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Processo nº 5021946-94.2025.4.02.5101

ID: 327896533

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021946-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO

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EMI NISHIO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TRINDADE RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021946-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ243212) ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021946-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ243212) ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) ADVOGADO(A) : ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO (OAB RJ250716) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na qual requer que seja concedida a tutela de urgência, para fins de depósito objetivando suspender a exigibilidade da multa aduaneira em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128-722.946/2017-67, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, determinando-se em seguida, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que altere a situação do processo de devedor para “exigibilidade suspensa”, a fim de evitar o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa, o protesto e a posterior cobrança executiva. Ao final, no mérito, requer seja julgado inteiramente PROCEDENTE a presente Ação Anulatória, a fim de declarar a nulidade do débito de multa aduaneira em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128-722.946/2017-67, pela ocorrência da prescrição intercorrente prevista no §1º do art. 1º Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, procedendo-se a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos correlatos; ou, e) se assim não entender V. Exa., que se digne, de forma alternativa, julgar parcialmente procedente a presente demanda para determinar a exclusão do débito, dos efeitos decorrentes da mora relativa ao período de quase 7 (sete) anos em que o processo administrativo nº 11128-722.946/2017-67 permaneceu paralisado por inércia / ineficiência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eslcarece que teve lavrado contra si pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, em 29/08/2017, o Auto de Infração nº 0817800/05797/17, multa aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, cuja ciência se deu em 22/09/2017, por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), após formalizado o Processo Administrativo nº 11128.72.2946/2017-67, conforme cópia integral, em anexo (doc. 04). Alega que, inconformada com a referida autuação, a Autora apresentou impugnação tempestiva em 18/10/2017, conforme se verifica das folhas 46/52, do processo administrativo nº 11128-722.946/2017-67 (doc. 04), com o fim de discutir a tipicidade da referida autuação. Pontua que, após o recebimento e juntada aos autos da impugnação interposta pela Autora em 19/10/2017, foi proferido, no mesmo dia, despacho pela Alfândega do Porto de Santos, propondo o encaminhamento do processo à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO/SPO - SP para apreciação, tendo o despacho de encaminhamento sido proferido somente no dia 20/06/2024, conforme se constata em fl. 67, do processo administrativo. Afirma que somente no dia 30 de agosto de 2024, ou seja, quase 7 (sete) anos do protocolo da Impugnação pela Autora (18/10/2017), é que a Impugnação foi julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR, consoante decisão monocrática n° 109-008.064 (fls. 68/75 do processo administrativo). Aduz que inconformada com a demora irrazoável de quase 7 (sete) anos no julgamento do processo administrativo de multa aduaneira, a Autora busca a tutela do Poder Judiciário, pela presente via, na tentativa de anular integralmente o débito em questão, ou, se assim não entender pertinente V. Exa., reduzir os efeitos decorrentes da mora gerada por inércia da Administração Pública Federal. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, COMP9 ), recolhidas pela metade. Decisão, ( evento 4, DESPADEC1 ), indeferindo o pedido liminar. Petição da parte autora, ( evento 5, PET1 ), de 24/03/2025, ( evento 5, COMP2 ), na qual: a) apresenta o comprovante do depósito judicial ( evento 5, COMP2 ) no valor de R$ 7.881,50 (sete mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), do do montante integral da multa em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128.72.2946/2017-67 b) requer que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, §1o , do Código de Processo Civil, a fim de suspender a exigibilidade da multa aduaneira respectiva, em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128.72.2946/2017.67, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. c) requer, ainda, que seja concedida a tutela, requer ainda, seja determinado a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que promovam a alteração da situação do processo administrativo nº 11128.72.2946/2017-67 de devedor para “exigibilidade suspensa”, a fim de obstar o encaminhamento do débito em cobrança para inscrição em dívida ativa, e consequente cobrança executiva. Petição da parte autora, ( evento 9, PET1 ), de 09/06/2025, reiterando os termos de sua petição, ( evento 5, PET1 ), de 24/03/2025. Contestação da UNIÃO FAZENDA NACIONAL, ( evento 12, CONT1 ), em 27/06/2025, na qual: a) Defende a inocorrência da prescrição intercorrente. b) sustenta a legalidade da multa aplicad e sua constitucionalidade bem com a ausência de caráter desproporcional ou confiscatório e de violação ao non bis in idem. c) requer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, com as cominações de estilo. d) Informa que o depósito efetivado pelo autor se revela insuficiente para abarcar os créditos referentes ao processo administrativo discutido n. 11128 722946/2017-67, já inscrito em dívida ativa n. 70 6 25 013424-50 (documento anexo - evento 12, ANEXO2 ), de forma que postula-se a intimação da demandante para que esta realize a complementação do depósito judicial. Petição da parte autora, ( evento 13, PED LIMINAR/ANT TUTE3 ), de 30/06/2025, reiterando os termos de suas petições, ( evento 5, PET1 ), de 24/03/2025 e ( evento 9, PET1 ), de 09/06/2025. É o relatório. Decido. No que tange ao pleito de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, imperioso consignar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a sua concessão pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua outorga quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dito isso, a questão discutida nas aludidas petições do autor se refere à possibilidade de concessão da tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade da multa aduaneira respectiva, em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128.72.2946/2017.67, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, haja vista o depósito judicial por ela prestado. No que se refere ao depósito do montante integral do crédito tributário, cabe tecer algumas considerações. O depósito, judicial ou administrativo, é direito do administrado. Ao ser realizado em sua integralidade, possui o condão de suspender a exigibilidade da exação, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. "(...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória II - o depósito do seu montante integral ; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (grifos nossos) (...)" Dito isso, é oportuno salientar que a efetivação do depósito é direito do contribuinte, que pode realizá-lo independente de autorização judicial, produzindo seus efeitos imediatos, os quais decorrem diretamente da lei. Acrescenta-se que o depósito tem natureza de caução do deferimento da medida liminar, em ordem a tornar reversível eventual cassação ou revogação da medida concedida pelo Juízo. Tal natureza, aliás, decorre da dupla finalidade do depósito judicial, já que atua não só como causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas também como garantia do pagamento do débito, caso o pedido seja julgado improcedente ao final do processo principal. Resta, portanto, ao Juízo comunicar a autoridade fiscal que o crédito se encontra com exigibilidade suspensa, em razão da efetivação do depósito. Na hipótese dos autos, é possível observar que foi constituído o crédito tributário no processo administrativo nº 11128.72.2946/2017-64. Pois bem, a parte autora apresentou comprovante de depósito judicial ( evento 5, COMP2 ) no valor de R$ 7.881,50 (sete mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), do suposto montante integral da multa em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128.72.2946/2017-67. Ocorre, entretanto, que a UNIÃO FAZENDA NACIONAL, em sua peça de contestação, ( evento 12, CONT1 ): a) informou que o depósito efetivado pelo autor se revela insuficiente para abarcar os créditos referentes ao processo administrativo discutido n. 11128 722946/2017-67, já inscrito em dívida ativa n. 70 6 25 013424-50 (documento anexo), de forma que Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região 15. b) postulou a intimação da demandante para que esta realize a complementação do depósito judicial. Pois bem, em que pese não tenham sido apreciadas as petições da parte autora, ( evento 5, PET1 ) e ( evento 9, PET1 ), fato é que a UNIÃO FAZENDA NACIONAL se manifestou pela insuficiência do depósito apresentado e, mais, requereu a intimação da parte autora para realizar a complementação do depósito judicial. Diante do exposto, cumpre DETERMINAR a intimação da parte autora para que realize a complementação do depósito judicial, devendo para tanto, diligenciar junto à FAZENDA NACIONAL/Receita Federal quanto ao valor atualizado do débito e, comprovado nos autos o Depósito Judicial, DEFERIR A LIMINAR para suspender a exigibilidade processo administrativo discutido no presente feito n. 11128 722946/2017-67, bem como da CDA. 70 6 25 013424-50. A) Intime-se a parte autora para, se assim desejar, efetuar o depósito judicial do valor contestado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. B) Comprovado nos autos a realização do depósito nos termos do item "A" acima, INTIME-SE A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para ciência e aferição da correção do valor depositado, a fim de que, em sendo correspondente ao valor integral do débito, dar cumprimento a tutela ora deferida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, em dobro, inclusive adotando as providências pertinentes junto a Receita Federal. C) Concomitantemente ao item "A" acima, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. D) Transcorrido o prazo do item "C" acima, intime-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro.. E) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

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Processo nº 5061037-94.2025.4.02.5101

