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Processo nº 5000464-97.2024.4.02.5110

ID: 298759374

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000464-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO INACIO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUAN NARCISO ARIMATEA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000464-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : AUGUSTO INACIO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000464-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : AUGUSTO INACIO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) ", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Evento 77: intime-se o autor para manifestação quanto aos depósitos realizados. Prazo: 10 (dez) dias. II.1 - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , venham os autos conclusos para homologação dos cálculos e intimação da instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica nos termos do art. 906, §único, do CPC, para fins de pagamento da parte exequente, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos. Ressalto que, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa física, deverá apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CPF do titular da conta). Por outro lado, tratando-se de pedido de transferência para conta de pessoa jurídica, além de apresentar a identificação bancária da conta (banco, agência, número da conta corrente/poupança, operação se houver, nome do titular da conta, CNPJ do titular da conta), deverá apresentar dados de identificação da pessoa física responsável pela conta bancária da pessoa jurídica (nome, CPF e RG). Além disso, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração). II.2 – Havendo discordância, remetam-se os autos ao i. Contador do Judicial, para elaborar os devidos cálculos nos termos do art. 52, II, da Lei N.º 9099/95. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias . III – Havendo concordância pela parte exequente com os cálculos do contador, intime-se a parte executada nos termos do art. 523 do CPC e nos demais termos do item II.1; IV – Depositados os valores, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item II.1. V - Não havendo discordância pela parte autora com os valores depositados e apresentados os dados bancários necessários , intime-se a instituição financeira para efetuar a transferência eletrônica, nos termos do item II.1 . VI – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito. Oportunamente, caso necessário , voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5010843-97.2024.4.02.5110

ID: 307422244

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010843-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010843-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DE… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010843-97.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : VICTOR DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA MONIQUE RODRIGUES DOS SANTOS REGIANI (OAB ES017334) DESPACHO/DECISÃO 1) A sentença julgou procedente os pedidos registrados na petição inicial, reconhecendo (i) o direito do autor à não incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA) e (ii) o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda. Com relação à obrigação de fazer , deve ser cumprida pelo órgão empregador da parte autora, que é responsável pela retenção do imposto de renda quando do pagamento dos salários. Para garantir seu cumprimento, servirá a presente decisão como ofício/certidão , devendo a parte autora, por meios próprios, providenciar sua impressão e a posterior comunicação a seu órgão empregador. INTIME-SE a parte autora para, em 10 (dez) dias, (i) comunicar o órgão empregador (ii) juntar aos autos as declarações de imposto de renda e contracheques referentes aos valores que pretende ver restituídos. 2) Com relação à obrigação de pagar, os cálculos de restituição de Imposto de Renda indevidamente recolhidos demandam a recomposição da declaração de imposto de renda apresentada pelo autor em cada ano/exercício, na medida em que estas podem apresentar deduções e outros itens que influenciam no cálculo do imposto a ser pago ou restituído pelo contribuinte. A Fazenda Nacional/Receita Federal possui os meios técnicos para realizar os cálculos necessários à recomposição das declarações de imposto de renda, podendo, se for o caso, solicitar à parte autora que apresente os documentos necessários para tanto. Assim, após a juntada aos autos da documentação mencionada no item 1, (ii) INTIME-SE a Fazenda Nacional para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR , mediante planilha, os valores devidos ao autor, computados mês a mês (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso), s ob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devida a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia da intimação. 3) Com a juntada dos cálculos, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 3.1) Anote-se que a manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. 4) Havendo concordância com os valores, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1) Decorrido o prazo e nada requerido, PROCEDA-SE ao envio do requisitório ao TRF2, anexando-se o comprovante nos autos. 4.2) A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 4.3) Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 5) A fim de atender ao disposto no artigo 41 da Resolução nº 458 do Conselho da Justiça Federal, sendo comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito, DÊ-SE VISTA às partes.

