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Processo nº 5034303-09.2025.4.02.5101

ID: 328822754

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034303-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034303-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NILSON MACHADO ADVOGADO(A) : RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, registre-se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034303-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NILSON MACHADO ADVOGADO(A) : RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB SP184479) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) diante do rito eleito, anexe o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos, devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria demandante ; no caso de renúncia manifestada por advogado(a), em nome do(a) autor(a), o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal ; b) comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo(a) ora autor(a) quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os documentos anteriores, comprovante outro atual. Em não havendo cumprimento do acima determinado , venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada . Após, com a vinda da contestação , intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5060978-09.2025.4.02.5101

ID: 335990755

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060978-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBEM SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060978-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUBEM SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ178373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060978-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUBEM SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ178373) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por MARIANA SOUZA SILVA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , por intermédio da qual pleiteia o reconhecimento da nulidade da inscrição em dívida ativa nº 70 1 22 046185-94, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios. Em sede de tutela de urgência/evidência, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a sustação da cobrança extrajudicial e a retirada, pela Fazenda Nacional, da certidão de dívida ativa do cartório, com a emissão, também pela Fazenda Nacional, da correspondente certidão positiva de dívida ativa com efeitos de negativa, seja com fundamento na tutela da evidência, seja com fundamento na tutela provisória de urgência, neste caso sem a oitiva da União, impedindo-se a continuidade ou repetição do protesto, assim como dos efeitos dos atos ilegais praticados pelos referidos órgãos; Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Passo a decidir. O pedido de tutela antecipada de urgência está previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil e será concedida quando houver (I) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em suma, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Em sede de juízo de cognição sumária e atendendo ao aspecto da plausibilidade da tese defendida pela parte autora, aliada aos fatos narrados nestes autos, não se observa a presença dos requisitos necessários para o deferimento da liminar pretendida. Com efeito, o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), em demandas de cunho eminentemente patrimonial, nas quais se objetiva afastar a exigência de determinado tributo ou multa, somente se evidencia nas hipóteses em que o requerente demonstra a impossibilidade de suportar a exação que alega ser indevida, tendo em vista que o pagamento indevido de tributo/multa é passível de repetição/compensação das quantias indevidamente satisfeitas, não configurando risco de ineficácia da decisão final do processo, a justificar a concessão de medida liminar. Destarte, não havendo a demonstração do perigo da demora em concreto, não resta evidenciado os requisitos legais para a concessão da medida pleiteada. Por fim, não merece prosperar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ainda que verificado pelo prisma da tutela de evidência, considerando que não verificado os elementos para a sua concessão, na forma do artigo 311 do código de processo civil. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR . Cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias. Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5042354-09.2025.4.02.5101

ID: 299273457

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042354-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DAS GRACAS DA SILVA DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042354-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ELIANA DAS GRACAS DA SILVA DUARTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042354-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ELIANA DAS GRACAS DA SILVA DUARTE DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIANA DAS GRACAS DA SILVA DUARTE DE SOUZA contra ato do GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO , postulando, inclusive em sede de liminar, que a impetrada seja condenada à implantação de seu benefício de Aposentadoria por Idade (NB 41/206.341.001-6), protocolado sob o número 1175260322, em tempo razoável. Como causa de pedir, alega que interpôs recurso administrativo em 31/10/2022 (44235.854392/2022-65) e que o mesmo foi julgado pela 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos deferindo parcialmente o benefício requerido em 21/01/2025 ( evento 1, CERTACORD8 ), que não teria sido implantado até a data de ajuizamento da ação. Isso decorre do fato da existência de benefício ativo de mesma espécie (681457941 - NB 208.137.384-4), dessa forma foi determinado que a Autarquia deverá convocar a parte Recorrente, nos termos do Enunciado 1 deste CRPS, para que opte pelo benefício mais vantajoso, bem como proceder ao encontro de contas para apuração de eventuais diferenças e rendas a serem consideradas pela parte interessada. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais). Há pedido de gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e declaração de hipossuficiência. É o relato do necessário. Decido. A ação mandamental é remédio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data , lesado ou ameaçado de lesão por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, ou seja, por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Visa, portanto, à proteção de direito líquido (preciso em seus limites, contornos e quantidades) e certo (aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória) que tenha sido alvo de ilegalidade ou abuso de poder. A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Para que seja concedida medida liminar em sede mandamental, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em apreço, a impetrante não logrou êxito em demonstrar a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da medida , senão vejamos. Conquanto os documentos acostados à inicial indiquem a existência de requerimento administrativo formulado há mais de 100 dias, não restou comprovada detalhadamente a fase em que se encontra o procedimento. O prazo de 30 dias a que alude o art. 49 da lei 9.784/99 somente tem início após a conclusão da instrução do processo administrativo, o que não se comprovou de plano com os documentos trazidos com a petição inicial. Assim, entendo que os documentos carreados aos autos com a inicial não são suficientes para indicar, em uma cognição sumária, que ocorreu o alegado excesso de prazo. Sendo assim, não estando presente o fumus boni iuris , não há como se determinar a providência requerida antes que seja ouvida a autoridade coatora e se tenha um panorama completo da situação fática, descrita neste ponto apenas pelo impetrante. Diante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR . Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça , com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, §3º, ambos do CPC. Defiro , ainda, a prioridade de tramitação processual, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Tendo em vista que se trata de processo judicial eletrônico, ao qual o impetrado possui pleno e integral acesso, deixo de determinar o encaminhamento de cópias de peças do processo à autoridade coatora. Notifique-se o impetrado, por qualquer meio idôneo, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas informações. Cientifique-se o INSS acerca da presente demanda, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ingressar no feito. Após , ao MPF , pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5056129-91.2025.4.02.5101

ID: 301162571

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056129-91.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056129-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALESSANDRO HENRIQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedim… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056129-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALESSANDRO HENRIQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALESSANDRO HENRIQUES DE OLIVEIRA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a realização de novo Teste de Aptidão Física (TAF) no concurso público para Inspetor de Polícia Penal do Rio de Janeiro (PPRJ 2025). Alega, em síntese, que foi reprovado no TAF em condições que configuram violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e transparência, uma vez que foi impedido de realizar aquecimento prévio sob alegação de estar em "área proibida", mesmo estando distante da pista de avaliação, o que ocasionou lesão durante a prova de 100 metros e comprometeu seu desempenho na prova subsequente de 2.400 metros. Sustenta, ainda, que a prova de 2.400 metros foi realizada com aproximadamente 120 candidatos simultaneamente, ocasionando superlotação da pista, congestionamento, dificuldade de ultrapassagem e aumento involuntário da distância percorrida em cerca de 7 metros extras por volta. Relata também falta de transparência na cronometragem, pois os candidatos foram proibidos de utilizar relógios ou cronômetros e não houve divulgação de tempos parciais ou garantia de critérios uniformes de avaliação, além de conduta irregular dos fiscais que atuaram com parcialidade e descumpriram o edital ao exigir procedimentos não previstos. Junta procuração e documentos. Inicialmente distribuída perante o juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, esta declinou da competência em virtude da conexão com o processo nº 5026058-09.2025.4.02.5101 ( evento 6, DESPADEC1 ). Relato o necessário. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o edital do certame ( evento 1, EDITAL13 ) é claro ao prever que a inaptidão em qualquer um dos testes físicos implicará eliminação do candidato. De acordo com o relato da petição inicial, o autor não concluiu a corrida de resistência de 2.400 metros, o que, conforme as regras editalícias, ensejaria sua eliminação. Contudo, o autor juntou aos autos apenas o formulário de interposição de recurso administrativo contra sua eliminação ( evento 1, REC10 ), sem que tenha apresentado qualquer documento que comprove a análise ou resposta da banca examinadora. A ausência de manifestação formal da Administração impede o conhecimento das razões efetivas que sustentaram a exclusão do candidato, o que, por consequência, obsta a formação de juízo seguro quanto à eventual ilegalidade do ato administrativo impugnado. Nessas condições, não é possível, em sede de cognição sumária, aferir a probabilidade do direito invocado, especialmente diante da ausência de motivação expressa por parte da Administração sobre os fundamentos trazidos pelo candidato em sede recursal. O deferimento da medida neste estágio processual representaria indevida antecipação do mérito de questão sujeita a critérios técnicos e discricionários da banca examinadora, ainda não formalmente manifestados. Além disso, o acolhimento da pretensão liminar, ao determinar a reaplicação da prova ou a reinclusão do candidato, comprometeria a isonomia entre os demais concorrentes, o que contraria o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que a Tese 335 do STF, em regime de repercussão geral, veda a remarcação de provas físicas sem previsão editalícia, inclusive nos casos de impedimento por condições pessoais, como intercorrências fisiológicas no dia do exame. Diante de todo o exposto, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito invocado, tampouco se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a intervenção judicial no processo seletivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Diante da indisponibilidade do direito em questão, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas. Após, ao réu, em provas.

