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Processo nº 5071454-09.2025.4.02.5101

ID: 334901529

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5071454-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DELIZETH DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILENE DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5071454-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DELIZETH DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROSILENE DE LIMA (OAB RJ230459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição cível proposta por DELIZETH DE CARV… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5071454-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DELIZETH DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ROSILENE DE LIMA (OAB RJ230459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição cível proposta por DELIZETH DE CARVALHO contra ato do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL objetivand o a concessão de tutela antecipada para determinar à União – Fazenda Nacional a suspensão imediata da retenção do IR em alíquota majorada sobre os proventos da aposentadoria da autora. Requer, ainda, a tramitação prioritária e o deferimento da gratuidade de justiça. Narra que é aposentada pelo Regime de Geral de Previdência Social sob o NB 144389312-6, concedida em 27/01/2009. E em virtude de sua condição de residente no exterior – New Jersey - EUA, vem sofrendo retenção de IR, mensalmente sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. Informa que o valor de seu benefício, atual e de R$ 1.601,40, e que, portanto, não alcança o mínimo da tabela progressiva de IR, porém, os descontos têm sido realizados, consoante comprovado pelos documentos adunados. Inicial e documentos em Evento 1. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a prioridade de tramitação e o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista os documentos constantes na inicial (Evento 1, EXTR8, fl. 32). Por força do art. 5º, LV, da Constituição, e do art. 10 do CPC, a regra geral é que o eventual deferimento de medidas liminares seja precedido da oitiva da parte contrária, salvo se houver risco iminente de perecimento de direito, de tal modo que não seja possível aguardar o prazo para a resposta. Como regra, o contraditório deve ser prévio à decisão. No caso dos autos a demandante almeja a suspensão imediata quanto a retenção de Imposto de Renda, entretanto, consoante os documentos adunados verifica-se que a demandante é beneficiária da aposentadoria por idade desde o ano de 2008, porém, as declarações de renda não comprovam se ou não outros rendimentos a serem tributados e que, assim, justifiquem a retenção do imposto. Além disso, nenhum prejuízo sofrerá a demandante, uma vez que, em caso de procedência, os valores recebidos sofreram atualização necessária. Desse modo, INDEFIRO A TUTELA. Cite-se. Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, em 15 (quinze) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência. Intime-se a parte ré para que igualmente se manifeste em provas. Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada com o pedido de provas, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 15 (quinze) dias. P. I.

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Processo nº 5036243-09.2025.4.02.5101

ID: 334360885

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036243-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036243-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS (OAB AM009848) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA ARA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036243-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA PAULA ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS (OAB AM009848) DESPACHO/DECISÃO ANA PAULA ARAUJO COSTA ajuizou a presente ação em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando: "(...) d) A total procedência da ação, para que seja a Requerida condenada ao pagamento das diferenças de valores alusivos ao Adicional de Habilitação desde a entrada do requerimento, com as correções legais retroativas a data em que fez jus à concessão do adicional; A procedência da presente ação, condenando a Ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); " Inicial instruída com documentos. Contestação (evento 10). Anexados documentos e informações, com a seguinte afirmação: (...) " 3. Por oportuno, ressalto que o indeferimento administrativo relativo à majoração de adicional de habilitação em percentual diferente do Curso de Especialização, ocorreu em razão do requerimento apresentado ter sido emitido posteriormente a 30 de setembro de 2020, nos termos da Portaria Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro 2020, e da Portaria COMGEP nº 135/1SC, de 22 de março de 2021 ." Em réplica a parte autora sinaliza que formalizou requerimentos antes da data acima apontada (30/09/2020) e apresenta decisão proferida em processo conforme se verifica da tela abaixo: Pois bem. Ao que se depreende da leitura do documento acima observa-se que ser refere ao A parte autora objetiva que a majoração do adicional seja a partir de 18/10/2019, data da publicação da concessão do benefício em boletim. Afirma que apresentou requerimentos administrativos, fato que, em tese é refutado pela administração da aeronáutica, sem comprovação, sendo certo que há um processo, com decisão deferindo o benefício, como visto acima. O feito necessita de melhor instrução. Intime-se a ré para apresentar informações da Aeronáutica, sinalizando o seguinte: -Se há requerimento administrativo formulado pela autora para receber o adicional de habilitação, e em que data foi requerido; Anexar cópia do requerimento. -Se há requerimento de majoração do adicional de habilitação formulado pela autora, em razão do curso de pós-graduação lato sensu em psicopedagogia, informando a data do requerimento e se refere ao processo nº 67560003711/2022-85; - Deverá apresentar a cópia integral do referido processo nº 67560003711/2022-85. Sem prejuízo, intime-se a autora para apresentar cópias dos requerimentos para percepção do adicional de habilitação e o de pedido de majoração do adicional, uma vez que afirma que requereu administrativamente antes da data assinalada pela aeronáutica (30 setembro 2020). Prazo comum: 20 dias.

