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Processo nº 5008662-02.2024.4.02.5118

ID: 272733797

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008662-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA VIEGAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008662-02.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : PATRICIA SOUZA VIEGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008662-02.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : PATRICIA SOUZA VIEGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 53), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Cumprido o § 1º desta decisão, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias , promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

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Processo nº 5008662-02.2024.4.02.5118

ID: 272733836

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008662-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA SOUZA VIEGAS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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FABIO RIBEIRO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008662-02.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : PATRICIA SOUZA VIEGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008662-02.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : PATRICIA SOUZA VIEGAS DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ196785) ADVOGADO(A) : FABIO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ178397) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a ELAB / CAXIAS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra o título judicial exequendo (Evento 53), devendo no mesmo prazo trazer o comprovante do respectivo cumprimento. Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Cumprido o § 1º desta decisão, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias , promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Tudo feito, BAIXEM-SE os autos.

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Processo nº 5006625-02.2024.4.02.5118

ID: 301011183

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006625-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO

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THAIS MENDES SENA

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MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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Apelação Cível Nº 5006625-02.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ANTONIA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB RJ195684) ADVO… Apelação Cível Nº 5006625-02.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : ANTONIA SILVA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB RJ195684) ADVOGADO(A) : MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB RJ156591) ADVOGADO(A) : THAIS MENDES SENA (OAB RJ255884) ADVOGADO(A) : CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO (OAB RJ107888) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. ERRO MATERIAL. INCAPACIDADE LABORAL. RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por Antonia Silva Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 31/617.648.228-7) e de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A autora, empregada doméstica, alegou a continuidade de sua incapacidade laborativa e apresentou documentação médica demonstrando quadro degenerativo desde 2016. A sentença considerou o laudo judicial, que, equivocadamente, classificou a autora como "do lar" e negou a incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária cessado em 2017; (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial contém erro material ao qualificar a autora como "do lar", desconsiderando sua condição de empregada doméstica, atividade que exige esforços físicos incompatíveis com seu quadro clínico. 4. A documentação médica constante dos autos comprova evolução progressiva de doenças incapacitantes, comprometendo a capacidade laborativa da autora desde 2016. 5. A análise das condições pessoais e sociais da autora (idade, grau de instrução e histórico clínico) justifica a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, conforme orientação da Súmula 47 da TNU. 6. Aplica-se a correção monetária e os juros conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, exclusivamente SELIC. 7. Inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios na forma do art. 85, §§3º e 11, do CPC, respeitada a Súmula 111 do STJ. 8. Defere-se a tutela de urgência para imediata implantação do benefício, em razão da natureza alimentar e da necessidade de assegurar a subsistência digna da autora. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004491-02.2024.4.02.5118

ID: 305690495

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004491-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 5004491-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : EDGAR SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (OAB RJ113913) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada c… RECURSO CÍVEL Nº 5004491-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : EDGAR SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (OAB RJ113913) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção .

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Edgar Silva Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317918666

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004491-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR

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SADI BONATTO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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RECURSO CÍVEL Nº 5004491-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : EDGAR SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (OAB RJ113913) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DE… RECURSO CÍVEL Nº 5004491-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : EDGAR SILVA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR (OAB RJ113913) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte. Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis : DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE. POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1. Acolhimento dos embargos de declaração. O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009. 2. Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado. 3. Processamento do PUIL. O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016). 4. Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece. 5. Análise do PUIL. Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência. 6. Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido. (EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5010311-02.2024.4.02.5118

ID: 278923457

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010311-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANDRE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI ARAUJO

