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Processo nº 5000724-98.2024.4.02.5103

ID: 332171377

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-98.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000724-98.2024.4.02.5103/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : WESLEY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) EMENTA DI… Apelação Cível Nº 5000724-98.2024.4.02.5103/RJ RELATORA : Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE : WESLEY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR CURTO PERÍODO. ART. 60, § 3º. DA LEI 8.213/91. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou, ainda, auxílio-acidente, ajuizada em face do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é necessária a realização de nova perícia médica com especialista em medicina do trabalho; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, ou auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3, A realização de nova perícia médica somente é cabível em situações excepcionais, não se exigindo, como regra, que o perito judicial seja especialista na área alegada, bastando que seja médico habilitado, como no presente caso, em que o expert do Juízo é ortopedista e traumatologia. 4. O laudo pericial judicial foi claro, coerente e conclusivo, tendo sido realizado com base em exame físico e análise dos documentos médicos apresentados, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa do autor, não havendo restrição de movimentos ou comprometimento funcional. 5. O laudo complementar reconheceu incapacidade pretérita restrita ao período de 18/6/2021 a 3/7/2021, inferior a 15 dias, o que, nos termos do art. 60, § 3º, da Lei nº 8.213/91, impõe o custeio do afastamento à empresa empregadora, e não ao INSS. 6. Não há nos autos outros elementos probatórios suficientes a afastar a conclusão do perito judicial, sendo certo que laudos médicos particulares e exames isolados não demonstram, por si, incapacidade laborativa após o período constatado pelo perito, ou redução funcional permanente em decorrência de acidente, a justificar a concessão de auxílio-acidente. 7. O juízo não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 479), mas, tratando-se de matéria técnica, a prevalência do parecer do perito do juízo é a regra, salvo prova robusta em sentido contrário, ausente no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A realização de nova perícia médica somente é cabível em situações excepcionais, quando o laudo apresentado for insuficiente, inconclusivo ou contraditório, o que não ocorre quando elaborado por profissional habilitado e com fundamentação clara. 2. A concessão de benefício por incapacidade exige a comprovação de incapacidade laborativa, sendo indevido o benefício quando ausente qualquer desses requisitos. 3. A ausência de sequela consolidada com redução funcional decorrente de acidente de qualquer natureza afasta o direito ao auxílio-acidente. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 25, 42, 59; 60, e 86; CPC, art 479. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC 5018357-70.2020.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 19.07.2021; TRF2, AC 0000587-73.2018.4.02.9999, Rel. Des. Fed. Messod Azulay Neto, j. 21.03.2019; TRF1, AC 0025039-52.2018.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. Murilo Fernandes de Almeida, j. 10.12.2020; TRF2, AC 0814580-18.2009.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. Gustavo Arruda Macedo, j. 22.01.2020; TNU, Tema 269, DJe-TNU 06.05.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter a sentença recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Messias Ferreira Cotrin x Uniao Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil- Unabrasil

ID: 321998082

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-52.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS FERREIRA COTRIN

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL GERBER

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BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA

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IGOR MORAES ROLIM CANDIDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-52.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MESSIAS FERREIRA COTRIN ADVOGADO(A) : IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES MUNIZ N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-52.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MESSIAS FERREIRA COTRIN ADVOGADO(A) : IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618) RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo que discute a ocorrência de descontos associativos supostamente indevidos ou fraudulentos, realizados sobre benefício previdenciário da parte autora, a título de mensalidade para entidade sindical ou associativa. No âmbito da ADPF 1236, em decisão de 03 de julho de 2024, o Exmo. Sr. Ministro Relator Dias Toffoli homologou acordo celebrado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que determina a devolução integral e imediata dos valores descontados de forma indevida dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Na mesma decisão, o Exmo. Sr. Ministro determinou a suspensão imediata das "ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025." Nos termos do acordo homologado, durante o período de suspensão, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social que tiverem sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no intervalo mencionado, poderão aderir ao programa de ressarcimento previsto no referido acordo. Destaca-se, por oportuno, as seguintes cláusulas do acordo em comento: CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTESTAÇÃO E DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO: A devolução administrativa dos valores dependerá de contestação do desconto associativo e de requerimento prévio do beneficiário, por meio dos canais oficiais do INSS , nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no parágrafo segundo, desta cláusula. Parágrafo Primeiro. Os fluxos administrativos, prazos, sistemas de contestação, meios de devolução, critérios de comprovação de vínculo e demais procedimentos técnicos serão consensuados entre as partes, em Plano Operacional, no prazo de até 5 (cinco) dias da assinatura deste acordo. Parágrafo Segundo. A contestação de pessoas idosas com 80 anos ou mais, na data da entrada em vigor da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024 (15 de março de 2024) e com desconto implementado a partir dessa data, bem como de indígenas e quilombolas, será promovida de ofício pelo INSS, conforme condições e procedimentos detalhados Plano Operacional. CLÁUSULA QUARTA - DO ÍNDICE DE CORREÇÃO: Os valores a serem devolvidos aos beneficiários, pelo INSS e por força deste acordo, serão atualizados monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde o mês de referência de cada desconto, até a data de sua efetiva inclusão na folha de pagamento . CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam Ihes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Diante do exposto, cumpre-me determinar a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até a conclusão do julgamento da ADPF 1236 ou deliberação posterior desta Suprema Corte. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008070-49.2025.4.02.0000