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Processo nº 5006658-09.2025.4.02.5101

ID: 336600014

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006658-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHARON KUSZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO JOSE RAMALHO DE MORAES

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SIDNEY RODRIGUES FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006658-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SHARON KUSZER ADVOGADO(A) : FABIO JOSE RAMALHO DE MORAES (OAB RJ182294) ADVOGADO(A) : SIDNEY RODRIGU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006658-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SHARON KUSZER ADVOGADO(A) : FABIO JOSE RAMALHO DE MORAES (OAB RJ182294) ADVOGADO(A) : SIDNEY RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ186306) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. No caso de requisição do tipo Precatório, será observada a regra disposta no art. 100 da Constituição. Na hipótese de RPV (requisição de pequeno valor), o depósito ocorrerá, em média, em 60 dias. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO . Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ Clique em Consulta a Precatórios e RPVs no eProc Será aberta a Tela "Consultar Precatórios e RPVS" Preencha o campo "CPF ou CNPJ do Beneficiário" + “ Nº Processo de origem ” (o número do presente processo). Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência alfanumérica da caixa à esquerda e clique em consultar . No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Observação: Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de ALVARÁ, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá o alvará de levantamento e o anexará aos autos. Deverá o beneficiário ou seu representante (pai, mãe, curador) imprimi-lo e levá-lo à agência bancária juntamente com os documentos mencionados no item abaixo.

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Processo nº 5026155-09.2025.4.02.5101

ID: 343180870

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026155-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GERALDO NILTON DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026155-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GERALDO NILTON DE CASTRO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS (OAB RJ214585) DESPACHO/DECISÃO I - Consid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026155-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : GERALDO NILTON DE CASTRO ADVOGADO(A) : JOAO PAULO AZEVEDO MASCARENHAS (OAB RJ214585) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o trânsito em julgado da sentença, proceda-se a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)". II - Intime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer fixada na sentença, no prazo de 20 dias, devendo tal órgão comunicar ao Juízo a implementação da cessação dos descontos no benefício previdenciário recebido pela parte autora. III- Após comunicado o cumprimento da obrigação de fazer , deverá a parte autora, ora exequente, no prazo de 15 dias, apresentar planilha detalhada de cálculos do seu crédito (demonstrativos discriminados e atualizados) em que constem os valores que entende devidos, observados o título executivo e os requisitos do art. 534 do CPC, considerando como marco final de tais cálculos a data imediatamente anterior à implementação da obrigação de fazer constante na sentença. Ciente a parte autora de que, ultrapassado o prazo acima caso não impulsionada a execução, os autos serão arquivados até sua ulterior manifestação, ficando, desde já, indeferido eventual requerimento de desarquivamento dos autos sem a apresentação da planilha de cálculos do montante a executar. IV - Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do art. 535, do CPC, para manifestação, no prazo de 30 dias, devendo, em caso de impugnação aos referidos cálculos, expor os motivos de forma fundamentada e ainda juntar sua planilha com os cálculos discriminados das quantias que considera devidas, sob pena de não ser conhecida sua arguição. V - Na hipótese de concordância com os cálculos da autora ou não havendo impugnação, após o decurso do prazo mencionado no item anterior, cadastre-se RPV/Precatório em favor da parte autora . Após, intimem-se as partes acerca do teor dos requisitórios, consoante o art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias. VI - Decorrido o prazo assinado no item anterior, caso não haja oposição das partes ao teor do requisitório, proceda-se ao seu envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cabendo ao beneficiário acompanhar o andamento do requisitório diretamente do site do referido tribunal. VII - Fica a parte beneficiária ciente de que após o depósito do valor, caberá a mesma diligenciar junto ao banco depositário para saque ou transferência do montante, não cabendo ao Juízo a adoção de qualquer providência para tal fim.