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RECURSO CÍVEL Nº 5010311-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : CLAUDIA ANDRE ALMEIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI ARAUJO (OAB RJ150510) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE… RECURSO CÍVEL Nº 5010311-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : CLAUDIA ANDRE ALMEIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDINEI ARAUJO (OAB RJ150510) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO/ RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL. ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, rejeitou pretensão de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A parte autora pede a reforma da sentença, sustentando a existência de incapacidade para a atividade habitual. FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou a pretensão da parte autora nos seguintes termos: O perito do Juízo, no exame realizado em 31/01/2025 (Evento 20), concluiu que a autora, de 46 anos de idade, é portadora de "M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais", "M54 - Dorsalgia", "M54.0 - Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso", "M23.0 - Menisco cístico", "M75 - Lesões do ombro" e "M65.9 - Sinovite e tenossinovite não especificadas", mas que, todavia, "durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento", razão pela qual não foi constatada incapacidade no momento do exame pericial . Segundo o perito, "a autora não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de motorista". Além disso, de acordo com o laudo, não é possível afirmar que havia incapacidade no período entre a data da cessação do benefício e a data da perícia judicial. O juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outras circunstâncias ou fatos comprovados. Contudo, o laudo pericial constante dos autos, além de representar um importante elemento de convicção, não ostenta qualquer tipo de incongruência que justifique o afastamento, pelo julgador, das conclusões ali inseridas. Em que pese a parte autora discordar da conclusão pericial, o perito analisou os quesitos e exames da parte autora e concluiu pela sua capacidade laboral. Assim, os documentos juntados não demonstram, de forma inequívoca, a existência da incapacidade laboral indispensável para que tenha lugar a concessão do benefício previdenciário. Ademais, tenho que o laudo elaborado pelo perito do juízo deve prevalecer sobre o laudo apresentado pela parte autora, já que elaborado por profissional de confiança do juízo, com especialização técnica na área médica correspondente à da patologia que acomete a autora, além de ser equidistante das partes. Por conseguinte, inexistindo incapacidade da autora para o trabalho, fica afastado o direito ao auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e, mais ainda, à aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS , nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Apesar da irresignação da parte recorrente, não identifico elementos de prova capazes de afastar a conclusão da prova pericial, a qual, por sua natureza técnica, tem elevado valor probatório. Os documentos exibidos revelam a existência de patologias que foram confirmadas pela prova pericial. Contudo, o perito nomeado não reconheceu a existência de incapacidade laborativa. O laudo pericial indica que houve consideração específica da atividade laborativa habitual declarada, bem como dos exames e laudos médicos apresentados. A descrição do exame clínico é razoável e a conclusão está suficientemente fundamentada, conforme abaixo: Histórico/anamnese: Autora, 46 anos, motorista de coletivo, com queixa de dor lombar e cervical, joelhos, pé e antepé direito desde 2018. Está em acompanhamento médico, tendo realizado tratamento com medicamentos para controle da dor. Apresenta laudo de ressonância magnética de coluna cervical e lombar, antepé direito e joelhos com evidência de doença degenerativa. Refere ter recebido auxílio incapacidade até 07/10/2024. Documentos médicos analisados: - Laudo Médico:08/10/2024, 24/09/2024, - Laudo Ressonância magnética de coluna lombar: 12/03/2024, - Laudo Ressonância magnética de coluna cervical: 12/03/2024, - Laudo Ressonância magnética de antepé direito: 17/04/2024, - Laudo Ressonância magnética de joelho direito e esquerdo: 17/04/2024, - CNH com emissão em 18/03/2024 Exame físico/do estado mental: Autora lúcida e orientada, em bom estado geral, desacompanhada na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativa as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores. Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical). Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar). Ao exame físico dos Joelhos: sem restrição de arco de movimento bilateral, sem sinais de instabilidade ligamentar (teste da gaveta anterior e Lachman negativos), teste de Mc Murray negativo (usado para avaliação de lesão meniscal Diagnóstico/CID: - M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais - M54 - Dorsalgia - M54.0 - Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso - M23.0 - Menisco cístico - M75 - Lesões do ombro - M65.9 - Sinovite e tenossinovite não especificadas ... Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento. Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade. A autora não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de motorista. A sentença deve ser mantida, nos termos do Enunciado n.º 72 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Resolução n.º 3, de 08/02/2019, do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região). Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5001387-02.2024.4.02.5118

