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Processo nº 5063171-94.2025.4.02.5101

ID: 313826459

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063171-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDA DA SILVA BATISTA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDES OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063171-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ERIVALDA DA SILVA BATISTA ROSA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDES OLIVEIRA (OAB RJ203030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063171-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ERIVALDA DA SILVA BATISTA ROSA ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDES OLIVEIRA (OAB RJ203030) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, regido pela Lei n. 10.259/2001, na qual a autora objetiva, em sede de tutela de urgência, pagamento de seguro DPVAT pela morte de seu cônjuge, em acidente de trânsito, ocorrido em 29/04/2024. DECIDO. Defiro a gratuidade de justiça solicitada. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não se verifica presente a verossimilhança das alegações. A Lei nº 6.194/74, ao criar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – DPVAT, assegurou o pagamento de indenização por morte, invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, em virtude de acidente causado por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga. Posteriormente, com o advento da Lei nº 14.544/2023, a CEF ficou responsável pela gestão dos recursos do FDPVAT assim como pela gestão e operacionalização dos pedidos de indenização relativos aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Confira-se: Art. 1º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023. Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020. Na sequência, em 16 de maio de 2024, foi editada a Lei Complementar nº 207/2024 que, revogando a Lei nº 6.194/74, instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT e criou um novo fundo mutualista para substituir o FDPVAT. Este diploma legal deu à Caixa Econômica Federal a atribuição de atuar como agente operador do referido fundo mutualista, ficando responsável, também, pelo recebimento e processamento dos pedidos de indenização, bem como do seu eventual pagamento. É importante frisar que o art. 19, da Lei Complementar nº 207/2024, estabeleceu que as indenizações referentes os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, assim como aquelas relativas a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023, somente poderiam ser pagas após a implementação e a efetiva arrecadação de recursos ao fundo mutualista que sustentaria o seguro. Senão vejamos: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Ocorre que, em 30 de dezembro de 2024, antes mesmo que o novo SPVAT pudesse ser efetivamente implementado, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada pela Lei Complementar nº 211/2024. Até o presente momento, não houve a instituição de nenhum outro seguro que viesse a substituí-lo. Diante disso, não há mais suporte legal a amparar o pedido autoral, uma vez que o legislador optou por encerrar o pagamento de indenizações por danos pessoais decorrentes de acidentes causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga. Corroborando o entendimento aqui adotado, podemos citar o acórdão abaixo transcrito, proferido pela 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO DE SEGURO SPVAT. INVIABILIDADE DE PAGAMENTO DE SINISTROS OCORRIDOS APÓS 14/11/2023. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários da sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). (TRF2, RECURSO CÍVEL, 5009439-32.2024.4.02.5103, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, Rel. do Acórdão - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 19/03/2025, DJe 24/03/2025 12:47:47) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer contestação. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Informado pelo réu interesse na marcação de audiência de conciliação, intime-se a parte autora. Havendo interesse, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro – CESOL para a designação da referida audiência. Retornando os autos sem conciliação das partes e decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5020782-94.2025.4.02.5101

ID: 275665029

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020782-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DUARTE DA COSTA SILVA BARROS

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THALITA FERREIRA DA SILVA ABRAHAO

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CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020782-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS (OAB RJ128684) ADVOGADO(A) : THALITA FERREIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020782-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS (OAB RJ128684) ADVOGADO(A) : THALITA FERREIRA DA SILVA ABRAHAO (OAB RJ212734) ADVOGADO(A) : THAIS DUARTE DA COSTA SILVA BARROS (OAB RJ239308) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Ressalto que apenas será feita a intimação do(a) advogado(a) que protocolou a inicial por meio do sistema e-Proc e dos(as) advogados(as) para os quais houver substabelecimento feito pelo próprio(a) patrono(a), conforme rotina prevista no referido sistema processual.. III - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. IV - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) junte atestado médico ou laudo LEGÍVEL que esclareça qual a doença/lesão incapacitante (não bastando mencionar a CID) e indique minimamente a sua existência, atestando a incapacidade para atividade laborativa habitual, bem como indicando a data do início da incapacidade e a previsão do prazo para o restabelecimento. Os documentos deverão ser contemporâneos ao indeferimento/cancelamento administrativo; c) cópia integral do processo administrativo para demonstrar a negativa do direito pela Autarquia, indeferimento do pedido de concessão ou de prorrogação do benefício, bem como o motivo da negativa, como forma de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir . Caso não possua a negativa/indeferimento, poderá ser apresentada cópia do procedimento administrativo com o atual/último andamento. V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item IV , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade ortopedia, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. VII - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. IX - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. X – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5005747-94.2025.4.02.5101

ID: 290804178

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005747-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GOMES AMARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANY DA CRUZ SOUSA

