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Processo nº 5058318-42.2025.4.02.5101

ID: 304175262

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5058318-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5058318-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CATARINA REIS ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (OAB RJ081556) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança in… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5058318-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : CATARINA REIS ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR PRIMO PINHEIRO (OAB RJ081556) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança interposto pelo autor do processo principal (5012299-12.2024.4.02.5101) contra a correspondente decisão do Evento 71 , que negou seguimento ao recurso inominado interposto por ele (Evento 69) contra a sentença extintiva do Evento 58. A decisão ora impugnada disse: " à luz do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, somente será admitido recurso de sentença definitiva. No mesmo sentido, prevê o Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. Intime-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ". Na origem e de acordo com a inicial, cuida-se de postulação de BPC- deficiente (embora o requerimento administrativo tenha sido de BPC- idoso ). O mandado de segurança postulou: " a) a concessão da segurança, para anular o despacho que indeferiu a apelação (fls. 21) e determinar seu imediato processamento, bem como da análise da Impugnação ao Laudo Médico e o reconhecimento pelo Juízo de sentença estranha ao processo "; e " e) A condenação do INSS ao pagamento liminar do BPC/LOAS, ante a comprovada miserabilidade e incapacidade da Autora (fls. 04-06) ". Examino. De logo, não se conhece do mandado de segurança quanto aos temas " da Impugnação ao Laudo Médico " e da " condenação do INSS ao pagamento liminar do BPC/LOAS ", que seriam próprios do exame do recurso inominado interposto. A solução do caso impõe compreender a dinâmica dos fatos: (i) o requerimento administrativo é de 03/07/2020, época em que a autora, nascida em 26/03/1960, tinha apenas 60 anos de idade (procedimento no Evento 1, OUT11). A despeito disso, o requerimento foi de BPC- idoso , que, obviamente, foi indeferido, em 24/07/2020, por não cumprimento do requisito etário; (ii) a ação principal foi ajuizada apenas em 01/03/2024. Na inicial, a defesa técnica da autora, embora tenha admitido a razão do indeferimento, limitou-se a alegar que o BPC é devido porque a autora é deficiente (Evento 1, INIC1, Página 4). No entanto, a autora jamais teria realizado requerimento de BPC- deficiente ; (iii) a sentença (Evento 58) extinguiu o processo sem exame de mérito justamente porque o requerimento administrativo foi de BPC- idoso , de modo que não havia congruência entre o que foi postulado em sede administrativa e o que foi postulado em sede judicial. A sentença disse: " no caso em tela, o pedido formulado pela autora em sede administrativa foi de benefício assistencial ao idoso (evento 1, OUT11) , e foi indeferido pelo não cumprimento do critério etário, isto é, sequer foi realizada perícia médica pela autarquia. Assim, entendo que resta pendente o prévio requerimento administrativo . Logo, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual de agir ". Impõe-se adiantar, portanto, que a sentença refere-se ao caso dos autos , pois o enfrenta e remete o leitor à peça dos autos em que está o procedimento administrativo da autora. O fato de, no início do relatório, ter constado o nome de outra usuária é absolutamente irrelevante . No cabeçalho, consta o nome da autora e o caso da autora foi examinado. Cuidou-se de mero erro material, sem qualquer mínima importância na compreensão da sentença; (iv) a sentença foi objeto de intimação à autora em 13/12/2024 (Evento 61). Nesse mesmo dia, a autora apresentou uma petição (Evento 62) que a defesa técnica da autora classificou no Eproc como " questão de ordem ". No corpo da petição, a epígrafe foi a de " chamamento do feito à ordem ", em que, ao final, requereu-se " que determine seja a referida sentença extraída dos autos e que mande o d. Perito a responder a IMPUGNAÇÃO AO LAUDO e aos quesitos apresentados ". A petição não foi conhecida pelo Juízo de origem (decisão do Evento 66, de 25/03/2025) " por se tratar de recurso inadequado ". Enquanto isso, o prazo para o recurso inominado correu de 16/12/2024 a 28/01/2025 , conforme o Evento 59; (v) a autora, então, interpôs o recurso inominado no Evento 69, em 28/03/2025 , muito depois do esgotamento do prazo recursal; (vi) sobreveio, então, a decisão ora impugnada, do Evento 71, que negou seguimento ao recurso inominado, pois se trata de sentença extintiva; (vii) houve embargos de declaração da autora (Evento 74) contra a decisão do Evento 71, mas a decisão do Evento 76 não os conheceu, sob o fundamento da intempestividade, sob a premissa (não verdadeira) de que se tratava de embargos contra a sentença. Pois bem. O impetrante tem razão quanto à ilegitimidade da decisão impugnada (Evento 71), pois o juízo de admissibilidade do recurso é feito apenas pela instância recursal, nos termos do CPC, art. 1.010, §3º, aplicável também ao Juizado. Ou seja, cabe à Turma Recursal a avaliação sobre se há ou não negativa de jurisdição. No entanto, a postulação do mandado de segurança, para o trânsito do recurso inominado, não pode ser atendida, por uma questão anterior , que é a intempestividade . A petição (Evento 62) de " questão de ordem " ou " chamamento do feito à ordem " não consiste em recurso previsto em lei e nem consistiu em embargos de declaração. Logo, não houve, com a sua interposição, qualquer suspensão ou interrupção do prazo recursal para o recurso inominado. Assim, o recurso inominado interposto é intempestivo e não haveria qualquer sentido em esta Turma determinar o seu trânsito, para, em seguida, não conhecer do recurso pela intempestividade, que fica de logo reconhecida. Desse modo, a postulação do mandado de segurança não tem plausibilidade. Isso posto, DENEGO qualquer liminar ou efeito suspensivo. Intime-se a impetrante para ciência. Dê-se ciência ao Juízo impetrado , para, querendo, prestar informações em 10 dias. Intime-se o INSS-interessado , para querendo, apresentar defesa nos mesmos 10 dias. Em seguida , ao MPF por 10 dias. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5066175-42.2025.4.02.5101

