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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Agenor Cesar Junqueira Leite e outros

ID: 315535420

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5056949-13.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO TRANSPETRO INTERNACIONAL B V - TIBV

Polo Passivo:

AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE ELIZIO ARAUJO NETO FERNANDA SEREDA FERNANDO SEREDA JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO PAULO CESAR CHAFIC HADDAD PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA VIKEN FLETT I AS VIKEN SHIPPING AS VIKEN SHUTTLE AS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL GODOY SEIDL

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DEBORA DE MARCHI CARNEIRO

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PEDRO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA SANTOS

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ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA

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MARCOS DRUMMOND MALVAR

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ANGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO

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LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE

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RENATO DIN OIKAWA

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JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO

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THIAGO GUILHERME NOLASCO

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RICARDO PIERI NUNES

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JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES

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MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA

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LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

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TOMAS BRAGA ARANTES

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LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA

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GIANNE CAPARICA CAMARA

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LUIZ ANTONIO CÂMARA

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ADRIANO DALEFFE

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MARCELLO RIBEIRO DE CARVALHO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5056949-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AUTOR : TRANSPETRO INTERNACIONAL B V - TIBV ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO CÂMARA (… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5056949-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO AUTOR : TRANSPETRO INTERNACIONAL B V - TIBV ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO CÂMARA (OAB PR014917) ADVOGADO(A) : Adriano Daleffe (OAB PR020619) ADVOGADO(A) : GIANNE CAPARICA CAMARA (OAB PR042171) RÉU : FERNANDO SEREDA (Espólio) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (OAB RJ049207) RÉU : PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : TOMAS BRAGA ARANTES (OAB RJ179980) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (OAB RJ224256) ADVOGADO(A) : MARCOS PITANGA CAETE FERREIRA (OAB RJ144825) ADVOGADO(A) : JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES (OAB RJ085888) RÉU : PAULO CESAR CHAFIC HADDAD ADVOGADO(A) : THIAGO GUILHERME NOLASCO (OAB RJ176427) ADVOGADO(A) : RICARDO PIERI NUNES (OAB RJ112444) RÉU : JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : JOAO FABIO AZEVEDO E AZEREDO (OAB SP182454) ADVOGADO(A) : CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAOLIO (OAB SP172723) RÉU : VIKEN FLETT I AS ADVOGADO(A) : RENATO DIN OIKAWA (OAB SP257123) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB SP382203) ADVOGADO(A) : Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB SP088601) ADVOGADO(A) : MARCOS DRUMMOND MALVAR (OAB DF026942) RÉU : VIKEN SHUTTLE AS ADVOGADO(A) : RENATO DIN OIKAWA (OAB SP257123) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB SP382203) ADVOGADO(A) : Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB SP088601) ADVOGADO(A) : MARCOS DRUMMOND MALVAR (OAB DF026942) RÉU : ELIZIO ARAUJO NETO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ218056) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (OAB RJ000643) RÉU : VIKEN SHIPPING AS ADVOGADO(A) : RENATO DIN OIKAWA (OAB SP257123) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO LOPEZ MIDE (OAB SP382203) ADVOGADO(A) : Angela Beatriz Paes de Barros