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Processo nº 5001337-97.2024.4.02.5110

ID: 331076216

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001337-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ RENATO SERPA NAZARIO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001337-97.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ANA MARIA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO SERPA NAZARIO (OAB RJ223212) EME… Apelação/Remessa Necessária Nº 5001337-97.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE : ANA MARIA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO SERPA NAZARIO (OAB RJ223212) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 4.242/63. RESTABELECIMENTO INTEGRAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Apelação Cível interposta pela Parte Autora em face de sentença que julgou improcedente os pedidos que objetivam o restabelecimento da pensão de ex-combatente integralmente, sem prejuízo da pensão previdenciária do INSS. 2 - Os benefícios de pensão por morte regem-se pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor, nos termos do princípio tempus regit actum. Ex-combatente faleceu em 18/03/1961, antes da promulgação da Lei nº 4.242/63, que somente foi publicada em 17/07/1963. À época, não existia legislação específica que previsse a concessão de pensão especial de ex-combatente. O benefício ora discutido somente se tornou juridicamente possível após a entrada em vigor da referida norma. 3 - O art. 30 da Lei nº 4.242/63 instituiu um novo regime jurídico, de natureza assistencial, com requisitos próprios e distintos do regime da pensão militar ordinária. A norma impôs três requisitos cumulativos: (i) participação ativa nas operações de guerra; (ii) incapacidade de prover os próprios meios de subsistência; e (iii) inexistência de percepção de qualquer importância dos cofres públicos. 4 - Se tais exigências foram feitas ao ex-combatente, é de se concluir, em interpretação teleológica, tendo em linha de conta as razões pelas quais essa espécie de benefício foi criada, que também valham para os seus "herdeiros", que devem ser entendidos, na verdade, como dependentes. A Lei n. 4.242/1963 não criou um benefício autônomo para os herdeiros do ex-combatente, mas sim uma pensão especial para o ex-combatente incapaz. 5 - Para que o herdeiro recebesse o benefício, primeiro esse benefício deveria ter sido concedido ao ex-combatente, o qual, repise-se, teria que comprovar sua incapacidade, a falta de meios próprios para prover sua subsistência e, ainda, o fato de não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Cuida-se, é bom lembrar, de um benefício assistencial. 6 - É incontroverso que a Apelante percebe pensão por morte previdenciária paga pelo INSS. Tal fato caracteriza a percepção de valor oriundo dos cofres públicos, o que, por si só, inviabiliza a manutenção da pensão especial, diante da vedação expressa contida no art. 30 da Lei nº 4.242/63. 7 - A possibilidade de cumulação da pensão especial com benefício previdenciário somente foi introduzida com o advento do art. 53 do ADCT da Constituição Federal de 1988 e disciplinada pela Lei nº 8.059/90. Como o óbito do instituidor ocorreu em 1961, referidos diplomas não se aplicam ao caso. 8 - A Administração, antes de proceder ao cancelamento, notificou a Apelante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a "cessação de outros benefícios, sob pena de ter a referida pensão cancelada". Foi-lhe, portanto, devidamente oportunizado o direito de opção, cabendo-lhe a escolha entre manter a pensão do INSS ou a pensão especial de ex-combatente. Sua inércia implicou a escolha tácita pela manutenção do benefício previdenciário, legitimando o cancelamento da pensão especial. 9 - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5007001-64.2023.4.02.5104