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Debora Oliveira Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298282335

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003106-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ANDRE PIRES GODINHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EDHEMAR NETTO JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5003106-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : DEBORA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ19… Agravo de Instrumento Nº 5003106-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVANTE : DEBORA OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : EDHEMAR NETTO JUNIOR (OAB RJ199967) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO DO FIDUCIANTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE JURÍDICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por DÉBORA OLIVEIRA SILVA em virtude de decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de ação anulatória de leilão c/c tutela antecedente, tombada sob o nº 5016455-09.2025.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se deve a parte ré se abster de alienar o imóvel a terceiros, suspendendo os leilões designados com tal finalidade, para que, ao final seja declarada a nulidade de todo o procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do processo, bem como seja autorizada a consignação em pagamento dos valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência, conforme pleiteado pela parte autora, nos termos do art. 300 caput e §3º do CPC, pressupõe a concomitância da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e a reversibilidade da medida pleiteada. Por meio da análise, em cognição sumária, dos fatos alegados pela autora, não se reputa verificada a probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Isso se justifica porque, quanto à alegada falta de intimação, consta nos autos cópia da certidão do registro geral de imóveis (evento 1.4 ), a qual indica que a mutuária foi intimada, por edital, por meio do Serviço Registral de Imóveis a pagar os débitos. Além disso, as certidões relativas aos Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis são documentos dotados de fé pública, em favor dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade. No que tange à intimação para o leilão extrajudicial, a regra prevista no §2º- A do art. 27 da Lei nº 9.514/97 aponta que o devedor deve ser comunicado "mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico", não havendo que se falar em intimação pessoal. Por esses motivos, não reputam-se verificadas quaisquer irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Decisão interlocutória mantida. Tese de julgamento: "Em sede de ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial instaurado pela CEF, não há que se falar em tutela de urgência para suspender os respectivos atos, uma vez que não restou verificada, em cognição sumária, a probabilidade jurídica do direito invocado pela parte autora. Quanto à alegada falta de intimação, consta nos autos cópia da certidão do registro geral de imóveis, a qual indica que a mutuária foi intimada, por edital, por meio do Serviço Registral de Imóveis a pagar os débitos. Além disso, as certidões relativas aos Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis são documentos dotados de fé pública, em favor dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade. No que tange à intimação para o leilão extrajudicial, a regra prevista no §2º- A do art. 27 da Lei nº 9.514/97 aponta que o devedor deve ser comunicado " mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico ", não havendo que se falar em intimação pessoal. Inexistência de irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. " Dispositivos relevantes citados: art. 300 caput e §3º do CPC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5046967-48.2020.4.02.5101, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 18/07/2022, DJe 26/07/2022 12:53:30; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 5001973-78.2020.4.02.5118, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 21/06/2021, DJe 30/06/2021 17:37:03 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5027901-09.2025.4.02.5101

