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Processo nº 5005858-20.2021.4.02.5101

ID: 275359244

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005858-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MEIREROSE TELES FERNANDES

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005858-20.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50058582020214025101/RJ) RELATOR : SIMONE SCHREIBER APELANTE : PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MEIREROSE TELES …

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Processo nº 5126720-20.2021.4.02.5101

ID: 300027779

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 05 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5126720-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURO GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOUGLAS JANISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5126720-20.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 51267202020214025101/RJ) RELATOR : ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE : MAURO GOMES MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DOUGLAS JANISK…

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Processo nº 5008186-20.2021.4.02.5101

ID: 291341894

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008186-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO JOSE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE DE CARVALHO CAETANO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008186-20.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA EXEQUENTE : FRANCISCO ANTONIO ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE DA SILVA (OAB RJ207358) ADVOGADO(A) : ALINE …

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Processo nº 5032824-20.2021.4.02.5101

ID: 272968411

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5032824-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ QUEIROGA BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5032824-20.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : SERGIO LUIZ QUEIROGA BRITO ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para m…

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Processo nº 5027683-20.2021.4.02.5101

ID: 272726596

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5027683-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTES FBL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027683-20.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TRANSPORTES FBL LTDA ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO BARBOSA DE SOUZA (OAB RJ231037) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela…

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Processo nº 5115759-20.2021.4.02.5101

ID: 273268531

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5115759-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA

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GUILHERME BARBOSA DA ROCHA

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GABRIEL ROSA DA ROCHA

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RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5115759-20.2021.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5115759-20.2021.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) IMPETRANTE : MF CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (OAB RJ095822) ADVOGADO(A) : GABRIEL ROSA DA ROCHA (OAB RJ123995) ADVOGADO(A) : GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) ADVOGADO(A) : HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Ante o trânsito em julgado do acórdão proferido na Apelação Cível nº 5115759-20.2021.4.02.5101 /TRF2, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes. Oficie-se à autoridade impetrada para ciência do julgado. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

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Valid Solucoes S A x União - Fazenda Nacional

ID: 326910053

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032242-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALID SOLUCOES S A

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

RODRIGO FUX

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RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA

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LEONEL PEREIRA PITTZER

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ARIEL DO PRADO MOLLER

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4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5032242-20.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 75) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: VALID SOLUCOES S A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARIEL DO PRADO MOLLER (OAB RJ205511) ADVOGADO(A): LEONEL PEREIRA PITTZER (OAB RJ145974) ADVOGADO(A): RACHEL DELVECCHIO DA CUNHA (OAB RJ188477) ADVOGADO(A): RODRIGO FUX (OAB RJ154760) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO DA ECONOMIA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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Processo nº 5062991-20.2021.4.02.5101

ID: 315586314

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062991-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS KATAGI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANKLIN ROSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062991-20.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS MARTINS KATAGI ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) SENTENÇA conheço e dou provimento aos embargos para integrar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062991-20.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ CARLOS MARTINS KATAGI ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) SENTENÇA conheço e dou provimento aos embargos para integrar os fundamentos acima à sentença e modificar o dispositivo desta Pelo exposto, e com base na fundamentação supra julgo: 1) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer como especial o período abaixo: a) Nitriflex S/A Indústria e Comércio- 01/03/1988 a 02/01/1996 2) PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com DER e DIB fixadas em 07/07/2016, considerando o tempo contributivo acima (36 anos, 01 mês e 21 dias), e efeitos financeiros decorrentes dessa revisão igualmente desde 07/07/2016, compensando-se o valor devido com as parcelas já pagas ao segurado do beneficio concedido na via administrativa. As prestações atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo INPC e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, pela incidência, uma única vez, da taxa SELIC acumulada mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da referida Emenda Constitucional nº 113/2021. Tendo a parte autora tido sucesso integral em seu pedido, deverá o INSS responder, por inteiro, pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, fixo os honorários, desde logo, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, atendidos os percentuais constantes do §3º do artigo 85 do CPC, excluídas as parcelas vincendas à sentença. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art.1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região. Intimem-se.

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Processo nº 5026131-20.2021.4.02.5101

ID: 312803490

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026131-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA RIBEIRO BRAGA TRINOTEC SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO AZEDO DE LEMOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026131-20.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ADELMA RIBEIRO BRAGA ADVOGADO(A) : BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) AUTOR : TRINOTEC SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BRUNO AZEDO DE LEMOS … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026131-20.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ADELMA RIBEIRO BRAGA ADVOGADO(A) : BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) AUTOR : TRINOTEC SERVICOS EIRELI ADVOGADO(A) : BRUNO AZEDO DE LEMOS (OAB RJ199761) DESPACHO/DECISÃO I. Verifica-se dos autos que a sentença foi anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito, determinando-se à ex-sócia da empresa autora que corrija o polo ativo da ação (v. processo 5026131-20.2021.4.02.5101/TRF2, evento 16, ACOR2 ). Ato ordinatório que, considerando o trânsito em julgado, determinou vista às partes por 5 (cinco) dias e, nada sendo requerido, que fosse dada baixa nos autos (evento 54). ADELMA RIBEIRO BRAGA requereu o cumprimento do acórdão, que determinou a continuidade do processo tendo como titular da ação a sua ex-sócia ADELMA RIBEIRO BRAGA (evento 60). CASA DA MOEDA DO BRASIL – CMB requereu o prosseguimento do feito, pugnando pela improcedência (evento 63). Despacho que determinou a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, o retorno à conclusão (evento 64). TRINOTEC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA requereu a nulidade do termo de rescisão por vício de consentimento, a condenação da Ré ao pagamento da multa contratual, à restituição do valor indevidamente retido, àindenização pelos prejuízos suportados e ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como protestou por todos os meios de prova em direito admitidos (evento 69). A parte autora manifestou ciência (evento 70). A parte autora informou ter respondido à intimação do despacho do evento 64 (evento 72). É o necessário. Decido. II. Depreende-se do voto/acórdão transitado em julgado que a ex-sócia de TRINOTEC SERVICOS EIRELI, a Sra. ADELMA RIBEIRO BRAGA , é a única legitimada para figurar no polo ativo da presente ação, uma vez que a pessoa jurídica foi extinta, carecendo-lhe capacidade para figurar em juízo, devendo ser recebida a petição do evento 60 como emenda à inicial e retificado o polo ativo da demanda. Ademais, tendo em vista a alteração subjetiva da demanda, entendo que deve ser reaberto o prazo de contestação, réplica e provas, homenageando-se os princípios do contraditório e ampla defesa, e de forma a evitar eventual alegação de nulidade processual pelas partes. III. Ante o exposto: RECEBO a emenda à petição inicial, quanto à alteração da parte autora. RETIFIQUE-SE a autuação para EXCLUIR a pessoa jurídica TRINOTEC SERVICOS EIRELI, mantendo-se no polo ativo apenas ADELMA RIBEIRO BRAGA . CITE-SE o réu para apresentar contestação, nos termos do art. 238 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC/15. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC/15. Findo o prazo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, DEVENDO , ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. No mesmo prazo, MANIFESTE-SE , igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica DEVERÃO as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC/15). Por fim, VOLTEM conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas, ou VENHAM conclusos para sentença, em caso negativo (art. 355, I do CPC).

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Processo nº 5053582-20.2021.4.02.5101

ID: 290910985

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053582-20.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONEI FELIPE CARVALHO GONÇALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE ALVES DE DEUS

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GISELLE SANTOS DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053582-20.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RONEI FELIPE CARVALHO GONÇALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE ALVES DE DEUS (OAB RJ128253) ADVOGADO(A) : GISELLE SANTOS DA SILVA (OAB RJ12… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053582-20.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : RONEI FELIPE CARVALHO GONÇALVES ADVOGADO(A) : VIVIANE ALVES DE DEUS (OAB RJ128253) ADVOGADO(A) : GISELLE SANTOS DA SILVA (OAB RJ127725) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. O INSS cumpriu a obrigação de fazer (Evento 73. A executada apresentou cálculos (Evento 77). O exequente concordou com os valores (Evento 80). Decido. 1. Diante da concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia federal no Evento 77 - PRTC2 cujo principal monta R$1.267,17 e honorários de sucumbência de R$7.408,50, calculados em 11/2024. 1.1. Defiro a reserva de honorários contratuais requerida pelo exequente, nos termos do contrato de serviços advocatícios apresentado em Evento 80 - CONT2, em favor da Dra Viviane Alves de Deus - OAB/RJ 128.253, no percentual de 30% sobre o valor principal devido ao exequente. 2. DETERMINO o cadastro das respectivas ordens de pagamento (autor e patrono) dando-se ciência às partes de sua expedição. Em ato contínuo, sem objeções, venham os autos para transmissão dos requisitórios, mantendo-se o feito sobrestado até a efetivação dos depósitos pela DIPRE. Esclareço que o beneficiário poderá acompanhar a data do depósito, bem como o Banco em que será depositado, assim como as demais informações necessárias para o saque, mediante consulta processual, no sistema EPROC da SJRJ, pelo número do processo, chave do processo, nome ou CPF da parte autora. Alternativamente, o beneficiário poderá também acompanhar o andamento da requisição de pagamento em proposta, no sistema EPROC do TRF2, mediante consulta processual, nesse caso, utilizando-se o número do processo no Tribunal, constante na parte final da certidão de envio das requisições juntadas aos autos. Efetuado o depósito, o beneficiário poderá se dirigir a qualquer agência do Banco depositário para receber os valores depositados. Cientificada a parte autora, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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