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Processo nº 5041346-94.2025.4.02.5101

ID: 306429595

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041346-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE SANCHES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041346-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EUNICE SANCHES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB RJ224287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041346-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : EUNICE SANCHES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WANDERLEI CHAVES JOSE (OAB RJ224287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EUNICE SANCHES DE SOUZA contra ato do DIRETOR DO DPTO DE ADM. DE PESSOAL - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO , objetivando a concessão de liminar para que haja o restabelecimento imediato do pagamento da pensão militar da Impetrante, tal como anteriormente pago, sob pena de multa diária, até que seja resolvido definitivamente o mérito deste mandamus . Requer a concessão de gratuidade de justiça. Alega, em síntese, que é é titular de pensão militar temporária concedida em razão do falecimento de seu pai, servidor da Marinha do Brasil, Sr. Álvaro Ferreira de Souza, nos termos da legislação vigente à época da concessão. Relata que Tal pensão foi regularmente instituída, sendo percebida pela Impetrante por diversos anos sem qualquer contestação ou irregularidade apontada; no entanto, em novembro de 2024, a Impetrante foi surpreendida com uma notificação da Diretoria de Pessoal da Marinha, exigindo a apresentação de documentos relativos à ausência de relação conjugal, sob pena de suspensão do pagamento da pensão. Acrescenta que tal solicitação teria tido por fundamento um suposto indício de união estável com o Sr. Dinesio Maciel, apontado por cruzamento de dados com o Cadastro Único Federal. Argumenta que a impetrante não pode ser compelida a a produzir prova negativa sobre terceiro alheio ao seu convívio, não cabendo a suspensão de sua pensão sem instauração de processo administrativo regular, sem formulação de defesa e sem decisão fundamentada. Inicial acompanhada de documentos (Evento 01) É o relato do necessário. Decido . A concessão de tutela de urgência exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora), devendo ser feita apreciação pelo magistrado da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, que se traduz na suspensão da pensão por morte instituída pelo genitor da parte autora. Outrossim, trata-se de matéria que está a depender de melhor exame de matéria de prova, cuja análise será oportunamente desenvolvida no curso do processo. Assim, haja vista a necessidade de dilação probatória, torna-se prematuro, mediante decisão antecipatória, conceder o pedido em tela. Destarte, deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos, de forma que resta afastado o fumus boni iuris necessário ao deferimento do pedido liminar. Em atos administrativos, é certo que o controle judicial só deve ser realizado caso haja ilegalidade ou violação aos parâmetros constitucionais, o que não se identifica de plano, sendo necessário o exercício do contraditório para melhor exame da questão. Verifica-se ainda que o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora se confunde com seu pedido final e não é cabível a concessão de medida de urgência que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, conforme disposto no § 3° do art. 1º da Lei nº 8.437/92, impondo-se o indeferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . Defiro a gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC. Retifique-se a autuação para passar a constar exclusivamente a União como parte interessada. Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos para saneamento, havendo requerimento de provas, ou para sentença, caso contrário.

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Processo nº 5009724-94.2025.4.02.5101

ID: 308391277

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009724-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CONCEICAO DOS PASSOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009724-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTINA CONCEICAO DOS PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ198739) DESPACHO/DECISÃO An… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009724-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CRISTINA CONCEICAO DOS PASSOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ198739) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há ou não participação do Ministério Público, etc.), competindo também aos integrantes da relação processual nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao feito, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex.: petição inicial, procuração, RG, CPF, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, impugnação, resposta, réplica, entre outras), devendo ser utilizada a opção “OUTROS” apenas excepcionalmente. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Forneça cópia integral da CTPS , incluídas as folhas em branco. b) Anexe comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. c) Apresente laudo médico atualizado (de até 30 dias) , comprovando a necessidade de afastamento das atividades laborais - é necessário que o laudo seja explícito acerca da necessidade de afastamento das atividades laborais, estimando, se possível, o período. d) Especifique todas as queixas médicas que motivaram o requerimento administrativo, a profissão ou atividade habitual, a descrição da função desempenhada em seu ambiente de trabalho e as limitações decorrentes das queixas médicas narradas. e) Acoste o indeferimento administrativo da autarquia-ré. A parte autora deve juntar a carta/decisão de indeferimento, em que conste o seu motivo, referente ao benefício pleiteado. f) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Rio de Janeiro/RJ, 25/06/2025 . ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal Titular ( JRJ14874 )