ID: 317643117

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5066175-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONE DA COSTA FERREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066175-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DANIELA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIONE DA COSTA FERREIRA (OAB RJ187255) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na peti… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066175-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DANIELA PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIONE DA COSTA FERREIRA (OAB RJ187255) DESPACHO/DECISÃO Conforme se verifica na petição inicial, a impetrante se insurge contra o lapso temporal sem decisão respectivo ao recurso administrativo (nº 1721554960). No autos, a controvérsia se restringe à atuação administrativa do INSS no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise do pedido. É o relato do necessário. Decido. Não há, ainda que indiretamente, qualquer pedido de cunho eminentemente previdenciário, como concessão, restabelecimento ou revisão de benefício. A matéria previdenciária propriamente dita passa ao largo do exame do mérito da presente demanda. Desta forma, não haveria objeto que se relacione com as causas previdenciárias, competência deste Juízo. Em decisão recente do Órgão Especial do TRF2ªRegião: Petição Cível (Órgão Especial) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078133-93.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A. TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: Órgão Especial do TRF da 2ª Região VOTO DIVERGENTE Consoante relatado, cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar mandado de segurança no qual pretende o impetrante a condenação do GERENTE EXECUTIVO NORTE – INSS/RJ, a concluir processo administrativo em que requereu a emissão de pagamento não recebido. Compulsando os autos originários, verifica-se a inexistência de discussão acerca dos requisitos autorizadores para concessão do benefício assistencial/previdenciário, mas tão somente a demora para análise de requerimento administrativo perante o INSS. Nesta linha, confira-se: PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. VARA CÍVEL X VARA PREVIDENCIÁRIA. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência cível, em face da 3ª Vara Federal de Duque de Caxias, com competência previdenciária, ambos declarando-se incompetentes para o mandado de segurança para compelir o INSS a analisar o pedido de pensão por morte. 2. A ação mandamental tem fundamento apenas na razoável duração do processo, à luz dos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.784/1999 e não se pede, sequer subsidiariamente, a concessão do benefício de pensão por morte, tampouco há referência ao preenchimento dos requisitos para sua implementação, na forma da Lei nº 8.213/1991. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante, da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias. (CC 5000121-47.2020.4.02.0000; 7ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. do acórdão Des. Federal NIZETE LOBATO CARMO; DJe 13/04/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÂMITE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. DEMORA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Quando não está em debate qualquer norma previdenciária, as varas especializadas em matéria administrativa são as competentes para processar e julgar ação que tem por objeto pedido de imediata análise de benefício. Embora se situe na famosa zona cinzenta, na qual ambas as posições são defensáveis, trata-se de matéria administrativa, pelo menos quando a causa de pedir e o pedido versem apenas sobre o prazo de duração dos procedimentos administrativos. O debate não veicula questão previdenciária. Está em jogo questão de trâmite de procedimento, resolvida com normas procedimentais, e não com normas previdenciárias. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, especializado em matéria administrativa." (CC nº 5000786-63.2020.4.02.0000/RJ; 6ª Turma Especializada do TRF 2ª Região; Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro; julgado em 11/03/2020.) Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum cotejo da legislação específica, não há que se falar em competência previdenciária, tendo e vista a natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate. Em face do exposto, voto no sentido de declarar a competência da Turma de Administrativo, nos termos da fundamentação supra. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO x TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2. Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. Assim, tratando o mandado de segurança unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo perante o INSS, sem nenhum pedido atinente ao próprio benefício previdenciário, não há que se falar em fixação da competência previdenciária desta vara ante o decidido pelo Órgão Especial, diante da natureza eminentemente administrativa da questão ora em debate, conforme decidido no processo nº 5006246-89.2024.4.02.0000. Em que pese meu entendimento diverso quanto à matéria, dou cumprimento ao acórdão do Órgão Especial com fundamento no artigo 17, I, b do Regimento Interno do Trf2. Ante o exposto, declino da competência em favor de uma das varas federais cíveis desta Seção Judiciária, com imediata redistribuição. Intime-se a impetrante.

