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Processo nº 5037989-09.2025.4.02.5101

ID: 337011722

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037989-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ANTUNES SA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL AUGUSTO MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037989-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCILENE ANTUNES SA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora re… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037989-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCILENE ANTUNES SA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JARDEL AUGUSTO MARTINS (OAB RJ182053) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados. Dessa forma, a parte autora deverá trazer aos autos, até a prolação da sentença, comprovante de renda mensal ou, na falta deste, quaisquer elementos que demonstrem que se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça . Aliás, nesse sentido o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Portanto, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a). IV – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . V – Plenamente cumpridas as determinações do item III , cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). VI – Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5038765-09.2025.4.02.5101

ID: 299027392

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5038765-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANNA LIZ BITENCOURT DA SILVA E SILVA JULIANA BITENCOURT DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VALENTE COSTA PEREIRA

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WALACE DA SILVA FONSECA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5038765-09.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANNA LIZ BITENCOURT DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS VALENTE COSTA PEREIRA (OAB RJ242403) ADVOGADO(A) : WALACE DA SI… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5038765-09.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANNA LIZ BITENCOURT DA SILVA E SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS VALENTE COSTA PEREIRA (OAB RJ242403) ADVOGADO(A) : WALACE DA SILVA FONSECA (OAB RJ246141) RECORRENTE : JULIANA BITENCOURT DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS VALENTE COSTA PEREIRA (OAB RJ242403) ADVOGADO(A) : WALACE DA SILVA FONSECA (OAB RJ246141) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA RECURSO DE DECISÃO EM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. BENEFÍCIO assistencial à pessoa com deficiência. lei 8.742/93. REQUERENTE QUE APRESENTA autismo infantil. PRESUNÇÃO DE QUE O QUADRO CLÍNICO ACARRETE impedimentos AO LONGO PRAZO. deficiÊNCIA TENDENTE A CAUSAR IMPEDIMENTOS AO LONGO da vida COMPROVADA. LAUDOS MÉDICOS JUNTADOS NO PROCESSO DE ORIGEM. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS do grupo familiar da parte acionante INCONTROVERSAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. Trata-se de recursointerposto pela parte autora contra decisão interlocutória proferida nos autos originários (evento 05 - processo nº 5000701-88.2025.4.02.5113) que julgou improcedente o pedido de concessão de tutela de urgência consistente na implantação liminar do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Aduz a parte recorrente, em síntese, que a parte autora faria jus à concessão do benefício assistencial, na medida em que teria restado comprovada, através da documentação médica que instrui a inicial dos autos de origem, a existência de deficiência incapacitante que gera impedimentos ao longo prazo. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relato do essencial. Passo a decidir. O benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93 é concedido ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem meios insuficientes para manutenção própria e/ou de tê-la provida por sua família. A definição legal de pessoa deficiente, a seu turno, vem expressa no parágrafo 2º do artigo 20 da Lei acima referida como “ aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho ”. No caso em tela, a controvérsia cinge-se à comprovação de deficiência que imponha à parte autora impedimentos físicos, sensoriais e/ou intelectuais de longo prazo. De acordo com os laudos médicos juntados pela parte postulante nos autos originários (evento 05), foi atestado que a parte autora, menor impúbere, apresenta "Autismo Infantil - CID-10: F-84.0 " . Além disso, compulsando os autos do processo administrativo (autos de origem - evento 01, documento 06, pág. 40), esse também fora o diagnóstico encontrado pela perícia administrativa, tendo sido o único motivo do indeferimento administrativo do benefício assistencial vindicado o não enquadramento pelo Perito Administrativo do Autismo como deficiência incapacitante de longo prazo (evento 01, documento 06, pág. 31). Com efeito, o Autismo é definido pela literatura especializada como uma espécie de Transtorno Global do Desenvolvimento no qual pode haver comprometimentos em determinadas áreas, tais como atraso da fala, socialização, aprendizagem, motricidade, aspectos sensoriais e pouco contato visual 1 . Trata-se, portanto, de um elemento limitador da capacidade do indivíduo que pode, com o passar dos anos, acarretar impedimentos de natureza mental e sensorial ao indivíduo, comprometendo sua vida em sociedade. Não por outro motivo, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em recente julgado, ratificou o teor incapacitante e impeditivo do autismo, referendando, em virtude disso, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à parte requerente, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. MENOR. AUTISMO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. (...) Acrescente-se que, em caso como tais, não há como se olvidar que o autismo exige cuidados e atenção contínuos e diferenciados, repercutindo de forma extremamente negativa na participação em sociedade, pois ocasiona limitações ao desempenho de atividades próprias da sua idade (estudar, brincar, passear, interagir com as outras crianças). (...) (TRF-5 - Recursos: 05043771220204058105, Relator: PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL, Data de Julgamento: 11/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: Creta 12/03/2021 PP- Grifos meus) Por fim, é de bom alvitre asseverar que o judicante não está adstrito às conclusões do laudo pericial (tanto judicial quanto administrativo) para a formação de sua convicção, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório carreado aos autos, além dos aspectos sociais e subjetivos peculiares de cada jurisdicionado para decidir se há ou não deficiência e incapacidade (ou impedimento) de longo prazo. Por todo o exposto, entendo que se resta caracterizada, no presente feito, a deficiência tendente a ocasionar à parte demandante, menor impúbere, impedimentos ao longo prazo. E como a miserabilidade e a inscrição da parte demandante no CadÚnico mostraram-se incontroversas na seara administrativa, e observando a jurisprudência dessa Turma Recursal no que se refere ao deferimento do BPC-LOAS a requerentes que vivem com autismo, a concessão da liminar pretendida é de rigor. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, concedendo a tutela de urgência requerida consistente n a antecipação dos efeitos da tutela, por vislumbrar verossimilhança do direito à percepção do benefício pela parte autora, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor da parte postulante, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Após o referendo desta Egrégia Turma Recursal, intimem-se as partes. INTIME-SE O MPF E A APS RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DE LIMINARES. Cumprido, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. 1. 1. Trecho extraído do artigo "Autismo: O que é?", publicado no sítio https://institutosingular.org/autismo-leve. Acesso em 22/09/2021.