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Processo nº 5060067-94.2025.4.02.5101

ID: 307408848

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060067-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VIEIRA CARIBE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANETE MARQUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060067-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO VIEIRA CARIBE ADVOGADO(A) : JANETE MARQUES DA SILVA (OAB RJ134657) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060067-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO VIEIRA CARIBE ADVOGADO(A) : JANETE MARQUES DA SILVA (OAB RJ134657) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de sua advogada. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana (NB 215.193.54-47 e 185.729.93-93 e/ou protocolo 1946469953 e 1717382235). Alega a parte autora, ( evento 1, INIC1 ) que requereu o benefício à autarquia em 11/08/2023, por entender que, na época dos fatos, totalizava 17 anos e 23 dias de contribuição. Contudo, alega que o indeferimento ocorreu pelo fato do CTC expedido pelo Ministério da Defesa não poder ser computado por ausência de CNPJ do órgão emissor e os vínculos de RPPS não poderiam ser considerados por ausência de apresentação da respectiva CTC, apesar da parte autora já ter, previamente, expressado que não optaria por isso, evento 1, DOC17 . Ademais, entrou novamente com o pedido à autarquia em 30/12/2024, evento 1, DOC18 , contudo, novamente o pedido foi indeferido, evento 1, DOC21 , sendo o motivo a falta de período de carência. Assim, parte autora requer, ( evento 1, INIC1 ) a) A concessão da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando ao INSS a imediata implantação da aposentadoria ora pleiteada, cominando pena pecuniária diária, em caso de descumprimento, nos termos do artigo 536, §1º NCPC; d) Que seja deferida a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, uma vez que o autor é idoso, nos termos do art.71, da Lei 10.741/2003; e) A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS com a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana, desde a data do primeiro requerimento administrativo – DER em 11/08/2023; f) A Confirmação por sentença da antecipação da tutela requerida; g) O PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS da aposentadoria desde a DER em 11/08/2023, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; i) O computo do Tempo de Serviço Militar do autor no período: 13/07/1977 a 30/12/1981, como tempo de contribuição e carência; j) Caso V. Exa., entenda de modo diverso com relação a fixação da primeira DER em 11/08/2023, requer, subsidiariamente, a fixação da DER e todos os seus efeitos financeiros em 30/12/2014, data do segundo requerimento administrativo; 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Considerando o requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, evento 1, DECLPOBRE5 , e o fato de que o endereço residencial localiza-se em área nobre desta cidade, evento 1, END4 , circunstância que sugere condição financeira diametralmente oposta à parcela da população que faz jus a esse benefício, apresente a parte autora cópia das duas últimas declarações do IRPF do grupo familiar , com fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5058224-94.2025.4.02.5101