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ROBSON MAGALHAES DE FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005747-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDERSON GOMES AMARO ADVOGADO(A) : JULIANY DA CRUZ SOUSA (OAB RJ251076) ADVOGADO(A) : ROBSON MAGALHAES DE FARIAS (OAB R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005747-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDERSON GOMES AMARO ADVOGADO(A) : JULIANY DA CRUZ SOUSA (OAB RJ251076) ADVOGADO(A) : ROBSON MAGALHAES DE FARIAS (OAB RJ039991) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, ou seja, não fica evidente a probabilidade do direito, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença (artigo 12, caput , da Lei nº 10.259/2001). Em face do exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência pretendida. Determino, desde já, a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias dessa Seção Judiciária, nomeando, preferencialmente, perito judicial na especialidade de OFTALMOLOGI ; os honorários periciais serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Assim, emetam-se os autos à Central de Perícias. Deve a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresente quesito , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos quesitos unificados, conforme formulário de perícia que segue anexo à presente decisão, ao final, com a quesitação do juízo e do INSS, além daqueles porventura apresentados pela parte autora, observando, quando da elaboração do laudo, o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8213/91(com a redação dada pela Lei nº 14331/22), in verbis: (...) §1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Na hipótese do resultado da perícia ser contrária à realizada administrativamente pelo réu, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como cite-se o INSS , que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Caso a perícia judicial mantenha o resultado da decisão realizada na via administrativa, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, observado o disposto artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 . Oportunamente, voltem os autos conclusos. ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Local e Data Assinatura do Perito Judicial

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Processo nº 5004673-79.2025.4.02.0000

ID: 314961611

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004673-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA SALDANHA

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FABRICIO JOSE KLEIN

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Agravo de Instrumento Nº 5004673-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JORGE ALEXANDRE ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA SALDANHA (OAB RS114419) ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) DESPACHO/DE… Agravo de Instrumento Nº 5004673-79.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : JORGE ALEXANDRE ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA SALDANHA (OAB RS114419) ADVOGADO(A) : FABRICIO JOSE KLEIN (OAB DF036733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE ALEXANDRE , visando à reforma da decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, nos autos da ação de procedimento comum nº 5022722-94.2025.4.02.5101, que indeferiu a tutela de urgência postulada, objetivando a suspensão das retenções de IRPF sobre os proventos recebidos pela parte autora. Afirma que " a documentação carreada aos autos comprova o diagnóstico de neoplasia maligna (mais precisamente, carcinoma basocelular) mediante exame anatomopatológico datado de outubro de 2022" ; que "percebe proventos previdenciários junto à Fundação Vale do Rio Doce (VALIA) e ao INSS, sendo os valores retidos mensalmente a título de IRPF destinados à UNIÃO " Alega que " a pretensão processual encontra amparo no texto normativo do Art. 6º XIV da Lei 7.713/1988, o qual assegura a isenção requerida nestes autos "; que " o E. STJ afastou a necessidade do laudo pericial oficial descrito pelo Art. 30 da Lei 9.250/1995 como necessário ao reconhecimento judicial das isenções de IRPF em caso de enfermidades, com entendimento que, inclusive, foi sumulado no Enunciado de nº 598 do STJ ". Em relação ao periculum in mora , sustenta que " a existência de perigo de dano grave e de difícil reparação é ínsita ao caso, vez que se busca amparo jurisdicional para cessar as retenções – nitidamente indevidas – do Imposto de Renda sob os proventos previdenciários da parte Agravante "; que " a urgência reside no fato de que, se a parte Ré continuar a realizar os descontos indevidos de IRPF na fonte de pagamentos previdenciários do Agravante, a mesma somente poderá obter a devida restituição ao final da ação, após o trânsito em julgado e liquidação de uma decisão que – em vista do quanto consta no tópico sobre a probabilidade do Direito - certamente será favorável " . Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal " para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao IRPF incidente sobre os proventos de inatividade percebidos pelo Agravante ". DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eis o teor da decisão agravada ( evento 9, DESPADEC1 ): " Trata-se de ação proposta por JORGE ALEXANDRE , em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, postulando liminarmente, a isenção do imposto de renda. No mérito, requer a confirmação da tutela, bem como, a restituição dos valores descontados indevidamente. Como causa de pedir, sustenta em síntese, que recebe proventos previdenciários da Fundação Vale do Rio Doce e do INSS. Informa que em outubro de 2022 foi diagnosticada com neoplasia maligna, razão pela qual, faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos. Documentos que instruem a inicial – Evento 1 – anexos 2 a 21 e Evento 5. Evento 7 – certificado o recolhimento de custas. É o relato do necessário. Decido. Defiro pedido de prioridade na tramitação do feito, em virtude de ser a parte autora pessoa idosa, nos termos preconizados pela Lei nº 10.741/03. A respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entende-se que o pedido de tutela antecipada, como modalidade de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui-se em providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo Direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional e possui como pressupostos a verossimilhança das alegações, bem como o “ perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Para a obtenção da tutela, enquanto modalidade de tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria manifestação final do Poder Judiciário. E isso somente pode acontecer quando efetivamente ocorrer o risco de perecimento e destruição, desvio, deterioração ou qualquer tipo de alteração no estado das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficiente atuação do provimento final de mérito. Equivale neste ponto, ao denominado periculum in mora , ventilado em sede de tutela cautelar. No caso em apreço, contudo, entendo não estarem presentes os requisitos supracitados, cuja demonstração, de pronto, é necessária para que ocorra o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, em caráter liminar. Em verdade, a parte autora não demonstra, de plano, o “ perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , que fundamente uma decisão in limine, sem que seja deferido, primeiramente, o contraditório à parte adversa, na medida em que o pedido liminar configura uma tutela satisfativa, sendo que sua concessão sem a prévia manifestação da parte ré somente se justifica quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata, o que não se afigura na espécie. Já a prova apta a demonstrar a verossimilhança da alegação exige análise detalhada dos documentos anexados à inicial em harmonia com os fundamentos da parte autora, bem como o cotejo dos fatos com as provas trazidas pela parte ré, o que, no caso em análise, só se efetivará após a citação desta última. Ocorre que, embora a parte autora tenha juntado aos autos laudo médico que indica ser a mesma portadora da doença informada na inicial, entendo que não se encontram presentes ambos os requisitos ensejadores da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sem antes analisar os fatos e provas trazidas pela parte ré, o que no caso em análise só se efetivará após a citação desta. Isto não significa, porém, que, no curso da lide, o Juízo altere o seu convencimento, a partir de novas provas produzidas pelas partes, sendo certo que, como a presente decisão não guarda eficácia preclusiva, está a mesma sujeita a revisão, dependendo do que seja aqui demonstrado. Deste modo, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela veiculado pela parte autora, conforme fundamentação acima. Defiro a prioridade etária na tramitação do feito. Cite-se. Intime-se. " Em juízo sumário de cognição, reputo que não estão presentes os requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a comprovação de sintomas atuais, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte tenha direito à isenção do IR prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, tendo em vista que o objetivo do benefício é atenuar o ônus financeiro do aposentado, especialmente em razão do tratamento e acompanhamento da doença. Conforme a Súmula nº 598 do STJ, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova ”. Na hipótese dos autos, com o objetivo de comprovar a existência de neoplasia maligna, o agravante apresenta aos autos " exame per-operatório (congelação) - anatomopatológico " ( 1.9 ), no qual foi constatada a presença de " carcinoma basocelular nodular/superficial " em fragmento de pele da perna direita, assim como " carcinoma basocelular superficial " em fragmento de pele do flanco esquerdo do autor. Embora a Súmula 598/STJ afaste a exigência de laudo médico emitido por perito oficial quando houver outros elementos capazes de comprovar a doença grave, entendo que a simples juntada do exame anatomopatológico pelo autor, por si só, não é suficiente para suprir a apresentação de laudo médico — ainda que particular — contendo a descrição precisa do diagnóstico da enfermidade, a fim de viabilizar a análise do direito à isenção do Imposto de Renda. Por fim, os argumentos apresentados pelo agravante para justificar a existência de periculum in mora são genéricos, não sendo evidenciado qualquer risco concreto ou iminente de dano que justifique a concessão da tutela antecipada antes do julgamento do mérito recursal, como, por exemplo, a comprovação de que os descontos de IRPF comprometeriam efetivamente a continuidade do tratamento da enfermidade. Pelo exposto, in defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC/15.

