificuldade de deambular (andar), porém gostaria de deixar claro que a doença degenerativa da coluna lombar (hérnia de disco) não causa impedimentos de longo prazo, a doença tem caráter cíclico, alterna períodos de crise de dor e dificuldade de deambular, com longos períodos sem dor, a doença não causa impedimentos de longo prazo.” No recurso, o demandante argumenta que está acometido de OSTEOFITOSE, ARTROSE INTERAPOFISÁRIA E HÉRNIA DE DISCO L4L5 e L5S1 conforme laudos médicos. Contudo, as condições médicas alegadas pelo autor já haviam sido consideradas no âmbito administrativo. Na perícia judicial, não ficou comprovado que a gravidade dessas condições, em interação com as barreiras sociais, seja suficiente para caracterizar impedimentos de longo prazo que obstruam a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O laudo pericial judicial foi realizado por profissional habilitado e considerou os aspectos biopsicossociais na avaliação do autor. Não há nos autos qualquer elemento que indique a necessidade de reavaliação médica ou que demonstre vício no laudo. A mera existência de doenças ou dificuldades de interação social, sem a demonstração de impedimentos duradouros que obstruam de forma efetiva e acentuada a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas, não é suficiente para a concessão do benefício. Aplica-se, no caso, o enunciado 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: Enunciado 72. Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. Logo, a sentença deve ser mantida. Pelo exposto, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Condeno o recorrente em honorários advocatícios de 10% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 559 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes