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Processo nº 5042521-26.2025.4.02.5101

ID: 280467295

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5042521-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042521-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES ADVOGADO(A) : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ma… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5042521-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES ADVOGADO(A) : RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB RJ128686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GUILHERME MACHADO CARDOSO FONTES contra ato do ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, na qual pretende “a) A concessão da liminar para determinar a imediata anulação do ato administrativo que redirecionou indevidamente a dívida tributária para o Impetrante, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo do presente mandado; b) Na hipótese de não concessão da liminar para a anulação do redirecionamento da dívida, seja pelo reconhecimento da prescrição no redirecionamento, inscrita em abril de 2019, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional; seja pela ilegitimidade do redirecionamento, com a consequente extinção da dívida e determinação do arquivamento definitivo dos autos e baixa da CDA; ” A parte impetrante alega que foi notificado da instauração de um Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), vinculado às Certidões de Dívida Ativa nº 70620020938-10, 70219011583-22 e 70621051182-04, totalizando R$ 15.545.927,16, referentes a débitos tributários atribuídos à empresa GUILHERME FONTES FILMES LTDA., inscrita no CNPJ nº 31.622.483/0001-90. Aduz que o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) foi instraurado, em razão de a Autoridade Coatora ter entendimento pela dissolução irregular da GUILHERME FONTES FILMES LTDA. Documentos acompanham a inicial (Evento 1). A impugnação adminsitrativa e a decisão foram apresentados em Evento 1, PADM4-7. Custas pagas (Evento 1). É o relatório. Decido. In casu, pretende a parte impetrante que a autoridade coatora anule o ato adminsitrativo que redirecionou a cobrança para o sócio-administrador da Sociedade Empresária fiscalizada, ao fundamento da dissolução irregular. Além disso, tambem requer o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da cobrança. Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa. Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual não é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora , de modo que o contraditório se faz necessário para melhor compreensão da controvérsia. Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária. No presente caso, faz-se necessário verificar a integralidade do processo administrativo fiscal tramitado perante a PGFN a fim de verificar as condições que levaram ao redirecionamento da cobrança. Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5037380-26.2025.4.02.5101

ID: 276156107

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037380-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DA COSTA FERREIRA DENIZE BRETAS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL PEREIRA DE SOUZA

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5037380-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO DA COSTA FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) AUTOR : DENIZE BRETAS FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5037380-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CLAUDIO DA COSTA FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) AUTOR : DENIZE BRETAS FERREIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : MICHEL PEREIRA DE SOUZA (OAB RJ142273) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025. CLAUDIO DA COSTA FERREIRA (Espólio), neste ato representado por DENIZE BRETAS FERREIRA (inventariante), propõe a presente demanda, por meio da qual objetiva que seja declarada a isenção de imposto de renda sobre os proventos do falecido, bem como que sejam anuladas as supostas cobranças dos processos administrativos de nº. 13113.218492/2022-86, 13113.003018/2023-32 e 13113.332670/2024-42. Narra, em apertada síntese, que o falecido, Sr. Claudio da Costa Ferreira foi diagnosticado com neoplasia maligna de pâncreas em julho de 2020, vindo a falecer em 01/06/2022. Argumenta que requereu administrativamente o seu benefício isentivo, contudo teve seu pedido negado. Afirma que vem sofrendo cobranças a título de imposto de renda, consoante mencionados procedimentos administrativos. É o breve relatório, passo a decidir. Inicialmente, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contudo, de acordo com os cálculos apresentados no evento 1.14 , verifico que o conteúdo econômico pretendido seria de R$ 76.536,66 (setenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos). Com efeito, com lastro no artigo 292, §3º do CPC, determino a retificação do valor da causa, fazendo constar o valor da mencionada planilha. Pois bem. O art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001 estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processar, conciliar, julgar e executar causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Nesse contexto, verifica-se que o valor da causa não ultrapassa o limite dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários mínimos, bem como não se enquadra nas hipóteses excepcionais de exclusão da competência dos referidos Juízos. Com efeito, convolo o presente rito em procedimento de Juizado Especial Federal, em razão das características da presente demanda. Assim, de acordo com a narrativa apresentada, verifico que a questão apresentada possui nítida natureza tributária. Verifica-se, assim, que o objeto do presente feito não diz respeito a assunto da alçada do Juizado Especial Federal Cível, tratando-se de matéria reservada aos Juizados Especiais Federais Tributários, nos termos do art. 8, II, b e IV da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Com efeito, desde 01/08/2024 as Varas de Execução Fiscal passaram a ter competência em Juizado Tributário, confira-se: "Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial "; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário ;" (Grifei). Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, motivo pelo qual DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária. À Secretaria do Juízo para que promova a imediata redistribuição do feito na forma acima determinada. P.I.