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Processo nº 5055799-94.2025.4.02.5101

ID: 300778228

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055799-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA DAS GRACAS MONTEIRO MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CRELIER DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055799-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ERIKA DAS GRACAS MONTEIRO MARQUES ADVOGADO(A) : LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) DESPACHO/DECISÃO Apesar de a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055799-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ERIKA DAS GRACAS MONTEIRO MARQUES ADVOGADO(A) : LEANDRO CRELIER DE MELO (OAB RJ210159) DESPACHO/DECISÃO Apesar de a parte autora afirmar que há valores não pagos pela autarquia, a perícia efetuada administrativamente, conforme evento 1.5, fl. 43, atestou que a data do início da incapacidade (DII) se deu em 29/04/2025, portanto, a necessidade de perícia judicial se impõe. Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora para, em quinze dias, indicar a especialidade para a realização da prova pericial. A opção por mais de uma especialidade ou em caso de inércia da demandante, a perícia será efetuada por médico do trabalho ou clínico geral. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato , bem como de seu advogado, se assistida. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o réu, INSS , para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS , bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada por meio de ato ordinatório praticado por servidor deste Juízo, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade a ser indicada. Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada. c) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). d) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. e) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente. f) Informe o Perito a atividade profissional habitual da parte autora; g) no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. h) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. i) Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. j) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente. l) A pessoa periciada esteve em benefício por incapacidade deferido pelo INSS em âmbito administrativo? Em que período? m) Na hipótese de se constatar incapacidade pregressa, indicar quando se iniciou e até quando ela durou. Fundamente. n) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). o) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. p) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram. q) Na hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão. r) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. s) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc.), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. t) A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. u) Na hipótese de incapacidade apenas temporária, solicita-se que o Perito estime o prazo para a recuperação da capacidade, para que a pessoa examinada volte a exercer a sua atividade laborativa habitual. Fundamente. v) Para além da incapacidade laborativa, a pessoa examinada necessita da assistência permanente de outra pessoa? Indicar para que tarefas há a necessidade da assistência de outra pessoa. x) Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. z) Caso se trate de patologia(s) de longo prazo, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento? Fundamente. w) Informar se a(s) doença(s) verificada(s) enquadra(m)-se na lista de isenção de carência de que fala o art. 151, da Lei 8.213/91, a saber: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) esclerose múltipla; e) hepatopatia grave; f) neoplasia maligna; g) cegueira; h) paralisia irreversível e incapacitante; i) cardiopatia grave; j) doença de Parkinson; k) espondiloartrose anquilosante; l) nefropatia grave; m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); n) síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids); ou o) contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso.