ID: 329182595

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061037-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LINO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJULIA ALVES PESSOA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061037-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALTER LINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061037-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALTER LINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 720.132.93-33). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo. - Retifique o CPF da parte autora no termo de renúncia atualizado , firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. - Regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração válida, com os dados da parte autora preenchidos de forma adequada. - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. - Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Junte a parte autora a declaração de gratuidade de justiça com o CPF retificado. Caso não juntada, a apreciação irá ocorrer no momento da sentença. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. O benefício foi indeferido apenas pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, evento 1, PROCADM13 . Foi realizada avaliação social em 15/04/2025. ( evento 1, PROCADM13 ). Portanto, nos termos da tese fixada pela TNU no tema 187, deixo, por ora , de determinar nova avaliação social em sede judicial. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1)Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessário. 7) Após, nada mais requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005553-94.2025.4.02.5101

ID: 337426748

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005553-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAISA BROSTEL DAGUER GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA LEITE VALENTE

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GUSTAVO PESSALI MARQUES

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MARIANE DOS REIS CRUZ

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GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 5005553-94.2025.4.02.5101/RJ APELANTE : THAISA BROSTEL DAGUER GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO (OAB PI023158) ADVOGADO(A) : MARIANE DOS REIS CRUZ (OA… Apelação Cível Nº 5005553-94.2025.4.02.5101/RJ APELANTE : THAISA BROSTEL DAGUER GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO (OAB PI023158) ADVOGADO(A) : MARIANE DOS REIS CRUZ (OAB MG151460) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PESSALI MARQUES (OAB MG162960) ADVOGADO(A) : JULIA LEITE VALENTE (OAB MG141080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por THAISA BROSTEL DAGUER GUIMARÃES contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face de ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, no contexto do Concurso Nacional Unificado – CNU. Pela sentença de Evento 30 ( evento 30, SENT1 ), o Juízo de primeiro grau denegou a segurança pleiteada, ao entender que não se configurou ilegalidade no ato administrativo praticado pela Fundação Cesgranrio, destacando que a banca examinadora agiu conforme as regras previstas no edital. Com efeito, a apelante interpôs recurso de apelação ( evento 35, APELACAO1 ), com pedido de tutela recursal, sustentando que apresentou documentação oficial idônea e suficiente para comprovar mais de 10 anos de experiência profissional na Administração Pública, e que a nota zero atribuída decorreu de formalismo excessivo, em afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Requer, assim, em sede liminar, a concessão de tutela recursal para que seja atribuída, de forma provisória, a pontuação correspondente à experiência profissional na fase de títulos do certame, com o consequente reposicionamento provisório da apelante na lista classificatória, até o julgamento final da apelação. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso ( evento 45, PET1 ), nas quais a apelada defende a legalidade da avaliação realizada. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo desprovimento da apelação ( evento 6, PARECER1 ). É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando a parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sobre a matéria tratada nos autos, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485). Confira-se a respectiva ementa: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado em 29/06/2015) Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de o poder judiciário interferir nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso público na correção de provas e avaliação de títulos, salvo quando houver manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Veja-se, nessa esteira, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. 2. Não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 73.741/MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, disponibilizado em 02/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. REVISÃO DAS NOTAS ATRIBUIDAS AOS QUESITOS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NOTA MÁXIMA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. BANCA EXAMINADORA. SUBISTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AVALIAÇÃO E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão do Concurso do Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando a aplicação nota máxima em alguns quesitos de sua prova relativa ao concurso público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida a possibilidade de controle de legalidade. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.472.506/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 19/12/2014.) IV - A Corte de origem assim se manifestou: ‘(...) Assim, ausente direito liquido e certo do impetrante, uma vez que seu pleito resulta no indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas do concurso público, em flagrante violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...).’ V - A decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. VI - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: (RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014.) VII - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior. VIII - Não se presta a via escolhida como meio a produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança. IX - Agravo interno improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 69.442/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, disponibilizado em 16/08/2023) “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE BACHAREL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de incursão do poder judiciário nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso na correção de provas e avaliação de títulos, salvo manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2019; RMS 47.417/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2019. 2. No caso dos autos, não se constata tenha a Comissão do concurso incorrido em alguma ilegalidade, na medida em que o recorrente, ao contrário dos candidatos paradigmas apontados, não logrou comprovar o exercício de atividades privativas de bacharel em direito, não cumprindo os requisitos exigidos no edital do certame para a obtenção da pontuação pretendida, não havendo, também, o que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.” (STJ, Primeira Turma, RMS 62.025/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 23/09/2021) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada. II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao poder judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado. Nesse sentido: ‘não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame’ (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes). III - No caso dos autos não configura qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual nada a prover. A propósito, confiram-se os seguintes julgados in verbis: RMS 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; RMS 58.373/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018. IV - Agravo interno improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 26/09/2019) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. AGENTE DELEGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, o poder judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. 2. Hipótese em que os critérios utilizados pela banca examinadora nos quesitos de exigência de apresentação de diploma de bacharel de direito, de títulos relativos à participação em encontro, pontuação atribuída a outros candidatos, bem como de período exercido na atividade de agente cartorário, não infringiram a legalidade do certame. 3. Recurso ordinário desprovido.” (STJ, Primeira Turma, RMS 47.417/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, publicado em 20/02/2019) In casu , da análise dos elementos constantes dos autos, não se verifica, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, a ocorrência de manifesta ilegalidade ou de descumprimento das regras editalícias por parte da banca examinadora. O que se extrai é, em verdade, o inconformismo da parte recorrente com a avaliação promovida nos termos do edital, não havendo demonstração de vício apto a ensejar a interferência do Judiciário no mérito administrativo do certame. Diante disso, ausente a probabilidade do direito, inviável se mostra a concessão da tutela provisória recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

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Processo nº 5073550-94.2025.4.02.5101

ID: 338398645

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073550-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073550-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) DESPACHO/DECISÃO Processo orig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073550-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção da Capital – Rio de Janeiro, redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de CID 10 – H 54.4, denominado VISÃO MONOCULAR. Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido conforme carta de indeferimento juntada no ev. 1 - OUT 7, pág. 5 (45 PA). É o breve relatório. Decido. I - Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade de Justiça. II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo. III - Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em OFTALMOLOGIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria/central de perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a secretaria/central de perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame. Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. IV - Em que pese o atendimento do requisito de renda per capta pelo(a) autor(a) em sede administrativa, expeça-se mandado de verificação socioeconômica , a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel. O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência, apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2. Indicar nome, CPF e emprego/ocupação dos filhos maiores, ainda que não residam com o requerente. Na hipótese de BPC-LOAS à pessoa com deficiência, indicar nome, CPF e emprego/ocupação do pai/mãe, ainda que não resida no local. ; 3. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4. Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6. Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos e outros). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel (foto do recibo), tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado) informar o valor da conta de energia elétrica do imóvel (foto da conta); 8. Que tipos de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos guarnecem a residência, o possível valor destes, e qual o atual estado de conservação dos mesmos; 9. Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. Quantidade de aparelhos de telefone celular que a família possui; 10. Informar se alguém da família possui plano de saúde. 11. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 12. Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 13. Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO: A – COMPOSIÇÃO FAMILIAR: ST- SITUAÇÃO DE TRABALHO: Empregado c/vínculo ou Empregado s/vínculo ou Desempregado ou Biscate ou Benefício ou Aposentado ou Autônomo ou Outros. B – RESIDÊNCIA: Tempo de Moradia; origem; Moradia: Própria ou Alugada ou Cedida ou Ocupada. CONSTRUÇÃO : Madeira ou Barro ou Alvenaria ou Sapê; Laje ou Telha ou Zinco. Nº DE CÔMODOS : Sala; Quarto; Cozinha; Banheiro; Área Serv. BENS MÓVEIS Próprios da casa: Outros: C – SANEAMENTO BÁSICO ÁGUA : Rede Pública ou Poço particular ou Poço Coletivo ou Outro. TRATAMENTO ADICIONAL DA ÁGUA : Não Filtrada ou Fervida ou Clorada. ESGOTO: Rede Pública ou Sumidouro ou Filtro no terreno. LIXO: Coleta Pública ou Caçamba ou Céu Aberto ou Queima/Enterra. ELETRICIDADE : Sim ou Não. LOGRADOURO : Asfaltado ou Calcetado ou Chão. OBSERVAÇÕES : D – SAÚDE PLANO DE SAÚDE : Sim ou Não. Qual? DEFICIENTE : Sim ou Não. ALGUÉM COM NECESSIDADE CONSTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO? Sim ou Não. QUEM E QUAL O TRATAMENTO? OUTRAS INFORMAÇÕES: DADOS COLHIDOS POR: Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência sempre que a parte autora não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa ou outros) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, de forma não presencial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, na qual seja fornecida a localização em tempo real do referido telefone celular, comprovando a parte autora se, realmente, encontra-se no endereço descrito no auto de verificação. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos que devem ser enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica têm que ser devidamente justificadas. Após a juntada do laudo : (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação , no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a). Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5009615-57.2025.4.02.0000