ID: 325164037

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008070-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA HSL PARTICIPACOES LTDA ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES

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SAMUEL AZULAY

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Agravo de Instrumento Nº 5008070-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5008070-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : HSL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da análise dos autos de origem, cujo devedor originário é o INSTITUTO GERAL EVANGELICO, verifico que a magistrada a quo deferiu na decisão de evento 153/JFRJ, a inclusão da ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR), CNPJ n.º 42.104.919/0001-75 e da GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), CNPJ n.º 01.518.211/0001-83. Em seguida, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração, alegando omissão no julgado quanto aos demais supostos integrantes do grupo econômico (pessoas físicas e jurídicas). Ao apreciar os mencionados embargos de declaração, o Juízo de origem proferiu nova decisão (evento 161/JFRJ), deferindo a inclusão de outras pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da execução fiscal, sob fundamento de evidências de confusão patrimonial, doações disfarçadas de compra e venda sem movimentação financeira e que se tratava de quadro societário de grupo familiar. Assim, foram incluídas no polo passivo do processo n.º 5000724-80.2019.4.02.5101 as seguintes pessoas jurídicas e físicas (eventos 153 e 161/JFRJ): - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR) - GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA - BEP - BARROCA PARTICIPAÇÕES LTDA - AP AREAL PARTICIPAÇÕES LTDA - HSL PARTICIPAÇÕES LTDA - ILHA BONITA PARTICIPAÇÕES - MILTON SOLDANI AFONSO - PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO - CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO - NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO - CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO Outrossim, em 20/06/2025 , o Excelentíssimo Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS proferiu decisão nos autos deste agravo de instrumento, deferindo "a concessão do efeito suspensivo" e esclarecendo que " permanecem vigentes as medidas relativas às empresas relacionadas no evento 153 e não prevalecem em relação às pessoas físicas e jurídicas incluídas no evento 161 ." Tendo em vista da alta complexidade da demanda e dos possíveis prejuízos irreparáveis que as partes poderão sofrer, aplicando a mesma conduta adotada por este Gabinete ao caso em tela, determino que as pessoas jurídicas e físicas supracitadas (ora agravantes), bem como a União- Fazenda Nacional, compareçam à audiência especial presencial já designada para o dia 13/08/2025 , às 14h , a ser realizada na sala da Comissão de Soluções Tributárias (203-B) deste Tribunal. Intimem-se as partes supracitadas e a União - Fazenda Nacional para ciência da audiência designada, ocasião em que deverá ser dada a vista das razões recursais da agravante. P. I.

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Processo nº 5000724-52.2025.4.02.5107

ID: 273258588

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-52.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS FERREIRA COTRIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MORAES ROLIM CANDIDO