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Processo nº 5026117-94.2025.4.02.5101

ID: 273253900

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026117-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELENIR DO NASCIMENTO GOUVEIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINA MARIA BARRETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026117-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELENIR DO NASCIMENTO GOUVEIA ADVOGADO(A) : EDINA MARIA BARRETO (OAB RJ185341) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, ver… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026117-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELENIR DO NASCIMENTO GOUVEIA ADVOGADO(A) : EDINA MARIA BARRETO (OAB RJ185341) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio em Itaguaí, que, conforme site da Justiça Federal (https://www.jfrj.jus.br/localidade/itaguai), "integra a lista de municípios com competência federal delegada à justiça estadual, para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, conforme Resolução n. TRF2-RSP-2021/00050". Acrescente-se que a referida RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00050, DE 29 DE JUNHO DE 2021- que dispõe sobre o exercício, no âmbito da 2ª Região, da competência da Justiça Federal delegada, em matéria previdenciária, nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 - assim estabelece: "Art. 1º O exercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros de distância do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. (...) Art. 2º No âmbito desta 2ª Região da Justiça Federal, são comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária: (...) II. Na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: (...) e) Itaguaí (76,7 km) , Mangaratiba (106 km) e Seropédica (70,5 km), eis que distantes mais de 70 km das Varas Federais da Capital." Por oportuno, cumpre atentar para o estabelecido no § 3º do art. 109 da Constituição Federal e no art. 3º. da aludida Lei n. 13.876/2019, na forma abaixo transcrita: "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) "Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 . Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal". Assim sendo e levando em conta o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região a seguir transcritos, que ora acolho integralmente como razão de decidir, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação previdenciária, devendo a mesma ser encaminhada à Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro (Comarca de Itaguaí), in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. SÚMULA Nº 689 DO STF. ART. 109, §3º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E FUNCIONAL. 1. A controvérsia gira em torno do âmbito de alcance da Súmula nº 689 do STF, que assim dispõe: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro". 2. O referido verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal. 3. O dispositivo legal em comento dá a opção ao autor da ação previdenciária por optar pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual, nos casos em que sua comarca não seja sede de vara federal, surgindo a dúvida sobre qual seria a vara federal competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou se as varas da capital do estado-membro, no caso do autor optar por propor a ação na Justiça Federal. Para dirimir a questão, o STF editou a Súmula nº 689, dando ao autor o direito de escolha nesses casos. 4 A Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haverá escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital. Entendimento no mesmo sentido foi recentemente manifestado pela 8ª Turma do TRF3 (AI 00060113520144030000, Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA, e-DJF3 12.12.2014). 5. Ainda, em julgamento recente, esta E. 2ª Turma Especializada entendeu pela possibilidade do Juízo processante alegar a incompetência de ofício nesses casos, pois não se trata de incompetência territorial, e sim funcional, cuja natureza é absoluta. A competência é, na verdade, funcional da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, por sua vez, se divide em Subseções Judiciárias, cujo objetivo é possibilitar uma prestação jurisdicional mais ágil e fácil. (AG 201302010179333, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, e-DJF2R 17.11.2014). 6. Havendo vara federal no município do autor, não há que se falar na aplicação do art. 109, §3º, da CF/88, afastando, por consequência, a incidência da Súmula nº 689 do STF, cujo objetivo é auxiliar na interpretação de tal norma constitucional. 7. Agravo de instrumento não provido.” (AG 0004359-73.2015.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R Data: 13/04/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO PROVIDO. I - Com evidente propósito de garantir a efetividade do amplo acesso à Justiça e do exercício do direito de ação pelo hipossuficiente, o constituinte originário facultou ao beneficiário promover demanda de natureza previdenciária em face do INSS perante a Justiça Estadual da Comarca em que reside - desde que não seja, evidentemente, sede de Vara da Justiça Federal -; perante o Juízo Federal do seu domicílio; ou nas Varas Federais da Capital do Estado-Membro. II - O art. 5º da Lei nº 13.876 prevê que, no que tange às alterações de competência, o diploma legal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, ou seja, as novas regras para competência delegada valerão para as ações ajuizadas a partir do ano de 2020. III - Para definição da competência delegada federal, a resolução regulamentadora, em atenção à lei e à resolução do CJF, considerou a distância entre o centro urbano do município sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor. IV - A lista das comarcas com competência federal delegada deverá ser confeccionada com a distância real de acesso às Subseções Judiciárias Federais, e não em linha reta, conforme tabelas disponíveis em ferramentas de órgãos oficiais, Google Maps ou similares. V - Nos termos da Resolução PRES 429/2021, a Comarca de Mococa continua com competência federal delegada. VI - Recurso provido. ( TRF3 5000409-94.2022.4.03.0000, Classe: Agravo de Instrumento, Órgão julgador: 8ª TURMA, Data de decisão 20/09/2022, Data de PUBLICAÇÃO 22/09/2022, Relator Des. Fed. NEWTON DE LUCCA) Por sua vez, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária a uma das partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em ato normativo (art. 9º do CPC). Ademais, cumpre ressaltar o teor do Enunciado n. 4 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”/Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, no seguinte sentido: " Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015" . Assim sendo e nos moldes do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual (Comarca de Itaguaí). Intime-se. Tendo em vista a presença de pedido de tutela de urgência, encaminhem-se os autos imediatamente à Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro (Comarca de Itaguaí) , após a baixa na distribuição, conforme decisão supra e nos termos da parte final do art. 289, §2º da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