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Processo nº 5049990-26.2025.4.02.5101

ID: 278373870

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049990-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE FARIAS LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LETICIA MELO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049990-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JOSE DE FARIAS LIMA ADVOGADO(A) : ANA LETICIA MELO DE OLIVEIRA (OAB CE039047) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049990-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JOSE DE FARIAS LIMA ADVOGADO(A) : ANA LETICIA MELO DE OLIVEIRA (OAB CE039047) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida , nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito : a) autodeclaração (ASSINADA PELO(A) PRÓPRIO(A) AUTOR(A)), nos moldes do Anexo I do artigo 2º da portaria Nº 528/PRES/INSS 2020, indicando se recebe ou não aposentadoria/pensão de outro regime de previdência , a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive com eventual aplicação do redutor e reflexos na implantação e pagamentos dos atrasados judicialmente; b) declaração de renúncia expressa do crédito porventura excedente ao limite de sessenta salários mínimos. Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal. No mesmo prazo, a parte demandante deverá: a) juntar autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saibamais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico; b) juntar documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, caso ainda não estejam presentes nos autos, sendo imprescindível que o(a) demandante esclareça, por meio da apresentação de tabela, qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado; como por exemplo, certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; blocos de nota de produtor rural; notas fiscais de insumos agrícolas; financiamento bancário do PRONAF; comprovante de ITR (imposto territorial rural); carteira de associado em sindicato rural; certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; auto de infração imposto por órgão público em razão de atividade agropecuária como segurado especial; certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; cadastro junto ao INCRA (NIRE) como produtor rural; declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; outros que a parte autora possua que comprovem o exercício da atividade na qualidade de segurado especial. c) juntar declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., conforme queira, instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes. d) informar se concorda com a reafirmação da DER , caso necessário. Cumprido, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e para esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11). Decorrido o prazo para resposta, intimem-se as partes para, em cinco dias, informarem ao juízo se ainda há provas a serem produzidas, dando ciência à parte autora acerca da contestação do INSS.

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Processo nº 5071136-26.2025.4.02.5101

ID: 326930399

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071136-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVO SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071136-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071136-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : IVO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA (OAB RJ241815) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.236, ajuizada pelo Presidente da República “ contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último" , determinou a suspensão de processos que tramitem sobre o assunto, por decisão proferida nos seguintes termos: "(...) O presente Acordo Interinstitucional caminha nessa direção. Trata-se de instrumento em que a União e a Autarquia responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários firmaram acordo com as principais Instituições do Sistema de Justiça com legitimidade constitucional para defender interesses dos cidadãos brasileiros, com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente de seus benefícios. A iniciativa encontra-se em absoluta consonância com a diretriz traçada no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, a qual consagra a promoção da “solução pacífica das controvérsias” pelo Estado como ideia fundante da ordem constitucional, estando a atuação jurisdicional no sentido de impulsionar a solução consensual dos conflitos ratificada no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil. É imperativa a atuação das instituições signatárias na divulgação não apenas do acordo, como também da voluntariedade de sua adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão , não apenas quanto ao ressarcimento pela Administração Pública, como também no que se refere à não limitação ou prejuízo do exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo). Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” Isto posto, e em cumprimento à decisão supra, determino a suspensão do presente feito até prolação de decisão definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF n. 1.236/DF. P. I.