ID: 299606051

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058224-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANSELMO ASSIS BARRETO FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KILDARE FLAVIO BELO FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058224-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANSELMO ASSIS BARRETO FARIA ADVOGADO(A) : KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) DESPACHO/DECISÃO 1- O autor ingres… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058224-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANSELMO ASSIS BARRETO FARIA ADVOGADO(A) : KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) DESPACHO/DECISÃO 1- O autor ingressou com ação em face da Polícia Rodoviária Federal e da Procuradoria Geral da União, conforme pág.01 do evento 1, INIC1 . Contudo, as referidas rés são instituições administrativas, órgãos da Administração Direta, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual não possuem personalidade jurídica, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação, devendo ambas serem substituídas pela União - Advocacia Geral da União. Também constata-se que o autor não juntou comprovante de residência e, tampouco termo de renúncia. Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 1 c/c art.321 2 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art.321 3 ): 1.1- Apresentar Emenda Substitutiva à inicial , substituindo as rés indicadas pela União - Advocacia Geral da União. 1.2- Juntar Termo de Renúncia, assinado de próprio punho ou de forma eletrônica, por autoridade certificadora credenciada ICP-Brasil, declarando expressamente que renuncia aos valores apurados que por ventura ultrapassem o limite dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), nos termos dos art. 319, II, e 320 do CPC, sob pena de extinção do feito, considerando que a procuração nos autos não constitui poderes para tal ato (Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da SJRJ e Tema 1030 do STJ); 1.3- Juntar Comprovante Oficial de Residência , atual (máximo de 90 dias) e em seu nome, a exemplo de conta de luz, gás, água, telefone fixo, IPTU ou contracheque, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Inclusive para fins de verificação da competência deste Juizado para o processamento e julgamento do feito. 1.3.1- Caso não possua Comprovante Oficial de Residência, deverá anexar aos autos uma Declaração de Residência (assinada pelo autor(a) da ação), fazendo constar expressamente a ciência do declarante sobre a responsabilidade criminal a que fica sujeito em caso de falsa declaração prestada em juízo, juntamente com qualquer comprovante de residência particular, atual e em seu nome ( art. 1º, da Lei 7.115/83 e Enunciado 35 da FOREJEF) . 2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 3- Com o cumprimento das determinações do tópico 1 , proceda-se às alterações necessárias no Sistema eProc para retificação do polo passivo. 4- Após , cite(m)-se e intime(m)-se , devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 4.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 4.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 6- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. 1. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 3. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 5006426-94.2025.4.02.5101

ID: 273269870

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006426-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006426-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RUBENS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de rev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006426-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RUBENS SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO LUIZ ARAUJO VIVAS (OAB RJ162152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revisão da RMI do benefício de aposentadoria, através da inclusão nos salários de contribuição dos valores recebidos a titulo de vale alimentação. O tema 244 da TNU definiu a seguinte tese: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Portanto, após 11/11/2017, apenas o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro é passível de ser integrado à remuneração. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC: Trazendo aos autos:por meio de planilha apontar nos autos o valor total recebido a título de vale alimentaçao/refeição em cada ano que almeja incluir, apontando o evento, as folhas em que se encontram e o documento através do qual obteve esses dados. Destaco que os percentuais descontados a título do benefício de alimentação, não se prestam para o cálculo do quantum recebido por ano, por ser a contribuição do empregado pelo sistema de coparticipação financeira. Detalhe se o recebimento foi por meio de vale-alimentação/refeição (cartão), ticket ou em dinheiro, observando-se que, após 11/11/2017, somente os valores pagos em dinheiro podem integrar a remuneração. Apresente documentos que comprovem o recebimento em pecúnia/ticket. Advirta-se que a contadoria do juízo elaborará os cálculos utilizando tão somente os documentos anexados, ou seja, os valores comprovados, desconsiderando as competências que não estiverem informadas ; Renúncia expressa ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 e, sendo o caso, prova de mandato com poderes específicos para tal. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. Cumprido, dê-se vista ao INSS. Após, remetam-se os autos para a contadoria do juízo para efetuar o cálculo da RMI: a) Considerando tão somente o valor total recebido a título de vale alimentaçao/refeição em cada ano, utilizando tão somente os documentos anexados aos autos. b) Para os períodos anteriores a 10/11/2017, o auxílio-alimentação devidamente comprovado nos autos, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integrará a remuneração, constituindo base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; c) Já nos períodos informados a partir de 11/11/2017, somente o auxílio-alimentação pago em espécie, devidamente comprovado nos autos, poderá constituir base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes Nada requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5058612-94.2025.4.02.5101

ID: 329144327

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058612-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELMA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO FRANCISCO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058612-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELMA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058612-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELMA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca, deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível, em caráter liminar, aferir-se a existência do direito apenas com base na documentação acostada, sendo necessária a verificação, por oficial de justiça, se a parte preenche os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como a realização de prova pericial para constatar eventual deficiência. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos , a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.). Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.