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Processo nº 5060549-42.2025.4.02.5101

ID: 319856027

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060549-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANIELE VALERIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060549-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANIELE VALERIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) DESPACHO/DECISÃO Designação de Per… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060549-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANIELE VALERIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) DESPACHO/DECISÃO Designação de Perícia Médica Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o(a) perito(a) judicial na especialidade escolhida pela parte autora ( oftalmologia ), ou na falta deste(a), o(a) perito(a) deverá ser na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Documentos a serem apresentados pela parte autora no dia da perícia Deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. Quesitos e assistentes técnicos (parte autora e INSS) As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Os quesitos deverão, impreterivelmente, ser cadastrados em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. As partes deverão evitar a mera repetição dos quesitos já formulados por este Juízo na presente decisão, caso em que o(a) Perito(a) ficará dispensado de respondê-los , devendo eventual irresignação de qualquer das partes, após o laudo, apontar especificamente os pontos de divergência. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados Elaboração do Laudo Pericial Conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. O(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico que traz quesito conclusivo, disponível por meio do link abaixo indicado: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O médico perito deverá, também, responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. Deverá o perito realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos. Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. A instrução do processo que visa à concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência deve orientar-se de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.214/2007 , bem como da PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015 , observados os aspectos do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - i. acometimento de funções orgânicas e/ou estruturas do corpo; ii. fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; iii. impacto nas atividades de participação social. Nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10º da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Honorários Periciais Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor constante na tabela da Portaria conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. Ausência à perícia Fica a parte autora advertida que em caso de eventual ausência à perícia médica designada deverá apresentar justificativa e a respectiva comprovação documental da ausência, independentemente de intimação, no prazo de até 5 dias, sob pena de se considerar a desistência na produção da prova pericial. Após a apresentação do Laudo Pericial Elaborado o laudo, requisitem-se os honorários periciais. Caso a parte autora preencha o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região. Caso contrário, dê-se vista à parte autora por 15 dias e cite-se o INSS.

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Processo nº 5069085-42.2025.4.02.5101

ID: 323422529

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069085-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA CEIA VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO LEO VASCONCELOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069085-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA CLARA CEIA VILELA ADVOGADO(A) : FABRICIO LEO VASCONCELOS (OAB RJ175353) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de j… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069085-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA CLARA CEIA VILELA ADVOGADO(A) : FABRICIO LEO VASCONCELOS (OAB RJ175353) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Para fins de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, trazer: Renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 e, sendo o caso, prova de mandato com poderes específicos para tal. Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o réu, INSS , para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS , bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Determino a realização de perícia médica, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade de neurologia , ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA . Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) Quais as doenças de que é ou foi portadora a parte autora? b) Essa doença, caso existente, gera ou gerou impedimentos à pessoa periciada? Em caso afirmativo, esclarecer a natureza de tais impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial). c) Esses impedimentos obstruem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? A resposta a este quesito deverá ser fundamentada, levando-se em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da situação impeditiva, além de outras barreiras que o perito apurar em sua avaliação técnica d) É possível estimar a época em que a deficiência e/ou os impedimentos passaram a se manifestar, impedindo a participação da pessoa periciada de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? e) A deficiência e/ou os impedimentos possuem caráter definitivo ou temporário? Em caso de serem temporários, declinar o prazo provável de sua cessação. f) A parte autora é capacitada para os atos da vida civil? g) Há outras informações, inclusive sobre doenças/impedimentos diversos dos mencionados na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Com relação ao critério de renda, a autarquia ré, em ev. 1.11, fl. 12, já reconheceu que o valor da renda per capita líquida do grupo familiar é de R$ 0,00, sendo assim, faz-se desnecessária a realização de verificação socioeconômica, por ser questão incontroversa. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil . Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Tendo em vista o que dispõe o art. 31 da Lei nº 8.742/93, dê-se vista ao MPF para se manifestar, se for o caso. Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após.