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BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-52.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MESSIAS FERREIRA COTRIN ADVOGADO(A) : IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES MUNIZ N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-52.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MESSIAS FERREIRA COTRIN ADVOGADO(A) : IGOR MORAES ROLIM CANDIDO (OAB RJ178592) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES MUNIZ NOGUEIRA (OAB RJ173618) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega que foi lançado em seu benefício previdenciário NB 531.046.512-6 indevidamente, desconto relativo à rubrica “CONTRIB. UNSBRAS 0800 0081020”. Em razão do alegado, requer a cessação dos descontos, devolução em dobro do valores e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003, conforme requerido. Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Do Juízo 100% digital Embora a parte demandante tenha feito opção pelo juízo 100% digital, cumpre destacar que, nos termos da resolução 59/2020 do TRF da 2ª Região, "caso o rito do "Juízo 100% Digital não esteja disponível na unidade para a qual for distribuído o processo, o andamento seguirá a modalidade tradicional , não cabendo redistribuição". (grifamos) Sendo assim, como este juízo é não optante, não há que se falar na adoção das regras da referida resolução, devendo o feito prosseguir da forma convencional. À secretaria para exclusão da tag juízo digital no sistema e-proc a fim de evitar confusão. Do requerimento liminar A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC. No caso, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela requerida. Isso porque é necessário estabelecer o contraditório para verificar se efetivamente não foi realizada a contratação impugnada, o que não pode ser feito em um juízo de cognição sumária. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela provisória. Da citação Citem-se os réus para que, no prazo de 30 dias úteis, ofereçam resposta escrita. Intime-se o INSS para, no mesmo prazo da contestação, juntar aos autos toda a documentação de que disponha para esclarecer a causa, especialmente: (i) cópia, integral e legível, do contrato enviado pela instituição credora, firmado e assinado entre ela e a parte autora, bem como dos documentos de identidade e CPF apresentados para concluir o negócio jurídico; (ii) cópia, integral e legível, da autorização expressa, assinada pela parte autora, por escrito ou por meio eletrônico, dada à instituição credora, em caráter irretratável e irrevogável, para que os valores fossem descontados diretamente de seu benefício; e (iii) cópia, integral e legível, da autorização dada pelo beneficiário ao INSS para que este realizasse tais descontos. Intime-se o réu UNABRASIL para, no mesmo prazo da contestação, juntar aos autos toda a documentação de que disponha com vistas a comprovar a legitimidade do contrato realizado com a parte autora, especialmente : i) caso o contrato seja digital, a) reconhecimentos facial ou de voz da demandante do momento da contratação; b) comprovante da assinatura eletrônica supostamente realizada pela autora (com os dados de autenticação eletrônica); e c) cópias dos documentos pessoais da autora e do comprovante de endereço por ela apresentados no momento da contratação; ii) caso o contrato seja físico, a versão original do contrato, bem como de quaisquer outros documentos supostamente assinados pela parte autora e que se relacionem à dívida questionada na presente demanda. As partes deverão, também, esclarecer se foi aberto procedimento administrativo para apurar a notícia de fraude do desconto, devendo, em caso positivo, juntar aos autos cópia, integral e legível, do procedimento. Com a juntada de documentos, dê-se vista a parte contrária por 10 dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Marlene Morais Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335188162

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-57.2024.4.02.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MORAIS MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO

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TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR

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LUCAS PAULO GAGNO NASCIMENTO

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000724-57.2024.4.02.9999/ES (Pauta: 418) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: MARLENE MORAIS MACHADO ADVOGADO(A): LUCAS PAULO GAGNO NASCIMENTO (OAB ES020784) ADVOGADO(A): TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES020389) ADVOGADO(A): TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO (OAB ES007850) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Wesley Ribeiro Do Espirito Santo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307433976

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-98.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000724-98.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 85) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: WESLEY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5000724-31.2025.4.02.5114

ID: 272967836

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-31.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LUCAS PEREIRA DE ALENCAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-31.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MIGUEL LUCAS PEREIRA DE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB RJ146846… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-31.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MIGUEL LUCAS PEREIRA DE ALENCAR (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOMES (OAB RJ146846) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 27 de JUNHO de 2025 , às 12:00 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pelo perito ora nomeado Dr. JOSÉ PARAVIDINO DE MACEDO SOARES (Médico do Trabalho), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias, tendo em vista haver interesse de civilmente incapaz. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5000724-61.2025.4.02.5104