ID: 316534335

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007001-64.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO STEEL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ARRIEIRO ELIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007001-64.2023.4.02.5104/RJ AUTOR : AUTO STEEL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em di… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007001-64.2023.4.02.5104/RJ AUTOR : AUTO STEEL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ARRIEIRO ELIAS (OAB MG096410) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por AUTO STEEL INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS LTDA contra a UNIÃO FAZENDA NACIONAL objetivando a restituição de indébito tributário. Consoante se verifica do evento 1 o processo foi distribuído por dependência ao mandado de segurança 5002780-09.2021.4.02.5104, prosseguindo na instrução, inclusive com a realização de perícia técnica, encontrando-se concluso para sentença. Contudo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste prevenção do juízo em ação ordinária de cobrança de indébito tributário discutido em anterior mandado de segurança. Confira-se o entendimento das Cortes Regionais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AUTUADA EM 23.4.24 COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA A MANDADO DE SEGURANÇA. FORO CONCORRENTE. ART. 10, I, LETRA "A" DA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2016/00021, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2022/00099. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMO FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRAR PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO "WRIT" IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO SÚMULA 235 STJ. COMPETENTE O MM. JUÍZO SUSCITADO.1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu em face do MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, que declinou da competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 5004150-97.2024.4.02.5110/RJ, distribuído por dependência ao MS nº 0172700-57.2017.4.02.5120, tendo por fundamento o acórdão transitado em julgado naquele mandado de segurança.2- A autuação feita no âmbito da Subseção Judiciária foi de "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", em lugar de "Ação de Repetição de Indébito Tributário", como está na petição inicial do autor.3- Não se pode ter a ação de repetição de indébito como fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública porque a autora está a cobrar parcelas vencidas antes da data da impetração do "writ", logo, objeto que não foi, e não poderia mesmo ter sido, conhecido naquela sede mandamental; seria fase se o pedido de repetição de indébito fosse uma continuidade do procedimento da ação de mandado de segurança, o que não foi e, como dito, não poderia mesmo ter sido, e nem poderá vir a ser (Súmulas 269 e 271 do STJ).4- O mandado de segurança já se encontrava baixado e arquivado há anos, em razão do trânsito em julgado, assim, não poderia gerar prevenção (Súmula 235 STJ) e mesmo que ainda se encontrasse pendente, não poderia gerar prevenção em relação a ações de cognição plena e exauriente, dado o rito especialíssimo da ação de mandado de segurança. Daí porque também não se pode falar em distribuição "por dependência" de "processo remanescente".5- Inexistente prevenção por dependência em razão de ter sido impetrado anteriormente o Mandado de Segurança no. 0172700-57.2017.4.02.5120 perante o MM. Juízo Federal da 2a. Vara Federal Cível de Nova Iguaçu, e sendo ambos os MM. Juízos Federais competentes concorrentemente para conhecerem da ação de repetição de indébito tributário, conclui-se que é o MM. Juízo Federal da 2a. Vara Federal de São João de Meriti o competente para conhecer da ação de repetição de indébito tributário.6- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São João de Meriti, ora suscitado. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar competente o MM. Juízo Federal Suscitado, ou seja, o MM. Juízo Federal da 2a. Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São João de Meriti, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5006635-74.2024.4.02.0000, Rel. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, julgado em 21/11/2024, DJe 27/11/2024 16:36:31) PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA E AUSÊNCIA DE CONEXÃO 1. Já tendo sido julgado um dos feitos, não há que se falar em prevenção, pois o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção definida no art. 286, I, do CPC, sendo inadequada a distribuição por dependência (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A competência territorial possui natureza relativa, sendo vedado ao juízo, no qual proposta a demanda, decliná-la de ofício. Incidência do artigo 337, inciso II, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça (A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício). (TRF4, Primeira Seção, CC 5030858-71.2023.4.04.0000,09nov.2023) PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA E AUSÊNCIA DE CONEXÃO 1. Já tendo sido julgado um dos feitos, não há que se falar em prevenção, pois o exaurimento da jurisdição faz cessar a competência por prevenção definida no art. 286, I, do CPC, sendo inadequada a distribuição por dependência (Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça). 2. A competência territorial possui natureza relativa, sendo vedado ao juízo, no qual proposta a demanda, decliná-la de ofício. Incidência do artigo 337, inciso II, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça ("A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). (5030858-71.2023.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/11/2023) Não está em debate a competência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício sem a provocação das partes (Súmula 33, STJ), diretriz recepcionada pelo CPC de 2015 (art. 337, II, § 5º). A hipótese é de distribuição dirigida, que deve ser rechaçada, sob a pena de malferir um dos pilares da efetividade da jurisdição, qual seja, a competência. Assim, determino a regularização pela livre distribuição do feito e, caso permaneça na jurisdição deste juízo, tornem imediatamente conclusos para sentença.

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Processo nº 5005896-97.2024.4.02.5110

ID: 301265721

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005896-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE ALVES MARCAL FELIPE ALVES MARCAL REFEICOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACE ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO

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ANTONIO CARLOS LAMEIRAS JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005896-97.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : FELIPE ALVES MARCAL ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAMEIRAS JUNIOR (OAB RJ234638) ADVOGADO(A) : WALLACE ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO (OAB … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005896-97.2024.4.02.5110/RJ EXECUTADO : FELIPE ALVES MARCAL ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAMEIRAS JUNIOR (OAB RJ234638) ADVOGADO(A) : WALLACE ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ240339) EXECUTADO : FELIPE ALVES MARCAL REFEICOES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAMEIRAS JUNIOR (OAB RJ234638) ADVOGADO(A) : WALLACE ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO (OAB RJ240339) DESPACHO/DECISÃO 1_ Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oferecida pelos executados, por meio da qual sustentam a ilegitimidade de FELIPE ALVES MARCAL para responder pelo débito (evento 08). Informa, ainda, que pretende parcelar a dívida, requerendo, enquanto não formalizado o acordo, a suspensão do feito pelo art. 40 da Lei nº 6.830/80. Intimada a se manifestar (evento 16), a exequente apresenta a petição do evento 19, em que aduz a provável dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “exceção de pré-executividade” nos próprios autos da Execução Fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos embargos à execução, nas restritas hipóteses de falta de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o manejo da ação incidental de embargos. Neste sentido é a súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Feitas tais considerações, PASSO a apreciar as questões trazidas pelos executados. Inicialmente, cumpre ressaltar que o parcelamento do débito deve ser requerido junto à exequente, sendo vedado ao judiciário impor à FAZENDA NACIONAL o pagamento parcelado. Outrossim, inviável o requerimento de suspensão do feito até a realização do parcelamento, por ausência de previsão legal. Quanto à alegada ilegitimidade passiva, inexiste, na hipótese em apreço, distinção entre os patrimônios da pessoa jurídica e o da pessoa natural, pois se trata de firma individual, e assim, torna-se ilimitadamente responsável pelas obrigações empresariais e comerciais assumidas (inteligência do parágrafo único do art. 1157 do CC). Por essa razão, não há que se falar em redirecionamento – instituto através do qual se objetiva alcançar patrimônio diverso da pessoa jurídica executada –, pois o patrimônio do titular da firma individual já responde por todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica (art. 789 do CPC), em razão da confusão patrimonial existente. Nesse sentido, tem sido o entendimento adotado no STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Com efeito, compulsando-se os documentos dos autos, verifica-se que o requerente desenvolve suas atividades adotando a formatação de empresário individual (mov. 1.8). Note-se que não se trata de Sociedade Limitada (LTDA) ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nesta formatação escolhida pelo empresário (empresário individual) a atividade é desenvolvida em nome próprio, não havendo, portanto, a criação de uma nova personalidade que passará a desenvolver a atividade empresarial. A rigor, é o próprio empresário individual, em nome próprio, com a integralidade de seu patrimônio, que responde pela atividade desenvolvida. (...) Isso implica dizer que na atividade desenvolvida por empresário individual não existe pessoa jurídica, como núcleo de imputação de responsabilidades. Apenas existe a pessoa física, que desenvolve a empresa em seu nome, sem qualquer outro núcleo de Ademais, eventual concessão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ao empresário individual não se faz porque efetivamente existe uma pessoa jurídica passível de imputação de responsabilidades, mas para facilitar as próprias formalidades exigidas. Fenômeno diverso, a sociedade empresarial, criada por contrato social, estabelece personalidade jurídica como núcleo de imputações de obrigações. (...)Tratou-se de uma atecnia, pois, considerando se tratar de empresário individual, a pessoa jurídica propriamente dita não existe. Como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida. Pelo exposto, voto por conhecer e prover o recurso, com fito de afastar a nulidade reconhecida da Certidão de Dívida Ativa, e reconhecer a legitimidade passiva do demandado, o Sr. JOSÉ FERNANDO BETETI BARROS, para responder pelo crédito tributário. De outro lado, o apelado requereu a análise dos itens 4 e 4.1 da impugnação apresentada. No entanto, entendo que estes pedidos de nulidade - baseados no suposto descumprimento dos art. 202, II e III, do Código Tributário Nacional, e art. 26 da Lei Federal nº 6.830/80 - encontram-se encobertos pela preclusão consumativa, em que pese se tratar de questão de direito. Com efeito, se o apelado entendia que estes vícios maculavam a cobrança levada a efeito pelo Município em sua execução fiscal, é certo que deveria ter apresentado a fundamentação em sua petição inicial, ou, alternativamente, formular pedido para seu aditamento. Não pode, no entanto, simplesmente inserir argumentação alheia a discussão até então havida dentro da impugnação a contestação, limitando o exercício do contraditório pelo embargado, que sequer teve oportunidade de contestar os novos argumentos lançados pela parte. Neste cenário, compreendendo estar presente a preclusão, afasto a análise dos temas. Em vistas do exposto, voto por conhecer e prover o recurso apresentado, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, e condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios" (fls. 384-386, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ. 6. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos da CDA. 7. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Assim, conclui-se que devem ser rechaçados os argumentos apresentados pelos executados, mantendo-se incólume a cobrança perpetrada. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade do evento 08. Sem condenação em honorários advocatícios. 2_ RENOVE-SE a vista dos autos à exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeria o que entender de direito à persecução de seu crédito. 2.1_ Silente a exequente, SUSPENDA-SE o curso da presente execução fiscal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2.2_ Precluso o prazo suspensivo, ARQUIVEM-SE os autos, sem baixa na distribuição, na forma do §2º daquele artigo. 2.3_ Transcorrido o prazo de prescrição do débito sem notícia de qualquer causa de suspensão/interrupção da prescrição, VENHAM-ME os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5012298-97.2024.4.02.5110

