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Victor Pereira E Silva x Ingrid Da Silva Pereira

ID: 313564991

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003074-56.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR PEREIRA E SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ELLER PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003074-56.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : VICTOR PEREIRA E SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON ELLER PEREIRA (OAB RJ148920) INTERESSADO : INGRI… RECURSO CÍVEL Nº 5003074-56.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE : VICTOR PEREIRA E SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON ELLER PEREIRA (OAB RJ148920) INTERESSADO : INGRID DA SILVA PEREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDERSON ELLER PEREIRA DESPACHO/DECISÃO decisão monocrática 1.1. A regra do art. 74, I, da Lei 8.213/1991, que estabelecia a perda do direito às mensalidades quando o requerimento fosse muito posterior ao óbito, equivalia a um prazo decadencial - que não se consuma em face de menores absolutamente incapazes, nos termos do art. 208 do CC/2002 e do então vigente art. 79 da Lei 8.213/1991: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E FATOS OCORRIDOS ANTES DA MP 871/2019 E LEI 13.846/2019. A AUTORA NASCEU EM 06/08/1999. O ÓBITO DO SEGURADO OCORREU EM 17/02/2002, QUANDO A AUTORA TINHA DOIS ANOS DE IDADE. ELA FEZ O PRIMEIRO REQUERIMENTO DE PENSÃO (IGNORADO PELO INSS) EM 18/01/2008, AOS OITO ANOS DE IDADE. FEZ O SEGUNDO, DEFERIDO COM DIP IGUAL À DER, EM 07/01/2015, AOS 15 ANOS DE IDADE. O ANTIGO PRAZO DE 30 DIAS DO ART. 74, I, DA LBPS ERA DECADENCIAL. CUIDAVA-SE DE PREVISÃO LEGAL DE PERDA DE UM DIREITO (MENSALIDADES ENTRE O ÓBITO E A DER) PELO FATO DE O SEU TITULAR NÃO TÊ-LO EXERCIDO DENTRO DE CERTO PRAZO DADO PELA LEI. DE ACORDO COM O ART. 208 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO DECADENCIAL NÃO CORRE CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. LOGO, ISSO DEVE SER APLICADO AO ART. 74 DA LBPS, NA REDAÇÃO ANTERIOR A 2019. NÃO HAVIA QUALQUER DISPOSIÇÃO NA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE SUBTRAÍSSE ESSA PROTEÇÃO, AOS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES, FIXADA NA LEI CIVIL. A AUTORA TEM DIREITO AOS ATRASADOS DESDE O ÓBITO, COM AS LIMITAÇÕES DECORRENTES DAS COTAS DEVIDAS AOS SEUS IRMÃOS (UM BILATERAL E OUTRO UNILATERAL) E DO FATO DE QUE O NÚCLEO FAMILIAR DA AUTORA JÁ ERA BENEFICIADO COM PARTE DO VALOR TOTAL QUE ERA DEVIDO A ESSE MESMO NÚCLEO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. (5ª TR-RJ Especializada, recurso 5000624-62.2018.4.02.5101/RJ, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 19/12/2019) 1.2. A partir da publicação da MP 871/2019, o art. 74, I, da Lei 8.213/1991 foi alterado para prever que "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes" . Passou a haver previsão expressa de sujeição também dos menores a prazo decadencial. A garantia do art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988 não veda a incidência de novos prazos de prescrição ou de decadência às relações já em curso, desde que sua fluência comece da lei que os instituiu, sem o cômputo do período pretérito (STF, ADI-MC 1.715, RE 21.341 e, mais recentemente, RE 626.489). 2. No caso concreto, o óbito da segurada instituidora ocorreu em 28/08/2021, já sob a vigência da Lei 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 74, I, da Lei 8.213/1991, instituindo prazo decadencial também para os dependentes menores de 16 anos: "do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes" . O requerimento administrativo foi apresentado em 23/01/2024 ( evento 1, PROCADM5 ), após o prazo decadencial, de modo que a pensão é devida apenas a contar do requerimento. 3. Decido DESPROVER O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5000624-82.2020.4.02.5104