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Processo nº 5028844-26.2025.4.02.5101

ID: 330286623

Tribunal: TRF2 Órgão: 44ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028844-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA AMOEDO ESTEVES FRANCISCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028844-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA AMOEDO ESTEVES FRANCISCO ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028844-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA AMOEDO ESTEVES FRANCISCO ADVOGADO(A) : DIEGO LUCIANO LOPES DA COSTA (OAB RJ264445) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, cumpre registrar que o laudo pericial constante nos autos foi produzido sem a intervenção deste Juízo, por meio de procedimento que não encontra amparo no microssistema dos Juizados Especiais Federais. Como se sabe, é atribuição do Juiz da causa analisar os requerimentos de provas feitos pelas partes, podendo deferi-los ou indeferi-los, conforme cada caso concreto. No presente feito, a prova foi, inclusive, produzida antes que houvesse contato deste Juízo com os autos, isto é, antes mesmo que o Magistrado tivesse a oportunidade de fazer sua primeira avaliação, própria ao recebimento da inicial. Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora , conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC. Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos de acordo com determinação proveniente de Correição Ordinária. Compulsando os autos, verifico que o processo não está apto para o seu regular prosseguimento. A parte autora asseverou em sua petição inicial que "não renuncia o valor excedentes a 60 salários-mínimos, porque conforme cálculo atualizado do valor da causa que segue na juntada, realizado tendo como base o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) contando com todas as contribuições da parte autora vertidas durante o período de atividades laborais, resta demostrado que o valor da causa não ultrapassa a competência dos Juizados Especiais Federais". Ocorre que a argumentação da parte autora não será acolhida por este Juízo. O cálculo do valor da causa é feito com base nas regras do Código de Processo Civil e corresponde a uma estimativa, não necessariamente à quantia líquida que poderá ser objeto de eventual execução. Desta forma, em caso de futura liquidação de julgado, a apuração de valores devidos deverá levar em conta o teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto em lei para fixação de competência dos Juizados Especiais Federais. Conforme enunciado 10 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, "não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência". Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. Seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito. A referida declaração deverá ser assinada pela parte autora ou ser subscrita por seu advogado constituído em vista da procuração com outorga de poderes específicos para tanto juntada aos autos. Ainda, no mesmo prazo, traga aos autos comprovante de residência atualizado, emitido há no máximo 6 (seis) meses, em seu nome, já que o documento do Evento 1 - END5 é titularizado por terceiro estranho ao feito. Se o novo documento for titularizado por terceiro, que este declare a residência da parte autora no endereço informado na inicial, bem como que seja juntado aos autos o seu documento de identificação. Após, venham os autos conclusos, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade, para análise da higidez do feito.

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Processo nº 5059791-63.2025.4.02.5101