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Processo nº 5070249-42.2025.4.02.5101

ID: 327652065

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070249-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE GOMES FEYDIT NORONHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070249-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE GOMES FEYDIT NORONHA (OAB RJ215939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de reque… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070249-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : KARINE GOMES FEYDIT NORONHA (OAB RJ215939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de tutela de urgência postulado por CLÁUDIA TEIXEIRA DOS SANTOS para, “ diante da relevância da matéria e do risco de dano irreparável, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão imediata da retenção do Imposto de Renda na fonte sobre os proventos da Autora. A continuidade dessa cobrança não apenas viola o direito da Autora à isenção, previsto no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988, como também compromete gravemente sua capacidade de custear tratamentos necessários para sua condição de saúde, caracterizada como doença grave ”. Para tanto, sustenta presentes os requisitos autorizadores da providência, a probabilidade do direito, fundada “ totalmente comprovada documentalmente, elemento indispensável para a concessão da tutela de urgência ”. Quanto ao perigo de dano, frisa que “ se faz presente pois a Requerente tem tido dificuldades financeiras considerando o desconto mensal retido na fonte, necessitando de complemento para sua saúde e compra de medicamentos, além das demais despesas mensais fixas. Além disso, pelo Princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pilares do estado democrático de direito, previsto no art. 1 º, III da CF ”. Portanto, “ a urgência do pedido é evidenciada pela iminência de prejuízos financeiros e de saúde que a Autora poderá enfrentar caso a medida não seja deferida, configurando, assim, a necessidade de proteção judicial imediata para garantir o direito à isenção tributária e a dignidade do requerente ”. A petição inicial encontra-se instruída por documentos (Evento 1). É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos para o deferimento da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos autos, segundo se extrai da petição inicial, a probabilidade do direito se fundamentaria na efetiva comprovação da moléstia grave. Já o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo consistiria na premente necessidade dos recursos retidos indevidamente, voltados para o seu sustento e tratamento da moléstia. Todavia, em cognição sumária, não há suficiente lastro para se afastar a imprescindível atenção ao devido processo legal e seus corolários do contraditório e da ampla defesa, artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição da República de 1988, bem como artigo 7º do Código de Processo Civil para fins de esclarecimento da situação fática narrada na inicial. Por fim, e segundo o Superior Tribunal de Justiça, “ O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não constitui o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exigido para a concessão de tutela provisória de urgência, até porque o referido procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do fumus boni juris, que deve se fazer presente cumulativamente” (AgInt na AR n. 7.296/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022). ” (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.024.051/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Portanto, não preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , sem prejuízo de futura reanálise da tutela, revelando mais célere a apresentação dos demais elementos de prova e documentos essenciais, resposta da União e apreciação do mérito. A parte autora assevera a percepção de complementação por meio de PRECE – Previdência Complementar, mas, possivelmente suportada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, o que, à primeira vista, determina a incidência do firmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do exame do Tema 572. Registre-se que recibo de entrega da declaração de ajuste anual do IRPF e comprovante de rendimentos não se confundem com a declaração de ajuste em si. Portanto, para fins de verificação do recolhimento indevido e da competência quanto ao fundo de previdência privada, com base no alegado, deve a parte autora apresentar as declarações de ajuste anual do IRPF dos exercícios de 2025, 2024, 2023 e 2022, anos-calendário 2024, 2023, 2022 e 2021. Deve juntar termo renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste juizado federal, nos termos do art. 3º c/c art. 17, §1º da Lei 10.259/01, assinado pela própria , sem ressalvas, porquanto o teto engloba todas as parcelas, rubricas. Junte, ainda, documentos comprobatórios das moléstias graves que diz padecer, até mesmo por exames médicos, laudos, enfim, documentos idôneos, relatórios médicos, prontuários referentes a cirurgias, com carimbo do profissional, todos legíveis, pois o documento no Evento 1 – LAUDO4 contém imprecisões e ilegibilidades. Necessária a apresentação da carta de concessão do benefício previdenciário pelo RGPS, além dos históricos de créditos do período que deseja a restituição. Por fim, deve, mantido o interesse na concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresentar elementos de prova para sua obtenção, ficando diferido o exame desse específico requerimento. Assim, e de toda forma, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, apresentar novo termo de renúncia, em observância às determinações acima, nos termos dos artigos 320 e 321, em interpretação conjunta com o artigo 373, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinado, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos. Intime-se. Rio de Janeiro, 15/07/2025

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Processo nº 5062101-42.2025.4.02.5101

ID: 338059964

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062101-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDIMAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062101-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO VALDIMAR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062101-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FRANCISCO VALDIMAR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO VALDIMAR DO NASCIMENTO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS). Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de PSIQUIATRIA ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Assim, remetam-se os autos à Central de Perícias. Caso não haja profissional na especialidade indicada acima, com agenda em prazo razoável, determino, desde já, com base no artigo 156, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, tendo em vista que cabe ao Juízo determinar os peritos, dentre os cadastrados e disponíveis perante a Justiça Federal e nesta Seção Judiciária, a realização da prova pericial com MÉDICO CLÍNICO GERAL . Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 20, §2º da Lei 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, tendo em vista que é ônus da demandante a produção de prova de fato constitutivo de seu direito, intime-se parte autora para juntar aos autos os documentos médicos com os quais pretende demonstrar/comprovar os impedimentos de longo prazo necessários à concessão do benefício assistencial. Cite-se a parte ré , para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput , da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Com o retorno dos autos da Central de Perícias, expeça-se, conforme o caso, mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora , devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5074032-42.2025.4.02.5101