ID: 327992533

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009615-57.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO THIAGO SZILAGY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009615-57.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNO THIAGO SZILAGY ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REZENDE (OAB RJ157710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corp… Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009615-57.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNO THIAGO SZILAGY ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REZENDE (OAB RJ157710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO THIAGO SZILAGY , em face de ato coator atribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos de representação pela prisão preventiva nº 5092171-76.2024.4.02.5101, formulada pela autoridade policial, decretou e manteve a segregação cautelar do paciente ( evento 14, DESPADEC1 , evento 301, DESPADEC1 ) e evento 559, DESPADEC1 ), com base nas informações colhidas nos autos dos inquéritos policiais IPL 2022.0046255, 2023.0019513 e 2024.0070884-DELEPAT/DRPJ/SR/PF/RJ (" Operação Libertatis "), em que investigada a atuação de organização criminosa volta à prática dos crimes de tráfico de pessoas (art. 149-A, inciso II, do Código Penal - CP), submissão a trabalho escravo (art. 149, caput e § 1º, inciso II, do CP), crime contra a saúde pública (art. 278 do CP), falsificação de documentos privados (art. 297 do CP), sonegação fiscal por falta de documento fiscal (art. 1º, inciso V, Lei nº 8.137/90), crime contra a economia popular (art. 7º, incisos II e VII, Lei nº 8.137/90), violação de direito autoral (art. 184, § 2º, CP), lavagem de capital (art. 1º da Lei nº 9.613/98), evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), corrupção ativa e passiva (art. 333 e art. 317 do CP), duplicata simulada (art. 172 do CP) e receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP). Alega o impetrante ( evento 1, INIC1 ), em síntese, que não estão presentes, no caso em apreço, os pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva imposta ao paciente. Argumenta que os elementos informativos colhidos na fase investigativa — notadamente mensagens extraídas de conta de e-mail de terceiro e comunicações provenientes de interlocutor vinculado à empresa ROTOPRINT — não se mostram suficientes, por si sós, para justificar a segregação cautelar, ausente a demonstração concreta do periculum libertatis . Aduz que, embora o procedimento investigativo revele certa complexidade e envolvimento de múltiplos investigados, não há, no que tange ao paciente, indícios seguros que evidenciem a sua inserção em organização criminosa voltada ao comércio ilícito de cigarros, sendo relevante o fato de que sua inclusão no rol dos investigados se deu sem diligências prévias mínimas a individualizar sua conduta. Aponta, ainda, que a documentação acostada aos autos — especialmente certidão de nascimento e documento de identidade da filha menor do paciente — comprova a existência de vínculos familiares relevantes, reforçando a tese de ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Nesse sentido, defende que a prisão se mostra desprovida de fundamentação concreta e individualizada, contrariando o princípio da presunção de inocência. Argumenta, de igual modo, que a manutenção da custódia cautelar do paciente, enquanto outros corréus respondem ao feito em liberdade, configura violação ao princípio da isonomia processual, notadamente diante da inexistência de motivação idônea que justifique o tratamento diferenciado. Assevera que não se pode permitir decisões contraditórias, tampouco discricionárias, sem respaldo fático individualizado. Enfatiza, ainda, o impacto que a prisão do paciente provoca sobre o núcleo familiar, em especial sobre sua filha menor, que completará nove anos em breve, apontando o dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CF), bem como as disposições do Código Civil (art. 1.566, IV) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), que impõem à família, à sociedade e ao Estado a preservação do vínculo afetivo e das obrigações parentais. Afirma que o paciente possui domicílio certo e conhecido, com contrato de locação regularmente firmado e cumprimento do mandado de prisão em seu endereço residencial, o que evidencia a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão, como monitoração eletrônica, proibição de contatos ou suspensão de atividades econômicas. Por fim, destaca que o fumus boni iuris se evidencia na fragilidade da imputação, fundada em ilações e interpretações genéricas de mensagens eletrônicas, sem demonstração objetiva de sua atuação direta na prática dos crimes imputados. O periculum in mora estaria configurado na manutenção indevida de uma restrição extrema à liberdade, gerando prejuízos irreversíveis à imagem, vida pessoal e profissional do paciente. Requer, assim, o deferimento da liminar para a imediata soltura do paciente, com a expedição de alvará de soltura, e a posterior confirmação da ordem, para que possa responder ao processo em liberdade, com a imposição de medidas cautelares diversas, caso assim entenda o Juízo. Sustenta, em conclusão, que a manutenção da prisão preventiva, tal como se apresenta, configura constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação adequada e desproporcionalidade da medida em face das circunstâncias do caso concreto. É o relato do necessário. Decido . A concessão de medida liminar em sede de habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, mediante ameaça, coação ou violência capaz de comprometer a liberdade de locomoção (art. 5º, inciso LXVIII, da CF), exigindo-se, para tanto, a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora na tutela jurisdicional. Nos termos do artigo 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva demanda a comprovação da materialidade delitiva e da presença de indícios suficientes de autoria ( fumus commissi delicti ), além da indicação concreta de risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à eficácia da aplicação da lei penal ( periculum libertatis ). Não obstante, além dos requisitos do art. 312 do CPP, devem ser observadas as condições objetivas estabelecidas no art. 313 do mesmo diploma, que delimitam as hipóteses autorizadoras da medida extrema, dentre as quais, a imputação de crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, o que já se verifica no caso em exame, conforme relatório apresentado pela Polícia Federal. Ressalte-se, ainda, que a custódia cautelar reveste-se de natureza subsidiária, de modo que somente deve ser imposta quando demonstrada a ineficácia ou inadequação das demais medidas cautelares alternativas previstas no ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. In casu , a materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada, nos autos do Inquérito Policial nº 5016169-02.2023.4.02.5101, vinculado à chamada "Operação Libertatis", que evidencia uma complexa e estruturada organização criminosa de caráter transnacional, articulada em diversos níveis hierárquicos e funcionalmente compartimentalizada, com traços típicos de organização mafiosa. A referida estrutura, segundo apurado, opera desde o ano de 2018, com divisão de tarefas entre seus integrantes e atuação interligada com outras facções criminosas, milícias e grupos ligados ao jogo ilegal, com atuação voltada ao cometimento de múltiplas infrações penais, em especial a fabricação e comercialização ilícita de cigarros, exploração de trabalho escravo, tráfico de pessoas, lavagem de ativos, corrupção, sonegação fiscal, violação de propriedade intelectual e evasão de divisas. A engrenagem criminosa é composta por distintos núcleos, cada qual com atribuições específicas: o comando central, responsável pela coordenação e financiamento das ações ilícitas; os assessores diretos, encarregados de repasses financeiros, gestão administrativa e interlocução com profissionais externos; os executores armados, que garantem a segurança do grupo, impõem o terror e realizam ações violentas; os intermediários financeiros e operadores de lavagem, que viabilizam a circulação e dissimulação de valores ilícitos; os gestores das unidades fabris clandestinas, responsáveis pela operação da produção; os responsáveis pela logística e transporte; os fornecedores de insumos e maquinário ; os aliciadores e transportadores de mão de obra estrangeira; além dos agentes públicos cooptados, que utilizam sua posição funcional para proteger os interesses da organização, em clara afronta aos deveres institucionais. Em especial, verifica-se o uso reiterado de ameaças armadas, intimidações e práticas fraudulentas para recrutar cidadãos estrangeiros, notadamente de nacionalidade paraguaia, submetendo-os a regime de trabalho extenuante e degradante, com restrições à liberdade de locomoção e comunicação. A estrutura conta ainda com sofisticados mecanismos de evasão e dissimulação de receitas, com remessas regulares de valores ao exterior e utilização de interpostas pessoas