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Processo nº 5024700-09.2025.4.02.5101

ID: 293128873

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5024700-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA MOURA DA SILVA DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024700-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA JOSE SOARES ADVOGADO(A) : ANDREA MOURA DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ207830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de seguranç… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5024700-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA JOSE SOARES ADVOGADO(A) : ANDREA MOURA DA SILVA DE SOUZA (OAB RJ207830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MARIA JOSÉ SOARES contra GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, com o objetivo de obrigar a autoridade impetrada a realizar a análise do acórdão proferido pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social referente ao processo de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa idosa, requerido pela impetrante. Alega a impetrante que: É pessoa idosa, com mais de 65 anos, desempregada e em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Em 30/05/2023 protocolou o requerimento administrativo n.º 1015817336, que gerou o benefício n.º 713.202.634-9, solicitando o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Teve o pedido indeferido administrativamente, o que a levou a interpor Recurso Ordinário em 19/06/2023, sob protocolo n.º 1819068564. O recurso foi provido pela 21ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme processo n.º 44236.138738/2023-5. Desde o envio do recurso provido para análise do acórdão, em 25/04/2025, não houve qualquer deliberação ou decisão da autoridade administrativa. Para reforçar sua alegação, argumenta que o direito líquido e certo à apreciação tempestiva do processo administrativo está amparado pelo art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e pelo art. 1º da Lei nº 12.016/09, que autorizam a concessão de mandado de segurança contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Sustenta ainda violação ao art. 5º, LXXVIII da CF/88 (razoável duração do processo) e ao art. 49 da Lei nº 9.784/99, que fixa o prazo máximo de 30 dias para decisão administrativa, prorrogável por mais 30, mediante justificativa expressa. Ressalta que, entre o pedido de análise do acórdão e a data do ajuizamento, transcorreram 319 dias, caracterizando grave mora administrativa. Por fim, requer que: Seja concedida liminarmente a tutela de urgência para que a autoridade coatora analise o acórdão referente ao processo administrativo do benefício assistencial, sob pena de multa diária de R$300,00 em caso de descumprimento. Ao final, seja concedida a segurança determinando à autarquia a obrigação de realizar a análise do acórdão e proferir decisão no processo administrativo de benefício n.º 713.202.634-9 no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de astreintes. No evento 13, decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça e postergando o exame do pedido liminar para após a oitiva da parte contrária. No evento 18, o INSS requer o seu ingresso no presente feito. Regularmente intimada (evento 16), a autoridade impetrada deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas informações (evento 21). É o relatório. DECIDO. A concessão de medida liminar exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pela impetrante, na qual se funda o pedido inicial ( fumus boni iuris ), e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado, com a possibilidade de a impetrante sofrer lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que (i) a impetrante apresentou o recurso administrativo nº 44236.138738/2023-55 contra a decisão de indeferimento do benefício assistencial ao idoso, e (ii) tal peça recursal restou provida, em 25/04/2024, pelo Acórdão 21ª JR/10199/2024 ( evento 1, CERTACORD9 ). Por sua vez, remetido o referido recurso administrativo à Agência da Previdência Social de Origem, para ciência do respectivo provimento, não há notícia nos autos de apresentação de peça recursal pela autarquia previdenciária nem do motivo de ainda não ter sido cumprido o estabelecido no Acórdão 21ª JR/10199/2024 – muito embora tenha a autoridade impetrada sido regularmente intimada (eventos 16 e 21) –, o que de fato fere o disposto na Emenda Constitucional nº 45/2004 e os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa, especialmente diante do caráter alimentar dos proventos. Merece ser destacado, ainda, que a Lei nº 8.213/91 determina que o prazo de implantação do benefício é de 45 (quarenta e cinco) dias, na forma abaixo transcrita: Art. 41-A. (...) § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Ademais, em conformidade com o art. 59 da Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, " é vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido ". Assim, à luz de tudo o quanto exposto, por mais que a autarquia previdenciária esteja assoberbada, não é justificável a violação do direito subjetivo do administrado ao postergar a solução do seu problema indefinidamente, sobretudo pelos entraves burocráticos existentes, ferindo, assim, os princípios constitucionais da eficiência, da razoável duração dos processos e, ainda, da publicidade. Presente, pois, a invocada probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, decorre da condição de hipossuficiência e da idade avançada da impetrante, que depende do benefício para garantir sua subsistência digna. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o cumprimento do Acórdão 21ª JR/10199/2024, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, a partir do 31º dia. Notifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão. Sem prejuízo, colha-se o parecer do MPF. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5076207-09.2025.4.02.5101

ID: 338766375

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076207-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR BARRIENTOS ALVES NERY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SILVA DE MORAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076207-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARTHUR BARRIENTOS ALVES NERY ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE MORAIS (OAB RJ188826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076207-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARTHUR BARRIENTOS ALVES NERY ADVOGADO(A) : RODRIGO SILVA DE MORAIS (OAB RJ188826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico, atualizado. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade médica indicada pelo autor na emenda à inicial. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5053509-09.2025.4.02.5101

ID: 298497850

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053509-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRAYAN LUCAS DA COSTA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

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GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053509-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRAYAN LUCAS DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053509-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BRAYAN LUCAS DA COSTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PIERRE LUIZ DE SOUSA (OAB MG201389) ADVOGADO(A) : GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG192503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado possa renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos a fim de que se fixe a competência do Juizado. 2. procuração atualizada e devidamente assinada em favor do advogado que subscreveu a inicial para regularizar a sua representação processual. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de psiquiatria. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? Obs.: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz). b) Qual o estágio de evolução desta doença? c) Em caso positivo, a doença de que é portador(a) o(a) autor(a) causa deficiência física ou mental? Qual? d) Essa deficiência física/mental, associada à escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a), em interação com uma ou mais barreiras, tem o potencial de obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo a impedir que obtenha sua subsistência? Resposta fundamentada. e) Em caso positivo, esse impedimento produz ou tem o potencial de produzir efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? Resposta fundamentada. f) Em sendo o autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para exercer atividade produtiva ao completar 14 anos de idade, quando o adolescente alcança idade mínima como aprendiz, na forma do art. 7º, XXXIII, da CR/88? g) Ainda em caso de autor menor, é possível estimar se a deficiência detectada, tendo em vista a evolução natural do quadro, implicaria impedimento para prover sua subsistência na fase adulta? h) Encontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente? i) Queira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Vindo a contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, tendo em vista o disposto no art. 178, II do NCPC. Prazo de 30 (trinta) dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Isabel Souza Wagner De Azevedo x Fundacao Cesgranrio