ID: 316317245

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5027901-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA E P DE SOUZA RESTAURANTE E LANCHONETE VII LTDA S. R. DA SILVA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS ALVES VARGAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027901-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : S. R. DA SILVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES VARGAS (OAB GO061713) IMPETRANTE : E P DE SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027901-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : S. R. DA SILVA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES VARGAS (OAB GO061713) IMPETRANTE : E P DE SOUZA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES VARGAS (OAB GO061713) IMPETRANTE : RESTAURANTE E LANCHONETE VII LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES VARGAS (OAB GO061713) IMPETRANTE : COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILARIOS LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES VARGAS (OAB GO061713) DESPACHO/DECISÃO Evento 28 - De fato, o entendimento do Egrégio STJ, bem como do TRF da 2ª Região, é de que há foros concorrentes para impetração do mandado de segurança, podendo a parte impetrante optar por seu domicílio ou pela sede da autoridade apontada como coatora. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTARQUIA FEDERAL. ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR. FACULDADE CONFERIDA AO IMPETRANTE. 1. Não se desconhece a existência de jurisprudência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. No entanto, a aplicação absoluta de tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência, também albergada por esta Corte de Justiça, no sentido de que "Proposta ação em face da União, a Constituição Federal (art. 109, § 2º) possibilita à parte autora o ajuizamento no foro de seu domicílio" (REsp 942.185/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 2. Diante do aparente conflito de interpretações, tenho que deve prevalecer a compreensão de que o art. 109 da Constituição Federal não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos previstos na legislação processual, motivo pelo qual o fato de se tratar de uma ação mandamental não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão. 3. A faculdade prevista no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, abrange o ajuizamento de ação contra quaisquer das entidades federais capazes de atrair a competência da Justiça Federal, uma vez que o ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante. 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, Primeira Seção, CC 153.878, Rel. Ministro Sérgio Kukina, em 16/06/2018) C ONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DA IMPETRANTE. ART. 109, §2°, CF/88. APLICABILIDADE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti, que declinou da competência para processar e julgar mandado de segurança, já que a sede da autoridade apontada como coatora é no Rio de Janeiro. 2- O art. 109, §2°, da CF/88, visando facilitar o acesso ao Judiciário da parte que litiga com a União, estabeleceu uma série de foros concorrentes para o ajuizamento da demanda em face da União, quais sejam, o do domicílio do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 3- Tal dispositivo não faz qualquer restrição quanto ao tipo de ação ou procedimento em face da União, razão pela qual é aplicável ao mandado de segurança. Precedentes: STJ, AgInt no CC 150269/AL, Primeira Seção, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 22/06/2017; STJ, AgInt no CC 144407/DF, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19/09/2017; STJ, AgInt no CC 148082/DF, Primeira Seção, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19/12/2017; STF, RE 509442 AgR/ PE, Segunda Turma, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe 20/08/2010. 4- Assim sendo, optando o autor por impetrar o mandado de segurança no seu domicílio (São João de Meriti), tal qual lhe garante o art. 109, §2°, da CF/88, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Rio de Janeiro. 5- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo da 1ª Vara Federal de São João de Meriti.(TRF2, 3ª Turma Especializada, CC 0006725-17.2017.4.02.0000, Rel Desembargador Marcus Abraham, em 06/03/2018) Conforme informação prestada no evento 28, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal de Maior Contribuintes - DEMAC/RJ, tendo em vista que a autoridade competente seria o Delegado da Receita Federal de Goiânia/GO. Por conseguinte, considerando que o domicílio das impetrantes é em Goiás, assim como a sede funcional da autoridade coatora é em Goiânia, DECLINO da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Goiânia. Remetam-se os autos ao Juízo competente. (sp)

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Processo nº 5043227-09.2025.4.02.5101

