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Processo nº 5034847-40.2024.4.02.5001

ID: 328621373

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5034847-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DEVANETE THEREZA PAGANINI VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZONETE MACHADO GUARNIER

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5034847-40.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : DEVANETE THEREZA PAGANINI VIEIRA ADVOGADO(A) : LIZONETE MACHADO GUARNIER (OAB ES006728) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5022916-40.2024.4.02.5001

ID: 337222495

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022916-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARTA MARINA SARAIVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5022916-40.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : MARTA MARINA SARAIVA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5034362-40.2024.4.02.5001

ID: 339623517

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034362-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HENRIQUE PIOVESAN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CORDEIRO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034362-40.2024.4.02.5001/ES AUTOR : JUSSARA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071) ADVOGADO(A) : ARTHUR CORDEIRO VIEIRA…

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Processo nº 5011567-40.2024.4.02.5001

ID: 306391360

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011567-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CARA ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO CARA ARTIOLI (O… Apelação Cível Nº 5011567-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE : TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO CARA ARTIOLI (OAB SP332015) EMENTA Ementa : DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). RECEITA DE TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da impetrante, empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário de cargas, reconhecendo a imunidade da CPRB sobre receita decorrente de fretes de mercadorias destinadas à exportação. A embargante sustenta omissão e contradição quanto ao alcance da imunidade do art. 149, §2º, I, da CF, à aplicação do Tema 674 do STF e à suposta impossibilidade de extensão da imunidade em razão da facultatividade da CPRB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a imunidade sobre receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação; (ii) estabelecer se houve indevida aplicação do Tema 674 do STF ao caso concreto; (iii) determinar se a natureza facultativa da CPRB impede o reconhecimento da imunidade tributária prevista constitucionalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a aplicabilidade da imunidade do art. 149, §2º, I, da CF à receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação, com base na jurisprudência do STF firmada nos Temas 674. 5. A decisão embargada também abordou a tese de que a facultatividade da CPRB não afasta a incidência da norma imunizante, pois norma infraconstitucional não pode restringir garantia constitucional. 6. A alegação de omissão ou contradição revela mera inconformidade da parte com o entendimento adotado no acórdão, o que não justifica o uso dos embargos declaratórios como via de rediscussão. 7. Precedentes do STJ e do TRF2 reconhecem que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito quando não há vícios na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A ausência de omissão ou contradição no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração quando se busca rediscutir matéria já decidida. 2. A imunidade do art. 149, §2º, I, da CF abrange a receita de frete interno de mercadoria destinada à exportação, seja a empresa contratante a própria exportadora ou a comercial exportadora. 3. A jurisprudência do STF sobre exportações indiretas e receitas de frete interno aplica-se ao caso concreto, legitimando a exclusão da CPRB sobre tais receitas. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 149, §2º, I; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STF, RE nº 759.244 (Tema 674), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.12.2017; STF, AgR-EDv no RE nº 1.367.071, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 22.02.2023; STF, RE nº 1420691 (Tema 1262), Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 22.08.2023; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 20.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos aclaratórios da União, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5039697-40.2024.4.02.5001

ID: 307670862

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039697-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RAPOSO ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039697-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : ELOÁ ALVES FERREIRA AUTOR : ADRIANA RAPOSO ABREU ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : REN…

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Processo nº 5023401-40.2024.4.02.5001

ID: 294053296

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023401-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPOGI CONSTRUTORA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ NUNES GONÇALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5023401-40.2024.4.02.5001/ES APELADO : APPOGI CONSTRUTORA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ NUNES GONÇALVES (OAB ES014988) ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o pr…

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Processo nº 5016126-40.2024.4.02.5001

ID: 294977720

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016126-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TERMUNDES TEREZINHA DE ALMEIDA RUELA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016126-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : SAVIO SOARES KLEIN AUTOR : TERMUNDES TEREZINHA DE ALMEIDA RUELA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB …

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Processo nº 5010985-40.2024.4.02.5001

ID: 292793196

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010985-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO REINALDO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010985-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR : JOAO REINALDO SILVA ADVOGADO(A) : MARCELA BROMONSCHENKEL SANTOS DE ALMEIDA (…

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Processo nº 5041540-40.2024.4.02.5001

ID: 291760819

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041540-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERMOGENES LUIZ MOCELIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041540-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : ENARA DE OLIVEIRA OLIMPIO RAMOS PINTO AUTOR : HERMOGENES LUIZ MOCELIN ADVOGADO(A) : MARCUS ELY SOARES DOS REIS (OAB PR020777) ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 5040570-40.2024.4.02.5001

ID: 316222452

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5040570-40.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDIDA DOS SANTOS GOMES

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR CERQUEIRA ASSAD

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5040570-40.2024.4.02.5001/ES RELATOR : RONALD KRUGER RODOR EXECUTADO : CANDIDA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : VICTOR CERQUEIRA ASSAD (OAB ES016776) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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