ID: 306188864

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059791-63.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAVI NICOLAS RIBEIRO DO NASCIMENTO SARA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059791-63.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SARA RIBEIRO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) AUTOR : DAVI NICOLAS RIBEI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059791-63.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : SARA RIBEIRO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) AUTOR : DAVI NICOLAS RIBEIRO DO NASCIMENTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO DE JESUS CATALDO (OAB RJ178742) DESPACHO/DECISÃO DAVI NICOLAS RIBEIRO DO NASCIMENTO , neste ato representado por SARA RIBEIRO DA SILVA , propõe a presente demanda, pelo rito do procedimento comum, por meio da qual objetiva que a ré realize procedimento cirúrgico de reconstrução das vias aéreas, com disponibilização de todos os insumos, exames, medicações, materiais e leitos necessários ao pré e pós-operatório, além disso requer indenização por danos morais, na monta de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). É o breve relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifiquei que o sistema, acertadamente, constatou a existência de prevenção em relação ao processo n° 5033209-26.2025.4.02.5101, extinto sem resolução de mérito perante a 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Analisando a informação retro, tenho por configurada a hipótese prevista no art. 286, do Código de Processo Civil, cabendo reconhecer a necessidade de redistribuição dos presentes autos ao referido Juízo. Nesse mesmo sentido, também decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO IDÊNTICOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA, SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.2. O JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE: "TENDO EM VISTA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5020109-43.2021.4.02.5101 FOI DISTRIBUÍDO AO JUÍZO SUBSTITUTO DA 26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (EVENTO 7), CARACTERIZADA A PREVENÇÃO DAQUELE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 286, II, DO CPC." (EVENTO 12 - DESPADEC1 - 1º GRAU)3. POR SUA VEZ, O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO POR ENTENDER QUE: "A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO LUGAR NÃO ESTÁ EM CAUSA NESTE PROCESSO. FOI ESSA DISPUTA DE COMPETÊNCIA - DO LUGAR, EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DO IMPETRADO - QUE MOTIVOU O DECLÍNIO DO PRIMEIRO PROCESSO. AGORA, NA REITERAÇÃO DA DEMANDA, TROCANDO O PROCEDIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA O RITO COMUM DO CPC, A COMPETÊNCIA DO LUGAR É A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. O QUE DEVE SER VERIFICADO, ENTÃO, É APENAS O CRITÉRIO RESIDUAL PARA DEFINIR COMPETÊNCIA ENTRE AS VARAS FEDERAIS CÍVEIS DESSE MESMO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ESSA COMPETÊNCIA, EM PRINCÍPIO CONCORRENTE, É RESOLVIDA PELA LIVRE DISTRIBUIÇÃO OU PELA PREVENÇÃO. COMO JÁ HOUVE UM PROCESSO ANTES, COM IDENTIDADE QUASE TOTAL DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO CASO NESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA NÃO SEGUE O CRITÉRIO DE SORTEIO QUE JUSTIFICOU ATRIBUIÇÃO DO CASO À ESTA 5ª VARA FEDERAL. NÃO IMPORTA QUE NO PRIMEIRO PROCESSO TENHA HAVIDO DECLÍNIO, PORQUE, REPITA-SE, O JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL NÃO SERIA COMPETENTE PARA A DEMANDA AJUIZADA AGORA, POIS A PARTE AUTORA PODE ESCOLHER LITIGAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. ATRIBUIR PREVENÇÃO À VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL, NESTE CASO, É INCORRETO, PORQUE NÃO SE TRATA MAIS DE MANDADO DE SEGURANÇA. EM TODO CASO, COMO SE TRATA DE UMA REITERAÇÃO, A PREVENÇÃO GERADA PELO PRIMEIRO PROCESSO PERSISTE PELA DISTRIBUIÇÃO DAQUELE WRIT NESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, POIS ISSO DEVE SER FEITO PARA EVITAR BRECHAS À MODIFICAÇÃO DO JUÍZO PARA JULGAR A MESMÍSSIMA CAUSA. O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OCORRIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA É INDIFERENTE. CONFIRMADA A COMPETÊNCIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARA ESTE CASO, PORQUE A AUTORA TEM DOMICÍLIO NO RIO DE JANEIRO, O QUE INTERESSA É A PREVENÇÃO NO ÂMBITO DESTA SEÇÃO EM FUNÇÃO DO PRIMEIRO PROCESSO QUE FOI AQUI AJUIZADO, O QUE SE DÁ NOS TERMOS DO ART. 59 DO CPC CONJUGADO COM O ART. 286 DO MESMO CÓDIGO." (EVENTO 18 - DESPADEC1 - 1º GRAU)4. O REGRAMENTO LEGAL IMPERATIVO DO CPC É QUE SE PRESTIGIE O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART 5º XXXVII E LIII, DA CF), IMPEDINDO, DESTA FORMA, QUE A PARTE EXERÇA O "JUÍZO DE ESCOLHA".5. COM