ID: 298328989

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012298-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012298-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCIANA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO (OAB RJ179354) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero em parte a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012298-97.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCIANA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSEPH PINEIRO DE CARVALHO (OAB RJ179354) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero em parte a determinação do evento 6 para determinar a realização de perícia social para verificar as condições socioeconômicas da autora e melhor instruir os autos. Defiro a remarcação da perícia médica pela última vez, visto que já foi marcada duas vezes sem comparecimento da parte autora. Autorizo a Secretaria , por ato ordinatório, a designar data, hora, local e perito médico e perito assistente social , cujos honorários deverão ser pagos conforme orientações dos órgãos administrativos responsáveis no valor de R$ 320,00. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração do agendamento ou nomeação, poderá a Secretaria redesignar a perícia por Ato Ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de documento de identidade e CPF, bem como dos exames e laudos médicos de que dispuser, ciente que a ausência sem motivo médico ao exame pericial levará à extinção do feito sem resolução do mérito. Também deverá a parte autora fornecer seus contatos atualizados para a entrevista socioeconômica. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico, juntando aos autos as credenciais do CREMERJ do profissional apontado, conforme Parecer 31/2013 e a Resolução nº 2.217/2018, art.2º, ambos do Conselho Federal de Medicina , bem como a juntarem quesitos no local apropriado do sistema Eproc , até a data da perícia. Intime-se o réu para juntar aos autos as informações constantes dos Sistemas da Previdência. Tendo em vista o inc. II, art. 470 do NCPC, deverá cada perito(a) judicial apresentar seu laudo pericial em até 30 (trinta) dias da data da perícia/entrevista e responder, fundamentadamente, aos seguintes quesitos, além daqueles que, porventura, vierem a ser formulados pelas partes: QUESITOS – LOAS A - DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo: Juizado/Vara: B – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) Nome da parte periciada: Estado civil: Sexo: Identificação (RG/CTPS/CNH etc.): Data de nascimento/Idade: Escolaridade: Profissão: C - DADOS GERAIS DA PERÍCIA Data do exame: Perito médico judicial (nome e CRM): Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente): Documentos Médicos Analisados: Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados): D - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS / QUESITOS 1 ) O periciado encontra-se acometido de alguma doença, patologia ou deficiência que o incapacite para o desempenho de atividades sociais normais à sua idade? Se sim, qual (indicar a CID)? 2 ) A deficiência é de longo prazo? 3 ) Há possibilidade de cura ou de superação da deficiência? Se sim, o período estimado para recuperação é superior a 2 anos (Lei 8.742/93, art. 20, § 10)? 4 ) Desde quando tal deficiência existe? 5 ) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já se encontrava incapacitado? E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS / QUESITOS Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deﬁciência deve ser feita de acordo com a Classiﬁcação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos : quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos : quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos : quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modiﬁcação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modiﬁcação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deﬁciência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1 . Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2 . Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3 . Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4 . Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identiﬁcar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma daptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5 . Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6 . Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualiﬁcação proﬁssional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7 . Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8 . As eventuais diﬁculdades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não Resultado : * independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deﬁciência – não possui impedimento de longo prazo. ** Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: - Se menor que 490 pontos: deficiência grave - Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada - Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve - Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PCD 9 . O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não, pois (considerações do(a) jusperito(a)) 10 . Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: (considerações do(a) jusperito(a)) VIII- Além dos quesitos do item E - CONSIDERAÇÕES MÉDICAS E SOCIOECONÔMICAS , deve o perito assistente social apurar e responder ao seguinte: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores/parentes próximos que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. s. Se possível, confirmar as informações com vizinhos ou comerciantes da localidade, se possível. t. Acrescentar observações que entender pertinentes à diligência ora determinada. Com a anexação aos autos do laudo da perícia médica e da verificação socioeconômica, cite-se e intimem-se INSS para contestar, oportunidade em que deverá pronunciar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Deverá o INSS, no prazo da contestação, fornecer as informações relativas à perícia médica realizada pelo(a) segurado(a), particularmente os Anexos I e II de que tratam a Portaria Conjunta MDS/INSS n.º 2, de 30 de março de 2015. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista à parte autora das diligências realizadas e da contestação . Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado para que, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa. Requeridos os honorários periciais, voltem os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5007545-97.2024.4.02.5110