ID: 334963564

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5074032-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA COSTA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YURI PONTES DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074032-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GABRIELA COSTA DE ABREU ADVOGADO(A) : YURI PONTES DE SOUZA (OAB RJ261775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074032-42.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GABRIELA COSTA DE ABREU ADVOGADO(A) : YURI PONTES DE SOUZA (OAB RJ261775) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELA COSTA DE ABREU contra ato praticado pelo Diretor de Administração de Pessoal (DIRAP) da Aeronáutica - COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL - Rio de Janeiro e pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO SEREP-RJ - COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL - Rio de Janeiro no qual postula a concessão de liminar para que seja declarada " a nulidade da pontuação incorretamente atribuída à impetrante no Processo Seletivo do QOCon Tec 2025/2026, assegurando-lhe o imediato prosseguimento nas etapas subsequentes do certame, com a devida retificação da pontuação referente à experiência profissional na área de administração, atribuindo os 13 anos de experiências forem comprovados em documentos " (Evento 1, Doc.1, Pág.12 - item b). Para tanto, afirma ter participado do processo seletivo para o Quadro Técnico de Oficiais Temporários da Aeronáutica – QOCon Tec 2025/2026, na especialidade de Administração, sob regência do AVICON aprovado pela Portaria DIRAP nº 452/2SM1, de 23 de março de 2025 (Evento 1, Doc.6). Aduz que, para as fases de Entrega de Documentos (ED), Validação Documental (VD) e Avaliação Curricular (AC), apresentou documentação comprobatória de suas experiências profissionais que lhe conferia 70 pontos e que, para sua surpresa, foram atribuídos apenas 31,5 pontos, fato que resultou na indevida colocação na 137ª posição (Evento 1, Doc.11, Pág.3). Informa que interpôs recurso (Evento 1, Doc.7) e que não obteve êxito (Evento 1, Doc.10, Pág.1). Requer a concessão da gratuidade de justiça. Petição inicial acompanhada de procuração e demais documentos (Evento 1). Conclusos. Decido. A parte impetrante defende não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento (Evento 1, Doc.1, Pág.1 e Doc.8). Junta aos autos bilhetes de pagamento com rendimentos líquidos mensais em valor total inferior ao triplo do limite de isenção para o recolhimento de imposto de renda (Evento 1, Doc.5). Posto isto, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com base no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do pedido liminar. A pretensão liminar é para que a Impetrante seja mantida no certame, com a devida retificação da pontuação referente aos 13 anos de experiência profissional na área de administração. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança depende da comprovação inequívoca de alegado direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio de prova pré-constituída, além de dever ser demonstrado que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final. A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o pronto exercício. No caso, o edital AVICON QOCon Tec 2025/2026 dispõe que a seleção será constituída das seguintes etapas (Evento 1, Doc.9, Pág.11 - item 5.1.1): a) Entrega de Documentos (ED); b) Validação Documental (VD); c) Avaliação Curricular (AC); d) Concentração Inicial (CI); e) Inspeção de Saúde (INSPSAU); f) Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF); e g) Concentração Final e Habilitação à Incorporação (CF). Para a etapa de Avaliação Curricular, o item 5.4.3 do edital prevê que somente serão considerados, para fins de avaliação curricular, os períodos de experiência profissional referentes à especialidade a que concorre adquiridos após o exigido como requisito específico (Evento 1, Doc.9, Pág.14). O item B, por sua vez, da tabela contida na página 46 do edital (Evento 1, Doc.9), exige " Experiência profissional comprovada, na área da especialidade pleiteada , computada após a formação exigida como Requisito Específico ". A Impetrante vale-se das informações contidas na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS para comprovar que exerceu as atribuições de Propagandista da sociedade Ache Laboratórios Farmacêuticos S.A, no período de 03/02/2020 a 03/06/2024 (Evento 1, Doc.4, Págs.2/4). Para fazer prova da experiência profissional exigida no edital "AVICON QOCon Tec 2025/2026", a demandante limita-se a juntar print de pesquisa realizada no Google, no qual é possível verificar que para o exercício da atividade de propagandista serão aceitos também candidatos com formação em marketing, publicidade, farmácia e áreas afins (Evento 1, Doc.1, Pág.4). Além disso, a Impetrante demonstra ter exercido as atribuições do cargo de Gerente de Contas Pessoa Física I, do Banco Bradesco S.A, no período de 10/01/2012 a 13/01/2020 (Evento 1, Doc.4, Págs.4/5). Entretanto, depreende-se das imagens contidas na inicial que, para o exercício do referido cargo, o empregador exige do candidato a conclusão de " ensino superior completo " (em qualquer área), conforme Evento 1, Doc.1, Pág.6. Desse modo, observa-se que os cargos mencionados, ocupados pela Impetrante, não são exclusivos a profissionais com formação acadêmica em Administração, uma vez que também admitem, para seu exercício, candidatos com graduação em outras áreas. Neste sentido foi a decisão adotada pela Administração Militar, ao julgar o recurso administrativo interposto pela Impetrante (Evento 1, Doc.10, Pág.1 - item 11): "Será considerada como experiência profissional apenas a avidade desenvolvida na função relacionada à especialidade pleiteada, ficando, assim, vedada a aceitação de experiências profissionais que não guardem relação com as atribuições da especialidade desejada, conforme previsto no item 5.4.12 do AVICON" Portanto, em análise primeira, o ato impugnado é dotado de legalidade. Esmaecida a probabilidade do direito, despicienda a sindicância acerca do perigo da demora. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . Notifique-se o(a) impetrado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações de estilo (art. 7º, I, LMS). Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5023689-42.2025.4.02.5101