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Processo nº 5058553-09.2025.4.02.5101

ID: 304449787

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058553-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO VIANNA LANGONE

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LUIZ CARLOS VILS ROLO

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FELIPE DE PAULA IVO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058553-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIO GONCALVES FARIA ADVOGADO(A) : FELIPE DE PAULA IVO (OAB RJ229047) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ16049… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058553-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIO GONCALVES FARIA ADVOGADO(A) : FELIPE DE PAULA IVO (OAB RJ229047) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VILS ROLO (OAB RJ160498) ADVOGADO(A) : DIEGO VIANNA LANGONE (OAB RJ164605) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada para o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores de natureza indenizatória assim descritas em sua Inicial: Adicional de Intervalo Intrajornada (AHRA). Alega o autor, em suma, que se referem à mesma situação e que a incidência de imposto de renda sobre elas seria indevida, porque decorrentes de folgas não gozadas pelo empregado. Considerando os dados constantes nos contracheques acostados nos autos, assim como aqueles que compõem a planilha em que é indicado o proveito econômico almejado pela parte autora, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: traga aos autos o(s) acordo(s) coletivo(s) que alcance(m) integralmente os períodos que pretende reaver; esclareça sobre quais verbas descritas nos contracheques incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído; manifeste-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado das rubricas eventualmente tratadas como sinônimos de verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga. No mesmo prazo, fica intimada intimado, sob pena de extinção (art. 321 CPC), para: juntar instrumento de mandato atualizado, datado e assinado; manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. juntar as declarações de Imposto de Renda referente ao período dos fatos geradores cuja restituição requer; Cumprido, CITE-SE , devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

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Processo nº 5005781-46.2025.4.02.0000

ID: 308497552

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005781-46.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HB MULTISERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LEITE DE PAULA EUFRASIO

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Agravo de Instrumento Nº 5005781-46.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HB MULTISERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LEITE DE PAULA EUFRASIO (OAB RJ243772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrument… Agravo de Instrumento Nº 5005781-46.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HB MULTISERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LEITE DE PAULA EUFRASIO (OAB RJ243772) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por HB MULTISERVICOS LTDA, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Eg. Juízo da 23ª VF do Rio de Janeiro, no mandado de segurança nº 5026349-09.2025.4.02.5101, que, retificou, de ofício, o valor da causa. Relata a agravante que foi ilegitimamente impedida de formalizar nova negociação, pois o prazo de dois anos já deveria ter transcorrido desde a data do descumprimento efetivo da transação extraordinária, qual seja: 30/09/2022, impetrando o referido mandado de segurança. Comunicação eletrônica noticiando a prolação de sentença no processo originário (evento 16 do TRF2). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, foi proferida sentença ( evento 62, SENT1 ) no processo originário, no qual foi exarada a decisão que ensejou o presente agravo. Desta forma, verifica-se a ocorrência de perda de objeto do agravo, já que o comando sentencial, que implica em cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória agravada, fazendo desaparecer o interesse recursal. Nesse sentido, cito, mutatis mutandis , os seguintes precedentes: “(...) Houve perda de objeto do agravo, pois a superveniência da sentença faz desaparecer o interesse recursal, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória impugnada, relativa ao redirecionamento dessa execução definitivamente extinta. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: STJ, AgIn no REsp nº 1.930.551, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.11.2021; TRF2, AG nº 5012076-41.2021.4.02.0000, rel. Des. Fed. Marcus Abraham, julg. 30.8.2021. Diante do exposto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/2015 c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso. Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. ” (TRF2, AG 0008022-30.2015.4.02.0000/ES, Relatora Desembargadora Federal Cláudia Neiva, 3ª Turma Especializada, julg. 04.5.2022) “(...) Nesse panorama, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação da sentença de mérito, haja vista que nela a cognição é exauriente. A esse respeito, confiram-se: (...) 1. A "pretensão veiculada no agravo de instrumento, que originou o recurso especial sub examine, não mais subsiste em decorrência da prolação de sentença de mérito na Ação Civil Pública" ( AgRg no REsp 986.460/RJ). 2. Há considerar a natureza incidental do agravo de instrumento, tendo em vista que o julgamento definitivo da lide originária põe termo, por perda de objeto, ao recurso especial ora manejado. (...) Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso, por perda superveniente de seu objeto. Publique-se.” (STJ - AREsp: 2079166 SC 2022/0056154-0, Relator: Ministro Sérgio Kukina, Data de Publicação: DJ 13/05/2022) Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo, por perda de objeto, com fulcro no artigo 932, III, do CPC/15, c/c o artigo 44, § 1º, I, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se. Decorrido in albis , o prazo recursal, dê-se baixa definitiva nos autos.