EFEITO, NO CASO EM TELA, CLARAMENTE EXISTE A PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE HOUVE PROCESSO ANTERIOR, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR, HAVENDO APENAS DIVERSIDADE QUANTO AO RITO DAS AÇÕES, DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL, QUE DECLINOU DA SUA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA, ONDE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.6. CABE RESSALTAR QUE NÃO HÁ QUALQUER RELEVÂNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA PREVENÇÃO DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE DEU ENSEJO AO PRESENTE INCIDENTE, O FATO DO MANDADO DE SEGURANÇA TER SIDO EXTINTO PELO JUÍZO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, JÁ QUE FOI O JUÍZO DA 26ª VARA FEDERAL QUE PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DO FATO, DEVENDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, CONHECER DA AÇÃO ORIGINÁRIA.7. PRECEDENTE: (TRF/2, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (5ª TURMA ESPECIALIZADA) Nº 5003134-54.2020.4.02.0000/RJ, RELATOR JFC MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, DATA 17/06/20208. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, ORA O DA 26ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, declarar a competência do Juízo suscitado, ora o da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5007494-95.2021.4.02.0000, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 21/09/2021, DJe 30/09/2021 18:17:44)". "PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em face do Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária 2. No CPC/2015, a prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. 47 e 60); 2) das ações acessórias (art. 61); 3) da ação que pretende rever, reformar ou invalidar a tutela antecedente (art. 304, §§2º e 4º); 4) da ação em que a contestação foi distribuída no foro de domicílio do réu, quando há alegação de incompetência do juízo (art. 340, §2º); e 5) em caso de reunião de ações por conexão (art. 55), continência (art. 56) ou litispendência (art. 337, §§1º a 3). 3. A conexão permite a reunião, no mesmo juízo, de ações que possuam o pedido ou a causa de pedir em comum, para que sejam decididas simultaneamente, evitando a prolação de decisões conflitantes e que causam insegurança jurídica. 4. No caso concreto, o mandando de segurança anteriormente distribuído pela parte, autos 129190-53.2023.4.02.5101, que pretendia a concessão da segurança para anular os atos administrativos de correção e divulgação da nota da impetrante e, como consequência, determinar que a impetrada adotasse todas as medidas necessárias para dar eficácia a sentença que conceda a segurança, teve a segurança denegada, por ausência de direito líquido e certo. 5. A reiteração, sob o procedimento comum ordinário, de pretensão anteriormente formulada por meio de mandado de segurança amolda-se à hipótese prevista nos incisos I e II do artigo 286 do Código de Processo Civil, que orienta a distribuição por dependência sempre que causas de qualquer natureza acabem levando ao mesmo resultado, em que pese a diversidade dos ritos adotados, independendo, tal raciocínio, de se vislumbrar eventual escolha de juízo diverso, ludibriando as regras de distribuição. 6. Em regra, a competência para o mandado de segurança seja a sede da autoridade coatora, tal circunstância não exclui as normas de alteração da competência, em razão da identidade entre ações, cujo escopo é evitar decisões judiciais contraditórias, bem como a burla do sistema processual pelas partes, com a escolha de Juízo, ludibriando as regras de distribuição. 7. Há identidade de pedidos nas duas ações, sendo que em ambas a autora pretende a anulação do processo seletivo de mestrado. Assim, diante da reiteração de pedidos, por ritos distintos, vislumbra-se a alegada conexão, razão a qual o Juízo competente para conhecimento e processamento da ação é o da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Precedentes: TRF3, CC 5025226-67.2018.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA, DJe 8.2.2019; TRF3, CC 5025424-70.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, DJe 1.3.2020. 8. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER O CONFLITO DE COMPETÊNCIA E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 27ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5003551-65.2024.4.02.0000, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 04/04/2024, DJe 11/04/2024 10:55:43)". Encaminhem-se os autos à Secretaria para redistribuição por dependência em relação ao processo 5033209-26.2025.4.02.5101 ao Juízo da 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro, observando-se as cautelas de praxe, com as homenagens de estilo. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 5073852-26.2025.4.02.5101