ID: 294750285

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001387-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA TELMA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DERCY PAULO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001387-02.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : FRANCISCA TELMA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : DERCY PAULO (OAB RJ101951) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001387-02.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : FRANCISCA TELMA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : DERCY PAULO (OAB RJ101951) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença (evento 66), bem como a comprovação da implantação do benefício da parte autora, diante dos novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias. Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora. No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora. Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021). Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo. Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2. Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88). Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. ATENTE A SECRETARIA que, com a vinda dos cálculos, cadastre-se a requisição e dê-se vista às partes da minuta de cadastramento. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única onde conste com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso. Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ( https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ ), no campo “Consulta Pública de Processos”, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecerem diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Contudo, na hipótese do autor menor, ou incapaz, cadastre-se a requisição em favor do autor, com bloqueio dos valores para posterior levantamento por alvará, intimando-se as partes e o MPF. Após transmissão da requisição à DIPRE/TRF, suspenda-se o curso do processo até a efetivação do pagamento. Com o depósito dos valores, à Secretaria para expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO da importância relativa aos créditos do autor, na pessoa de sua representante legal. Cabe salientar que, se o advogado da parte autora promover a juntada do contrato de honorários, determino a expedição do Alvará de Levantamento em favor do patrono judicial. Ademais, conforme o disposto no art. 18, §1º, da Resolução CJF nº 822/2023, Os honorários contratuais destacados serão pagos na ocasião da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Após, INTIME-SE a parte autora para que imprima o alvará que estará disponibilizado nestes autos, diretamente do sistema, providenciando a sua apresentação, para levantamento dos valores, junto a instituição bancária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Por fim, expedido(s) o(s) alvará(s), BAIXEM-SE os autos. P.I.

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Processo nº 5007013-02.2024.4.02.5118