Di Franco (OAB SP088601) ADVOGADO(A) : MARCOS DRUMMOND MALVAR (OAB DF026942) RÉU : AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE ADVOGADO(A) : ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (OAB RJ000643) ADVOGADO(A) : DEBORA DE MARCHI CARNEIRO (OAB RJ213202) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ218056) RÉU : FERNANDA SEREDA (Inventariante) ADVOGADO(A) : ISABEL GODOY SEIDL (OAB RJ147258) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (OAB RJ049207) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela UNIÃO, no contexto da Operação Lava Jato, em face de FERNANDO SEREDA , PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA, PAULO CESAR CHAFIC HADDAD , JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO , VIKEN FLETT I AS, VIKEN SHUTTLE AS, ELIZIO ARAUJO NETO , VIKEN SHIPPING AS e AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE , imputando a ocorrência de corrupção em contratos de afretamento da Transpetro, com dano ao erário, objetivando a condenação dos réus a: " (i) perder, em favor da TRANSPETRO, bens ou valores que sejam localizados e tenham sido acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, (ii) ressarcir à TRANSPETRO, solidariamente com os demais réus, os valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de SÉRGIO MACHADO, no equivalente a USD 7.000.000 e EUR 683.100, valores que devem ser convertidos para o real na data do recebimento indevido e, a partir de então, atualizados monetariamente, (iii) ressarcir à TRANSPETRO, de forma solidária entre os réus, o dano equivalente ao sobrepreço decorrente da excessiva taxa de corretagem, no valor de USD 33.887.348,25, que deve ser convertido para o real na data da contratação e, a partir de então, atualizado monetariamente; (iv) ressarcir à TRANSPETRO, de forma solidária entre os réus, o dano decorrente da diferença entre a proposta apresentada pela NOROIL na segunda rodada de negociação e a proposta contratada, no valor de USD 100.521.000, que deve ser convertido para o real na data da contratação e, a partir de então, atualizado monetariamente; subsidiariamente, o dano deve ser considerado como a diferença entre a melhor proposta omitida pela comissão de negociação e a proposta contratada, no valor de USD 29.838.750, que deve ser convertido para o real na data da contratação e, a partir de então, atualizado monetariamente; (v) pagar à UNIÃO, cada um, multa civil de duas vezes o valor do dano causado à TRANSPETRO, ou de três vezes o enriquecimento ilícito, o que for maior; (v) suspensão de seus direitos políticos pelo período de oito a dez anos, e (vi) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. k) subsidiariamente, acaso o Juízo entenda que a conduta dos réus incida unicamente nos artigos 10 ou 11 da Lei nº 8.429/1992, requer a aplicação das penas previstas no art. 12, inciso II ou III, da Lei 8.429/1992, respectivamente; " ( sic - fls. 81/82 do evento 1, INIC1 ). A ação foi inicialmente distribuída perante a 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, que determinou sua redistribuição à Justiça Federal do Rio de Janeiro, em cumprimento ao decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 185.127/DF ( evento 1, DEC31 ). Petição inicial no evento 1, INIC1 , instruída por documentos do evento 1, ANEXO2 / evento 1, ANEXO6 , fl. 62. No evento 1, ANEXO6 , fls. 63/64, decisão do juízo de origem determina a emenda da inicial, o que é cumprido pela UNIÃO no evento 1, ANEXO6 , fls. 70/73 e evento 1, ANEXO6 , fls. 86/89. No evento 1, ANEXO6 , fls. 92/107, o juízo de origem defere parcialmente o pedido de " indisponibilidade de bens e direitos dos requeridos, conforme quantias individualizadas para cada um: a) PAULO CESAR CHAFIC HADDAD : R$ 330.375.556,86 + R$ 11.076.851,56 = R$ 341.452.408,42 b) PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA.: R$ 330.375.556,86 c) VIKEN SHUTTLE AS: R$ 330.375.556,86 d) VIKEN FLEET I AS: R$ 11.076.851,56 ", indefere a " medida cautelar em face de VIKEN SHIPPING AS, FERNANDO SEREDA , ELIZIO ARAUJO NETO e AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE ", determina a autuação de classes "petição" para dar cumprimento à medida de indisponibilidade (uma para cada réu) e a atribuição de sigilo nível 1 aos arquivos ANEXO9, ANEXO10, ANEXO11, ANEXO12 e ANEXO25, do evento 1 e o levantamento do sigilo do processo (nível 0). PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA opõe embargos de declaração às fls. 122/145 do evento 1, ANEXO6 e apresenta defesa prévia a fl. 151 do evento 1, ANEXO6 / evento 1, ANEXO13 , fl. 78. Manifestação do MPF a fl. 80/81 