para ocultação patrimonial, evidenciando os contornos financeiros da operação. A atuação do grupo não se restringe a uma localidade determinada, expandindo-se por diferentes territórios mediante alianças com outras redes ilícitas, o que confere às condutas tipificadas caráter transnacional. Tal organização, segundo a autoridade policial, impõe controle territorial e mercadológico sobre o comércio de cigarros ilegais, por meio de monopólio forçado, concorrência desleal e eliminação de opositores, operando à margem do sistema legal e econômico vigente. As funções exercidas pelos membros variam e, em alguns casos, acumulam-se, havendo agentes que transitam entre diferentes níveis operacionais, desempenhando múltiplas tarefas dentro da cadeia criminosa, inclusive servidores públicos que, além de facilitar ações ilícitas, participam ativamente de operações logísticas e de segurança. Há relatos de uso indevido de prerrogativas funcionais — como porte de arma, acesso a informações privilegiadas e influência sobre atos administrativos — em benefício direto da organização. Em síntese, os indícios apontam para a atuação de uma organização criminosa de larga escala, voltada ao lucro ilícito mediante a prática sistemática de crimes graves e de repercussão social, cujos integrantes adotam conduta altamente lesiva à ordem pública, econômica e institucional. Tais circunstâncias, somadas ao emprego de violência, corrupção e fraude, confirmam a materialidade dos delitos objeto de apuração nestes autos. Frise-se que, a despeito de investigações anteriores, o grupo criminoso manteve-se em plena atividade ilícita, operando unidades clandestinas de produção de cigarros e aliciando trabalhadores paraguaios para labor em condições degradantes. Por sua vez, quanto à autoria delitiva imputada ao paciente, segundo consta do Relatório Final da autoridade policial, estaria inserido na categoria de fornecedor de bens destinados à fabricação de cigarros, fornecendo " insumos (inclusive rótulos contrafeitos), maquinários, matéria prima, gerador, compressor e terreno para que sejam destinados às fábricas clandestinas de cigarro e à produção clandestina de cigarros ", realizando " pagamentos e repasses por meio de pessoas interpostas e por meio de depósitos em espécie encobertos ", recebendo " valores provenientes da comercialização dos produtos dos crimes ", atendendo " às ordens emanadas pelas camadas superiores " ( evento 1, REL_FINAL_IPL2 , fl. 63). Segundo as investigações, o paciente teria, entre os anos de 2020 até o presente, integrado o grupo criminoso, em posição de liderança no setor responsável pelo fornecimento de materiais e embalagens adulteradas às fábricas clandestinas de cigarros, desempenhando papel ativo e direto nessa cadeia, atuando como coordenador e obtendo ganhos financeiros por sua participação no esquema comercial ilícito estruturado pelo grupo. Nessa linha, teria concorrido para os delitos relacionados à constituição e atuação em organização criminosa (art. 1º c/c o art. 2º, caput e §§ 3º e 4º, incisos II, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013), além da prática de falsificação de documento particular (art. 297 do CP). Mais especificamente, conforme destacado pelo Magistrado de primeiro grau ( evento 14, DESPADEC1 ), o paciente, filho de MEIRE BONADIO, outra investigada, atuava em conjunto com sua genitora no fornecimento de materiais e equipamentos utilizados na produção clandestina de cigarros. Foi constatado o registro da empresa ROTOPRINT em nome do paciente, o qual também figura como responsável pela MBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA, empresas estabelecidas no mesmo local de funcionamento da IN BOX GRÁFICA, empreendimento vinculado a MEIRE e identificado como adquirente do insumo químico apreendido em fábrica clandestina. A partir do acesso às comunicações de MEIRE, obtido por meio de decisão judicial, foram identificadas diversas conversas que vinculam o paciente às práticas investigadas, in verbis : " Em conversa com MEIRE, BRUNO fala sobre a entrega de fotolitos para VANDERLEI. Já em outro diálogo, também mencionado anteriormente, MEIRE fala com MATHEUS que BRUNO intermediou a a venda de maquinário de RUBENS CARDOSO para um grupo do Espírito Santo, e que RUBENS ainda não havia pago a comissão prometida (Evento 1, INF9, fls. 75/82) Outro diálogo relevante, é uma conversa entre mãe e filho logo após a deflagração da Operação que deu início a estas investigações, na qual MEIRE fala com BRUNO que “YORK” era responsável pela fábrica onde eram mantidos migrantes paraguaios em situação análoga à escravidão, bem como cogita interromper sua produção com receio de ser enquadrada como fornecedora, já que havia entregue, dias antes da apreensão, uma grande remessa de papel, ponteiras e fitilhos para a produção ilegal de cigarros que imitavam a marca GIFT. Na ocasião, seu filho fala sobre a impossibilidade de rastrearem o fornecedor (Evento 1, INF9, fl. 93). Ressalto que os fatos aqui destacados são apenas uma parcela das provas obtidas e analisadas pela Autoridade Policial a partir das quebras deferidas, havendo outras inúmeras evidências documentadas e relatadas nos documentos de suporte ao Relatório Final da Autoridade Policial (Quebra Telemática - Evento 1, INF28, fls. 39/54)". Vê-se que são fortes os indícios da participação do paciente na empreitada criminosa, considerando que, mesmo após a operação policial, ocorrida pouco depois do envio de grande quantidade de insumos por MEIRE, a investigada discutiu com o paciente a possibilidade de ser localizada, tendo ele assegurado que tal rastreamento não seria viável, conforme bem destacado pelo Juízo a quo , ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva dos investigados ( evento 301, DESPADEC1 ). Ainda consoante manifestação ministerial ( evento 518, PROMOCAO1 ): " BRUNO THIAGO SZILAGY e MEIRE GONÇALVES BONADIO, presos em 27/03/2025, por ocasião da fase ostensiva da Operação Libertatis, requerem a revogação de sua custódia alegando, em suma, (i) que não mais subsistem os fundamentos da prisão cautelar (ii) possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas, e (iii) ausência de risco de fuga e de reiteração delitiva. (...) A conduta de ambos está descrita, de modo detalhado e com a devida referência às evidências da investigação, na denúncia da ação penal nº 5051531-94.2025.4.02.5101. MEIRE GONÇALVES BONADIO integrou a organização criminosa desde 2021 até 2024, exercendo a função de destaque no núcleo de fornecedores de insumos e rótulos contrafeitos às fábricas clandestinas de cigarros, de forma contínua e atual, em contemporaneidade com os atos de toda a organização criminosa. Juntamente com BRUNO THIAGO SZILAGY , seu filho, e outros integrantes da organização criminosa, promoveu a falsificação de rótulos e embalagens de cigarros nacionais e estrangeiros das marcas C One, Gift, San Marino, Eight, Egipt, Ws Red, Gudam Garam (Outback) e Vila Rica, bem como forneceu insumos (substâncias químicas, bobinas, fitilhos, ponteiras e outros materiais), utilizados na produção de cigarros falsificados, às fábricas clandestinas da organização criminosa de ADILSINHO, desmontadas em 2022, 2023 e 2024, além de outras desconhecidas. (...) BRUNO THIAGO SZILAGY I é filho de MEIRE e suposto proprietário da ROTOPRINT INDUSTRIA GRÁFICA LTDA, tendo figurado como ex-sócio da MBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA, empresa de sua mãe, atuando como uma espécie de gerente desse núcleo. Conforme evidências reunidas nas investigações da autoridade policial, BRUNO integrou a organização criminosa de ADILSINHO, ao menos desde 2022 até 2024, exercendo a função de gerente do núcleo de fornecedores de insumos e rótulos contrafeitos para as fábricas clandestinas de cigarros, atuando com inequívoco dolo e auferindo lucro em decorrência disso. Juntamente com MEIRE e outros integrantes da organização criminosa, promoveu a falsificação de rótulos e embalagens de cigarros nacionais e estrangeiros das marcas C One, Gift, San Marino, Eight, Egipt, Ws Red E Blue, Gudam Garam (Outback), Vila Rica, Bill, fornecidos às fábricas clandestinas desmontadas em 2022, 2023 e 2024. BRUNO foi o responsável pelo investimento em maquinário para produção de insumos utilizados na fabricação clandestina de cigarros de outra organização criminosa. Em seu conjunto, as evidências apontam BRUNO como peça da atividade econômica ilícita de fornecimento de insumos e bens, com pleno conhecimento das respectivas destinações para a fabricação clandestina de cigarros e embalagens pela organização criminosa de ADILSINHO e mesmo de outros grupos, incorrendo nos crimes a seguir. Com isso, BRUNO foi denunciado pelo crime de organização criminosa, crime contra as relações de consumo e crime relativo a substâncias nocivas à saúde pública. (...) Todos os elementos fáticos mencionados acima demonstram o protagonismo de MEIRE e BRUNO na organização criminosa, sobretudo em face da expertise e conhecimento que detêm acerca da dinâmica logística e comercial das atividades ilícitas