ID: 272993746

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004621-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL SOUZA WAGNER DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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ELVIS BRITO PAES

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NATHALIA SILVA CAVALCANTI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004621-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ISABEL SOUZA WAGNER DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA CAVALCANTI (OAB RJ182814) RÉU : FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004621-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ISABEL SOUZA WAGNER DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA CAVALCANTI (OAB RJ182814) RÉU : FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ISABEL SOUZA WAGNER DE AZEVEDO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDACAO CESGRANRIO, objetivando o reconhecimento de sua condição como pessoa com deficiência, a fim de que seja incluída nas vagas reservadas para PCD no Concurso Público Nacional Unificado. O benefício da gratuidade da justiça foi deferido no evento 4. No evento 38 foi reconhecida a necessidade de realização de prova pericial médica, sendo determinado à autora que especificasse a especialidade cabível. A parte peticionou no evento 41 indicando a área de endocrinologia. Defiro a realização de prova pericial médica, na especialidade de endocrinologia, nomeando perito o Dr. Mario Guilherme Barrocas. Cadastre-se o Sr. perito no sistema processual. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos assistentes técnicos, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. Desde já, formulo os seguintes QUESITOS DO JUÍZO : A autora é portadora de Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC)? Qual o tipo/variante e gravidade da condição? Em caso positivo, há quanto tempo foi diagnosticada a doença? Existe documentação médica que comprove o diagnóstico? Quais são as manifestações clínicas específicas da Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) na autora? Descreva detalhadamente. Quais tratamentos a autora realiza ou realizou em razão da HAC? Há necessidade de uso contínuo de medicação? Em caso positivo, quais são os efeitos colaterais associados? A Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) da autora causa imunossupressão? Em caso positivo, qual o grau de comprometimento do sistema imunológico? A condição apresentada pela autora provoca impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Caso positivo, quais são esses impedimentos? Os impedimentos encontrados, quando em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. A condição da autora gera limitações no desempenho de atividades da vida diária? Especifique quais atividades são afetadas e em que grau. A autora foi submetida a intervenções cirúrgicas em razão da HAC? Em caso positivo, quais foram as cirurgias realizadas e quais as sequelas persistentes? Há internações hospitalares recorrentes em razão da condição? Com que frequência? A autora apresenta episódios de descompensação da doença? Com que frequência? Quais as consequências desses episódios? Existem limitações laborativas decorrentes da doença? Em caso positivo, quais são e como impactam no desempenho profissional da autora? A condição da autora enquadra-se em alguma das categorias previstas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999 (com as alterações do Decreto nº 5.296/2004)? Em caso positivo, especifique em qual categoria. Considerando o conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), a condição da autora permite caracterizá-la como pessoa com deficiência? Justifique. O quadro clínico da autora é permanente ou temporário? Existe possibilidade de reversão total ou parcial dos impedimentos identificados? Há necessidade de acompanhamento médico contínuo? Com que frequência? Outros esclarecimentos que o perito julgar relevantes para o caso. Para a adequada instrução probatória, delimito as seguintes questões de fato e de direito controvertidas, sobre as quais recairá a prova pericial, nos termos do art. 357, II do CPC: Questões de Fato Controvertidas: Se a Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) da autora causa impedimentos de longo prazo de natureza física que, em interação com barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Se a HAC da autora provoca imunossupressão de moderada a grave, conforme alegado na petição inicial. Se a autora sofre de limitações significativas decorrentes da HAC que impactam sua vida cotidiana e profissional. Se a condição da autora é caracterizada como doença rara e se isso, por si só, a enquadraria como pessoa com deficiência. Questões de Direito Controvertidas: Se a condição de saúde da autora (HAC) se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009). Se o não reconhecimento da condição de pessoa com deficiência pela banca examinadora do Concurso Público Nacional Unificado configurou ato ilegal ou abusivo, violando direitos da autora. Se a avaliação biopsicossocial realizada pela banca examinadora (Fundação Cesgranrio) seguiu os parâmetros legais e os critérios estabelecidos no edital do certame. Se a autora faz jus à reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência no Concurso Público Nacional Unificado. Sem prejuízo, intime-se o Dr. Mario Guilherme Fernandes Barrocas para ciência de sua nomeação e para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar dia, hora e local onde será realizada a perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo os honorários periciais em três vezes o valor máximo da Tabela II, anexa à Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, atento à complexidade da perícia e do grau de especialização exigido do expert. Indicados dia e hora da perícia, intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora comparecer ao local do exame, munida de documento de identificação e de todos os exames que possuir, os quais deverão ser anexados nos autos antes da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial (artigo 465, caput, do CPC). Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja qualquer impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, providencie a secretaria o pagamento dos honorários do perito por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5071163-09.2025.4.02.5101