ID: 315464963

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-82.2020.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMC HYUNDAI S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000624-82.2020.4.02.5104/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : BMC HYUNDAI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078… Apelação Cível Nº 5000624-82.2020.4.02.5104/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE : BMC HYUNDAI S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS A TERCEIROS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 1.079 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, no qual buscava o reconhecimento da limitação das contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) ao teto de 20 salários-mínimos. Sustenta-se omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema 1.079 do STJ e requer-se o sobrestamento do feito até julgamento definitivo da matéria no STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto ao julgamento do Tema 1.079 do STJ; e (ii) estabelecer se seria cabível o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do referido tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vício de omissão que justifica embargos de declaração ocorre apenas quando a decisão deixa de enfrentar argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão, não se confundindo com simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes, bastando fundamentação suficiente para resolução da controvérsia (EDcl no MS 21.315/DF; AgInt no AREsp 926.460/RS). 5. O acórdão embargado analisou expressamente a tese firmada no Tema 1.079 do STJ, reconhecendo que a limitação de 20 salários-mínimos foi revogada pelo Decreto-Lei 2.318/1986 e que a tese firmada aplica-se a todas as contribuições parafiscais, inclusive SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. 6. Quanto ao pedido de sobrestamento, firmou-se entendimento de que a aplicação de tese firmada em recurso repetitivo independe do trânsito em julgado do acórdão paradigma, sendo desnecessária a suspensão do feito (AgInt no AREsp 2.262.586/SP; AgInt no AREsp 2.210.716/SP). 7. A tentativa de rediscussão do mérito sob alegação de omissão configura uso indevido dos embargos declaratórios, devendo eventual inconformismo ser veiculado por meio da via recursal própria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A decisão não é omissa quando enfrenta as questões jurídicas relevantes à luz do Tema 1.079 do STJ, mesmo que não analise todos os dispositivos legais indicados pela parte. 2. A aplicação de tese firmada em recurso repetitivo prescinde do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não sendo cabível o sobrestamento do feito na ausência de determinação expressa. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 489, §1º, IV, e 1.022; Lei nº 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º; Lei nº 9.424/1996, art. 15; Lei nº 9.766/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EDcl no REsp 2.026.943/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.06.2023; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 2.262.586/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.210.716/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 29.05.2023; STJ, AgInt no AREsp 926.460/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 28.03.2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

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Processo nº 5000624-32.2023.4.02.5119

ID: 337235875

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000624-32.2023.4.02.5119

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-32.2023.4.02.5119/RJ REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para r… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-32.2023.4.02.5119/RJ REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO DA COSTA ALVES (OAB RJ102800) DESPACHO/DECISÃO À secretaria para retifique a classe processual da presente, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)". 1) Em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: Tendo em vista o trânsito em julgado de decisão referendada, que negou provimento ao recurso, mantendo sentença na íntegra, INTIME-SE o INSS, por meio da CEAB-DJ , para cumprimento do julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados. Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório. Havendo impugnação, deverá a mesma ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos. Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01. Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001. Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994. Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato. Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento. Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência. Prazo: 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região. Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br . Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido. 2) Em relação ao BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.: INTIME-SE a ré para dar cumprimento integral da r. sentença/decisão, devendo o réu disponibilizar, no prazo de 60 (sessenta dias) , a quantia devida, nos termos do § 2º, do art. 3º, da Resolução 822/2023, do CJF, em conta à disposição deste Juízo - CEF - agência 0177 (Barra do Piraí). Cumprido, ABRA-SE VISTA à parte autora para ciência e manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, deverá a mesma ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos. Não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará de levantamento da quantia depositada, conforme guia de depósito. Após, INTIME-SE a parte autora acerca da referida expedição, bem como para que fique ciente de que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer, preferencialmente, à agência 0177 (Barra do Piraí) da Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição do Alvará, para realizar o levantamento dos valores, munida de seus documentos de identificação (identidade com foto e CPF). 3) Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Celia Alves Tonete

ID: 334092412

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-68.2025.4.02.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA CELIA ALVES TONETE

80

Advogados:

BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimen… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Correa e pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50084913520204025102, item/sequencial 241 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 5.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 6) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000624-68.2025.4.02.9999/ES (Aditamento: 240) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA CELIA ALVES TONETE ADVOGADO(A): BRUNO QUEIROZ OLIVEIRA (OAB ES025331) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Processo nº 5000624-91.2025.4.02.5109