do grupo. Neste contexto, a manutenção da prisão justifica-se como meio de interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que eles venham a se inserir novamente em cadeia de produção e comercialização de cigarros clandestinos. Importante registrar, também, a articulação de ambos com pessoas diretamente ligadas a ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO, líder da organização criminosa, que segue foragido em face de decreto prisional expedido pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Este fato também aponta para a necessidade de manutenção do decreto prisional como forma de impedir a reorganização do grupo criminoso para o cometimento de novas infrações penais". Outrossim, segundo bem ressaltado pelo Magistrado de origem, ao indeferir, novamente, o pedido de revogação da prisão preventiva ( evento 559, DESPADEC1 ), a denúncia oferecida pelo MPF em face dos acusados vinculados à "Operação Libertatis" (ação penal nº 5051531-94.2025.4.02.5101), revela ainda mais a atuação do paciente no esquema criminoso ( evento 1, INIC1 , fl. 116), in verbis : "O denunciado BRUNO THIAGO SZILAGY é filho de MEIRE BONADIO e suposto proprietário da ROTOPRINT INDUSTRIA GRÁFICA LTDA 518 , tendo figurado como ex-sócio da MBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA 519 , empresa de sua mãe, atuando como uma espécie de gerente desse núcleo. As principais evidências digitais de sua atuação junto à organização criminosa são as conversas a seguir retratadas, armazenados na nuvem e-mail de e-mail meirebonadio@terra.com.br: ● Em 16.05.2022: em uma conversa no Grupo Roto ID, foi constatado que R$ 59.628,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos e vinte oito reais) foram pagos Bruno Rogerio Torres pela compra de papel, utilizando a conta Nu Bank de VANDERLEI PEREIRA SILVESTRE. Após a confirmação de um depósito na conta de VANDERLEI de R$ 14.000,00, BRUNO SZILAGYI orientou as funcionárias a efetuarem o pagamento de cinco barricas de 50kg de cola com esse saldo. ● Em 21.07.2022: MATHEUS HADDAD reclama de impressão errada em seu material, precisamente na embalagem da caixa e da carteira de cigarro, que seria da marca 51, a imagem de um cinzeiro foi substituída pela de uma mulher grávida. O erro teria sido cometido por BRUNO ou RENATO, ambos trabalham na gráfica e são responsáveis pela programação das máquinas. ● Em 19.09.2022: BRUNO SZILAGYI encaminhou mensagens de IVANOR ANTONIO MINATTI que reclamava dos gastos excessivos de MEIRE BONADIO, mencionando valores superiores a um milhão de reais da venda de filtros de cigarros sem comprovação, além de cobrar pagamentos de faturas de carros e passagens, valores devidos à RUBENS CARDOSO e o próprio pagamento mensal de IVANOR. ● Em 25.11.2022: em uma conversa no grupo Roto ID, BRUNO SZILAGYI encaminhou uma lista de material necessário para atender a um pedido do cliente "ALEMÃO", indicando seu envolvimento na produção de materiais para esse cliente. Além disso, foi identificado o envio do arquivo "maço faca alemão FITA IMPRESSA.pdf" para BRUNO, o que sugere que o rótulo a ser produzido para a marca de cigarro Eight. ● Em 20.03.2023: na data da descoberta da fábrica Figueiras, MEIRE esclareceu à BRUNO SZILAGYI que o gerente da fábrica era seu cliente "YORK". Ela descreveu o maquinário perdido e sugeriu interromper a produção, pois foram encontrados insumos fornecidos por ela no local. BRUNO SZILAGYI tranquilizou MEIRE, argumentando que não haveria como vincular os insumos apreendidos à gráfica IN BOX, pois teriam sido transportados sem informações detalhadas da carga. ● Em 27.03.2023: em conversa de MATHEUS - Max Novissimo, a denunciada MEIRE diz que RUBENS deve U$ 30.000,00 (trinta mil dólares) a BRUNO SZILAGYI por intermediação de venda de máquinas de cigarros da linha BOX para o “pessoal do Espírito Santo”. ● Em 02.05.2023: MEIRE encaminhou trecho de comunicação estabelecida entre ela e “ALEMÃO”, que passou a utilizar o username “Croacia013” no aplicativo Silent. O motivo do contato seria a aquisição de gráficos ou “figurinhas”, assim denominados pelos criminosos, para confecção de cigarros. ● Entre setembro e novembro de 2023, MEIRE e um interlocutor ALBERTO MARIANO conversam sobre uma nova fábrica aberta em Recife/PE e compra de insumos para fabricação de cigarros. Especificamente no diálogo de 11.09.2023, MEIRE mencionou ter conversado com seu "menino" sobre essas marcas e ofereceu a possibilidade de ele se encontrar com Alberto para discutir o desenvolvimento dos produtos. Embora não explicitamente nomeado, o contexto sugere que esse "menino" seja BRUNO SZILAGYI, dada a sua ligação com as operações da gráfica. Para além das provas acima, em 06.09.2022, foram encontrados prints em sequência onde ALEMÃO (Fred081) discrimina seus pedidos ao usuário ROTOPRINT NOVO !!! Importante registrar que BRUNO THIAGO SZILAGY I é citado e também destinatário de áudios de mensagens eletrônicas, obtidos a partir da análise de dados telemáticos armazenados na conta Google kaique.marcio34@gmail.com, pertencente à MÁRCIO RIBEIRO BATISTA (“BACALHAU”), empregado da ROTOPINT, conforme será detalhado em relação a este denunciado. Conforme evidências sistematizadas anteriormente, BRUNO SZILAGYI integrou a organização criminosa de ADILSINHO, ao menos desde 2022 até 2024, exercendo a função de gerente do núcleo de fornecedores de insumos e rótulos contrafeitos para as fábricas clandestinas de cigarros, atuando com inequívoco dolo e auferindo lucro em decorrência disso. Juntamente com MEIRE BONADIO, VANDERLEI SILVESTRE, MARCIO BATISTA (BACALHAU) e EVERTON MARQUES, promoveu a falsificação de rótulos e embalagens de cigarros nacionais e estrangeiros das marcas C One, Gift, San Marino, Eight, Egipt, Ws Red E Blue, Gudam Garam (Outback), Vila Rica, Bill, fornecidos às fábricas clandestinas desmontadas em 2022, 2023 e 2024. As provas indicam, ainda, que BRUNO foi o responsável pelo investimento em maquinário para produção de insumos utilizados na fabricação clandestina de cigarros de outra organização criminosa. Referido conjunto probatório insere BRUNO THIAGO SZILAGY I no centro da atividade econômica ilícita de fornecimento de insumos e bens, com pleno conhecimento das respectivas destinações para a fabricação clandestina de cigarros e embalagens pela organização criminosa de ADILSINHO e mesmo de outros grupos [...]". À vista dos indícios de autoria e materialidade acima expostos, configurou-se, portanto, o pressuposto do fumus comissi delicti . No que tange ao periculum libertatis , cumpre salientar que os fundamentos apresentados pelo impetrante neste habeas corpus já foram devidamente analisados pelo Juízo de origem em diversas ocasiões, não tendo sido trazidos aos autos quaisquer elementos novos aptos a infirmar as conclusões anteriormente alcançadas. Não se verifica, ademais, qualquer modificação nas circunstâncias fáticas e jurídicas que motivaram a decretação da prisão cautelar do paciente. De fato, as investigações indicam que o paciente exerce função de destaque no grupo criminoso, o que justifica o tratamento diferenciado em relação a outros corréus que obtiveram a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Tal distinção encontra-se devidamente fundamentada nas decisões proferidas pelo Juízo a quo . Ademais, a mera condição de possuir residência fixa ou de ser genitor de criança com nove anos de idade não é, por si só, suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva, sobretudo diante da persistência do risco de reiteração delitiva e de interferência na regular apuração dos fatos. A manutenção da custódia se impõe, assim, como medida indispensável para cessar a atuação do paciente na cadeia ilícita de produção e comercialização de cigarros, bem como para assegurar a eficácia da instrução criminal, notadamente diante da existência de investigados ainda não localizados. Diante desse contexto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se inadequada e insuficiente para acautelar de forma eficaz a ordem pública. A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, aliada à sua vinculação a organização criminosa estruturada e persistente, evidencia que a aplicação de medidas menos gravosas não seria capaz de neutralizar o risco de reiteração delitiva. A substituição da prisão preventiva por medidas alternativas deve observar o princípio da proporcionalidade, mas também considerar, de modo imprescindível, a eficácia da tutela cautelar, não podendo o julgador se limitar à análise abstrata e descontextualizada do rol legal previsto no art. 319 do CPP. Por tais razões, à luz dos elementos apresentados, deve ser prestigiado o decreto de segregação cautelar, conforme decisão proferida pelo Juízo a quo . Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de sua ulterior análise por esta Turma Especializada, órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do presente writ . Dê-se ciência do decidido ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações que entender pertinentes. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se.