ID: 308851069

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007545-97.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007545-97.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 27.1 : Requer o exequente a penhora de ativos financeiros via si… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007545-97.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No evento 27.1 : Requer o exequente a penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, tendo em vista que o executado foi devidamente citado, porém, não efetuou o pagamento do débito. Decido. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução opostos ( 5018816-40.2023.4.02.5110/RJ ), DEFIRO a consulta solicitada: 1) QUANTO A PEDIDO DE BLOQUEIO PELO SISTEMA SISBAJUD Havendo requerimento da exequente neste sentido, considerando a redação do artigo 854 do NCPC, determino a penhora online, por meio do sistema SISBAJUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras do executado, até o limite do valor exequendo apresentado, adotados os seguintes parâmetros: a) Em atenção ao princípio da economia processual, desde já determino o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tal conclusão é amparada no artigo 836 do NCPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. b) Intime-se a parte executada para manifestação (NCPC, art. 854, §3º), pelo prazo de 05 (cinco) dias, de modo a comprovar, documentalmente, acompanhado de documento de identidade e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento : 1. Se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, em especial quando recaindo sobre ativos com natureza alimentar (NCPC, art. 833, IV) e/ou referentes a valores abaixo de 40 salários mínimos no caso de cadernetas de poupança (NCPC, art. 833, X), devendo nestes casos vir os autos conclusos para decisão; 2. Se há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, devendo informar, neste caso, a ordem preferencial das contas ou aplicações que pretenda ver desbloqueadas, hipótese na qual deverá a Secretaria proceder ao imediato levantamento da restrição dos valores excedentes; 3. Caso tenha efetuado ao pagamento da dívida por outro meio, hipótese na qual, após vista do exequente por 10 (dez) dias, será feito o levantamento da restrição sobre os valores bloqueados (NCPC, art. 854, §6º); 4. Caso tenha nomeado outros bens à penhora (NCPC, art. 847), dê-se o exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, após o qual deverão os autos vir conclusos. c) Mantido o bloqueio, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado: 1. Converta-se a indisponibilidade em penhora mediante transferência, via SISBAJUD, dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, agência 4149, nos termos da Lei 9.703/98, à disposição deste Juízo. 2. Verificada a transferência pelo sistema SISBAJUD, ou comunicada a transferência pela CEF (ou ainda certificada pela Secretaria do Juízo após consulta ao Portal Judicial), intime-se a exequente, pelo prazo de 05 (cinco) para manifestação acerca a satisfação da obrigação. Sendo a exequente a Fazenda Pública, deverá informar os parâmetros para a conversão em renda ; 3. Não sendo apresentadas impugnações e não solicitada outra modalidade de pagamento, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, ou oficie-se a CEF para que efetue a conversão em renda, conforme o caso. Em sendo a própria Empresa Pública, beneficiária dos depósitos efetuados nos autos, torna-se, portanto, dispensável a expedição do alvará de levantamento, valendo o presente despacho como autorização para o levantamento dos valores; d) Caso o valor expropriado contemple a integralidade do débito, deverão vir os autos conclusos para extinção do feito. 2) QUANTO AO PEDIDO DE RESTRIÇÃO PELO SISTEMA RENAJUD a) Caso seja requerido pela exequente, fica desde já deferido o pedido para decretar a indisponibilidade de veículo(s) em propriedade do(s) executado(s), devendo assim registrar-se, junto ao DETRAN, a restrição quanto à sua transferência por meio do sistema RENAJUD; b) Sendo encontrado(s) veículo(s), e não existindo restrição sobre o mesmo, expeça-se mandado de penhora e avaliação e, sendo positiva a diligência, registre-se a penhora no sistema RENAJUD, após, intime-se a exequente, para que indique a forma de expropriação pretendida, inclusive indicando leiloeiro, se for o caso; 3) QUANTO A PEDIDO DE INCLUSÃO JUNTO AO SISTEMA SERASAJUD O Código de Processo Civil trouxe inovação prevista no artigo 782, § 3º do NCPC, como uma das medidas coercitivas possíveis para compelir o executado ao pagamento da dívida exequenda, dispondo que, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”, sendo certo que o parágrafo 5º, do mesmo artigo, prevê a aplicação dessa medida também à execução de título judicial. Assim, frustradas as medidas anteriores, atestando a ausência de conduta proativa do executado, ou mesmo o insucesso dos meios executórios disponíveis, caso solicitado pelo(a) Exequente, defiro o pedido de expedição de ofício a SERASA, para que seja inscrito o nome da executada no cadastro de inadimplentes, por ausência de pagamento do crédito exequendo, conforme previsão do art.782, §3º do NCPC. Sendo efetuado o pagamento do débito exequendo ou garantida a execução ou ainda, sendo a execução extinta por qualquer outro motivo, determino, desde já, a imediata exclusão da restrição, a teor do artigo 782, § 4º do CPC/2015. 