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Processo nº 5038668-09.2025.4.02.5101

ID: 307366039

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038668-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA LAUREANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARINE VIEIRA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038668-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA CRISTINA DA SILVA LAUREANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038668-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA CRISTINA DA SILVA LAUREANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ARINE VIEIRA DE CARVALHO (OAB RJ221132) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda judicial ajuizada por MARIA CRISTINA DA SILVA LAUREANO DA SILVA em desfavor de(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e MASTER PREV LTDA, objetivando a condenação da(s) ré(s) à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, sob rubrica "CONTRIB. MASTER PREV." 1) Defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 2) O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, não vislumbradas por este juízo no presente caso, em análise perfunctória. Isto posto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. 3) Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: a) Emenda à Inicial , juntando aos autos planilha atualizada de cálculos e corrigindo o valor atribuído à causa, se necessário; b) cópia das fichas financeiras referente ao período dos últimos 05 (cinco) anos , a contar da data do ajuizamento da presente ação ou, caso o início dos descontos seja em data inferior, fichas financeiras a partir do primeiro desconto indevido. Corretamente atendido , cumpra-se: Tendo em vista a contestação apresentada pela ré (INSS) no Evento 8, dou-lhe por citada nos termos do art. 239, §1 do Código de Processo Civil. Entretanto, não houve qualquer defesa apresentada pela ré (MASTER PREV), pelo que deve prosseguir na sua citação. 4) CITE(M)-SE a ré (MASTER PREV) para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste(m)-se sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta, ou apresente contestação ( Art. 9º da Lei 10.259/2001 e Art. 11, § 4º do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais), observando os regramentos previstos nos artigos 336, 341 e 434 do Código de Processo Civil. Na oportunidade, deverá(ão) apresentar toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide (Art. 11 da Lei nº 10.259/2001). 5) Considerando a afetação do Tema nº 326 pela Turma Nacional de Uniformização (Representativo de Controvérsia PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS) para "definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." SUSPENDA-SE o presente processo nos termos do Art. 16 §2 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização - RITNU, até o trânsito em julgado do referido Tema. Intimem-se.

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Processo nº 5062142-09.2025.4.02.5101

ID: 309970918

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062142-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEYSON LOPES SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062142-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GEYSON LOPES SIMAO ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende reexame de adequação de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062142-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GEYSON LOPES SIMAO ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende reexame de adequação de questão ao Edital. A respeito, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais no sentido de não ser possível o atendimento a tal espécie de postulação: ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela objetivando a anulação de questões da 1ª fase do Exame de Ordem/2009, e a participação da agravante na segunda fase do referido concurso. 2. A decisão recorrida foi fundamentada no sentido de que “o exame levado a efeito pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, de legalidade, não podendo cercear a autonomia das Bancas Examinadoras.” conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal colacionadas acerca do tema. 3. Conforme bem ressaltado na fundamentação da decisão acima transcrita, a pretensão mediata da recorrente de ter anuladas questões da prova a que se submeteu encontra óbice na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal, segundo a qual a atuação do Poder Judiciário em hipóteses como a dos autos limita-se ao controle jurisdicional da legalidade, razão pela qual estaria ausente um dos requisitos (fumus boni iuris) para a concessão da tutela de urgência pleiteada. 4. Uma vez não comprovada qualquer afronta ao princípio da legalidade e a presença dos requisitos indispensáveis e cumulativos para a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, impõe-se a negativa de provimento ao presente recurso. 5. Nada obstante a conclusão acima, verifica-se que o objetivo buscado pela recorrente é que lhe seja assegurada “a participação na segunda fase do exame da Ordem 2009.2 (prova prático-profissional), que se realizará no próximo dia 25 de outubro de 2009;”. 6. Entretanto, constata-se da documentação juntada aos autos que, em razão da tutela de urgência deferida, a recorrente participou da segunda fase do exame de ordem 2009.2 e obteve aprovação, tendo sido, inclusive, inscrita no quadro de advogados sob o n° 160.854. 7. Em que pese tal circunstância, a realização da 2ª fase correu por conta e risco da agravante, com base em provimento de urgência precário e provisório, sujeitando-se às consequências decorrentes da revogação. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AG 200902010159744, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::14/01/2011 - Página::406/407.) Mesmo que não se considere amparada uma decisão negativa pelo precedente acima citado, porque realmente não tem em vista o exame de adequação, e sim a anulação da própria questão de concurso, considere-se que a natureza maleável de uma matéria de conhecimento não permite por exemplo que, em língua portuguesa, seja excluída qualquer questão que não seja explicitamente prevista em Edital, até por ser a questão citada objeto de estudo no ensino fundamental, como é notório. Sendo assim, fica INDEFERIDA A LIMINAR. Citem-se. Rio de Janeiro, 25/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 510000244230

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Processo nº 5054188-09.2025.4.02.5101

ID: 294978596

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5054188-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA

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PEDRO DE QUEIROZ GRILLO

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RODRIGO CASERTA RIBEIRO

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MARCO ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054188-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RJ235908) ADVOGADO(A) : RODRIGO CASERT… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054188-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ALEXANDRE GONCALVES DOS SANTOS (OAB RJ235908) ADVOGADO(A) : RODRIGO CASERTA RIBEIRO (OAB RJ148431) ADVOGADO(A) : PEDRO DE QUEIROZ GRILLO (OAB RJ216051) ADVOGADO(A) : ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA (OAB RJ080668) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I – DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - Rio de Janeiro, por meio do qual requer, liminarmente, " a inclusão dos montantes correspondentes aos incentivos fiscais de ICMS de que usufrui no Distrito Federal e no Estado de São Paulo – concedidos pela Lei Estadual/DF 3.168/03 e pelo Decreto Estadual/SP 51.597/07, respectivamente – nas bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, antes ou após a vigência da Lei 14.789/23, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário" ; Requer ainda a abstenção da lavratura de autos de infração, inscrição em dívida ativa e negativa de expedição de certidão de regularidade fiscal e inscrição no CADIN. Aduz, em síntese, que tais benefícios não configuram receita ou lucro tributável e que a referida lei afrontaria a Constituição Federal por disciplinar matéria reservada à lei complementar e violar o pacto federativo. Inicial e documentos anexados (evento1, anexos 1 a 9). Pagamento de custas parcias, no evento 1, ANEXO9. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09: “quando houver fundamento relevante” e “do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”. Nesse contexto, é indispensável a comprovação do risco de ineficácia da medida pleiteada, caso não seja deferido o pedido liminar inaudita altera pars. No caso vertente, em que pese as alegações iniciais, entendo que não está configurada a urgência necessária à concessão da liminar sem a observância do contraditório e da ampla defesa, sobretudo por se tratar do rito célere do Mandado de Segurança. Em matéria tributária, o periculum in mora encontra-se evidente quando o contribuinte demonstra que não possui condições de arcar, até o provimento final, com o tributo contra o qual se insurge, ou que o seu recolhimento constitui óbice ao desempenho da atividade empresarial, o que não restou configurado nos autos. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, ante a ausência de um dos seus requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão como ofício. Cientifique-se a Fazenda Nacional , na forma do art. 7o, inciso II, da Lei no 12.016/2009, para que, caso queira, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Em seguida, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5031781-09.2025.4.02.5101

ID: 291442137

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031781-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DO NASCIMENTO VILLELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031781-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIO DO NASCIMENTO VILLELA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO 1 - Não se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031781-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FABIO DO NASCIMENTO VILLELA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO 1 - Não se desconhece que a questão acerca da composição do polo passivo de demandas similares a esta se mostra controvertida nas decisões proferidas pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro. O INSS, em sede de contestação, afirma a necessidade de que a entidade associativa integre o polo passivo da demanda, ao passo que a parte autora alega não se tratar de litisconsórcio "posto que a conduta da Autarquia e do Sindicato são diversas". No caso, filio-me ao entendimento de que há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade responsável pelos descontos sob a rubrica: "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS" no benefício previdenciário da parte autora, haja vista que a demanda envolve relação jurídica tríplice, tendo o INSS como intermediário da relação firmada entre segurado (beneficiário da previdência) e a entidade responsável pelos descontos. O artigo 114 do CPC, ao tratar do litisconsórcio passivo necessário, assim definiu o instituto: "Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." No presente caso, entendo que o litisconsórcio é necessário em razão da natureza da relação jurídica, uma vez que a eficácia da sentença que reconhecer a responsabilidade de um ou outro réu depende, necessariamente, da presença de todos eles no polo passivo da demanda. 2 - Assim sendo, INTIME-SE a parte autora , para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias , requerendo a inclusão da entidade responsável pelos descontos sob a rubrica: "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS" no polo passivo da presente ação, bem como informando a qualificação e o endereço do réu mencionado. Sem prejuízo, no mesmo prazo acima, deverá a parte autora emendar a sua inicial trazendo aos autos: a) Declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: " Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência "); b) Declaração subscrita pela própria parte autora , em que afirme, sob as penas da lei, que não assinou qualquer contrato financeiro perante a entidade responsável pelos descontos sob a rubrica: "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS" autorizando descontos em seu benefício previdenciário junto ao INSS. 3 - Cumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à retificação do polo passivo, bem como retorne-me o feito para análise. 4 - Decorrido o prazo sem cumprimento da emenda à inicial, venham os autos conclusos para sentença.

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