ID: 333806987

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5073852-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL DA SILVA TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5073852-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NORIVAL DA SILVA TOLEDO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5073852-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : NORIVAL DA SILVA TOLEDO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA (OAB RJ107069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por NORIVAL DA SILVA TOLEDO contra ato do Juízo Substituto da 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, nos autos do processo nº 0029965-68.2018.4.02.5151/RJ, determinou o cancelamento da requisição de pagamento dos valores atrasados de sua aposentadoria especial. O impetrante alega ser ilegal a decisão do juízo de origem, pois a comprovação do afastamento da atividade especial deveria ocorrer na via administrativa e seu direito estaria protegido pela modulação de efeitos do Tema 709 do STF. O processo foi distribuído ao Relator originário, que se encontra em gozo de férias regulamentares, motivando a remessa dos autos a este juiz tabelar para apreciação do pedido de tutela de urgência (Ev. 2, CERT1). É o relatório. Decido. A questão posta neste mandado de segurança já foi objeto de julgamento definitivo por esta 2ª Turma Recursal, nos autos do Mandado de Segurança 5063042-65.2020.4.02.5101, que envolveu as mesmas partes e a mesma relação jurídica. Naquela oportunidade, ficou expressamente decidido que o ônus de comprovar o afastamento da atividade especial, como condição para o recebimento dos valores atrasados da aposentadoria especial, é do segurado e deve ser realizado nos autos do processo de conhecimento. Cito trecho do voto do relator: Como referido na Decisão que concedeu a Medida Liminar, entendo que o Tema 709/Repercussão Geral/STF não estabeleceu uma dispensa do empregado se afastar das suas atividades especiais para recebimento dos proventos de sua aposentadoria especial, mas lhe assegurou que apenas com a decisão definitiva sobre sua concessão é que teria de fazê-lo, quer dizer, a partir da concessão efetiva do benefício em cumprimento de decisão transitada em julgado, afastando a insegurança jurídica de sua decisão de afastamento, o que lhe traria o risco de, revista a concessão, perder sua colocação funcional-laboral, o que foi o objeto de deliberação da corte constitucional. Todavia, sabedor da concessão definitiva do benefício de aposentadoria especial, um reconhecimento público do sacrifício potencial dos trabalhadores que se expõem a determinados agentes de natureza física, química ou biológica, indutores de riscos à saúde e ou à integridade física, e que, por isso, obtêm a aposentadoria com menor tempo de atividade e com melhores condições de cálculo dos proventos, não se abre uma faculdade àqueles de se afastarem ou não de suas atividades insalubres ou perigosas, e, não tendo se afastado imediatamente após sua ciência da concessão, descumpre-se preceito fundamental do próprio benefício, que é seu afastamento da atividade. O interessado insiste na tese de que caberia ao impetrante indagar da empressa empregadora se ele se afastou das atividades especiais, mas, como já dito na Decisão de deferimento da Medida Liminar, essa obrigação é do trabalhador, que até pode ser auxiliado pelo poder de polícia do Instituto Nacional do Seguro Social, se lhe for negado meio de prova por quem a detém, mas isso não inverte o ônus dessa prova. A falta de cumprimento desse ônus, mesmo após a concessão da Medida Liminar, apenas reforça a impressão de que se nega a produzir a prova porque a sabe prejudicial a seu interesse. A rescisão contratual demonstrou que seu afastamento das atividades na empresa se deu apenas em 02/09/2020 e nada refere quanto ao exercício de atividades exclusivamente de natureza comum desde 17/10/2019, quando foi cientificado da concessão. Portanto, como disse anteriormente, equivale a pedir a aposentadoria especial e continuar a ser remunerado pelo desempenho da própria atividade, o que não é legalmente permitido, conforme disposto no artigo 57, §8º, combinado com artigo 46, ambos da Lei 8.213/1991. Portanto, com razão o impetrante quando afirma que não há prova e que essa cabe ao demandante/interessado, de que se afastou das atividades especiais desde sua ciência da concessão da aposentadoria especial, em 17/10/2019, porque em caso contrário se estaria pagando benefício a quem legalmente estava obrigado a se afastar, ou seja, a concessão é inválida, porque equivale exatamente a conceder e pagar aposentadoria a alguém que se diz inválido, mas que continua a trabalhar, algo que ofende a Lei e a própria norma moral que ela contém. O empregado nessa condição não pode