ID: 303206980

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043227-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEXSIRLEI BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA FERNANDES SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043227-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WEXSIRLEI BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELA FERNANDES SANTOS (OAB GO071683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar requerida por … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043227-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WEXSIRLEI BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELA FERNANDES SANTOS (OAB GO071683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de tutela cautelar requerida por WEXSIRLEI BATISTA PEREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF , por meio da qual requer a determinação para participação do teste de aptidão física do concurso de inspetor de polícia penal da SEAP/RJ. O autor alega que na prova objetiva foi exigido conhecimento de matéria que não constava no edital do concurso. Segundo o autor: “Com a divulgação do gabarito preliminar, o Requerente constatou que a questões nº 24, 33, 40, 45, 58 e 80 da prova objetiva são flagrantemente ilegais, pois apresentam erro grosseiro em sua formulação, erro material, conteúdo não previsto em edital e ausência de reposta correta. Nesse ínterim, foi divulgado o gabarito após recurso da prova de objetiva, momento em que o Requerente verificou que a Banca Examinadora manteve o gabarito das referidas questões, procedendo com anulação apenas da questão nº 62.” É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, com supedâneo no art.98 do CPC/2015, por não ter condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, observando-se o disposto no art.98, §3º e §4º do CPC/2015. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. O inconformismo do autor reside nas alegadas ilegalidades na questões nº 24, 33, 40, 45, 58 e 80 da prova do concurso do qual participou. Em cognição sumária não é possível observar ilegalidade nas questões tratada. Afirma que as questões apresentam erro grosseiro em sua formulação, erro material, conteúdo não previsto em edital e ausência de reposta correta. Contudo, a parte autora traz alegações genéricas, não demonstrando efetivamente as ilegalidades na formulação da questão e da resposta. Estando regular os enunciados das questões mencionadas, não cabe ao Poder Judiciário a análise do conteúdo e dos critérios utilizados pela banca examinadora. A matéria está pacificada pelo E. STF. Vejamos a tese fixada no Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Vale destacar ainda, como reforço argumentativo, que as questões são postas a todos os candidatos, assegurando o princípio da isonomia. Nesse sentido transcreve-se ementa de aresto E. TRF da 2ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO. MARINHA DO BRASIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. OFICIAL TEMPORÁRIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Autor em face de decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, que objetiva "que o Réu reserve a vaga do Autor e convoque-o a participar das demais etapas do concurso: incorporação". 2. Cabe à Administração, de acordo com seus critérios de conveniência e oportunidade, realizar concurso público para provimentos de cargos públicos, estabelecendo os critérios que devam ser observados para verificação da aptidão intelectual, física e psíquica dos interessados, de forma a selecionar os mais qualificados à vaga pretendida. 3. O edital prevê expressamente os critérios quanto ao processo seletivo, possuindo o Agravante conhecimento das regras aplicáveis ao concurso, não havendo qualquer ilegalidade nos atos da Administração. 4. Indevida a intromissão do Poder Judiciário ao caso, pois a este cabe tão somente a verificação de questões em torno da legalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, substituir-se à Administração Pública e proceder à mudança de critérios previamente estipulados. 5. Acolher a pretensão do Agravante violaria o princípio da isonomia com que são tratados todos os candidatos que concorreram ao processo seletivo, sendo defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. 6. Recurso desprovido. /awv/nsx DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013130-71.2023.4.02.0000, Rel. GUILHERME DIEFENTHAELER , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 07/11/2023, DJe 22/11/2023 18:37:58) Isto posto, ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Citem-se.

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Processo nº 5067380-09.2025.4.02.5101