ID: 293067621

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-91.2025.4.02.5109

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL FERNANDES RIBEIRO RAFAELLY CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-91.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : JOAO GABRIEL FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) AUTOR : RAFAELLY CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-91.2025.4.02.5109/RJ AUTOR : JOAO GABRIEL FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) AUTOR : RAFAELLY CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA (OAB RJ065722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no evento 8 em relação à decisão do evento 3, nos quais a embargante requer a correção de vício de omissão. Em seus aclaratórios, a recorrente mencionou que a decisão não observou a aplicação do parágrafo único do artigo 30 da Lei n.º 9.514/97, bem como não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus da prova em relação à obrigação de apresentação do contrato n.º 878770852903-1, celebrado entre as partes. É o relato do necessário. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei nº 5.869/73), assentou que “os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não se apresentando como via adequada à mera rediscussão do quanto foi decidido" (STJ-EDecl no MS 13695, 3ª Seção, Ministro OG FERNANDES, DJe 24/06/2013). A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/15): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da omissão Acerca da omissão , expressamente estabelece o parágrafo único do art. 1.022, do CPC/15: Art. 1.022. (...) Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. As hipóteses elencadas pelo § 1º do art. 489 do CPC/15 são as seguintes: § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, “a omissão que autoriza o manejo dos embargos declaratórios diz respeito à questão fundamental ao deslinde da controvérsia não examinada no julgado” (STJ-EDecl no REsp n. 1193789, 4ª Turma, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 30/10/2013). In casu , a decisão embargada foi expressa ao indeferir o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não está presente o periculum in mora necessário à concessão da medida extrema. Não fosse só, vejo que o fumus boni iuris também não se mostra minimamente evidente para deferimento da tutela pleiteada. A purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de imóveis está regulamentada no artigo 26 da Lei n.º 9.514/97, nos seguintes termos: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. § 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso , se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último , observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. § 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Portanto, compete ao credor intimar o devedor para satisfazer a prestação vencida no endereço por este declarado, sendo certo que eventual alteração de endereço deve ser devidamente informada pelo devedor ao credor. Sobre o tema, as 3ª e 4ª Turmas do STJ têm entendimento consolidado no sentido de que, frustrada a tentativa de intimação pessoal em razão da ausência do devedor, a intimação por edital é suficiente para comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. AÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Pretensão do devedor de decretação da nulidade da intimação edilícia, porquanto o credor teria procedido à notificação por edital de forma irregular. 2. Hipótese em que, após duas tentativas frustradas de intimação pessoal do devedor, o Oficial do Registro de Imóveis foi informado por sua genitora, também moradora do imóvel, que ele estaria residindo em outro país, procedendo-se, então, à notificação por edital. 3. Regular cumprimento do procedimento previsto na Lei 9.514/97, com a tentativa de notificação pessoal do devedor e, não sendo possível, procedendo-se à intimação edilícia . 4. Para além do cumprimento do procedimento previsto na Lei 9.514/97, há deveres inerentes às partes nas relações contratuais que exigira do devedor, até a extinção da obrigação, o dever de manter seu endereço atualizado. Precedentes desta Corte. 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (REsp n. 1.854.329/RO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. FRUSTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos procedimentos extrajudiciais de consolidação da propriedade, intentada a intimação pessoal por três vezes consecutivas e frustradas ante a ausência do mutuário, justifica-se, posteriormente, a intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n. 9.514/97. (AgRg no AREsp 543.904/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 28/11/2014) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.939.507/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) No caso concreto, consta da matrícula do imóvel que foram realizadas três diligências para notificação do devedor – ora autor –, nos dias 21 e 25/03/2024 e no dia 02/07/2024, na Av. Francisco Fortes Filho, n.º 1.535, Resende/RJ (evento 1, ANEXO5, AV-10): Assim, diante da certidão negativa de notificação em razão de o devedor se encontrar em local incerto e não sabido, procedeu-se à sua notificação por edital (AV-11 daquela certidão): Dado o contexto, tomadas as provas apresentadas até o momento e considerando este Juízo de cognição sumária, denota-se que a credora aparentemente adotou as devidas providências para constituir o devedor em mora, não havendo qualquer irregularidade na consolidação da propriedade do imóvel localizado na Av. Francisco Fortes Filho, n.º 1.535, bloco 14, ap. 304-A, Resende/RJ, em nome da CEF. No que tange à alegação de descumprimento do parágrafo único do artigo 30 da Lei n.º 9.514/97, resta registrar que a regra suscitada está relacionada à eventual pedido de reintegração de posse. Todavia, não foi apresentada nenhuma prova da existência de ação de reintegração de posse. Em verdade, sequer foi aventada na exordial a existência de pedido de reintegração. Por todo o exposto, a manutenção do indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Relativamente ao pedido de inversão do ônus da prova, embora não tenha comprovado efetiva diligência junto à agência da CEF, a parte autora sustentou que o pedido de fornecimento de cópia do contrato restou condicionado ao pagamento de R$200,00. Considerados os elementos apresentados pela parte autora, bem como atenta ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova, plausível o deferimento do requerimento de inversão do ônus da prova tão somente em relação à obrigação de apresentação do contrato celebrado entre as partes. Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos seguintes termos: 1- Mantenho o indeferimento da tutela antecipada de urgência; 2- Defiro o pedido de inversão do ônus da prova tão somente para que a CEF traga aos autos cópia do contrato celebrado entre as partes; 3- C ite-se a CEF para oferecimento de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, deverá fornecer cópia do contrato celebrado entre as partes e toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de prova. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte ré para o mesmo fim (provas), no mesmo prazo (15 dias). Havendo requerimento de provas, tornem os autos conclusos para decisão de saneamento (organização do processo - art. 357 CPC/2015). Caso, entretanto, não sejam requeridas provas, declaro encerrada a fase probatória e determino que os autos venham conclusos para sentença.

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