ID: 295587461

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023689-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WILSON RAPELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023689-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WILSON RAPELLO ADVOGADO(A) : MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO (OAB RJ221728) DESPACHO/DECISÃO Evento 17- Recebo a emenda à inicial. Custas … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023689-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WILSON RAPELLO ADVOGADO(A) : MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO (OAB RJ221728) DESPACHO/DECISÃO Evento 17- Recebo a emenda à inicial. Custas recolhidas. Trata-se de ação pelo rito comum proposta por WILSON RAPELLO em face de UNIÃO , no qual postula, em sede de tutela de urgência, que á ré proceda a isenção do imposto de renda do autor, notificando a fonte pagadora a retirar a isenção retida na fonte. Alega o autor que é aposentado e há muitos anos é portador de Cegueira em um olho (CID 10 –H54.4); e que diante deste quadro clínico, a parte Autora apresentou, em 12/08/2019, junto ao INSS, pedido de isenção de imposto de renda, em razão de ser portador de doença grave (Cegueira em um olho). Entretanto, o pedido foi indeferido, em junho de 2022, sob o fundamento de que a moléstia da parte Autora não se enquadra nas situações previstas na legislação do imposto de renda. Inicial acompanhada de documentos (Evento 01). Deu novo valor à causa o montante de R$103.624,96 evento 9, DOC1 . É o relato do necessário. Decido . Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). Sobre a questão versada nos autos, o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 estabelece a isenção do imposto de renda aos rendimentos incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou os percebidos por portadores de várias moléstias, dentre as quais, a cegueira , nos seguintes termos: Art. 6 º- Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...). XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira , hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de comprovação de contemporaneidade da doença, e até mesmo quanto à dispensa de apresentação de laudo médico oficial, desde que demonstrado que o paciente efetivamente é portador da moléstia. Trata-se, inclusive, de entendimento já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. No caso concreto, conforme laudo oftalmológico constante do evento 1, ANEXO12 , o autor é portador de cegueira monocular, no olho direito desde o nascimento (CID 10 H54.4). No entanto, a despeito de ser portador de cegueira monocular, o requerimento administrativo de isenção de imposto de renda foi indeferido pelo INSS sob a alegação de o autor não era portador de moléstia enquadrada em uma das situações previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Lei n. 7.713/88 não estabeleceu diferença entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, conforme se infere, por exemplo, da seguinte decisão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR.I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido.(REsp 1553931/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Frise-se que nos termos do art. 111 do CTN, as normas de isenção somente podem ser interpretadas literalmente. Assim sendo, o rol de moléstias passíveis de isenção de imposto de renda descrito no do art. 6º da Lei nº 7.713/88 é taxativo. Não havendo distinção na legislação regente, não pode a cegueira monocular ser excluída, porquanto se encontra abrangida pelo gênero cegueira como uma das moléstias graves em que seu portador faz jus à percepção da referida isenção (STJ - REsp 1755133/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13/11/2018). Desta sorte, em cognição sumária, resta presente a probabilidade do direito, necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, DEF I RO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , para reconhecer o direito à isenção no imposto renda sobre os proventos de aposentadoria do autor. Oficie-se o INSS e o INFRAPREV para que deixem de reter na fonte o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor. Prazo: 30 (trinta) dias. Retifique-se o valor da causa conforme planilha no evento 9, ANEXO2 . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 321 do CPC, para que: 1) comprove o recolhimento das custas complementares devidas , levando em conta o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumprido, considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário.