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Processo nº 5005947-78.2025.4.02.0000

ID: 277692806

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005947-78.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5005947-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5005947-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio der Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5032810-94.2025.4.02.5101, que i ndeferiu o pedido liminar, por meio do qual a impetrante objetiva que seja determinado à autoridade coatora a manutenção da impetrante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com seus respectivos benefícios fiscais e para que que se abstenha de cobrar valores de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS pelo período de 60 meses (até março de 2027) ou subsidiariamente, seja assegurado ao impetrante o benefício fiscal do PERSE até 30/06/2025 para as contribuições sociais ao PIS/COFINS e à CSLL e 01/04/2026 para o IRPJ. A Agravante alega que preenche todos os requisitos legais para usufruir dos benefícios fiscais do PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, o qual concedeu alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por 60 meses, contados de março de 2022 até março de 2027. Argumenta que a revogação antecipada desses benefícios pela Lei nº 14.859/2024, combinada com o ADE RFB nº 02/2025, fere i) o artigo 178 do CTN, que proíbe a revogação de isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa; ii) os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, da proteção da confiança e da previsibilidade; iii) Jurisprudência consolidada do STJ e STF (inclusive a Súmula 544/STF), que reconhece o direito adquirido em casos semelhantes; iv) Jurisprudência recente favorável no âmbito dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões. Sustenta ainda que cumpriu os requisitos exigidos pela Lei nº 14.859/2024 (art. 4º-B), tendo realizado a habilitação tempestivamente e enquadrando-se nas atividades econômicas beneficiadas (CNAE 56.11-2-01). Aponta que a modificação legislativa ocorreu de forma abrupta e ilegítima, contrariando expectativa legítima criada pela norma anterior. Afirma que o encerramento antecipado dos benefícios fiscais, a partir de abril de 2025, já provoca aumento imediato de sua carga tributária, comprometendo seu planejamento financeiro e a continuidade das atividades empresariais. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Com efeito, a concessão de medida liminar, sem a prévia oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. A parte agravantes questiona o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 que extingue o benefício do Programa com a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, e conforme seu art. 2º, visa criar condições para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor de eventos. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Reputo, portanto, que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Além disso, o perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente o risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não restou demonstrado no caso. Portanto, independentemente da análise da probabilidade de provimento do recurso, não se observa, de plano, a urgência necessária, nos termos do art. 995 do CPC, a autorizar a antecipação da tutela recursal pleiteada. A propósito, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE- COOPERATIVA NORTE SAÚDE em face de decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que, nos autos do mandado de segurança cível n. 5005315-74.2022.4.02.5103, indeferiu o pedido liminar “inaudita altera pars para, com fulcro nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da não incidência das contribuições sociais destinadas ao PIS e a COFINS com a indevida inclusão das próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo”. 2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). 3. Na presente hipótese, o Juízo a quo, de forma fundamentada, indeferiu a liminar, por entender ausentes os pressupostos autorizadores da liminar. (...) 5. Considerando que o nosso ordenamento não veda a inclusão de tributo na formação da base de cálculo e inexistindo precedente vinculante que se aplique ao caso concreto, não é possível aferir a verossimilhança da pretensão de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. 6. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto, alegações genéricas concernentes aos eventuais efeitos advindos do não recolhimento do tributo questionado 7. No caso, a Agravante falhou em demonstrar a situação emergencial que a ameaça, não tendo colacionado nenhuma documentação hábil a evidenciar a impossibilidade de arcar com a cobrança de valores que presumivelmente são devidos. Não houve, assim, caracterização de perigo concreto, efetivo e imediato a justificar a medida requerida. Não há, inclusive, que se cogitar acerca da ineficácia da medida, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a Agravante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária . 8. O caso se encontra entre aqueles em que convém aguardar a decisão de mérito a ser proferida em primeiro grau para evitar a inversão processual, em especial pelo rito célere do mandado de segurança, assegurando ao Juízo total independência da apreciação do mérito do writ. 9. Diante do julgamento de mérito do presente recurso, fica prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferira a antecipação da tutela recursal. 10. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, DJ 24/01/2023)" Ademais, cuida salientar que esta Eg. Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem , em Agravo de Instrumento. Neste contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (v.g. AG 0013436-09.2015.4.02.0000, Rel. Guilherme Diefenthaeler, 8ª Turma Especializada, DJ 24/08/2016.). Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.