ID: 329181235

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071163-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HÉLIDA MARIA SILVA DANTAS DE FARIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071163-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARTHUR GABRIEL FELIX DE SOUZA ADVOGADO(A) : HÉLIDA MARIA SILVA DANTAS DE FARIAS (OAB RJ253880) DESPACHO/DECISÃO Defiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071163-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ARTHUR GABRIEL FELIX DE SOUZA ADVOGADO(A) : HÉLIDA MARIA SILVA DANTAS DE FARIAS (OAB RJ253880) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. Para fins de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, trazer: Folha resumo do CadÚnico , com descrição do núcleo familiar, não podendo exceder dois anos; Decorrido o prazo, venham-me conclusos. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o réu, INSS , para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS , bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário. Deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Determino a realização de perícia médica, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade de neurologia , ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA . Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) Quais as doenças de que é ou foi portadora a parte autora? b) Essa doença, caso existente, gera ou gerou impedimentos à pessoa periciada? Em caso afirmativo, esclarecer a natureza de tais impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial). c) Esses impedimentos obstruem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? A resposta a este quesito deverá ser fundamentada, levando-se em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da situação impeditiva, além de outras barreiras que o perito apurar em sua avaliação técnica d) É possível estimar a época em que a deficiência e/ou os impedimentos passaram a se manifestar, impedindo a participação da pessoa periciada de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? e) A deficiência e/ou os impedimentos possuem caráter definitivo ou temporário? Em caso de serem temporários, declinar o prazo provável de sua cessação. f) A parte autora é capacitada para os atos da vida civil? g) Há outras informações, inclusive sobre doenças/impedimentos diversos dos mencionados na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Com relação ao critério de renda, a autarquia ré, em ev. 1.12, fl. 33, já reconheceu que o valor da renda per capita líquida do grupo familiar é de R$ 0,00, sendo assim, faz-se desnecessária a realização de verificação socioeconômica, por ser questão incontroversa. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil . Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Tendo em vista o que dispõe o art. 31 da Lei nº 8.742/93, dê-se vista ao MPF para se manifestar, se for o caso. Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após.

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Processo nº 5055061-09.2025.4.02.5101