ID: 308391817

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007013-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DE ABREU MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007013-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOANA D ARC DE ABREU MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA D… RECURSO CÍVEL Nº 5007013-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOANA D ARC DE ABREU MIRANDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE BPC-DEFICIENTE. AUTORA COM 52 ANOS ATUALMENTE. DER EM 16/05/2024. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL (PERÍCIA EM 08/10/2024), COM CONCLUSÃO TAMBÉM PELA INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL. O RECURSO DA AUTORA NÃO APRESENTA CONTEÚDO APTO A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A autora tem 52 anos atualmente. O requerimento administrativo de BPC-deficiente mencionado na inicial para a postulação é de 16/05/2024 e foi indeferido por não comprovação de deficiência. O procedimento está no Evento 1, PROCADM9. A sentença (Evento 35) – com base no laudo médico judicial (Evento 19; perícia em 08/10/2024), que também não reconheceu a deficiência – julgou o pedido improcedente. A autora recorreu (Evento 41). Sem contrarrazões (Eventos 42/45). Examino. A Perita colheu o histórico e a as queixas: “ Queixa principal: (referência álgica ou incapacitante informada durante o momento pericial) Dor nos joelhos e na coluna. Evolução clínica: (item descrito exatamente da mesma forma relatada pelo autor – SIC) A parte autora informa que sua doença teve início em 2022. Após investigação médica, foi diagnosticada gonartrose bilateral e artrose na coluna. Relata que realizou tratamento conservador com medicações e fisioterapia. No momento em tratamento com medicação - sic. Outras doenças :nega. Medicamentos de uso regular: artrolive NB 715.057.659-2 DER: 16/05/2024 CID: M 17 ,M 51 ". A Perita indicou que foram analisados todos os documentos pertinentes ao caso. Mencionou: " Laudo Médico - 22/04/2024; Receituário; RX 21/11/22 de joelhos, gonartrose ”. O laudo contém, também, a descrição do exame clínico realizado: “ sem aparente alteração na marcha. Deambula sem auxílios. Pesa 124kg, 1,60 m. Postura e marcha atípicas . Apresenta lucidez e orientação, informando a própria idade e dados de hoje como: data, hora, local e motivo da perícia. Tem discurso coerente, informando sua história pregressa, bem como os tratamentos médicos que recebeu. Sem alterações do pensamento ou humor. Senso crítico preservado. Musculatura dos membros superiores e inferiores sem assimetrias, com trofismo e tônus preservados . Força muscular grau V em membros superiores e inferiores . Ausência de contraturas musculares paravertebrais cervical, dorsal e lombar. Teste de Lasegue negativo . Sem sinais de radiculopatia. Geno Valgo bilateral, apresenta arco de movimento amplo de ambos os joelhos, com referência álgica à flexão ”. Ao final, a Perita apresentou a seguinte conclusão: “ diante do exposto, com base na história clínica de lombalgia e gonartrose, no exame físico, nos laudos médicos apresentados, exames de imagem com alterações degenerativas e demais documentos constantes nos autos posso concluir afirmando: A parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. De acordo com avaliação médica pericial pelo IF-BRA, foi constatada pontuação 3950 compatível com NÃO DEFICIÊNCIA ”. O recurso, de sua vez, disse: “ o laudo pericial, ao afirmar que "a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo", ignora a própria natureza degenerativa das patologias diagnosticadas. Tais doenças são progressivas, incapacitantes e irreversíveis, não havendo prognóstico de recuperação. A recorrente, com 51 anos, possui um histórico laboral de faxineira por 20 anos, atividade que exige esforço físico constante, algo incompatível com sua condição atual ”. Argumentação fica rejeitada. Como visto, a Perita colheu o histórico, indicou os documentos médicos analisados e fez a devida análise clínica. Quanto a este último, destaca-se: " Teste de Lasegue negativo. Sem sinais de radiculopatia ". Houve análise quanto à musculatura dos membros superiores e inferiores quanto à simetria. Verificou-se que a força muscular dos membros superiores e inferiores estava preservada. Não há como ser considerada como deficiência uma ou mais patologias, quando são controladas por medicamentos ou tratamentos, de modo a permitir a integração à sociedade em geral e ao mercado de trabalho em especial. A Perita, indagada sobre se " os impedimentos apontados, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? ", disse: " a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Baseado no exame físico pericial ". O recurso disse, ainda: " o laudo pericial apresenta inconsistências e conclusões equivocadas, que devem ser devidamente impugnadas: (i) Contradição entre Diagnóstico e Conclusão: O laudo reconhece que a recorrente possui Gonartrose e Discopatia Degenerativa Lombar, mas contraditoriamente afirma que ela não apresenta impedimentos de longo prazo. Ora, tais patologias são reconhecidamente crônicas, degenerativas e progressivas, gerando limiações definitivas. (ii) Desconsideração das Evidências Clínicas: O laudo não leva em conta o RX de 21/11/2022 que comprova a Gonartrose bilateral, além dos laudos médicos e receituários apresentados, que confirmam a necessidade de tratamento medicamentoso e fisioterápico. (iii) Análise Superficial da Capacidade Laborativa: Apesar de a recorrente apresentar dor crônica e dificuldades para locomover-se, o laudo afirma que ela tem "mobilidade preservada", desconsiderando o impacto real das doenças sobre sua capacidade de exercer atividades laborais. A profissão de faxineira exige movimentos repetitivos, levantamento de peso e longos períodos em pé, o que se torna impossível para quem sofre com tais patologias. (iv) Peso Elevado e Agravamento da Condição: A recorrente pesa 124 kg e possui 1,60 m de altura, fator que agrava ainda mais as doenças ortopédicas, aumentando a sobrecarga nas articulações e intensificando as dores e limitações. Tal aspecto foi negligenciado na avaliação pericial " . Quanto ao item (i), não há contradição. Nada impede que haja doenças crônicas e que não haja deficiência ou incapacidade. Quanto ao item (ii), o raio X foi considerado pela Perita, que o mencionou no laudo. A doença constatada e a necessidade de tratamento não conduz necessariamente à conclusão pela deficiência ou incapacidade. A referência do item a " laudos médicos e receituários apresentados " é genérica e não remete a qualquer debate. Quanto ao item (iii), a preservação da mobilidade foi a conclusão pericial e o recurso não indica qualquer elemento de prova que possa efetivamente infirmá-lo. Bem assim, a perícia não constatou limitações que impeçam o trabalho declarado. Quanto ao item (iv), a obesidade foi considerada pela Perita. Bem assim, deve-se considerar que a perda de peso é providência que deve ser buscada pela autora e, em tese, tem solução (para conduzir a estágio menos grave da obesidade) de curto prazo. Deve-se destacar que a deficiência, para justificar o benefício, deve ter duração de dois anos ou mais. O recurso disse ainda: " a sentença baseou-se exclusivamente na perícia médica, sem considerar os princípios da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, que orientam a concessão do BPC/LOAS. A interpretação restritiva da lei viola o direito fundamental da recorrente à segurança social ". Argumentação fica rejeitada, pois não se pode deferir o benefício sem que seja comprovada a deficiência. Bem assim, não é possível a concessão do BPC baseado apenas em um baixo nível de escolaridade. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 6). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D’Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 5007983-02.2024.4.02.5118