ID: 277888457

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-61.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA BALBINO DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BOSCO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-61.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RENATA BALBINO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-61.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : RENATA BALBINO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade referente ao NB: 718.961.870-9. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , juntar cópia devidamente preenchida da autodeclaração do evento 18, DECL3 , a fim de informar se há recebimento de benefício em regime de previdência diverso (art. 12 da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 62 da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 03/04/2020). De modo a facilitar eventuais contatos urgentes, intime-se a parte autora para informar seu número de telefone com whatsapp, bem como de seu(ua) patrono(a), caso ainda não constem dos autos. Ressalto que a renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos abrange o somatório das prestações vencidas e das 12 (doze) vincendas, em respeito ao art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/2001, ao art. 292, §1º e §2º, do CPC, e ao Tema Repetitivo nº 1030 do STJ. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Já a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sempre que restar verificada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 311 do CPC/15. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA . DA PERÍCIA MÉDICA Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação de perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica médica . A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 18, INF2 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado aos autos pelo Juízo - evento 18, FORM1 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito nomeado pelo juízo, ao elaborar o laudo pericial, deverá atentar para a controvérsia identificada nos autos, qual seja: a parte autora alega estar incapaz para o exercício da atividade habitual de auxiliar de serviços gerais . Nesse contexto, o perito deverá manifestar-se, sobre o(s) ponto(s) controvertido(s) acima fixado(s), motivando adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual supracitada. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao(à) autor(a) do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo(a) perito(a) do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A Central de Perícias, com a apresentação do laudo, deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 a 61 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como do Art. 19 § 4º, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Volta Redonda - RJ, em 22/05/2025.

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Processo nº 5008070-49.2025.4.02.0000

ID: 305769538

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008070-49.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA HSL PARTICIPACOES LTDA ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES

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SAMUEL AZULAY

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Agravo de Instrumento Nº 5008070-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5008070-49.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) AGRAVANTE : HSL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) DESPACHO/DECISÃO GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros agravam, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pela Exma. Juíza Federal da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Dra. Livia Maria de Mello Ferreira, nos autos do processo n.º 5000724-80.2019.4.02.5101, que deferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico e, consequentemente, a inclusão dos ora agravantes no polo passivo da execução fiscal; bem como deferiu a tutela recursal requerida pela UNIÃO - Fazenda Nacional para determinar a penhora de ativos via Sisbajud (incluindo as filiais), na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, e a decretação de indisponibilidade de todos os executados. Narram as recorrentes que, na origem, " O processo originário refere-se à execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional contra o Instituto Geral de Assistência Social Evangélico – IGASE (CNPJ nº 33.810.946/0001-72), que, no curso da demanda (cf. Evento 37 da ação originária), passou a se denominar Instituto Geral Evangélico (IGE) "; mas que " de forma indevida, em razão da decisão de Evento 161, a qual complementa a decisão de Evento 153, a execução foi redirecionada aos ora Agravantes, sob alegações — não comprovadas e fora do prazo legal — de dissolução irregular da pessoa jurídica (embora a empresa, registre-se, permaneça ativa e em plena atividade), formação de grupo econômico familiar para blindagem patrimonial e sucessão de atividades empresariais ." Relata que, " apesar das alegações da Fazenda no sentido de que, (i) num primeiro momento, o IGE teria se dissolvido voluntariamente, em 12/2017 e, (ii) posteriormente, o IGE teria sido irregularmente dissolvido, com base em documentos datados de 1993 a 2018, o ente fazendário, desde a propositura da execução fiscal em 10/01/2019, JAMAIS pleiteou o redirecionamento da demanda aos seus gestores (da época dos fatos geradores, da época do parcelamento ou da época da – indevida – rescisão do parcelamento), tampouco aos corresponsáveis indicados, expressamente, nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) "; e que apenas em 03/04/2025, isto é, após o decurso de 5 anos contados do ajuizamento da execução fiscal, a agravada formulou o pedido de inclusão de terceiros no polo passivo. Explica que " a demanda foi ajuizada para cobrar do IGE o saldo remanescente de débitos relativos a contribuições previdenciárias — consubstanciados nas CDAs nºs 35.216.388-7, 35.216.389-5 e 35.216.390-9 — objeto de parcelamento no âmbito do REFIS I, instituído pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000, ao qual a entidade aderiu em 28/04/2000 e vem pagando, fielmente, as parcelas (mês-a-mês) até os dias atuais, em que pese a indevida exclusão ". Em relação à adesão ao PERSE I, aduz que a devedora originária foi excluída da negociação em comento pela Receita Federal do Brasil (Portaria DRF/RJ I nº 118, de 10/08/2018), sob as seguintes alegações: " (i) serem insuficientes os valores pagos mensalmente para a quitação da dívida (a chamada “tese das parcelas ínfimas” ilegal e inconstitucionalmente criada pela Fazenda Nacional e que se encontra em discussão nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 7370 (conversão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 77), com Medida Cautelar deferida e confirmada pelo Plenário da E. Corte Suprema, para suspender as exclusões e mandar a Fazenda Nacional, imediatamente, reincluir todos os contribuintes excluídos do Programa); e (ii) que o IGE teria se dissolvido voluntariamente em 01/12/2017, em razão de documento registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), o qual apenas previa uma possível liquidação e não a imediata extinção da associação, desconsiderando, por completo o disposto no art. 51, § 3º, do Código Civil, segundo o qual somente após “encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica”, é dizer, somente após encerrada a liquidação é que se extingue uma pessoa jurídica(! )." Defende que " se o parcelamento deveria ter sido mantido — ou, ao menos, restaurado com efeitos retroativos —, e a cobrança judicial é nula de origem, não se pode cogitar da responsabilização de terceiros por dívida que sequer poderia estar sendo exigida judicialmente "; e que " Por outro lado, caso se admita, apenas por argumentação, a versão fazendária de que o IGE foi de fato extinto por dissolução voluntária, como alegado nas peças processuais de primeiro grau, então a execução fiscal foi proposta contra pessoa jurídica inexistente, o que igualmente a torna nula de pleno direito ". Relembra ainda que, após a citação negativa da executada, foi deferida a citação por edital; e que IGE " compareceu ao feito em 13/08/2019 (Evento 21 do feito de origem), indicando os bens existentes em seu nome, acompanhados de laudo de avaliação, para fins de oferecimento de defesa. Esses bens foram aceitos pela Agravada (Evento 30 do feito de origem), o que possibilitou a oposição Embargos à Execução Fiscal nº 5060158- 97.2019.4.02.5101 ". Pontua ainda que " Mesmo tendo conhecimento de que os bens da petição de Evento 21 eram os únicos existentes em nome do IGE, e conhecendo a situação da instituição, que, espontaneamente, trouxe aos autos, na petição de Evento 21 do feito de origem, seu balanço patrimonial e outros documentos capazes de demonstrar que a instituição não tinha condições de garantir a íntegra da ação executiva, a Agravada se manteve silente no feito por mais de 5 (cinco) anos, vindo a arguir, em 03/04/2025 ": "(i) que o IGE teria se dissolvido irregularmente, por não possuir patrimônio e realizar operações; (ii) que o IGE faz parte do Grupo Golden Cross, o qual é composto, dentre