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Processo nº 5008266-42.2025.4.02.5101

ID: 278329096

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008266-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR INACIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008266-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA MARIA CARLOS DE MAGALHAES ADVOGADO(A) : JULIO CESAR INACIO MELO (OAB SP345805) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído para este Juízo em razão da regra de equalização, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Defiro, ainda, a prioridade na tramitação do presente feito, por se tratar a parte autora de pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade, na forma dos artigos 1º e 71 da Lei nº 10.741/03. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra esta decisão deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos, também de acordo com determinação proveniente da referida Correição Ordinária. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, ou não, ou, se o referido documento for titularizado por terceiro estranho ao feito, que este declare a residência da parte autora, no endereço informado na inicial. b) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos. Cumprido, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Outrossim, intime-se a referida parte para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Oportunamente, decorrido o prazo da defesa , proceda-se com a realização da avaliação social a ser feita pela perita, que ora nomeio, ALESSANDRA GONÇALVES (Assistente Social), cadastrada no sistema AJG, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. Ficam desde já arbitrados os honorários periciais da expert no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024, para realização da avaliação na modalidade presencial. Caso não seja possível a diligência presencial , em razão de eventual periculosidade local, a ser devidamente comunicada pela ilustre perita nos autos , fica desde já autorizada a realização da verificação remota (videoconferência/videochamada), hipótese em que os honorários pericias serão pagos no montante de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado, com a Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. Fica a parte autora desde já ciente de que deverá instruir o feito com todos os dados atualizados de seu endereço, incluindo eventuais pontos de referência, fotos, etc. a fim de viabilizar a realização da visita técnica. Deverá, também, instruir o feito com todos os seus meios de contato atualizados e/ou de sua representação judicial (tefefone celular com Whatsapp), com vistas a viabilizar eventual diligência remota. A ilustre perita deverá agendar com a parte autora dia e hora da visita técnica, ou diligência remota, bem como apresentar ao Juízo o resultado da verificação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua realização. Independentemente da modalidade em que será realizada a diligência (presencial ou remota), deverá a perita informar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários etc.), respondendo os quesitos a seguir elaborados: 1.Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, CPF, há quanto tempo?) 2.Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3.Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, inclusive o eventual recebimento de benefícios previdenciários. Especificar a forma como a renda foi informada (se foram apresentados contracheque, carteira de trabalho ou outro documento comprovando-a, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los. 4.No núcleo familiar há filhos maiores? Capazes ou incapazes para o trabalho? Caso haja filhos incapazes, deve a parte autora ser intimada para juntar, em 10 (dez) dias, os documentos pessoais do(a) filho(a) incapaz, assim como os relativos à doença incapacitante. 5.O pai do(a) autor(a) contribui de alguma forma para o sustento dele(a)? Em caso negativo, por que? ( SOMENTE SE AUTOR(A) FOR MENOR E OS PAIS FOREM SEPARADOS ). 6.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? Descrever o imóvel (inclusive informando se há outros familiares residindo no mesmo terreno ou em imóvel contíguo e, em caso positivo, se as despesas são compartilhadas), o local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) 7.Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, escola, tratamento de saúde e remédio de uso contínuo, etc...? Caso haja outras despesas, especificar como foram informadas (se foram apresentados recibos, receituários médicos, ou outros documentos, ou apenas informada verbalmente) e, no caso de terem sido apresentados documentos, descrevê-los, informando a data em que foram emitidos. 8.A família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido, e se foi informado através da comprovação por documentos ou apenas verbalmente. No caso de terem sido apresentados documentos, especificá-los. 9.Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, micro-ondas, etc.) 10.Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. 11.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 12.Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). Suspenda-se o feito até que a diligência seja cumprida pela assistente social. Cumprida a diligência, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo , venham conclusos para sentença homologatória. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5042992-42.2025.4.02.5101