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Processo nº 5010221-85.2025.4.02.0000

ID: 337211346

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010221-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA NASCIMENTO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5010221-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5010221-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO DAS BÁRBARAS em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos n.º 5060940-94.2025.4.02.5101, que determinou o recolhimento das custas processuais e indeferiu o pedido de tutela provisória ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a Agravante requereu a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de comprovação da condição de hipossuficiência sobretudo diante do "extrato bancário da conta aberta, que consta o valor de R$ 3.000,00, que é o que sobrou do último carnaval". Pleiteou, ainda, a suspensão dos registros indevidamente registrados em nome de Rafael Silva Casarini — nº 929191269 e nº 929604776, por violação dos seguintes artigos da LPI: ( i ) artigos 2º: os registros foram realizados com finalidade de prejudicar "o bloco de carnaval, o qual já não fazia mais parte quando requereu os pedidos ora anulandos", o que afasta a proteção conferida pela LPI; ( ii ) 124, V, XVII e XXIII: não se pode registrar como marca uma obra artística, como no caso em exame, em que houve a reprodução da logomarca "BLOCO DAS BÁRBARAS" , produzida por Ian e desenvolvida no contexto da criação de um movimento de mesmo nome, idealizado e liderado por Vivian Helena Inácio e outras pessoas, nos idos de 2016. Além disso, o registro não é cabível por reproduzir marca anteriormente existente e de conhecimento do titular, como ocorre no caso, em que já havia o movimento de carnaval denominado "Bloco das Bárbaras"; ( iii ) 128, §1º: o atual titular dos registros não possuiria legitimidade, diante da ausência de exercício efetivo e lícito em relação às marcas registradas, tratando-se, na verdade, de um estratagema adotado após divergências/discussões no grupo que participava e que já usava a marca; e 129, §1º: há direito de preferência das integrantes da Associação Agravante — especialmente Vivian Helena Ignacio, Bruna Wiezel, Bianca Crepaldi e Gabrielle Maria Ferreira Pinto — juntamente com os demais integrantes do bloco carnavalesco “Bloco das Bárbaras” , na utilização do signo. É o relatório do necessário. Decido. De plano, conheço do agravo de instrumento, por estarem preenchidos os requisitos legais (art. 1.015, I, do CPC/2015). Registre-se, inicialmente, que a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode usufruir do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, caput , do CPC). Contudo, para tanto, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que se presume verdadeira apenas a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, não se estendendo tal presunção às pessoas jurídicas (art. 99, §3º, do CPC). Nesse sentido, enunciado sumular do STJ n.º 481 do STJ: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Cite-se, mutatis mutandis , julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No entanto, na presente hipótese, ao menos neste momento, não há como reconhecer o direito ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que o documento constante do evento 1, EXTR4 , é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, por se tratar de extrato referente a período reduzido (01.07.2025 a 31.07.2025), o que, por si só, não demonstra a precariedade da situação financeira da parte ou sua incapacidade de arcar com o pagamento dos encargos processuais. Igualmente, quanto ao pedido de suspensão dos registros nº 929191269 (marca nominativa "Bloco das Bárbaras": depósito em 17.01.2023 e concessão em 28.05.2024 ), e nº 929604776 (marca mista: depósito em 01.03.2023 e concessão em 13.08.2024 ), ambas de titularidade de Rafael Silva Casarini , nenhuma razão assiste à Agravante. Como cediço, o Relator, nos termos dos artigos 300 e 1.019 do CPC, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, dado que o acolhimento das alegações formuladas pela Agravante demanda dilação probatória para afastar a veracidade e presunção de legitimidade do ato do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial que deferiu os registros. Portanto, apesar dos argumentos apresentados pela Agravante, não se identifica a demonstração clara e convincente da probabilidade do direito alegado, especialmente porque não se observa erro evidente ou anormalidade grave na decisão recorrida. Ademais, por envolver questões de natureza fático-jurídica, relacionadas à alegação de precedência no uso da marca e à suposta má-fé no registro, é imprescindível a observância do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, não há falar em periculum in mora, seja porque os registros foram concedidos há quase 01 (um) ano, seja porque, como consignado pelo Juízo a quo, não foi demonstrada, " de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial ". Nesse sentido, julgado este e. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSAO DE REGISTRO MARCARIO. MARCA MISTA "ALPHAVOX". I – A agravante/autora busca a reforma da decisão a quo que, em tutela de urgência, indeferiu o pedido liminar, por ora, para fins de suspender o registro nº 910837384, bem como a condenação da agravada na abstenção de uso da sua marca mista "ALPHAVOX", na classe 36, para assinalar serviço de telecobrança , sob alegação de infringência ao art. 124, XIX, da LPI, em face da anterioridade das marcas ALFA, ALPHA e variações, de titularidade da autora/agravante, em segmento mercadológico afim. II- Nos termos do artigo 300, do CPC, a antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Ausente a probabilidade do direito alegado, em virtude de a matéria em deslinde requerer um melhor exame, sendo imprescindível a dilação probatória, com a vinda do contraditório, a necessária manifestação do Instituto marcário, sendo certo que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. IV - No caso, não há que se afastar a instrução processual, sendo precipitada a concessão da antecipação de tutela pretendida, nesse momento processual, em vista de não se vislumbrar a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo. IV– Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (AI 5008150-81.2023.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO. Primeira Turma Especializada. DJ 05.12.2023) (grifos nossos) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela recursal. Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5061037-94.2025.4.02.5101