ID: 332673181

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055061-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAROLDO SIDNEI DA ROCHA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELETIANO GONCALVES FIRMINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055061-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HAROLDO SIDNEI DA ROCHA GOMES ADVOGADO(A) : ELETIANO GONCALVES FIRMINO (OAB RJ210289) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055061-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : HAROLDO SIDNEI DA ROCHA GOMES ADVOGADO(A) : ELETIANO GONCALVES FIRMINO (OAB RJ210289) DESPACHO/DECISÃO 1) Relação dos documentos necessários à análise do presente feito: Para análise da presente demanda entendo ser necessário que a autora apresente os seguintes documentos, dos quais, ao examinar a petição inicial, a Parte Autora já anexou a seguinte documentação, conforme sinalado abaixo: DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ( X ) SIM ( ) NÃO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 1) Comprovante de residência em nome próprio (água, luz, telefone, gás, fatura de cartão de crédito) atualizado, não sendo válidas quaisquer declarações para tal fim, ou, alternativamente, ou 2) comprovante de residência em nome da pessoa com quem resida, juntamente com uma declaração, assinada pela pessoa cujo nome consta no comprovante de residência apresentado, sob as penas da lei, ou ainda, ou 3) declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência, podendo, querendo, utilizar o modelo1 apontado no rodapé ou constante no link a seguir: https://www.jfrj.jus.br/duvida/quais-documentos-sao-aceitos-como-comprovante-de-residencia ( X ) SIM ( ) NÃO TERMO DE RENÚNCIA AOS VALORES QUE EXCEDEREM 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ( X ) SIM ( ) NÃO PROCURAÇÃO (X ) SIM ( ) NÃO VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO ( X ) SIM ( ) NÃO Atendidas TODAS as determinações sinaladas acima, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Esclareço, inicialmente, que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95. Ocorre, contudo, que no caso de indeferimento de gratuidade e, posteriormente for prolatada decisão judicial a ensejar recurso, deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei, cuja previsão consta no artigo 42, parágrafo 1º da Lei 9.099/95. Dito, isso, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de Justiça, intime-se a parte autora para que, com fulcro nos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil, para comprovar, documentalmente, em quinze dias , a ocorrência dos pressupostos legais autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, de forma a demonstrar seu estado de pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 305/2014 do CJF (“Considera-se em estado de pobreza aquele que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”), com a apresentação de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes. Devendo, ainda, no mesmo prazo apresentar declaração de hipossuficiência econômica 1 , sob pena de indeferimento da gratuidade. Ressalto, desde já, que a declaração de isento do Imposto de Renda não tem o condão de comprovar o estado de hipossuficiência financeira. Ciente de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo acima, implicará no indeferimento da Gratuidade de Justiça. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA , nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar(em) se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. 4) Do pedido de tutela/liminar. Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Cite(m)-se os réus, para apresentarem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestarem sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput , do CPC, assim como trazer todos os documentos de que dispunha para o esclarecimento da causa, inclusive, se for o caso, informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. 6) Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7) Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo , manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. 8) Ficam as partes advertidas, desde já, de que os requerimentos de provas que as partes entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, deverão ser justificados e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 9) Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes. 10) Tudo feito e nada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença . 1. A declaração pode ser:(a) declaração pessoal de próprio punho de que não está em condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil; ou(b) declaração do advogado, nos termos acima, desde que no instrumento de procuração constem poderes ESPECÍFICOS para firmar tal declaração.

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Processo nº 5029647-09.2025.4.02.5101

ID: 338381080