sequer alegar que estava submetido à autoridade de sua empregadora, e que o afastamento não dependia apenas de si, porque sua recusa ao desempenho das mesmas atividades ou de quaisquer outras de natureza especial teria respaldo legal, porque uma vez aposentado na modalidade especial, ambos, empregado e empregadora, estão sob a autoridade da Lei, que determina seu afastamento das atividades insalubres ou perigosas. Se sabe de sua condição e não se afasta com anuência ou não da empregadora, desiste de seu benefício, e daí não se trata de aplicação da tese do Tema 709/Repercussão Geral/STF, porque não foi condicionada a concessão da aposentadoria especial a seu afastamento, tendo ela sido implantada, mas sua eficácia depende, sim, da condição suspensiva que é seu afastamento. Assim, no limite da impetração, entendo deva ser dada a ordem de segurança em favor do impetrante, para que nenhum valor dos proventos da aposentadoria especial seja liberado ao demandante/interessado, se não apresentar a prova de seu afastamento das atividades especiais em 17/10/2019, sendo seu tal ônus da prova. Se apresentada a prova com data posterior, como a apresentada aponta, as prestações pretéritas deixam de ser devidas, a aposentadoria especial ainda é devida, mas sua concessão deve ser avançada à data do afastamento efetivo das atividades especiais, pois, nesse caso, injustificada a conduta do trabalhador, que não tinha qualquer risco de insegurança jurídica em se afastar, e que se presume buscou receber os proventos e mais a remuneração pela atividade especial, em geral melhor paga pelos riscos a ela inerentes, o que poderia fazer, não houvesse Lei dizendo o contrário. A decisão do juízo de origem, ora impugnada, nada mais fez do que cumprir a ordem concedida naquele mandado de segurança. A pretensão do impetrante de rediscutir o mérito daquela decisão, seja quanto ao ônus probatório, seja quanto ao momento processual para a comprovação, esbarra na autoridade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e art. 502 do Código de Processo Civil). Não é cabível, por meio de um novo mandado de segurança, atacar ato judicial que meramente cumpre decisão anterior, definitiva e vinculante entre as partes. A alegação de que o Tema 709/STF garantiria seu direito não prospera para afastar a coisa julgada já formada, que estabeleceu o procedimento a ser seguido no caso concreto. O acórdão anterior já ponderou a legislação e a jurisprudência aplicáveis para definir a quem competia o ônus da prova e onde essa prova deveria ser produzida. O impetrante argumenta ainda que, mesmo que seu afastamento fosse considerado tardio (em 02/09/2020), ele ainda teria direito a um saldo, bastando "descontar" os meses em que trabalhou após a implantação do benefício. O argumento ignora o comando expresso e literal do acórdão anterior. A decisão da Turma foi explícita ao determinar a consequência do afastamento tardio: Se apresentada a prova com data posterior, como a apresentada aponta, as prestações pretéritas deixam de ser devidas , a aposentadoria especial ainda é devida, mas sua concessão deve ser avançada à data do afastamento efetivo das atividades especiais [...] A consequência do afastamento tardio definida pela decisão colegiada não foi "compensar" ou "descontar" valores, mas alterar a Data de Início do Benefício (DIB). Se a DIB deve ser fixada na data do efetivo afastamento do impetrante da atividade sujeita a agentes nocivos e esta, segundo a autoridade impetrada (Ev. 157.1 ), ocorreu apenas em 02/09/2020, então não existem prestações vencidas entre 21/08/2017 e 01/09/2019. Embora o impetrante afirme ter se afastado das atividades nocivas em 01/10/2018, em vez de 02/09/2020, citando o PPP juntado no Ev. 40.2 do Mandado de Segurança 5073852-26.2025.4.02.5101, tal alegação não é suficiente. O mesmo PPP que indica exposição ao agente nocivo ruído abaixo do limite de tolerância no período posterior a 01/10/2018 revela que o impetrante esteve exposto ao agente químico Benzeno: A exposição a agentes químicos cancerígenos, como o Benzeno, caracteriza a atividade como especial independentemente do nível de concentração (análise qualitativa) e do uso de EPI, conforme tese firmada pela TNU no Tema 170. Assim, não há plausibilidade na alegação de que o impetrante se afastou da atividade nociva antes da rescisão do seu contrato de trabalho. Finalmente, tendo em vista que a parte beneficiada pela decisão judicial impugnada neste mandado de segurança será diretamente afetada por uma eventual concessão da segurança, é imprescindível sua inclusão como litisconsorte (Súmula 631 do STF). Ante o exposto: 1) Indefiro o pedido de medida liminar; 2) Intime-se o autor para que emende a petição inicial e promova a citação do INSS no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito;