ID: 309973128

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061037-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LINO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJULIA ALVES PESSOA AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061037-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALTER LINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061037-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALTER LINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 720.132.93-33). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo. - Retifique o CPF da parte autora no termo de renúncia atualizado , firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. - Regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração válida, com os dados da parte autora preenchidos de forma adequada. - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. - Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Junte a parte autora a declaração de gratuidade de justiça com o CPF retificado. Caso não juntada, a apreciação irá ocorrer no momento da sentença. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. O benefício foi indeferido apenas pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, evento 1, PROCADM13 . Foi realizada avaliação social em 15/04/2025. ( evento 1, PROCADM13 ). Portanto, nos termos da tese fixada pela TNU no tema 187, deixo, por ora , de determinar nova avaliação social em sede judicial. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1)Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessário. 7) Após, nada mais requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5009142-94.2025.4.02.5101

ID: 297542430

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5009142-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LECI HONORIO DA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY

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DANILO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5009142-94.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LECI HONORIO DA MOTTA ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (OAB RJ038392) ADVOGADO(A) : DANILO … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5009142-94.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LECI HONORIO DA MOTTA ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (OAB RJ038392) ADVOGADO(A) : DANILO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ212356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva em que busca a parte exequente a satisfação da obrigação de pagar prestações pretéritas a título de diferenças advindas de gratificações de desempenho aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa SINFA-RJ, conforme o título executivo constituído na Ação Coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que tramitou na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a condenar a União Federal a pagar aos servidores substituídos da parte autora, nos períodos em que fizerem jus, as gratificações de atividades GDATEM, GDPGTAS e GDPGPE. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso e parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação a GDPGPE e a GDATEM. Em julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.191,373/RJ, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional para que fosse observado o julgamento do Tema 351 em Repercussão Geral. Em novo julgamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em juízo de retratação, adotou o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e votou no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, “ para que o Juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E ”. O trânsito em julgado da ação coletiva, com relação à rubrica GDPGTAS, ocorreu em 14/11/2013 (TRF2) e, quanto à GDPGPE e GDATEM, em 01/12/2021. A UNIÃO apresenta impugnação no Evento 24, em que assevera que ocorreu a prescrição da pretensão executória quanto à gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte (GDPGTAS). Quanto as demais gratificações que se pretende executar, assevera que nada é devido. Devidamente intimada, a parte exequente não se manifestou acerca da impugnação. Conclusos, decido. Da análise detida aos autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso e parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação a GDPGPE e a GDATEM. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDORES APOSENTADOS – GDPGPTAS – EXTENSÃO AOS INATIVOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – GDPGPE E GDATEM – CARÁTER GERAL ATÉ SUA REGULAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há impedimento legal para a concessão de gratificação de desempenho somente ao pessoal ativo da União. É inclusive salutar e busca a eficiência na prestação do serviço público, conforme prescreve o art. 37 da Constituição Federal. Contudo, qualquer gratificação deste gênero paga sem a devida regulamentação e a efetiva implantação das avaliações que gerarão a correta bonificação é forma de aumento de remuneração e deve ser estendida aos servidores inativos amparados pela paridade prevista na Constituição da República. 2.Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foi transformada em gratificação de caráter geral, tendo sido paga a todos os servidores ativos, no mesmo patamar. Precedente: RE nº 525.180 – Rel. Min. GILMAR MENDES – DJ 12-06-2007. A matéria em questão encontra-se pacificada, conforme Súmula Vinculante nº 20 do c. Supremo Tribunal Federal. 3. Entretanto, diversamente das demais gratificações, a GDPGPE e a GDATEM foram regulamentadas através do Decreto nº 7.133/2010 e portarias de dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e Ministros de Estado, e estão sendo pagas tendo por base o resultado das avaliações de desempenho dos servidores, não havendo, portanto, situação semelhante à data GDATA, que foi interpretada pelo STF à luz da regra da paridade. 4. Para os servidores vinculados ao Ministério da Defesa, ao Comando da Aeronáutica, ao Comando do Exército e ao Comando da Marinha, como é o caso dos substituídos nos presentes autos, foram estabelecidas, através de portarias, as metas globais de desempenho institucional para o cálculo das gratificações em tela, quais sejam, a GDATEM e a GDPGPE. Precedentes: REO/AC nº 2011.51.14.000617-1/RJ – Sexta Turma Especializada – Rel. Des. GUILHERME COUTO DE CASTRO – e-DJF2R 21-12-2012; AC nº 2010.51.01.015563-9/RJ – Sexta Turma Especializada – Rel. Dra. NIZETE LOBATO CARMO – e-DJF2R 25-09-2012. 5. As gratificações de desempenho GDPGPE e GDATEM devem ser pagas aos inativos, em igualdade com os ativos, conforme o caso, até a data dos efeitos financeiros das avaliações de que tratam as supracitadas portarias, compensando-se eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 6. Recurso provido e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. Em novo julgamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em juízo de retratação, adotou o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e votou no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, “ para que o Juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E ”. Pois bem. Inicialmente, no que tange à GDPGTAS , é imperioso verificar que o prazo prescricional da pretensão deduzida pela parte autora é quinquenal, uma vez que o Decreto nº 20.910/1932 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. Observe-se que ação e execução são fases processuais distintas, já que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Sumula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu , por tratar-se de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos. Portanto, tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ. Confira-se, verbis : “JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2. Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 3. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência rejeitado. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma. DJ 11/12/2012). No caso dos autos, houve a devida intimação das partes acerca do acórdão proferido na ação coletiva de origem, sendo certificado, em 2016, o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação coletiva, ocorrido em 14/11/2013, exclusivamente em relação à GDPGTAS, iniciando-se, portanto, a partir do trânsito em julgado, o termo inicial para a contagem do lustro prescricional, cumprindo observar que a certificação do trânsito em julgado ocorreu em resposta a requerimento formulado pelo próprio Sindicato nos autos da ação coletiva. Assim, em razão do decurso de mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo prescricional (14/11/2013), a saber, trânsito em julgado dos acórdãos referentes à GDPGTAS, e o ajuizamento do cumprimento de sentença originário (04/02/2025), sem que a exequente, tenha demonstrado a ocorrência de fato interruptivo ou suspensivo, é manifesto que a pretensão executiva se encontra fulminada pela prescrição. No que tange à GDPGPE , é imperioso observar que a pretensão executória em questão já se encontra satisfeita, sendo certo que tal constatação acaba por tornar sem objeto qualquer futura liquidação que a venha a ser proposta pela parte interessada, revelando-se, pois, a esta altura inútil manter a suspensão do feito originário a fim de aguardar definição acerca da necessidade ou não de ser promovida a liquidação prévia do julgado coletivo. Com efeito, diversamente das gratificações de desempenho que a antecederam e que não foram tempestivamente regulamentadas, sendo extintas pelo surgimento de outra, a GDPGPE teve sua regulamentação sedimentada por ato de dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e de Ministro de Estado. Consoante inteligência dos artigos 7º-A, §5º, da Lei 11.357/06 e Art. 7º do Decreto nº 7.133/2010, do Presidente da República, tal ato respalda o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, cujos efeitos financeiros, no entanto, por força do § 6º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, retroagem a 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Logo, forçoso concluir que nada há a executar relativamente à GDPGPE, uma vez que os servidores da ativa estão sendo avaliados individualmente, o que, em cotejo com a avaliação institucional, implica no recebimento dos pontos da GDPGPE de forma específica, com efeitos financeiros retroativos à data de sua criação, ou seja, está sendo realizada a compensação de eventuais parcelas pagas a maior ou a menor a contar de 1º de janeiro de 2009 em seus contracheques. Registre-se que a constatação de que a execução referente a GDPGPE resulta em saldo zero não afronta à sentença transitada em julgado, na medida em que não subsiste a base nela determinada, qual seja, os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar; ao contrário, tal reconhecimento, na verdade, implica em estrita observância às determinações do título judicial. No caso dos autos, sequer houve pagamento de GDPGPE. Posto isto, acolho a impugnação oposta pela União, com base no art. 925 do CPC, para: - reconhecer da prescrição da pretensão executória referente à GDPGTAS e a consequente extinção do feito quanto a esta pretensão; - julgar extinta a execução originária quanto à GDPGPE , ante à inexistência de valores a executar. Custas ex lege. Com base no art. 85, §1º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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