outros, pelas empresas Agravantes, sendo administrado pelas pessoas físicas Agravantes, membros das FAMÍLIAS SOLDANI e AFONSO, os quais teriam praticados atos de confusão patrimonial e blindagem patrimonial, visando não pagar dívidas da devedora de origem, apontando inúmeros imóveis, devidamente adquiridos e com atos registrados nos Cartórios competentes, na época da aquisição, além de constarem das declarações das empresas e pessoas físicas, transmitidas ao Fisco; (iii) que o IGE teria transferido suas atividades para outras empresas do Grupo Golden Cross, especialmente para a “sucessora VISION MED”, razão porque seu faturamento relevante também foi transferido; (iv) que os Agravantes teriam agido de modo ilegal em suas operações; não apontando, no entanto, qualquer documento e/ou outro elemento de prova capaz de efetivamente comprovar alguma fraude cometida por qualquer dos Agravantes " Argumenta que " Neste caso concreto, como o despacho que ordenou a citação do IGE data de 18/01/2019, esse prazo se findou em 18/01/2024, contudo, a petição fazendária de Evento 149 somente foi protocolada no dia 03/04/2025, portanto, fora do prazo prescricional !". Em síntese, a agravante alega (i) a inconstitucionalidade da exclusão do IGE do REFIS I, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos estabelecidos pela legislação que rege o programa e que, portanto, o parcelamento não poderia ter sido rescindido; (ii) a inocorrência da dissolução irregular, pois a entidade jamais encerrou as suas atividades, além de manter o seu CNPJ ativo perante a RFB; e (iii) a prescrição para o redirecionamento do feito executivo. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo pleitado. É o relatório. Decido . A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . Transcrevo abaixo a decisão agravada (ev. 161): "(...) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida no evento 153.1 , alegando contradição e omissão. Diante dos esclarecimentos prestados de forma mais objetiva na petição do evento 157.1 , a exequente deixou evidenciada a relação existente entre as empresas que alega serem integrantes do GRUPO GOLDEN CROSS. Na decisão embargada, foi reconhecido a formação do grupo econômico somente entre as empresas AIS e VISION MED, sendo postergada a inclusão dos seus sócios gerentes para ser apreciada após os resultados das medidas determinadas. No entanto, com os presentes esclarecimentos, restou claro o liame entre as diversas empresas. A VISION MED, empresa já incluída no polo passivo, tem como sócios gerentes a AIS, também incluída, além da Aprotec, Provect, Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso , Milton Soldani Afonso e Carlos Carvalho da Silva Afonso . Destaca-se que Milton e Carlos, compõem também o quadro societário da GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, juntamente com Celso Carvalho da Silva Afonso e Neide Carvalho da Silva Afonso e as empresas VISION MED, BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA, que tem como sócios e procuradores Milton, Neide, Paulo, Carlos e Celso e TILL EMPREENDIMENTOS LTDA. As mesmas pessoas, Milton, Carlos, Neide, Celso e Paulo, faziam parte do quadro societário da AP AREAL PARTICIPACOES LTDA, HSL PARTICIPACOES LTDA e ILHA BONITA, sendo que a primeira empresa também era composta pela VISION MED, a segunda pela BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA e a última pela GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA. Foi demonstrada, portanto, a administração comum das empresas mencionadas, sendo os respectivos quadros societários formados pelo mesmo grupo familiar, havendo inclusive o compartilhamento de sedes. Restou configurada a confusão patrimonial entre as referidas empresas, sendo apontadas diversas transferências de patrimônio entre elas, com doações disfarçadas de compra e venda, porém sem a respectiva movimentação financeira apta a comprovar a transação, possibilitando a blindagem patrimonial. Ficou evidente a finalidade abusiva das empresas do grupo de frustrar os direitos dos credores quando utilizaram manobras de blindagem patrimonial para esvaziar o patrimônio da empresa devedora em favor das outras empresas sob mesma direção ou representação, com atividades empresariais similares ou complementares. Portanto, se verifica a responsabilidade solidária das empresas, com base nos artigos 124 e 133 do CTN, ficando evidenciado o liame existente entre a executada e as empresas: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR); GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA); GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA; BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA; AP AREAL PARTICIPACOES LTDA; HSL PARTICIPACOES LTDA e ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA AIS e VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA, com a formação de grupo econômico de fato que, pela definição veiculada no artigo 494 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, se caracteriza “quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo Reconhecida a responsabilidade do grupo econômico, é possível aplicar os artigos 134 e 135 do CTN, no tocante à responsabilização de pessoas físicas ligadas às empresas que o integram. No caso dos autos, diante da evidencia do grupo familiar envolvido em todas as operações de blindagem patrimonial, inclusive com o esvaziamento do patrimônio da empresa devedora e transferência para as demais empresas do grupo, administrado sempre pelas mesmas pessoas físicas, defiro a inclusão de Milton Soldani Afonso, Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso , Carlos Carvalho da Silva Afonso , Neide Carvalho da Silva Afonso e Celso Carvalho da Silva Afonso no polo passivo da execução fiscal. Diante do exposto, DEFIRO o requerido pela exequente para reconhecer a existência de Grupo Econômico, determinando a inclusão no polo passivo do presente feito, com base no art. 124, I e 133, 134 e 135 do CTN, bem como a citação nos termos do art. 8º da Lei nº 6830/80, das