Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5005280-15.2025.4.02.5102

ID: 322078862

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-15.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAQUIM ABREU DE REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-15.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ANTONIO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : JOAQUIM ABREU DE REZENDE (OAB RJ240093) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora …

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Processo nº 5005280-07.2024.4.02.5116

ID: 278881802

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-07.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRONEMBAUER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-07.2024.4.02.5116/RJ AUTOR : VIVIANE CRONEMBAUER ADVOGADO(A) : FERNANDA DE ANDRADE PEREIRA (OAB RJ163856) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na de…

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Processo nº 5005280-86.2023.4.02.5101

ID: 283169169

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-86.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY MOTTA DOS SANTOS BITTENCOURT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE AGUIAR AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005280-86.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SUELY MOTTA DOS SANTOS BITTENCOURT ADVOGADO(A) : RODRIGO DE AGUIAR AMARAL (OAB RJ229309) DESPACHO/DECISÃO A Executada pede seja de…

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Processo nº 5005280-12.2025.4.02.5103

ID: 307365063

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA RAMOS GOMES BARBIRATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA REIS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELIANA RAMOS GOMES BARBIRATO ADVOGADO(A) : VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ELIANA RAMOS GOMES BARBIRATO ADVOGADO(A) : VANESSA REIS SANTOS (OAB RJ101067) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005280-58.2025.4.02.5120

ID: 310200297

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-58.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA CORREIA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CORREIA ALVES (OAB RJ111450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CORREIA ALVES (OAB RJ111450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005280-27.2025.4.02.5001

ID: 329625829

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-27.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BOTECCHIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA SOARES CREMONINE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005280-27.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : ROBSON BOTECCHIA ADVOGADO(A) : PAMELA SOARES CREMONINE (OAB ES024744) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005280-27.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : ROBSON BOTECCHIA ADVOGADO(A) : PAMELA SOARES CREMONINE (OAB ES024744) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho. Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023. Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5005280-92.2025.4.02.0000

ID: 320341124

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CUNHA DO AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 5005280-92.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : SERGIO LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A) : LEONARDO CUNHA DO AMARAL (OAB ES017946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento SERGIO … Agravo de Instrumento Nº 5005280-92.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : SERGIO LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A) : LEONARDO CUNHA DO AMARAL (OAB ES017946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento SERGIO LUIZ CANDIDO , visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do procedimento comum nº 5006540-42.2025.4.02.5001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sustenta, em síntese, que “ informou em sua Declaração Retificadora o recebimento de valores oriundos de processo trabalhista (RRA), com a respectiva retenção de imposto na fonte pela instituição pagadora (Banco do Brasil), nos exatos termos definidos pela decisão judicial com força de alvará”. Aduz que foi “posteriormente demonstrado que o recolhimento não foi feito tempestivamente pela fonte pagadora, o que ensejou a glosa equivocada pela Receita Federal. Tal circunstância, contudo, não pode ser atribuída ao contribuinte, que não possui legitimidade nem meios legais para controlar ou garantir o recolhimento do imposto retido por terceiros”. Defende que “ a ausência da medida de urgência pleiteada fragiliza a segurança jurídica e exacerba os efeitos de um lançamento tributário viciado, permitindo ao Fisco promover atos de cobrança coercitiva que, uma vez concretizados, não serão revertidos sem profundo desgaste jurídico, financeiro e psicológico”. Alega que “a suspensão da exigibilidade do crédito não interfere em sua constituição formal, tampouco acarreta sua extinção, apenas impede que atos de cobrança coercitiva sejam deflagrados enquanto pendente o julgamento da ação anulatória — o que é medida compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade administrativa”. É o relatório. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a decisão agravada (evento 7) indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: A antecipação de tutela inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível. Mas não pode ser banalizada. O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito. A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável ao autor. Assim, ante a ausência dos requisitos legalmente exigidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . A matéria será apreciada novamente quando da prolação da sentença, após juízo de cognição exauriente. Cite-se a União Federal/PFN nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais. A requerida fica desde já intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu , o autor alega que, na declaração retificadora, informou o recebimento de valores decorrentes de Reclamatória Trabalhista (RRA), devidamente acompanhados da retenção do imposto de renda na fonte realizada pela instituição pagadora, Banco do Brasil, em estrita observância aos termos fixados na decisão judicial com força de alvará e conforme os cálculos homologados judicialmente no processo nº º 0113000-30.2010.5.17.0001. Aduz, ainda, que restou posteriormente demonstrado que o recolhimento não foi efetuado tempestivamente pela fonte pagadora, circunstância que ensejou a glosa indevida por parte da Receita Federal. Sustenta, contudo, que referida situação não lhe pode ser imputada, porquanto não detém legitimidade nem dispõe de meios legais para fiscalizar ou assegurar o recolhimento do imposto retido por terceiros. Em que pese os documentos apresentados pelo agravante na ação anulatória de débito fiscal, como o cálculo judicial da ação trabalhista (evento 1, informação 13, do proc. orig.); o ofício Banco do Brasil com comprovantes de recolhimento de todos impostos retidos na fonte relativo aos pagamentos havidos no processo (evento 1, Informação 23, Pág. 954 a 957, do proc. orig.); sua declaração de ajuste anual – declaração retificadora- do exercício de 2021, ano calendário 2020 (evento 1, Declaração 9, do proc. orig.); entre outros, entendo que não está presente o requisito do periculum in mora , sobretudo porque os argumentos apresentados pela parte agravante são genéricos, não indicando fatos que apontem o risco de dano decorrente da manutenção da decisão agravada. Desse modo, correta a decisão agravada ao prestigiar a formação do contraditório, de modo a fornecer maiores elementos ao juízo a quo. Assim, a apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. À parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15.