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Processo nº 5069961-94.2025.4.02.5101

ID: 332572034

Tribunal: TRF2 Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5069961-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DO NASCIMENTO MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5069961-94.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE MARIA DO NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN (OAB RJ064379) DESPACHO/DE… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5069961-94.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : JOSE MARIA DO NASCIMENTO MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUIZ ANDRE DE BARROS VASSERSTEIN (OAB RJ064379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se ação pelo rito comum ordinário ajuizada por JOSE MARIA DO NASCIMENTO MONTEIRO , em face do BANCO DO BRASIL SA e da UNIÃO, pretendendo que sejam restituídos os valores desfalcados de sua conta PASEP, bem como o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Requerida a gratuidade de justiça. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. A parte autora afirma que, como o autor se enquadra na fattie specie legal que garante o recebimento do PASEP, e se presume que a União tenha depositado os valores correspondentes, em cumprimento da legislação de regência, tudo indica que o Banco do Brasil, administrador do Programa, tenha falhado em sua missão, quiçá tendo os seus prepostos agido com dolo, subtraindo valores de forma indevida das contas bancárias. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.895.936, Tema nº 1.150, em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i. o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa (grifei) ; ii. a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii. o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” Confira-se a ementa do referido REsp: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A . Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (grifou-se) Verifica-se, portanto, que a Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, podem ocorrer duas situações distintas: a) demandas que versem sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, cuja legitimidade passiva será da UNIÃO; b) demandas que versem sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, cuja legitimidade passiva será do BANCO DO BRASIL S.A. No caso em tela, tendo em vista que o autor se insurge contra a falha de serviço atribuída ao BANCO DO BRASIL S.A. quanto a desfalques em razão de supostos saques indevidos e aplicação incorreta da correção na conta individual do trabalhador, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO para integrar o polo passivo. Diante do exposto, declaro a ilegitimidade passiva da União e, com relação ao Banco do Brasil, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, conforme o disposto no artigo 64, §3º, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a exclusão da União do polo passivo e a retificação da autuação para a classe PROCEDIMENTO COMUM. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

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Processo nº 5009833-85.2025.4.02.0000

ID: 338488387

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009833-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR

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LUCAS PRATES RODRIGUES

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RONALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009833-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5009833-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) ADVOGADO(A) : MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela South American Copacabana Hotel Ltda. contra decisão (evento 12, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5035138-94.2025.4.02.5101 . A agravante busca, em síntese, a suspensão da “ exigibilidade do crédito tributário correspondente ao IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS apurados sobre os “resultados auferidos” pela Agravante em decorrência do exercício de suas atividades pelo prazo originalmente previsto na legislação que instituiu o PERSE, nos termos do art. 151, inciso IV do CTN” . Quanto ao fumus boni iuris, sustenta que: a.i) A concessão do benefício fiscal é direito adquirido do beneficiário, por estar sujeito a prazo certo e condições específicas, não podendo ser revogado a qualquer tempo, conforme art 178 do CTN; e a.ii) O eg. STJ, que já reconheceu em diversas oportunidades a ilegalidade da revogação de benefício de alíquota zero concedido por período determinado e condicionado a requisitos específicos ; a.iii) ; O aumento abrupto da carga tributária em decorrência da revogação do benefício fiscal do PERSE configura, por si só, medida gravemente onerosa e lesiva, sendo plenamente reconhecida pela jurisprudência a possibilidade de concessão de tutela de urgência a fim de evitar a imposição imediata de exações desproporcionais, ainda que não haja demonstração cabal de inviabilização das atividades empresariais. No que concerne ao periculum in mora, alega que: a.i) Será compelido a desembolsar valores para pagamento de tributo manifestamente indevido, o que impõe à empresa um desequilíbrio econômico-financeiro não previsto em seu planejamento orçamentário, comprometendo o regular desenvolvimento de suas atividades e podendo gerar inadimplemento em outras obrigações essenciais; e a.ii) Deverá conviver com o risco iminente risco de (i) lançamento de multas de ofício (mínimo de 75% sobre o valor alegadamente devido), cobrança de juros de mora, (ii) impossibilidade de renovar certidões fiscais, (iii) inscrição de seus nomes em cadastros de crédito restritivo e protestos de títulos, e (iv) a execução fiscal para garantir a cobrança do referido crédito. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada indeferiu a liminar requerida, nos seguintes termos (evento 12, proc. orig.): I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SOUTH AMERICAN COPACABANA HOTEL LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO , com os seguintes pedidos: i. declaração do direito de usufruir da alíquota zero de IRPJ e seu adicional de alíquota, CSLL, contribuição para o PIS e Cofins em relação às receitas auferidas com suas atividades, pelo prazo de 60 meses a contar de março de 2022, nos termos da redação original do art. 4.º da Lei n. 14.148/2021 e sua regulamentação pela Portaria ME n. 7.163/2021, afastando-se os efeitos das modificações promovidas pela Lei n. 14.859/2024 e pela IN RFB n. 2.195/2024; ii. compensar ou restituir os valores indevidamente recolhidos a tais títulos entre 1.º de março de 2022 e 28 de fevereiro de 2027, com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos administrados pela Receita Federal, a teor do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 (e suas modificações posteriores), devidamente corrigido pela Taxa Selic, desde a data do recolhimento indevido; e iii. subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido principal, que ao menos seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a ordem para reconhecer o direito de usufruir da alíquota zero de IRPJ e seu adicional de alíquota, CSLL e PIS/Cofins até o exercício seguinte (no caso do IRPJ e seu adicional de alíquota) e por 90 dias (no caso da CSLL e do PIS/Cofins), contados da publicação do ato que determinar a extinção da referida alíquota zero por ter sido atingido o limite de R$ 15 bilhões previsto no art. 4.º-A da Lei n. 14.148/2021 (incluído pela Lei n. 14.859/2024). Em caráter liminar, requereu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao IRPJ e seu adicional de alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e Cofins apurados sobre os “resultados auferidos” em decorrência do exercício de suas atividades pelo prazo originalmente previsto na legislação que instituiu o Perse. Petição inicial, na qual sustentou, em síntese, que: i. é pessoa jurídica com atuação no segmento de hotelaria (55.10.8.01), bem como exerce como atividade secundária, prestação de serviços de bar e restaurantes, como elencado em seu contrato social e em seu cadastro da Receita Federal; ii. a atividade empresarial exercida (hotel, restaurante e bar) foi incluída no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), estabelecido por meio da Lei n. 14.148, datada de 3 de maio de 2021; iii. dentre os benefícios concedidos pela Lei n. 14.148/2021 destaca-se o benefício concernente a redução das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, IRPF e CSLL a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses – ou cinco anos – a partir de março de 2022; iv. procedeu à sua adesão ao Perse, nos termos exigidos pela Lei n. 14.148/2021, beneficiando-se desde o início da vigência do programa até a presente data; v. a MP n. 1.147, publicada em 21/12/2022 e a Portaria ME n. 11.266, publicada em 02/01/2023 igualmente a mantiveram entre as empresas contempladas pela alíquota zero, uma vez que o Cnae 55.10.8.01 foi listado pelos Anexos da Portaria ME n. 11.266/2023; vi. permaneceu contemplada pela alíquota zero do Perse também por oportunidade do advento da Lei n. 14.592/2023, que alterou a redação do art. 4.º da Lei n.º 14.148/2021 e fez referência expressa ao seu Cnae; vii. a Lei n. 14.859, de 2024 introduziu restrições à fruição da alíquota zero concedida no âmbito do Perse que não foram originalmente previstas pela Lei n. 14.148/2021; e viii. tais restrições acabam por descaracterizar o benefício originalmente concedido, que possuía prazo determinado e critérios específicos para sua fruição, em desacordo com o artigo 178 do CTN, além de contrariar os princípios da segurança jurídica e da anterioridade tributária. Inicial instruída com documentos (evento 1). Despacho que determinou: i. comprovação do recolhimento das custas; e ii. notificação da autoridade coatora, bem como ciência do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (evento 3). Custas recolhidas (evento 6). Informações de coator (evento 9). É o relato . Decido . II. Em ação mandamental, o deferimento de medida liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos: i. o fundamento relevante da impetração; e ii. a possibilidade de ineficácia da sentença final que venha a deferir a segurança, em caráter definitivo, a quem, ao fim, sagre-se titular do direito (art. 7.º, inc. III, da Lei n.º 12.016/09). A despeito das razões articuladas na inicial, falta à presente impetração o preenchimento do requisito relativo à ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida: "A 'ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida', é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina 'periculum in mora', perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir 'in natura' a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu 'procedimento' , posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. [...]." (BUENO, Cassio Scarpinella. A nova Lei do Mandado de Segurança. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 81. iBooks). A mera possibilidade de cobrança dos tributos não é, por si só, suficiente para caracterizar o periculum in mora , sobretudo porque a impetrante não demonstrou de forma concreta que a exigência tributária comprometerá a continuidade de suas atividades empresariais. Tampouco se evidencia que a manutenção da cobrança inviabilizará sua existência. Além disso, trata-se de questão de natureza estritamente patrimonial, não havendo risco de perecimento de direito irreparável. Ressalte-se, ainda, que o mandado de segurança possui rito célere, o que corrobora a desnecessidade de tutela de urgência no presente caso. III. Do exposto: 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) Ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n.º 12.016/09, art. 12). 3) Após, VOLTEM-ME conclusos para sentença. 4) INTIMEM-SE . Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em decisão monocrática prolatada no AG nº 5004429-53.2025.4.02.0000 ( 2.1 ), também em sede de antecipação da tutela recursal, a Desembargadora Federal Cláudia Neiva manifestou-se pela legalidade da fixação superveniente do limite quantitativo de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal estabelecido pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Em resumo, a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025; TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024 e TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, julgado em 18/07/2023. Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de encerramento do PERSE não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que o término da fruição do benefício fiscal poderá ocasionar-lhe prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5043286-94.2025.4.02.5101