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Processo nº 5060455-94.2025.4.02.5101

ID: 333750085

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060455-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOINA VANGELA MONTEIRO LISBOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060455-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOINA VANGELA MONTEIRO LISBOA ADVOGADO(A) : GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI (OAB RJ141930) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060455-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOINA VANGELA MONTEIRO LISBOA ADVOGADO(A) : GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI (OAB RJ141930) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na qual a parte autora pede o reconhecimento de união estável com vista à concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. 2. O processo administrativo do benefício indeferido encontra-se anexado ao evento 1, PROCADM11 . 3. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. 4. Indefiro, por ora, sem prejuízo de posterior reconsideração em audiência ou no momento de proferir sentença, o requerimento de tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte , apreciável em sede de cognição sumária. 5. No caso em tela, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pela parte autora em sua inicial. 6. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos, comprovantes de residência oficial em comum com o de cujus , com data anterior até 1 (um) ano do óbito, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone. 7. No mesmo prazo, apresente outros documentos que possam corroborar as alegações de união estável e dependência econômica em relação ao falecido segurado, sobretudo referentes a datas próximas e anteriores ao óbito, tais como: comprovantes de gastos para manutenção do lar, de conta conjunta, plano de saúde ou seguro de vida, fotos, dentre outros exemplificados no art. 22, § 3º do Decreto 3.048/99. 8. Sem prejuízo, cite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. 9. Intime-se, ainda, a parte ré para, no mesmo prazo, fornecer ao Juízo toda a documentação que disponha para esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. 10. Nos termos do Ofício Circular nº TRF2-OCI-2024/00138, encaminhem-se os autos ao Centro Jurídico de Soluções de Conflitos e Cidadania/RJ - CEJUSC/RJ. 11.Intimem-se as partes. 12. Caso não haja acordo, designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita das provas orais, com depoimento pessoal da parte autora, que deverá comparecer ao ato para tanto, munida de todos os documentos que comprovem convivência marital afirmada na inicial tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, declaração de imposto de renda, etc., assim como todos os outros que entender relevantes para solução do feito, inclusive afetos a eventual discussão acerca da qualidade de segurado instituidor. 14. Ficam as partes cientes que o ato poderá ser gravado através de sistema audiovisual, como previsto pelo art. 155 e seguintes da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 15. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, arrolar (indicar) suas testemunhas, ficando cientes de que, salvo requerimento justificado, deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial. 16. De acordo com a Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00032, de 21 de setembro de 2020, ficaram restabelecidas as audiências híbridas ou presenciais, a partir do dia 21 de setembro de 2020. 17. A portaria prevê, inclusive, escala de audiências, que deverá ser feita de comum acordo entre as unidades judiciárias, caso haja mais de uma, para que somente uma sala de audiências seja utilizada por dia, de modo a evitar aglomeração nas instalações da Subseção, devendo o horário ser agendado 10h às 17h. Destaco que as audiências já voltaram a ser agendadas, contudo a marcação respeita ordem cronológica dos processos. 18. Dessa forma, designada a data de realização da audiência, as partes serão devidamente intimadas. 19. Tudo cumprido, determino a suspensão da tramitação do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. A suspensão da tramitação do processo pode ser revogada em prazo menor, se surgirem horários para a designação da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.

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Processo nº 5011761-94.2025.4.02.5101

ID: 338803270

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011761-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARL 2017 PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAMON DE ANDRADE FURTADO