ID: 338909205

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007983-02.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA LINS DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007983-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base… RECURSO CÍVEL Nº 5007983-02.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA LINS DE SOUSA (OAB RJ219065) DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1. Trata-se de ação movida por ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual pretende a concessão de benefício por incapacidade, NB 31/643.672.957-0, requerido em 28/03/2023 ( evento 1, INDEFERIMENTO6 ). 2. O juízo de origem, evento 53, SENT1 , julgou o pedido procedente sob os seguintes fundamentos: (...) No caso dos autos , na DII (Data do Início da Incapacidade) em 30/10/2024 , o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do benefício por incapacidade temporária (NB 6419787401), em 31/01/2023 , considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (art. 15, I e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91). (...) No caso, o período de graça foi até 17/03/2025 , prorrogado para o primeiro dia útil cf. art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99. Conforme entendimento cristalizado no Tema 255 da TNU , o pagamento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado garante o direito à referida prorrogação (art. 15, §1º, da Lei 8.213/91) mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, e independentemente do número de vezes em que foi exercida. (...) Pelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 e art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , para condenar o INSS a conceder em favor de ARLINDO VIEIRA DOS SANTOS , CPF 07192556785, o benefício de auxílio por incapacidade temporária , desde o dia da perícia judicial ( DIB em 30/10/2024 ), que deverá ser pago até 01/11/2025 (data fixada pelo perito) , ou, no caso de solicitação de prorrogação pelo segurado, até a constatação, por perícia administrativa, da recuperação ou reabilitação da parte autora . (...) 3. O INSS interpôs recurso inominado, evento 65, RECLNO1 , no qual alega: (...) O perito concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora, fixando a data de início da incapacidade (DII) na data da perícia em 30/10/2024 , quando a parte autora não mais ostentava qualidade de segurado, como se percebe dos documentos anexados aos autos. Assim, diante do recebimento da última parcela de benefício em 01/2023, a parte autora manteve qualidade de segurado até 15/03/2024 (fim do período de graça), nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991. Já a sentença entendeu que o requerente mantinha a qualidade de segurado diante da prorrogação do período de graça a partir do cômputo de 120 contribuições. Ocorre que tais contribuições não foram ininterruptas já que o autor já havia perdido sua qualidade de segurado quando deixou de contribuir em 12/2017: (...) Então, houve sim, perda da qualidade de segurado, de modo que as contribuições anteriores ao reingresso em 08/2019 não poderão ser utilizadas para somar 120 contribuições sem perda da qualidade. (...) A possibilidade de prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, por constituir exceção ao regime contributivo da Previdência Social, deve ser interpretada restritivamente, na medida em que "as disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente (REsp 1517010/SP, julgado em 16/10/2018, DJe 19/12/2018). Ou seja, o direito à prorrogação do período de graça em razão do recolhimento de 120 contribuições ininterruptas surge de forma única. Gozado tal direito à prorrogação por uma vez, exaure-se. (...) Conclui-se, assim, ser impossível a incorporação ao patrimônio jurídico do indivíduo do direito de prorrogação decorrente do recolhimento de 120 contribuições, sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado. Trata-se, ao revés, e direito a ser usufruído uma vez e que se exaure uma vez utilizado e caduca ante a perda da qualidade de segurado. (...) 4. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5. Incontroverso nos autos que a parte autora, em razão do quadro de anemia (CID10 D63) associado à sua cardiopatia (CID10 I25), encontra-se temporariamente incapaz para sua atividade habitual como trabalhador da construção civil, com data de início fixada em 30/10/2024 ( evento 36, LAUDPERI1 ). 