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5029647-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHARP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029647-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SHARP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5029647-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : SHARP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por SHARP CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA c ontra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO , objetivando, em suma, a concessão de liminar para não adicionar os valores relativos aos créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculos do PIS e da COFINS. Decido. Cabe destacar que a matéria teve a repercussão geral reconhecida no Tema 843 do Supremo Tribunal Federal e que a tese dos contribuintes, de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, alcançou o voto favorável da maioria dos ministros. Todavia, o tema ainda se encontra pendente de julgamento, circunstância que denota a necessidade de apaziguamento no campo jurisprudencial. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA Nº 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA. MESMA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão nacional proferida no Tema nº 843 do STF. 2- Cinge-se a controvérsia em aferir se há distinção entre o caso dos autos originários e o Tema nº 843 do STF, a fim de afastar a suspensão determinada. 3- Da análise dos autos originários, observa-se que a demanda originária tem por objeto a mesma matéria discutida no Tema nº 843, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS , devendo-se, portanto, acatar a ordem de suspensão nacional ali determinada, tal qual fez o juízo a quo. 4- As alegações da União Federal relativas à inépcia da inicial e ausência de prova pré-constituída não são suficientes para afastar neste momento processual a ordem de suspensão, já que são questões relativas ao próprio mérito e admissibilidade do mandado de segurança originário e que ainda serão objeto de análise pelo juízo a quo. 5- Embora a Lei nº 14.789/2023 seja superveniente ao Tema nº 843/STF e tenha alterado de forma significativa o tratamento dado às referidas subvenções, o STF analisará a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo das referidas contribuições sob o ponto de vista constitucional, o que evidentemente repercutirá no caso em tela, independentemente da legislação superveniente. Precedente: TRF2, AG 5002120-93.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, DJ 21/05/2024. 6- Em suma, não merece reparo a decisão ora agravada, uma vez que a matéria objeto dos autos originários subsome-se àquela discutida no Tema nº 843 do STF, qual seja, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo-se observar a ordem de suspensão proferida pelo STF naquele tema. 7- Agravo de instrumento não provido DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5011850-31.2024.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 12/11/2024 12:47:53) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL. TEMA N. 843 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o relatório, LANLIMP DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA. se insurge contra decisão interlocutória por meio da qual o Juízo a quo determinou a paralisação do processamento do mandado de segurança originário em razão da ordem de suspensão emanada do E. STF no Tema RG n. 843. 2. O Supremo Tribunal Federal de fato analisará a controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. 3. O juiz de primeira instância tem razão quando afirma que, "conquanto ambas embargantes aleguem que o caso não se submeteria ao Tema 843 do STF pela superveniência da Lei 14.789 de 29/12/2023, evidentemente a questão a ser examinada não diz respeito à matéria legal, mas à constitucional - isto é, se a tributação federal incidente sobre os créditos presumidos do ICMS viola o Pacto Federativo e os arts. 150, § 6º, e 195, I, "B", da Carta da República". 4. Não é outra a opinião do Ministério Público Federal, para quem, "em se tratando de tema submetido à análise da Corte Constitucional, eventual entendimento pela possibilidade ou não de inserção de determinada verba na base de cálculo de qualquer tributo em nada erá modificado pela superveniência de legislação federal, uma vez que o julgamento, ali, se restringe à questão constitucional e, uma vez definido, poderá inclusive determinar a declaração de inconstitucionalidade de leis em sentido contrário" (Evento 12). 5 . Em síntese: A decisão agravada não merece revisão. A ordem de suspensão nacional emanada do STF no Tema RG n. 843 alcança o processo originário, uma vez que a controvérsia versa sobre a "possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal". 6. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5010788-53.2024.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 21/10/2024, DJe 25/10/2024 09:02:40) Isto posto, suspenda-se o presente mandado de segurança até decisão do Tema 843 do STF.