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GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011761-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARL 2017 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ13512… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011761-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARL 2017 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : RAMON DE ANDRADE FURTADO (OAB RJ211372) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA (OAB RJ135127) DESPACHO/DECISÃO ARL 2017 PARCICIPACOES LTDA opõe embargos de declaração (ev. 17) em face da decisão proferida no ev. 12. Contrarrazões (ev. 22). É o relatório. Decido. De início, saliento que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabendo ao embargante alegar, tão-somente, as matérias do art. 1.022, do CPC, sendo vedada, inclusive, a inovação argumentativa em sede de aclaratórios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acolhem-se os embargos de declaração na hipótese de omissão constatada. 2. É vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, cujo acolhimento pressupõe omissão no julgamento de questão oportunamente suscitada pela parte. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. (EDcl no AgInt no CC 153.098/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 27/04/2018) A contradição que autoriza o manejo dos embargos é a “contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão” (EDcl no AgInt no AREsp 1028884/RJ, Rel. Des. Convocado LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018). Quanto à obscuridade, configura-se o vício "quando a decisão se encontra ininteligível, dada a falta de legibilidade de seu texto, imprecisão quanto à motivação da decisão ou ocorrência de ambiguidade com potencial de produzir entendimentos díspares" (EDcl no AgRg no AREsp 729.647/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/12/2018). Por sua vez, a omissão passível de correção através de embargos de declaração é aquela que (i) deixa de observar um argumento que seria, por si só, capaz de infirmar o veredicto do julgado, (ii) deixa de fazer o necessário distinguishing quando não segue enunciado de súmula ou precedente vinculativo; ou, ainda, (iii) quando os invoca, não identifica os fundamentos determinantes que demonstrem que o caso sob julgamento se ajusta aos mesmos (artigo 489, incisos IV, V e VI do CPC). No presente caso, a embargante sustenta que houve omissão da decisão de ev. 12, pois rejeitou o pedido de tutela de urgência sem se atentar que aquela pretendia depositar em juízo o valor controverso discutido na presente ação. Sem razão, contudo. A decisão de ev. 12 teve como intuito analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, para tanto, verificou a existência, ou não, dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Consta expressamente da referida decisão que a parte autora não demonstrou satisfatoriamente a existência de periculum in mora, razão pela qual o pleito foi indeferido. Vejamos: "Não verifico, na hipótese, periculum in mora de forma a autorizar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, trata-se de discussão meramente patrimonial, ausente prejuízo à parte autora em caso de acolhimento de suas alegações ao fim, quando então será analisado inclusive seu eventual direito à restituição do indébito tributário. Dessa forma, como garantia do contraditório, princípio constitucional elencado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, faz-se necessária a prévia citação da ré, sem prejuízo de nova análise do pedido quando da prolação da sentença." Nos aclaratórios, a parte embargante justifica a omissão ao argumento de que este juízo deixou de observar que "o requerimento estava acompanhado do depósito do valor discutido", todavia, conforme se vislumbra do comprovante de ev. 23.2, o recolhimento ocorreu posteriormente, em 22/05/2025. Ante o exposto, conheço de ambos os embargos, por tempestivos, e, NEGO-LHES PROVIMENTO . 1. Nada obstante, intime-se a União - Fazenda Nacional para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos valores depositados em juízo pela parte autora, dizendo se correspondem, de fato, à quantia em debate. 2. Ainda, intime-se a parte autora para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 3. Fica também intimada a parte ré para especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as, com posterior remessa dos autos à conclusão.

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Processo nº 5053083-94.2025.4.02.5101

ID: 306185873

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053083-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO THEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR BARBOZA DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053083-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO THEODORO DA SILVA ADVOGADO(A) : GILMAR BARBOZA DE LIMA (OAB RJ223280) DESPACHO/DECISÃO Do exame do pedido de tu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053083-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO THEODORO DA SILVA ADVOGADO(A) : GILMAR BARBOZA DE LIMA (OAB RJ223280) DESPACHO/DECISÃO Do exame do pedido de tutela A despeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos tipificadores da medida antecipatória requerida, dado que o caso demanda melhor análise, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. No caso dos autos, necessária, no mínimo, a abertura do contraditório para que a parte ré manifeste-se quanto aos documentos acostados aos autos, bem como junte aos autos todas as informações adminsitrativas pertinentes, além de apresentar suas alegações de fato e de direito. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas tutelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, estando ausente, assim, o “ periculum in mora ”. Isto posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela definitiva. Do pedido de gratuidade de justiça Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência dos comprovantes de rendimentos / contracheques dos últimos 3 (três) meses . Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC/15, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para que, sob pena de extinção do processo , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar / informar: - cópia do comprovante do prévio requerimento administrativo / protocolo de atendimento; - laudo médico atualizado demonstrando o atual estado clínico da parte, descrevendo sua eventual doença grave bem como indicando o CID; - cópia do processo administrativo, a qual deverá ser obtida através exclusivamente de sua diligência; - planilha de cálculos com a indicação do valor que entende devido, a título de repetição de indébito, aparelhada com os respectivos elementos de cálculos, inclusive com a correção monetária, nos termos do estabelecido no manual de cálculos da Justiça Federal, guardando direta correspondência com o montante indicado para o valor da causa; - retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC; - comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para análise do pedido de gratuidade de justiça. Da citação e das informações administrativas Cumprido, CITE-SE devendo a parte ré, no improrrogável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, fornecendo toda a documentação e, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto, de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da remessa ao CESOL ou da proposta de acordo Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no concomitante prazo de 5 (cinco) dias úteis, informe se o objeto da presente ação é matéria conciliável que enseje remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL. Em se tratando de matéria passível de acordo, remetam-se os autos ao CESOL. De outro modo, oferecida nos autos proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para concordância expressa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Neste caso, havendo aceitação expressa pela parte autora, concordando com a proposta de acordo apresentada pela parte ré, remetam-se os autos conclusos para a sentença homologatória de acordo. Da necessidade de realização de perícia Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Rio de Janeiro, 23/06/2025.