6. Não há também controvérsia quanto ao fato de que o requerente, no passado, recolheu mais de 120 contribuições para o RGPS sem intervalos nos quais houve perda da qualidade de segurado, levando-se em conta apenas os intervalos abaixo relacionados ( evento 4, CNIS3 ): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 J J R SORTE EMPREITEIRA DE OBRA LTDA 23/05/2001 26/11/2001 1.00 0 anos, 6 meses e 4 dias 7 2 SANEBRAS I LTDA 01/07/2002 13/12/2002 1.00 0 anos, 5 meses e 13 dias 6 3 DOBRAFER CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 02/05/2003 14/07/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias 3 4 CONSORCIO QUEIROZ GALVAO/OAS 18/07/2003 23/08/2004 1.00 1 ano, 1 mês e 6 dias 13 5 ALYA CONSTRUTORA S/A 01/03/2005 31/10/2005 1.00 0 anos, 8 meses e 0 dias 8 6 CONSORCIO ODEBRECHT-CARIOCA-CONSTRUCAP 02/01/2006 30/04/2006 1.00 0 anos, 3 meses e 29 dias 4 7 CONSORCIO PAN 2007 12/06/2006 30/11/2006 1.00 0 anos, 5 meses e 19 dias 6 8 CNO S.A 12/06/2006 03/08/2007 1.00 0 anos, 8 meses e 3 dias Ajustada concomitância 9 9 CONSORCIO QUEIROZ GALVAO-IESA 16/10/2007 31/07/2009 1.00 1 ano, 9 meses e 15 dias 22 10 CONSORCIO RIO MELHOR 09/11/2009 05/05/2010 1.00 0 anos, 5 meses e 27 dias 7 11 C. A. DO AMARAL EMPREITEIRA DE OBRAS 14/06/2010 22/07/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 9 dias 2 12 CPI LOCACOES E SERVICOS LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 02/08/2010 25/04/2012 1.00 1 ano, 8 meses e 24 dias 21 13 GPS CONSTRUCOES LTDA 16/05/2012 13/07/2012 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias 3 14 CONSORCIO MARACANA - RIO 2014 08/08/2012 21/08/2013 1.00 1 ano, 0 meses e 14 dias 13 15 OECI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 10/10/2013 19/11/2013 1.00 0 anos, 1 mês e 10 dias 2 16 CONSORCIO LINHA 4 SUL - CL4S (IREM-ACD IREM-INDPEND) 06/12/2013 15/04/2014 1.00 0 anos, 4 meses e 10 dias 5 17 CONSORCIO CONSTRUTOR GALEAO 03/10/2014 01/03/2016 1.00 1 ano, 4 meses e 29 dias 18 18 CHZ CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA 07/10/2016 01/02/2017 1.00 0 anos, 3 meses e 25 dias 5 19 CONSORCIO CTESA - SOBRENCO - CONCRESOLO 06/02/2017 20/03/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 15 dias 1 20 SOUZA E SCHORCHT CONSTRUTORA LTDA 16/11/2017 30/12/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 15 dias 2 Carência 157 7. Não se questiona, ainda, que o último período de vinculação do autor com o RGPS se encerrou em 31/01/2023, após a cessação do benefício NB 31/641.978.740-1, sendo certo que o período de graça previsto no art. 15, II e §4º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, asseguraria a proteção previdenciária do requerente até, no mínimo, 15/03/2024. 8. A única controvérsia existente nos autos é a possibilidade de aplicação, no caso concreto, da regra de extensão prevista no §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a saber: § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. 9. Sustenta o INSS que houve perda da qualidade de segurado do requerente entre os vínculos de emprego com as empresas SOUZA E SCHORCHT LTDA, finalizado em 30/12/2017, e 3VMM LTDA, iniciado em 01/08/2019 - evento 4, CNIS3 e evento 65, RECLNO1 : 10. Segundo argumentos da autarquia, o autor não poderia aproveitar o período das 120 contribuições anteriores a esta perda de qualidade. 11. Tratando-se de questão exclusivamente de direito, aplicável ao caso a previsão contida no art. 7º, IX, b , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, Resolução TRF2-RSP-2019/0003, a saber: Art. 7º Compete ao Relator: (...) IX - negar provimento, por decisão monocrática ou submetida a referendo da Turma, a recurso contrário a: (...) b) acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral; pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Turma Nacional de Uniformização em julgamento de recurso representativo de controvérsia ou em incidentes de uniformização, de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (...) 12. A TNU, sobre o tema, já possui entendimento pacificado no sentido de que uma vez que o segurado recolhe 120 contribuições mensais para o RGPS, em intervalo sem perda de qualidade de segurado, passa a ser possível a incidência da regra de extensão do período de graça previsto no §1º do art. 15 da Lei 8.213/91, com incorporação do direito ao seu patrimônio jurídico, para observância em qualquer momento de sua vida laborativa. 13. Neste sentido o tema 225: O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido 14. A sentença deve ser mantida, eis que o posicionamento do juízo de origem observou o tema vinculante. 15. Condeno o INSS em honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 16. Intimem-se. Transitado em julgado, remetam-se à origem. 17. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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