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Processo nº 5074240-26.2025.4.02.5101

ID: 341582178

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074240-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FELDENS

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RAQUEL KELI BARBOSA DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074240-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ODAIR JOSE RODRIGUES ROCHA ADVOGADO(A) : BRUNO FELDENS (OAB RJ187491) ADVOGADO(A) : RAQUEL KELI BARBOSA DE MACEDO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074240-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ODAIR JOSE RODRIGUES ROCHA ADVOGADO(A) : BRUNO FELDENS (OAB RJ187491) ADVOGADO(A) : RAQUEL KELI BARBOSA DE MACEDO (OAB RJ229427) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a restabelecimento de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 717.721.769-0). Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. O benefício foi indeferido apenas pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Foi realizada avaliação social em 04/12/2024. ( processo 5074240-26.2025.4.02.5101/RJ, evento 1, OUT7 ). Portanto, nos termos da tese fixada pela TNU no tema 187, deixo, por ora , de determinar nova avaliação social em sede judicial. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1)Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessário. 7) Após, nada mais requerido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5016137-26.2025.4.02.5101

ID: 304266226

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016137-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENEAS FERREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016137-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CESAR MOURA ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a regulariz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016137-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PAULO CESAR MOURA ADVOGADO(A) : ENEAS FERREIRA DA SILVA (OAB RJ097130) DESPACHO/DECISÃO De início, ratifico a regularização do registro de autuação processual já efetivada pela secretaria do juízo. Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual , nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) diante do rito eleito, anexe o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos, devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria demandante; no caso de renúncia manifestada por advogado(a), em nome do(a) autor(a), o instrumento de mandato deverá conter poderes expressos e específicos para tal; b) comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo(a) ora autor(a) quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os documentos anteriores, comprovante outro atual. Em não havendo cumprimento do acima determinado , venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada . Após, com a vinda da contestação , intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Lorenzo Martins Pompilio Da Hora x Ministério Público Federal

ID: 294747974

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5012063-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

FERNANDO MORAIS DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 30 de JUNHO e 12h59min do dia 4 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 28/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.5) No processo nº 5002746-64.2022.4.02.5115 (item 11), o quórum será composto pelo Relator, Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado (ato de convocação SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024), que participou do quórum do julgamento de mérito tendo em vista o impedimento do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas. 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8921. Apelação Criminal Nº 5012063-26.2025.4.02.5101/RJ (Pauta - Revisor: 25) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO REVISOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: LORENZO MARTINS POMPILIO DA HORA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO MORAIS DE LIMA (OAB DF059785) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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