ID: 277411891

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043286-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA LIGIA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043286-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARA LIGIA DA COSTA ADVOGADO(A) : ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS (OAB RJ253926) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 19 a 23… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043286-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARA LIGIA DA COSTA ADVOGADO(A) : ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS (OAB RJ253926) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 19 a 23/05/2025 (EDITAL SJRJ Nº 32/2025) CARLOS FERREIRA DE AGUIAR Juiz(a) Federal Substituto(a) 24ª Vara Federal I. Trata-se de ação proposta por MARA LIGIA DA COSTA contra o SINDICATO NACIONAL DOS APOSEMNTADOS DO BRASIL - SINAB e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , em que pede: i . suspender definitivamente os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora; ii . declarar inexistente qualquer débito supostamente existente entre o autor e as requeridas; iii . encerrar as cobranças e o contrato, visto que foi gerado sem anuência e de forma unilateral e indevidamente pela associação e autorizada pelo INSS. Em sede de tutela provisória, em que pede para determinar a suspensão dos descontos junto ao benefício, nominado "247 - CONTRIBUICAO SINAB 0800 055 1500", referente a contribuição para COBAP, sob pena de multa de R$500,00 . É o relatório. Decido. II. Da narrativa fática apresentada na petição inicial é possível extrair causas de pedir distintas, que levam à conclusão de que os pedidos são também distintos em relação aos réus, embora formulados com base numa suposta "solidariedade", fundada no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor. Isso porque a parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva. No caso, embora exista conexão fática entre as lides, a cada um dos demandados é imputada a prática de condutas distintas. Logo, a aferição da conduta de um réu não implica necessariamente na responsabilização do outro. Assim, trata-se de cumulação de demandas que são cindíveis. Desse modo, percebe-se que houve uma indevida cumulação de pedidos, pois a Justiça Federal não é competente para processar e julgar causa entre dois particulares, uma vez que não restou atraída nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal. Com efeito, não se inclui nesse espectro as causas entre particulares, hipótese em que se enquadra a discussão sobre o empréstimo supostamente contratado diretamente com instituição financeira privada, exceto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de empresa pública federal. A propósito, convém destacar que a conexão, regra de modificação de competência, envolve apenas competência relativa, o que não ocorre na espécie (em razão da pessoa, absoluta). Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (STJ, CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012) [grifou-se]. Quanto ao tema, ainda, destaque-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL I – Conforme preceitua o art. 109, I, da CRFB/88, a competência da Justiça Federal está adstrita às ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. II – Os institutos da conexão e da continência são aptos para modificar a competência relativa, conforme artigo 54 do Código de Processo Civil, e não a competência absoluta ratione personae, prevista no próprio texto constitucional, notadamente no caso de litisconsórcio passivo facultativo. III – Recurso não provido. (TRF2, Agravo de instrumento nº 5000060-55.2021.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, 7ª decisão: 09/06/2021). [grifou-se]. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ART. 109, I, DA CF. LIMITAÇÃO DA LIDE AO CONTRATO COM A CEF. RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Ação ajuizada em face da CEF e do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), Banco Cruzeiro do Sul S/A e BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento. 2. Empréstimos contratados individualmente com instituições que, à exceção da CEF, não compõem o rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Número do documento: 19060715290931500000016733725 Inexiste litisconsórcio passivo necessário, sendo o litisconsórcio facultativo somente cabível em caso de competência do Juízo relativamente a todas as partes incluídas como demandadas. Exclusão das instituições financeiras privadas e do banco estadual. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AC 50224178420134047200, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJE 31.7.2014. 3. Mantida no polo passivo somente a CEF, a lide restringe-se ao contrato de empréstimo com essa firmado, não havendo, diante do valor da prestação mensal, desconto superior ao limite de 30% dos rendimentos. Nesse sentido: TRF5, 1ª Turma, AC 200981000045018, Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 28.9.2012. 4. Apelação não provida. (TRF da 2ª Região – AC nº 0100627-95.2013.4.02.5001 – Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro – Quinta Turma Especializada Julgamento publicado em 21/07/2017). [grifou-se]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PARTES QUE TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conflitos de interesses envolvendo partes que têm personalidade jurídica de direito privado devem ser dirimidos no juízo estadual. Embora seja possível litigar em um mesmo processo contra dois ou mais réus, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, as regras do litisconsórcio facultativo se adaptam às de competência e não o contrário. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador. 3. Ausente prova de vício de consentimento quando da contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, não merecem prosperar os pedidos de anulação do negócio e de declaração de nulidade dos débitos contraídos, tampouco os pedidos de condenação da instituição financeira à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5004034-04.2013.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018) [grifou-se]. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DEMAIS BANCOS PRIVADOS. COMPETÊNCIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal . Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal , tal qual constitucionalmente fixada. No que pertine aos descontos em folha de pagamento relativos à CEF, os quais foram pactuados livremente pelas partes, não há razão para a redução do percentual, porquanto os valores deduzidos estão dentro da margem consignável. (TRF4, AC 5022417-84.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 31/07/2014) [grifou-se]. Embora este magistrado não desconheça o Enunciado nº 140 do Fórum dos Juizados Especiais Federais (FOREJEF) - que prevê a litisconsórcio passivo necessário do INSS com a instituição financeira que concedeu o empréstimo consignado -, tal enunciado não tem efeito vinculante e nem se sobrepõe as regras estabelecidas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, falece ao Juízo Federal competência para julgar os pedidos de pedidos deduzidos contra o réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSEMNTADOS DO BRASIL - SINAB. Reconhecida, portanto, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos formulados contra instituição privada, consequentemente o objeto da lide será limitado aos pedidos e causa de pedir relacionados ao INSS . Do pedido de tutela provisória em face do INSS O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC. A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. De acordo com os documentos anexados na inicial, MARA LIGIA DA COSTA percebe pensão por morte previdenciária junto ao INSS (NB 156.276.399-4), com incidência da rubrica "CONTRIBUICAO SINAB 0800 055 1500" sobre seus proventos a partir de janeiro de 2023 (v. evento 1, OUT5). Note-se que a parte autora não acosta documento que comprove que contestou tais descontos junto à autarquia federal. No entanto, informações contidas no site da ré indicam que a exclusão do desconto se processa pela simples manifestação de vontade do titular do benefício, o que somado as notórias informações acerca das fraudes praticadas, evidencia a probabilidade do direito. III. Ante o exposto: 1) EXTINGO O PROCESSO , sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação ao réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSEMNTADOS DO BRASIL - SINAB. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para excluir do polo passivo o réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSEMNTADOS DO BRASIL - SINAB. 2) DECLARO que o objeto da presente demanda se limita a apreciação da responsabilidade apenas do INSS pelos pedidos deduzidos na inicial. 3) DEFIRO a gratuidade de justiça. 4) DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos referente à rubrica CONTRIBUICAO SINAB 0800 055 1500 nos proventos do NB 156.276.399-4 até o julgamento final do processo. 5) CITE-SE o INSS , para, querendo, apresentar contestação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Prazo: 30 (trinta) dias. 6) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa. Prazo: 10 (dez) dias. 7) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5043286-94.2025.4.02.5101