pessoas jurídicas e físicas a seguir: ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR), CNPJ 42.104.919/0001-75 (com endereço na AV MARECHAL FLORIANO 199 SALA 1504 E 1505, Centro, Rio de Janeiro- RJ), já incluída no polo passivo ; GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA), CNPJ 01.518.211/0001-83 (com endereço Av. República do Chile, 230, sala 2601 Centro, Rio de Janeiro- RJ), já incluída no polo passivo ; GP PROMOÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ/MF sob o nº 05.331.960/0001-58 (com endereço AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); BEP - BARROCA PARTICIPACOES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.786.138/0001-20 (com endereço AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); AP AREAL PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01870896/0001-22 , (com endereço na AVENIDA REPÚBLICA DO CHILE, 230, SALA 2601 CENTRO, RIO DE JANEIRO, RJ); HSL PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.081.923/0001-90 , (com endereço na AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); ILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.336.724/0001-02 , (com endereço na AVENIDA ARMANDO LOMBARDI, 800, SALA 237, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO, RJ); MILTON SOLDANI AFONSO , CPF nº 010.077.777-53 , (com endereço na rua PASCHOAL SEGRETO, 279, CASA, JOATINGA, Rio de Janeiro – RJ); PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 543.700.007-34 , (com endereço na Rua MARIA EUGÊNIA, 140, CASA, HUMAITÁ, Rio de Janeiro – RJ); CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 370.046.467-34 , (com endereço na AV PREFEITO MENDES DE MORAES, 1150, APTO. 101, SÃO CONRADO, Rio de Janeiro – RJ); NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 543.784.007-15 , (com endereço na rua PASCHOAL SEGRETO, 279, CASA, JOATINGA, Rio de Janeiro – RJ); CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO , CPF nº 537.527.757-34 , (com endereço na Rua CONCHITA DE MORAES, 25, CASA, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO – RJ). DEFIRO , outrossim, o pedido de tutela de urgência cautelar, independente da citação, para determinar a imediata penhora de ativos financeiros, via SISBAJUD, de todas as pessoas físicas e jurídicas acima mencionadas, incluindo as filiais, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de até 30 dias ou até que o valor exequendo seja atingido anteriormente aos 30 dias, bem como decreto, por ora, a indisponibilidade de bens imóveis e de veículos de todos os executados, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB e RENAJUD, com fulcro nos Arts. 7°, II e 11, I da Lei nº 6.830/1980, do artigo 854 do CPC e 185-A do Código Tributário Nacional. " Da análise dos autos de origem, verifico que o magistrado a quo deferiu na decisão de evento 153, apenas a inclusão da ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL – AIS (INSTITUTO SEMEAR), CNPJ 42.104.919/0001-75 e da GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (VISION MED ASSISTENCIA MÉDICA LTDA), CNPJ 01.518.211/0001-83. Após, a União opôs embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto aos demais supostos integrantes do grupo econômico (pessoas físicas e jurídicas). Em seguida, o magistrado de origem proferiu a decisão ora agravada (ev. 161) deferindo a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução fiscal, sob fundamento de evidências de confusão patrimonial, doações disfarçadas de compra e venda sem movimentação financeira e que se tratava de quadro societário de grupo familiar. Pois bem. A execução fiscal deve ser realizada de forma efetiva, todavia, é necessário que seja realizada da forma menos gravosa possível ao executado e, ao ver deste Relator, a decisão agravada (ev. 161) é por demais gravosa e desproporcional às partes. Assim, a decisão que ao entender desse Relator, ao menos na fase atual, equilibra melhor a necessária proteção da Fazenda com o desenrolar da vida das pessoas físicas e jurídicas envolvidas é a proferida inicialmente. A extensão posterior, feita após os embargos da PGFN, embora proferida com objetivo louvável, não deve prevalecer. Quanto ao periculum in mora , cito o Doutrinador e Juiz Federal Dr. Mauro Luís Rocha Lopes: “É bom mencionar que o periculum estará presente em toda e qualquer ação de iniciativa do contribuinte contra a tributação, diante das severas consequências da mora tributária. Indisponibilidade de bens, vedação à obtenção de certidão de regularidade fiscal, inscrição em cadastro de mais pagadores, protesto, impedimento de contratar com o Poder Público, execução fiscal e consequente penhora de bens, entre outras medidas suportadas pelos contribuintes inadimplentes são eloquentes amostras do perigo de dano pelo último suportado diante da demora natural do processo em que questiona o tributo. Daí que a avaliação judicial que antecede a decisão sobre o pedido de tutela suspensiva da exigibilidade do crédito tributário acaba se restringindo mesmo à “probabilidade do direito”. De fato, provimento jurisdicional que nega a tutela de urgência em matéria tributária, sob o exclusivo fundamento de ausência de perigo de dano, acaba remetendo indiretamente aos tempos do solve et repete.” (LOPES, Mauro Luís Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 10ª ed. Rio de Janeiro, Impetus, 2019. Página 400 ). Assim, após analisar os autos de origem, bem como as razões recursais do presente agravo de instrumento, entendo estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, assegurando que não ocorra qualquer dano irreparável ou de difícil reparação às partes, até o julgamento deste recurso pelo órgão colegiado. Isto posto, DEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Logo, permanecem vigentes as medidas relativas às empresas relacionadas no evento 153 e não prevalecem em relação às pessoas físicas e jurídicas incluídas no evento 161. Comunique-se ao órgão a quo . Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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