ID: 280087727

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5042992-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA REGINA DE ALMEIDA GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5042992-42.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ADRIANA REGINA DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A) : CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAUJO (OAB RJ198342) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5042992-42.2025.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ADRIANA REGINA DE ALMEIDA GOMES ADVOGADO(A) : CHANCELIS CELIS NERY PEREIRA ARAUJO (OAB RJ198342) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de medida de urgência interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da decisão proferida no evento 37, DOC1 , verbis: Evento 22: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão evento 9, DESPADEC1 , sob alegação de não possuir atribuição e competência para exercer a gestão administrativa do acesso a consultas, exames e demais procedimentos ambulatoriaiis e o acesso a leitos e procedimentos hospitalares eletivos e de urgência. É o breve relatório. Passo a decidir: Embargos tempestivos. Segundo o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença/decisão obscuridade ou contradição, for omitido ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz e, ainda, para corrigir erro material. Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no art. 1.022 do NCPC. Nesse compasso, assiste parcial razão à parte embargante. No caso em tela, a decisão proferida em evento 9, DESPADEC1 , deferiu tutela de urgência para determinar a transferência da parte autora para internação em Hospital de Rede de Atenção em Alta Complexidade Cardiovascular do Estado do Rio de Janeiro, priorizando-se a confirmação de reserva realizada junto ao Hospital São Francisco na Providência de Deus - HSF, contudo, a decisão foi direcionada aos réus, sem que fosse especificada a quem caberia o cumprimento em primeiro momento. No caso, o cumprimento da tutela é direcionado ao Estado do Rio de Janeiro, como pode ser observado do Ofício expedido em evento 14, OFIC1 e a decisão do evento 25, DESPADEC1 . Contudo, sanada a omissão, sem efeitos infringentes. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos e DOU-LHES provimento para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Intime-se. É o breve relatório. Pois bem. Inicialmente, ressalto não ser hipótese de aplicação do tema 1234 do STF por não estarmos diante de pleito de concessão de medicamentos incorporados ou não incorporados. Sabe-se que são requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, ou seja, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. A parte autora comprovou os requisitos. O NAT juntou parecer no evento 7, DOC1 . Nos termos do parecer: "Em consulta à plataforma do Sistema Estadual de Regulação – SER, foi localizado para a Autora, solicitação de Internação para revascularização miocárdica com uso de extracorpórea, solicitada em 19/04/2025, com situação: Aguardando confirmação de reserva, unidade executora: Hospital São Francisco na Providencia de Deus - HSF (Rio de Janeiro). Assim, informa-se que a via administrativa para o caso em tela já está sendo utilizada, contudo, ainda sem a resolução da referida demanda. Destaca-se que em documento médico (Evento 1, LAUDO8, Página 1) foi solicitado avaliação imediata, devido a risco de morte ou grave lesão irreparável. Assim, salienta-se que a demora exacerbada na realização da transferência da Autora e posterior tratamento, poderá influenciar negativamente no prognóstico em questão." Assim, o tratamento pleiteado deve ser fornecido para a parte autora. Quanto à argumentação sobre a necessidade de observância de critérios isonômicos na organização da fila de espera pela Administração, o princípio da impessoalidade, garantidor da isonomia alvejada nas respostas institucionais às demandas trazidas pela população, não pode servir de justificativa para relativizarem-se peculiaridades individuais no importe de sofrimento desproporcionalmente majorado ou de normalização da precariedade/morosidade na prestação dos serviços públicos. Portanto, entendo pela manutenção da tutela deferida na origem. No tocante à alegação de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão e da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que a urgência e necessidade do insumo pleiteado encontram-se devidamente demonstradas nos autos, não cabendo afastá-los em razão de alegações genéricas e não comprovadas por parte da União. Entendo, ainda, que deva ser aplicado o princípio da proporcionalidade para afastar a irreversibilidade do provimento adotado, a fim de que seja protegido o interesse maior lastreado no direito constitucional à saúde, previsto nos arts. 6º e 196 da CRFB/88, em detrimento do interesse financeiro do Estado. No que toca à irreversibilidade dos efeitos de uma possível decisão satisfativa tomada neste momento, considerando as peculiaridades do caso concreto, calha ressaltar que a não concessão da tutela antecipada por conta da ausência de tal requisito teria efeitos muito mais graves, deletérios e permanentes do que a eventual despesa financeira que o Poder Público possa ter. No que diz respeito ao direcionamento do cumprimento da tutela de urgência, a 8.ª Turma Recursal já assim firmou seu entendimento: "SAÚDE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ENTE PÚBLICO, COM BASE NA TESE 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . Em recurso onde ente federado alega ilegitimidade passiva, com fulcro na Tese 793 do Supremo Tribunal Federal, alegando que a atribuição de fornecer medicamento/tratamento é de outro ente federado, vale dizer, a interpretação mais consentânea com a jurisprudência do STF é a de que os cidadãos podem postular a concessão de tais medicamentos de todos os órgãos federados, sendo todos legítimos para a causa, porque fazem parte da relação jurídico-material primária, por força da Constituição Federal, sendo ainda, solidariamente responsáveis, com base no mesmo diploma. O que diz o tema 793 do Supremo Tribunal Federal é que o juiz do cumprimento da sentença irá direcionar o ofício para o devedor principal, em primeiro lugar. Assim, a discussão é se o ente federado é o devedor principal ou não, ou seja, aquele que será oficiado em primeiro lugar para cumprir a obrigação. 8 TR – Sessão de 11/06/2019 – Relator: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA – Processo: 0190958222017402515102." Quanto a multa diária, entende-se que a mesma deve ser aplicada ao Estado do Rio de Janeiro. A multa cominatória é um instrumento de natureza processual, que não se confunde com a indenização por perdas e danos, visto que seu objetivo é assegurar o efetivo cumprimento da obrigação e, não, o de reparar os danos sofridos pelo titular do direito. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra , DEFIRO PARCIALMENTE O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO, apenas para que multa diária prevista seja direcionada ao Estado do Rio de Janeiro. Intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias úteis. Intime-se a ré para ciência da presente decisão. Após, venham conclusos. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do art. 52 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (CNCR) e da Portaria TRF2-PTC-2024/00194.

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