ID: 277411893

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043286-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA LIGIA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043286-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARA LIGIA DA COSTA ADVOGADO(A) : ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS (OAB RJ253926) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 19 a 23… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043286-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARA LIGIA DA COSTA ADVOGADO(A) : ADHAN WILLIAN PROTHES DIAS (OAB RJ253926) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 19 a 23/05/2025 (EDITAL SJRJ Nº 32/2025) CARLOS FERREIRA DE AGUIAR Juiz(a) Federal Substituto(a) 24ª Vara Federal I. Trata-se de ação proposta por MARA LIGIA DA COSTA contra o SINDICATO NACIONAL DOS APOSEMNTADOS DO BRASIL - SINAB e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , em que pede: i . suspender definitivamente os descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora; ii . declarar inexistente qualquer débito supostamente existente entre o autor e as requeridas; iii . encerrar as cobranças e o contrato, visto que foi gerado sem anuência e de forma unilateral e indevidamente pela associação e autorizada pelo INSS. Em sede de tutela provisória, em que pede para determinar a suspensão dos descontos junto ao benefício, nominado "247 - CONTRIBUICAO SINAB 0800 055 1500", referente a contribuição para COBAP, sob pena de multa de R$500,00 . É o relatório. Decido. II. Da narrativa fática apresentada na petição inicial é possível extrair causas de pedir distintas, que levam à conclusão de que os pedidos são também distintos em relação aos réus, embora formulados com base numa suposta "solidariedade", fundada no Código de Defesa do Consumidor. Ademais, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário, mas antes na eleição do devedor pelo credor. Isso porque a parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva. No caso, embora exista conexão fática entre as lides, a cada um dos demandados é imputada a prática de condutas distintas. Logo, a aferição da conduta de um réu não implica necessariamente na responsabilização do outro. Assim, trata-se de cumulação de demandas que são cindíveis. Desse modo, percebe-se que houve uma indevida cumulação de pedidos, pois a Justiça Federal não é competente para processar e julgar causa entre dois particulares, uma vez que não restou atraída nenhuma hipótese prevista no art. 109 da Constituição Federal. Com efeito, não se inclui nesse espectro as causas entre particulares, hipótese em que se enquadra a discussão sobre o empréstimo supostamente contratado diretamente com instituição financeira privada, exceto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por se tratar de empresa pública federal. A propósito, convém destacar que a conexão, regra de modificação de competência, envolve apenas competência relativa, o que não ocorre na espécie (em razão da pessoa, absoluta). Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. 3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. 4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 5. Nos termos da súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". 6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF. 7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda. 8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. (STJ, CC 119.090/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 17/09/2012) [grifou-se]. Quanto ao tema, ainda, destaque-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL I – Conforme preceitua o art. 109, I, da CRFB/88, a competência da Justiça Federal está adstrita às ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. II – Os institutos da conexão e da continência são aptos para modificar a competência relativa, conforme artigo 54 do Código de Processo Civil, e não a competência absoluta ratione personae, prevista no próprio texto constitucional, notadamente no caso de litisconsórcio passivo facultativo. III – Recurso não provido. (TRF2, Agravo de instrumento nº 5000060-55.2021.4.02.0000, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Sergio Schwaitzer, 7ª decisão: 09/06/2021). [grifou-se]. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.ART. 109, I, DA CF. LIMITAÇÃO DA LIDE AO CONTRATO COM A CEF. RESPEITADA A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 30% DOS RENDIMENTOS. 1. Ação ajuizada em face da CEF e do Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES S/A), Banco Cruzeiro do Sul S/A e BV Financeira S/A - Crédito Financiamento e Investimento. 2. Empréstimos contratados individualmente com instituições que, à exceção da CEF, não compõem o rol previsto no art. 109, I, da Constituição Federal. Número do documento: 19060715290931500000016733725 Inexiste litisconsórcio passivo necessário, sendo o litisconsórcio facultativo somente cabível em caso de competência do Juízo relativamente a todas as partes incluídas como demandadas. Exclusão das instituições financeiras privadas e do banco estadual. Precedente: TRF4, 4ª Turma, AC 50224178420134047200, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DJE 31.7.2014. 3. Mantida no polo passivo somente a CEF, a lide restringe-se ao contrato de empréstimo com essa firmado, não havendo, diante do valor da prestação mensal, desconto superior ao limite de 30% dos rendimentos. Nesse sentido: TRF5, 1ª Turma, AC 200981000045018, Rel. Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, DJE 28.9.2012. 4. Apelação não provida. (TRF da 2ª Região – AC nº 0100627-95.2013.4.02.5001 – Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro – Quinta Turma Especializada Julgamento publicado em 21/07/2017). [grifou-se]. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE PARTES QUE TÊM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E DE OFÍCIO. NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Conflitos de interesses envolvendo partes que têm personalidade jurídica de direito privado devem ser dirimidos no juízo estadual. Embora seja possível litigar em um mesmo processo contra dois ou mais réus, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, as regras do litisconsórcio facultativo se adaptam às de competência e não o contrário. 2. A incompetência absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo órgão julgador. 3. Ausente prova de vício de consentimento quando da contratação de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, não merecem prosperar os pedidos de anulação do negócio e de declaração de nulidade dos débitos contraídos, tampouco os pedidos de condenação da instituição financeira à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. (TRF4, AC 5004034-04.2013.4.04.7121, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 16/05/2018) [grifou-se]. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DEMAIS BANCOS PRIVADOS. COMPETÊNCIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Embora possível litigar, no mesmo processo, contra dois ou mais réus, quando os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito, essa possibilidade, não implica em afrontar a competência jurisdicional fixada pela Constituição Federal . Ainda que similar a questão posta em juízo em relação à CEF e aos demais bancos, o art. 109, I, da CF/88 só dá ensejo à competência federal em relação à CEF, não havendo de ser reconhecido litisconsórcio facultativo em face de determinadas partes que escapam da competência federal , tal qual constitucionalmente fixada. No que pertine aos descontos em folha de pagamento relativos à CEF, os quais foram pactuados livremente pelas partes, não há razão para a redução do percentual, porquanto os valores deduzidos estão dentro da margem consignável. (TRF4, AC 5022417-84.2013.404.7200, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 31/07/2014) [grifou-se]. Embora este magistrado não desconheça o Enunciado nº 140 do Fórum dos Juizados Especiais Federais (FOREJEF) - que prevê a litisconsórcio passivo necessário do INSS com a instituição financeira que concedeu o empréstimo consignado -, tal enunciado não tem efeito vinculante e nem se sobrepõe as regras estabelecidas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Portanto, falece ao Juízo Federal competência para julgar os pedidos de pedidos deduzidos contra o réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSEMNTADOS DO BRASIL - SINAB. Reconhecida, portanto, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pedidos formulados contra instituição privada, consequentemente o objeto da lide será limitado aos pedidos e causa de pedir relacionados ao INSS . Do pedido de tutela provisória em face do INSS O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC. A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. De acordo com os documentos anexados na inicial, MARA LIGIA DA COSTA percebe pensão por morte previdenciária junto ao INSS (NB 156.276.399-4), com incidência da rubrica "CONTRIBUICAO SINAB 0800 055 1500" sobre seus proventos a partir de janeiro de 2023 (v. evento 1, OUT5). Note-se que a parte autora não acosta documento que comprove que contestou tais descontos junto à autarquia federal. No entanto, informações contidas no site da ré indicam que a exclusão do desconto se processa pela simples manifestação de vontade do titular do benefício, o que somado as notórias informações acerca das fraudes praticadas, evidencia a probabilidade do direito. III. Ante o exposto: 1) EXTINGO O PROCESSO , sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, em relação ao réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSEMNTADOS DO BRASIL - SINAB. 1.1) RETIFIQUE-SE a autuação para excluir do polo passivo o réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSEMNTADOS DO BRASIL - SINAB. 2) DECLARO que o objeto da presente demanda se limita a apreciação da responsabilidade apenas do INSS pelos pedidos deduzidos na inicial. 3) DEFIRO a gratuidade de justiça. 4) DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos referente à rubrica CONTRIBUICAO SINAB 0800 055 1500 nos proventos do NB 156.276.399-4 até o julgamento final do processo. 5) CITE-SE o INSS , para, querendo, apresentar contestação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Prazo: 30 (trinta) dias. 6) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa. Prazo: 10 (dez) dias. 7) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5065790-94.2025.4.02.5101

ID: 337012035

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5065790-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA MELO DE AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065790-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDA DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA MELO DE AGUIAR (OAB RJ227348) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065790-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDA DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MAYARA MELO DE AGUIAR (OAB RJ227348) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de hipossuficiência, haja vista o pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do pedido e, consequentemente, arcar com os honorários periciais. Não atendida a determinação do item I, venham os autos conclusos. II - Indefiro a prioridade na tramitação, eis que a parte autora não comprovou ser portadora de doença grave, nos termos do artigo 1º da lei 12.008/2009 e artigo 1.048, inciso I da Lei 13.105/2015. III - Ressalto que apenas será feita a intimação do(a) advogado(a) que protocolou a inicial por meio do sistema eProc e dos(as) advogados(as) para os quais houver substabelecimento feito pelo próprio(a) patrono(a), conforme rotina prevista no referido sistema processual. IV - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. V - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) apresente instrumento de procuração devidamente assinado e legível. Note-se que foi apresentada procuração em nome de parte estranha ao processo. b) comprovar o cadastramento do beneficiário e sua família no CadÚnico com endereço atualizado. VI - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; b) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade; c) apresente declaração de hipossuficiência, haja vista o pedido de gratuidade de justiça. Note-se que foi apresentada declaração de hipossuficiência em nome de parte estranha ao processo. VII - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VIII - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item V , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade a ser indicada pela parte autora, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? IX - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. X - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. XI - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. XII - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XIII - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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