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Processo nº 5060649-94.2025.4.02.5101

ID: 307315647

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5060649-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSE AYRES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PATROCINIO SILVERIO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060649-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DANILO JOSE AYRES JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIANA PATROCINIO SILVERIO (OAB MG122608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGU… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5060649-94.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : DANILO JOSE AYRES JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIANA PATROCINIO SILVERIO (OAB MG122608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com requerimento de liminar, impetrado por DANILO JOSE AYRES JUNIOR contra ato do PRESIDENTE - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO e DIRETOR-PRESIDENTE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - RIO DE JANEIRO , objetivando, em sede liminar, seja a determinada a revisão da nota para a contabilização, na pontuação geral do impetrante, dos 08 (oito) pontos relativos à sua experiência profissional. No mérito, requer a confirmação da liminar com a concessão da segurança. Aduz, como causa de pedir, que tendo sido aprovado na primeira etapa - prova objetiva - do Concurso Público regido pelo Edital nº 04/2024 – EBSERH/NACIONAL – Área Administrativa, concorrendo ao cargo de Engenheiro Eletricista, passou à prova de títulos e análise de experiência, apresentando documentação comprobatória de mais de 8 anos de experiência profissionsal, na área específica do cargo, inclusive com cópias da CTPS, declarações de atividades e portarias de designação da Marinha do Brasil, conforme exigido nos itens 10.2.5.3 e 10.2.5.7 do edital. Conta que, não obstante, sua experiência foi desconsiderada, razão porque interpôs recurso administrativo, o qual, em que pese deferido, lhe atribuiu apenas 4 pontos. Alega que possui direito líquido e certo à concessão da pontuação de 8 pontos, por considerar ter atendido todos os requisitos do Edital. Não recolheu custas evento 2, CERT1 . É o breve relato. Decido. O art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Especificamente sobre o objeto central da causa, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 485 – RE nº 632.853/CE), deliberou que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”, o que leva à conclusão de que a intervenção judicial deve ser restrita às hipóteses em que se verifique a existência de questões teratológicas ou flagrantemente incompatíveis com as diretrizes que regem o certame. De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na seara administrativa para promover o exame dos critérios de formulação dos itens, de correção de provas e de atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é atribuída exclusivamente à banca examinadora (AgInt no AREsp 1099565/DF, STJ, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). Assim, em casos dessa natureza, somente estaria autorizada a atuação judicial no que se refere à análise da legalidade das normas do edital e dos atos praticados na realização do concurso , ou, ainda, excepcionalmente, quando constatada flagrante ilegalidade de questões do processo seletivo ou inobservância das regras que regem o certame. Na hipótese dos autos, o autor requer justamente a revisão da nota de Análise Curricular. Por outro lado, de acordo com a própria narrativa contida na petição inicial, foram assegurados ao candidato os meios de impugnação cabíveis, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Em análise superficial, o acolhimento da pretensão do autor violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de correção de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Nesse contexto, em exame preliminar, não se justifica a anulação ou a suspensão dos efeitos das questões, já que não vislumbrada, nesta primeira análise, ilegalidade praticada pela ré. Por tais razões, não há como mitigar o direito constitucional ao contraditório, concedendo-se o pleito liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, razão porque INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR . Intime-se a parte autora para que recolha as custas devidas, através de guia própria; no valor mínimo de 50% do total da Tabela de Custas, não podendo ser inferior a R$10,64, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição. Cumprido, notifique-se a autoridade impetrada na forma do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016, de 2009, para para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o representante judicial da impetrada na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

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