4) QUANTO A PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA INFOJUD Em sessão realizada em 07/11/2019, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000, o Órgão Especial do E. TRF2, pacificando a divergência até então existente entre as Turmas do Tribunal acerca da matéria, deixou assentado que a utilização do sistema INFOJUD para pesquisa de bens do executado não depende do esgotamento prévio das diligências extrajudiciais por parte do exequente, em alinhamento à jurisprudência do E. STJ. Todavia, o voto condutor do acórdão pondera que a consulta ao INFOJUD não transforma o juízo da execução em secretaria do exequente, de forma que a consulta ao referido sistema não se dará de forma aleatória e ao sabor da conveniência da parte interessada, mas tão somente servirá de ferramenta de auxílio na busca de bens do devedor. Assim, só será franqueada a sua utilização caso o exequente demonstre nos autos ter diligenciado por meios próprios na busca por bens penhoráveis, tais como requerimento de penhora on-line via SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, conforme inteligência de precedentes das turmas do E. TRF2 que perfilavam o entendimento pela desnecessidade de esgotamento prévio; precedentes AG 0012060-80.2018.4.02.0000 (6ª Turma), AG 0005211-92.2018.4.02.0000 (7ª Turma) e AI 0007783-89.2016.4.02.0000 (8ª Turma). A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA ÀS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. INFOJUD. DISPENSÁVEL O EXAURIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PELA PARTE CREDORA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto para impugnar decisão que indeferiu o pedido de utilização do convênio de cooperação técnica INFOJUD a fim de obter informações para posterior penhora de bens de titularidade da parte executada em execução fiscal. 2. O ponto controverso reside da verificação do cabimento, no caso concreto, de utilização do Sistema INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) para fins de localização de eventuais bens em nome da parte devedora, por intermédio de consulta junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3. A colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Luiz Fux (DJe de 24/11/2010), fixou o entendimento de que, após o advento da Lei nº 11.382/2006, não é mais necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para a localização de bens do devedor para se fazer uso do sistema de penhora eletrônica denominado BACENJUD. 4. Seguindo essa diretriz, a Corte Superior estendeu tal entendimento às consultas ao Sistema INFOJUD, com vistas a oferecer maior efetividade à execução. Precedentes do STJ: AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 13/12/2018; Resp 1.721.648/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/11/2018. Precedentes da 8ª Turma Especializada do TRF/2ª Região: AG nº 0006681-32.2016.4.02.0000 (ED), Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, 8ª Turma Especializada, DJe 01/04/2019; AG nº 0009274- 34.2016.4.02.0000, Rel. Juíza Federal Convocada Maria Amélia Senos de Carvalho, 8ª Turma Especializada, DJe 20/08/2018). 5. No presente caso, verifica-se que foi efetivada a utilização do sistema do Bacenjud, sem êxito; e, posteriormente, a Agravante juntou consultas que realizou no Sistema INFOSEG, pelo qual não foram localizados veículos de titularidade da parte executada. 6. Assim, evidencia-se, inclusive, que a Agravante demonstrou ter realizado buscas de bens da parte executada para a satisfação do crédito antes de apresentar requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para obter informações 7. Agravo de Instrumento provido. (AI 0007783-89.2016.4.02.0000, Órgão Julgador: 8ª Turma Especializada TRF2, Relatora: Helena Elias Pinto, Data da decisão: 22/10/2019, Data da disponibilização: 24/10/2019). (grifo nosso) Assim, havendo nos autos demonstração de providências anteriores levadas a efeito pela parte exequente, fica deferida a consulta ao sistema INFOJUD. As declarações eventualmente juntadas devem ser cobertas por sigilo, sendo aberto acesso aos procuradores das partes, sendo excluídas dos autos quando da baixa do feito. 5) QUANTO A EVENTUAL PEDIDO DE INCLUSÃO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens. Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida. No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: "Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido." Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor. Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última. Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível. Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários. Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB . IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Agravo de instrumento desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel. Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB . ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2. O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB , em razão de dívida de natureza não tributária. O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C. Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4. O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018. Saliente-se que o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados. Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor. Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação. Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento. Tal previsão se coaduna com o entendimento, há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade. Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens. Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado. Pelo exposto, fica desde já indeferido eventual pedido para consulta e/ou decretação de indisponibilidade a ser formulada pelo Exequente. 6) QUANTO A EVENTUAL PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER - é uma ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios, o que vem a facilitar a investigação patrimonial em integração à Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ. A partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados de vários órgãos (Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria- Geral da União, entre outros), o SNIPER destaca os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Desta forma, frustradas as medidas anteriore s, atestando a ausência de conduta proativa do executado, ou mesmo o insucesso dos meios executórios disponíveis, caso solicitado pelo(a) Exequente , defiro a consulta ao SNIPER para a identificação de bens, ativos e vínculos em nome do(s) executado(s). Ocorrendo resposta positiva, com o objetivo de proteger o sigilo fiscal, decreto, desde já, o segredo de justiça (nível 1), para que a visualização das informações seja acessível apenas a usuários internos e partes do processo, sendo excluídas dos autos quando da baixa do feito. Restando negativa a consulta, ou constando informações já existentes nos autos, certifique-se sem necessidade de juntada dos relatórios. Cumprida a diligência, dê-se vista dos autos ao exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7) SENDO INFRUTÍFERO OU INSUFICIENTE O RESULTADO OBTIDO PELOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD: a) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito, devendo, em especial, indicar bens da parte executada passíveis de penhora, caso já não tenha feito, devendo informar ainda se preposto da exequente irá acompanhar a diligência, incluindo dados para sua identificação e contato; b) Em sendo individualizado um novo bem, com a indicação do endereço completo onde poderá ser localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação; c) Nomeie-se depositário e intime-o a não dispor do bem depositado sem prévia autorização do Juízo, sob pena de responder pessoalmente pelo valor da avaliação do bem; d) Se a penhora recair sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do Executado, se casado for. Após, o Oficial de Justiça deverá entregar a contrafé, cópia do termo ou do auto de penhora e cópia desta decisão ao Oficial de Registro de Imóveis competente para que efetue o registro e encaminhe a este M. Juízo certidão de ônus reais atualizada com o registro da constrição, se tratar-se de imóvel; e) Se a penhora recair outras modalidades de bens, cujo procedimento de para expropriação se encontram previstas entre os artigos 861 e 869 do NCPC, venha os autos conclusos. 8) DA EFETIVAÇÃO DE PROTESTO Caso o Exequente deseje proceder ao protesto da dívida decorrente dos autos em epígrafe, bem como, fica aquele autorizado a apresentar a presente decisão, bem como a tela de andamento do sistema processual EPROC (e respectivas certidões), vedada a prática nos casos de execução provisória. 9) FRUSTRADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DETERMINADAS POR ESTA DECISÃO a) Suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, §1º, durante o qual ficará suspensa a prescrição. b) Decorrido esse prazo sem que seja(m) localizado(a/s) bens a serem penhorados e sem que tenha havido manifestação efetiva por parte do(a) exequente, arquivem-se os autos sem baixa (art. 921, §2º), podendo serem reativados tão logo encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º). c) Fica(m) ciente(s) o(s) exequente(s) de que o termo inicial da prescrição intercorrente é o da ciência da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis (Art. 921, §4º), e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no Art. 921, §1º. d) Fica(m) ciente(s) o(s) exequente(s) de que apenas a efetiva constrição patrimonial será apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., diligências tendentes à feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. e) Se frutífera a diligência, considerar-se-á interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência, observada a previsão constante do Art. 921, §4º-A. f) Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 921, §5º, vindo após os autos conclusos.

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