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Processo nº 5051375-09.2025.4.02.5101

ID: 300145197

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051375-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATIA GOMES DAVID

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SALGADO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051375-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CATIA GOMES DAVID ADVOGADO(A) : BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil (Lei nº.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051375-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CATIA GOMES DAVID ADVOGADO(A) : BRUNO SALGADO ROCHA (OAB RJ237635) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput , ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o perito judicial na ESPECIALIDADE MÉDICA de CLÍNICA MÉDICA ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade MEDICINA DO TRABALHO. Intimem-se as partes para apresentação dos quesitos e assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias. Ciente a parte autora de que, em caso de não comparecimento à perícia agendada, o motivo deverá ser comprovado no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data designada, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. Na ausência de justificativa, certifique a Central de Perícias e retornem os autos a este Juízo. Prazo para a entrega do laudo: 15 (quinze) dias a contar da data da perícia. Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes. Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente. Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o Sr(a). Perito(a) responder aos seguintes dados/informações e quesitos: A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. Caso não seja possível determinar a data do início da incapacidade, com base no exame realizado e nos documentos que se encontram nos autos e/ou apresentados no momento da perícia, seria possível dizer, com exatidão, que em 05/05/2021 (data da cessação/requerimento do auxílio-doença) a parte autora encontrava-se incapacitada para exercer a sua atividade laborativa? Em caso negativo, é possível precisar uma data para essa incapacidade? Fundamente. Na hipótese de ter sido possível precisar a data da incapacidade, em um dos três quesitos anteriores, aponte os documentos e/ou fatores diagnósticos que o levaram a concluir que o(a) autor(a) encontrava-se incapaz para o trabalho. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. Caso seja constatada a incapacidade do autor para o trabalho, é possível dizer por quanto tempo esta perdurará? Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade laborativa? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) ou abdome agudo cirúrgico? A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa? O(a) periciado(a) se enquadra em alguma das hipóteses abaixo descritas? 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. 16. Caso sejam constatadas limitações para atividades laborativas, é possível afirmar que a obstrução / impedimento / dificuldade irá perdurar por mais de 2 anos? Se menos de 2 anos, qual prognóstico de tempo para reversão? No retorno do laudo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em caso de laudo que ateste a incapacidade, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias. Em caso de presença de incapaz, intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

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