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Processo nº 5010441-25.2021.4.02.0000

ID: 309702495

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010441-25.2021.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACI SERVICOS MEDICOS LTDA ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO ALTEVIR MENDONCA SILVA AMILTON FERREIRA MENDES ANDRE LUIS MANCANO MARQUES CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA CELSO MENDONCA SILVA CELSO MENDONCA SILVA JUNIOR CLEBER SOARES DE MELO LEITE CRISTINA FLORINDA DE MELLO MONTEIRO DILSON DE ANDRADE DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA JEAN MICHEL DA SILVA PEREIRA JORGE HENRIQUE PIRES PAES JOSE FRANCISCO DA CRUZ MENEZES LUIZ ROBERTO MARTINS MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA MATHEUS RAMOS MENDES NELSON DE ASSIS FRANCO FILHO NILTON CARLOS NOGUEIRA BATISTA VILMA OLIVEIRA DA SILVA WILSON ROBERTO FOCACCIO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LEILA MELLO DE OLIVEIRA

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MARCIA MARIA VILLACA GITAHY FREIRE

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GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS

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PEDRO CORREA CANELLAS

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RITA DE CASSIA RAMOS MENDES

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA

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GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES

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PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE

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EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA

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ERIC TEIXEIRA ARAUJO

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THIAGO TUZI NUNES

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MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA

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RAFAEL ALVES BASTOS

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DAVID NUNES VIEIRA LEITE

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JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA

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RAFAEL JOSE DA COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5010441-25.2021.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVADO : VILMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ2198… Agravo de Instrumento Nº 5010441-25.2021.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO AGRAVADO : VILMA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) ADVOGADO(A) : ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A) : EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) AGRAVADO : MARCIO ALVIM TRINDADE BRAGA ADVOGADO(A) : PEDRO CORREA CANELLAS (OAB RJ168484) AGRAVADO : NELSON DE ASSIS FRANCO FILHO ADVOGADO(A) : LEILA MELLO DE OLIVEIRA (OAB RJ105433) ADVOGADO(A) : MARCIA MARIA VILLACA GITAHY FREIRE (OAB RJ071224) AGRAVADO : JORGE HENRIQUE PIRES PAES ADVOGADO(A) : PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) AGRAVADO : CRISTINA FLORINDA DE MELLO MONTEIRO ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO : LUIZ ROBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIEL MIRANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ188801) AGRAVADO : CELSO MENDONCA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO : CELSO MENDONCA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO : GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA (OAB RJ095010) ADVOGADO(A) : GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES (OAB RJ119688) AGRAVADO : ANDRE LUIS MANCANO MARQUES ADVOGADO(A) : PEDRO CORREA CANELLAS (OAB RJ168484) AGRAVADO : AMILTON FERREIRA MENDES ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA RAMOS MENDES (OAB RJ170915) AGRAVADO : WILSON ROBERTO FOCACCIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) AGRAVADO : ACI SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO : NILTON CARLOS NOGUEIRA BATISTA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO : MATHEUS RAMOS MENDES ADVOGADO(A) : MARCELO BRASIL SANTOS DE SOUZA (OAB RJ095010) ADVOGADO(A) : GUSTAVO QUINTANILHA SIMOES (OAB RJ119688) AGRAVADO : JOSE FRANCISCO DA CRUZ MENEZES ADVOGADO(A) : PABLO FILIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE (OAB RJ163322) AGRAVADO : JEAN MICHEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A) : EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) ADVOGADO(A) : THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) AGRAVADO : DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TUZI NUNES (OAB RJ219817) ADVOGADO(A) : ERIC TEIXEIRA ARAUJO (OAB RJ204692) ADVOGADO(A) : EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ224710) AGRAVADO : DILSON DE ANDRADE ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RAYOL SOLA (OAB RJ168929) AGRAVADO : CLEBER SOARES DE MELO LEITE ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES BASTOS (OAB RJ226590) ADVOGADO(A) : DAVID NUNES VIEIRA LEITE (OAB RJ152317) AGRAVADO : CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA ADVOGADO(A) : JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA (OAB RJ143927) AGRAVADO : ALTEVIR MENDONCA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL JOSE DA COSTA (OAB RJ093011) AGRAVADO : ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO ADVOGADO(A) : JORGE DAVID FERNANDES DA FONSECA (OAB RJ143927) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. ADVOGADOS PÚBLICOS PARECERISTAS. 1. A decisão agravada e a interposição do recurso ocorreram antes da alteração da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230, de 2021, mas o fundamento da decisão que obstou o prosseguimento da ação em relação aos agravados, com base no então vigente §8º do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, foi a inexistência de ato de improbidade por eles praticado, fundamento esse que, conforme o §11 do mesmo artigo da LIA, na nova redação dada pela Lei nº 14.230/21, pode ensejar o julgamento de improcedência “em qualquer momento do processo”. Caso em que, de um modo ou de outro, a ação de improbidade não prosperaria. 2. Os fundamentos da decisão agravada são suficientemente robustos para embasar a rejeição da petição inicial da ação de improbidade, por ausência de ato ímprobo, em relação aos dois advogados públicos que emitiram pareceres favoráveis à prorrogação da contratação provisória, com dispensa de licitação por situação de emergência, de médicos e outros profissionais de saúde que, contratados por duas organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) afastadas por decisão judicial, atuavam nos ambulatórios e hospitais públicos do Município de Duque de Caxias, destinatários de verbas do Fundo Nacional de Saúde. 3. A petição inicial da ação de improbidade, proposta contra o ex-prefeito, um ex-secretário, dois procuradores do município e administradores das pessoas jurídicas contratadas, alegou ter havido superfaturamento no contrato e aditivos, mas não indicou indício de dolo do Procurador signatário do parecer nº 225/2013/PGN/CTCC, que teria chancelado a prorrogação da contratação emergencial sem cobrar explicações sobre a mora nos procedimentos licitatórios, promovendo, segundo o MPF, uma “emergência fabricada”. A prorrogação de que tratou o parecer ocorreu em abril de 2013, dentro do prazo de 180 dias de dispensa de licitação estabelecido pelo então vigente art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93, enquanto as outras cinco prorrogações posteriores, até maio de 2014, foram expressamente autorizadas por decisões judiciais, inclusive a requerimento do MPF, na ação civil pública nº 0002798-88.2012.4.02.5118, na qual, ademais, foi reconhecido o empenho da nova administração municipal na implementação das providências necessárias à recuperação do setor de saúde. 4. A chancela do Procurador-Geral do Município, ainda nos primeiros dias da nova Administração municipal (11/01/2013), em comunicado oficial sobre a continuidade da contratação provisória emergencial de médicos e outros profissionais de saúde que já vinham atendendo diretamente à população, foi validada por autorização judicial obtida pelo Município na ação civil pública nº 0002798-88.2012.4.02.5118, com prorrogações dos contratos até, pelo menos, maio de 2014. O fato, portanto, não enseja a excepcional responsabilização do Procurador por improbidade, na ausência de má-fé ou desonestidade. 5. Há superveniente notícia da absolvição sumária de ambos os Procuradores, ora agravados, por acórdão transitado em julgado na apelação criminal nº 5001303-30.2021.4.02.5110, que analisou os mesmos fatos e teve por fundamento, quanto ao crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, a norma do art. 397, IV, do CPP, por abolitio criminis , ao passo que a absolvição quanto aos crimes do art. 92 da Lei nº 8.666/93 e do art. 312 do CP (peculato), teve por base o art. 397, III, do CPP (o fato não constituir crime). Não se tratando de absolvição baseada na inexistência do fato ou na negativa de autoria, prevalece, em princípio, a independência das esferas cível e administrativa, inclusive porque o §4º do art. 21 da LIA, que ampliou as possibilidades de comunicação, para a esfera da improbidade, da absolvição no processo penal com base em qualquer dos fundamentos do art. 386 do CPP, teve a eficácia suspensa em 27/12/2022, na ADI 7.236 MC/DF, sendo que, de todo modo, eventual repercussão, na ação de improbidade, da absolvição sumária dos ora agravados no processo penal apenas reforçaria o já constatado acerto da decisão agravada, que obstou o prosseguimento da ação em relação a eles. 6. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

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