ID: 316432280

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067380-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067380-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIEL NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se na origem de ação movida por GABRI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5067380-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GABRIEL NEVES DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258095) DESPACHO/DECISÃO Trata-se na origem de ação movida por GABRIEL NEVES DA SILVA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Narra o autor que assinou contratos de empréstimos consignados em sua folha de pagamento, que hoje comprometem 53% de sua verba alimentar. Alega violação ao art. 21 da Lei Federal 1.046/50. Buscou a Ré para renegociar suas dívidas, mas não obteve sucesso. Pleiteia a título de tutela de urgência a limitação do valor das parcelas a 30% de seus vencimentos, bem como que as Rés se abstenham de inserir o nome comercial do Autor nos órgãos restritivos de créditos. No mérito, requer a confirmação da liminar, com a declaração de nulidade de débitos e cláusulas que permitam o débito acima do teto da lei. Há pedido de gratuidade de justiça Foi atribuído à causa o valor de R$68.260,04. Documento de identificação em Evento 1, INIC1, fls. 75. Procuração em evento 1, INC1, fls. 76, sem assinatura do Autor, apenas do advogado, assim como declaração de hipossuficiência. Bilhetes de pagamento do Autor em evento 1, INC1, fls. 79, 80, 83. Dados de consignação em Evento 1, INIC1, fls. 84. Extrato de conta corrente em Evento 1, INIC1, fls. 85 e 86. A decisão de Evento 1, INIC1, fls. 99 determinou a remessa dos autos a esta justiça federal, em razão da presença da CEF no polo passivo. É o relatório. Do pedido de gratuidade de justiça DEFIRO a gratuidade de justiça considerando os contracheques apresentados. Do saneamento da inicial Considerando que o valor atribuído à causa é de R$68.260,04 e considerando a presente vara possui competência cumulativa de juizado especial e vara comum, convolo a ação para o rito dos juizados especiais federais (art. 53 da lei 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei 10.259/2001). Retifique-se a autuação. Do pedido de Tutela de Urgência. Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial. De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora . Ademais, o caso também exige dilação probatória. Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório. Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Diante do exposto, e antes da análise do pedido de tutela de urgência, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) apresentar procuração e declaração de hipossuficiência assinada pelo Autor; (ii) apresentar comprovante de residência atualizado. Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5063985-09.2025.4.02.5101

ID: 321578607

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063985-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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ALESSANDRO MOISES SERRANO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063985-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A) : ESIO COSTA JUNIOR (OAB RJ059121) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MOISES SERRANO (OAB PR081376) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063985-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A) : ESIO COSTA JUNIOR (OAB RJ059121) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MOISES SERRANO (OAB PR081376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum proposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face do I NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando, em sede de tutela de urgência, a declaração quanto a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, sendo determinado, ainda, que a ré se abstenha de promover a inscrição da Autora no CADIN ou, se já realizada, que proceda ao seu imediato cancelamento, de modo a não obstar a emissão da pertinente Certidão de Regularidade Fiscal. Aduz que a presente ação tem por objeto a anulação de multa administrativa ajuizada após o exaurimento da esfera administrativa de discussão com o intuito precípuo de ver reconhecida a nulidade do auto de infração IBAMA nº 510.258-D. Informa que o referido auto de infração foi lavrado em 06/08/2008, por meio do qual lhe foi aplicada a penalidade de multa administrativa no valor original de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A validade da referida autuação foi objeto de discussão no processo IBAMA nº 02022.000937/2008-18, no qual a PETROBRAS se valeu dos meios de defesa previstos em lei. Em 26/05/2025, por meio da Notificação nº 6410/2025-SNRCNOTIFICAÇÃO/CGS/Cenpsa/Dipro (Anexo 1, fls. 496-499), a Autora foi informada da decisão de segunda instância administrativa que manteve a decisão de primeira instância, com a prolação de decisão (Anexo 1, fls. 466-468) que consolidou, em definitivo, a sanção pecuniária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao final do processo administrativo. A demandante defende, entretanto, que diversos argumentos tenham sido ignorados na seara administrativa, culmimando com a determinação da empresa a efetuar o pagamento do valor corrigido sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. O pedido de tutela visa, portanto, evitar efeitos danosos a demandante, empresa que exerce atividade de elevado interesse social, assim reconhecida pelo próprio texto constitucional (art. 177, §2º, inciso I, da CF), investindo em planejamento estratégico voltado à ampliação da exploração e do fornecimento de hidrocarbonetos no território nacional, inclusive com o objetivo de eliminar a dependência de fontes externas. A empresa, em Evento16 1 - CARTA, apresenta a carta de fiança bancária emitida em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa PGF nº 41, de 7 de dezembro de 2022, caucionando o valor atualizado da penalidade imposta no Auto de Infração nº 511.967-D, qual seja, R$ 512.229,28 (Quinhentos e Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Oito Centavos), conforme memória de cálculo fornecida pelo Réu (Evento 1 - CALC20), a qual será devidamente corrigica pela taxa SELIC durante o prazo de validade. Inicial e documentos anexados em Evento 1, inclusive comprovante de recolhimento das custas judiciais. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, que o pedido de tutela de urgência será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na presente demanda a autora pretende a concessão da tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, para fins de suspender os efeitos da sanção de multa administrativa imposta pela ré em decorrência do Auto de Infração nº 510258/D, à vista do oferecimento de Carta de Fiança nº 49631/25. Acerca da controvertida possibilidade da suspensão do crédito mediante outros meios menos onerosos para o devedor, senão o depósito de seu montante integral, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão paradigma afetado à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, em relação ao crédito não tributário, o oferecimento de seguro garantia, em valor 30% a maior do débito atualizado, em regra, tem o condão de suspender a exigibilidade da multa. Segue a transcrição da tese firmada ao Tema Repetitivo 1.203: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida ." (grifou-se) No caso dos autos, a sociedade autora esclarece que o valor atualizado da dívida alcança o patamar de R$ 551.229,28 (Quinhentos e Cinquenta e Um Mil, Duzentos e Vinte e Nove Reais e Vinte e Oito Centavos) conforme memória de cálculo fornecida pelo Réu (Evento 1 - CALC20). A apólice, contudo, juntada aos autos, CARTA DE FIANÇA Nº. 49631/25, comprova a garantia do valor exato da referida atualização, ou seja, não há garantia quanto ao valor do percentual de 30% exigido pela jurisprudência como necessário a suspensão do crédito não tribuário. Portanto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos os documentos faltantes acima mencionados, bem como pronunciar-se em provas, justificando-as. Em seguida, à parte ré para que especifiquem provas, justificadamente, por 15 dias. Decorrido, venham-me conclusos. P. I.

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Processo nº 5024118-09.2025.4.02.5101

ID: 325825928

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024118-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MARQUES SANT'ANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODENIR DEGANI SANT'ANNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024118-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO MARQUES SANT'ANNA ADVOGADO(A) : ODENIR DEGANI SANT'ANNA (OAB RJ182482) DESPACHO/DECISÃO 01. Tendo em vista a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024118-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : REGINALDO MARQUES SANT'ANNA ADVOGADO(A) : ODENIR DEGANI SANT'ANNA (OAB RJ182482) DESPACHO/DECISÃO 01. Tendo em vista a declaração apresentada no evento 16.2 , DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 99 §3º do CPC. 02. Trata-se de ação proposta por REGINALDO MARQUES SANT'ANNA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , pela qual pretende seja reconhecido seu direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de reforma, em virtude de ser portador de moléstia grave na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713/88. 03. A formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA que deverá ser nomeado dentre aqueles previamente cadastrados no sistema AJG. 03.1 Poderá ser realizada a nomeação de médico CLÍNICO-GERAL caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, devendo a Secretaria certificar a indisponibilidade nos autos. 04. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo abaixo indicados, além dos apresentados pelas partes. 05. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do disposto na tabela IV da Resolução CJF-2014/00305, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. 06. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. 07. Os quesitos devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert . Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou deficiência? Qual(quais)? Mencionar a CID. Avaliando a deficiência, informe o perito judicial qual o impacto na limitação do desempenho de atividade e qual a restrição da participação social do periciado, compatível com a idade. Qual o grau de evolução da(s) patologia(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. Caso seja constatada a incapacidade do autor, é possível dizer se esta perdurará por mais de 2 (dois) anos? Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído,etc.). A(s) patologia(s) que acomete(m) a pessoa periciada é (são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida futura com um mínimo de sacrifício? Fundamente. A doença enquadra-se como moléstia relacionada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida)? 08. Concedo prazo de 10 (dez) dias , comum às partes, para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. 09. Proceda a Secretaria ao sorteio do perito médico, na especialidade indicada, reservando o dia e o horário na Agenda de Perícias da SJRJ e/ou de outra Subseção Judiciária. 10. Após, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados (favor chegar com 30 minutos de antecedência). 10.1 Em havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa plausível, no prazo de 10 (dez) dias, venham os autos prontamente conclusos para sentença de extinção . 11. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo fixado no item 06, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 11.1 Caso a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não seja respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local com vistas à realização de novo exame pericial, nos moldes desta decisão. 12. Com a apresentação do laudo, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. 13. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 14. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

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