do evento 1, ANEXO13 , acerca do uso de prova obtida por meio de cooperação jurídica internacional na presente ação de improbidade administrativa. No evento 1, ANEXO14 , fls. 14/16 a PETROBRÁS informa que não tem interesse em ingressar no feito. VIKEN FLEET I AS aduna instrumento de procuração no evento 1, ANEXO15 (fls. 70/75) e oferece defesa prévia às fls. 77 do evento 1, ANEXO15 / evento 1, ANEXO16 , fl. 06. VIKEN SHUTTLE AS apresenta defesa prévia às fls. 08/80 do evento 1, ANEXO16 . VIKEN SHIPPING AS junta defesa prévia às fls. 82/88 do evento 1, ANEXO16 . No evento 1, ANEXO16 (fls. 103/141) e evento 1, ANEXO17 (fls. 01/159), PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO manifesta seu interesse em ingressar no feito e requer o ingresso no polo ativo da relação processual. Decisão do juízo de origem, às fls. 164/168 do evento 1, ANEXO17 rejeita os embargos de declaração. AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE acosta instrumento de procuração no evento 1, ANEXO17 (fls. 209/210) e oferece defesa prévia às fls. 07/40 do evento 1, ANEXO18 . ELIZIO ARAUJO NETO apresenta defesa prévia às fls. 45/78 do evento 1, ANEXO18 e junta procuração às fls. 353/355 do evento 1, ANEXO18 . JOSÉ SÉRGIO DE OLIVEIRA MACHADO acosta defesa prévia às fls. 86/123 do evento 1, ANEXO18 . PAULO CÉSAR CHAFIC HADDAD requer reconsideração da decisão que determinou a indisponibilidade de bens dos réus e junta procuração às fls. 125/309 do evento 1, ANEXO18 e oferece manifestação prévia às fls. 357/411 do evento 1, ANEXO18 a fls. 01/12 do evento 1, ANEXO19 . FERNANDO SEREDA apresenta defesa prévia às fls. 316/344 do evento 1, ANEXO18 e fls. 186/213 do evento 1, ANEXO19 . TRANSPETRO INTERNATIONAL B.V. (“TIBV”) requer seu ingresso no polo ativo do feito (fls. 43/66 do evento 1, ANEXO19 ). A UNIÃO, às fls. 69/76 do evento 1, ANEXO19 requer o prosseguimento do feito com o recebimento da inicial. No evento 1, ANEXO19 (fl. 112), decisão do juízo defere o ingresso da TRANSPETRO INTERNATIONAL B.V (TIBV) como litisconsorte da UNIÃO e TRANSPETRO. O MPF oferece parecer sobre as defesas prévias às fls. 130/143 do evento 1, ANEXO19 . No evento 1, ANEXO19 (fls. 264/272), o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba declina da competência para o processamento da ação e determina a remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Decisão do juízo, no evento 1, ANEXO19 (fls. 303/304) o juízo de origem informa chave de acesso do processo. A fl. 368 do evento 1, ANEXO19 a CEF informa o recebimento do valor de USD 2.179.134,09 em nome de VIKEN FLEET I AS, com depósito efetivado em conta judicial nº 0650.005.86438628-7, no valor de R$ 10.820.020,53 (fl. 392 do evento 1, ANEXO19 ) e a fl. 414 do evento 1, ANEXO19 . O Espólio de FERNANDO SEREDA informa sua sucessora processual no evento 1, ANEXO19 (fls. 451/457). No evento 1, ANEXO20 , fls. 24/27, é adunada decisão proferida pelo STJ no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185127 - DF (2021/0401429-1), que declarou competente o juízo 1ª Vara Federal de Curitiba/PR. De fl. 28 do evento 1, ANEXO20 a fl. 02 do evento 1, ANEXO26 é juntada cópia destes autos (anterior nº 5005361-12.2020.4.04.7000/PR). Às fls. 03/94 do evento 1, ANEXO26 é adunada cópia do apenso de nº 5022515-43.2020.4.04.7000/PR (atual nº 5056969-04.2025.4.02.5101), repetida de fl. 60 do evento 1, ANEXO27 a fl. 49 do evento 1, ANEXO28 . Às fls. 95/122 do evento 1, ANEXO26 é juntada cópia do apenso nº 5022517-13.2020.4.04.7000/PR (atual nº 5056961-27.2025.4.02.5101), repetida de fl. 754 do evento 1, ANEXO26 até fl. 59 do evento 1, ANEXO27 . Às fls. 123/279 do evento 1, ANEXO26 é adunada cópia do apenso nº 5022520-65.2020.4.04.7000/PR (atual nº 5056963-94.2025.4.02.5101), repetida de fl. 536 do evento 1, ANEXO28 até fl. 175 do evento 1, ANEXO29 . Às fls. 280/502 do evento 1, ANEXO26 é acostada cópia da petição nº 5022521-50.2020.4.04.7000/PR (atual nº 5056969-04.2025.4.02.5101), repetida de fl. 176 do evento 1, ANEXO29 a fl. 190 do evento 1, ANEXO30 . Às fls. 51/392 do evento 1, ANEXO28 é juntada cópia do agravo de instrumento nº 5028377-09.2021.4.04.0000/TRF4. Às fls. 191/308 do evento 1, ANEXO30 é juntada cópia do agravo de instrumento nº 5032708-68.2020.4.04.0000/TRF4. A fl. 482 do evento 1, ANEXO30 é certificada a reativação do processo na origem, em cumprimento ao decidido no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185127 - DF. Decisão do juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba/PR, relata o andamento do processo até então e determina a intimação da União, a TRANSPETRO, a TI BV e o MPF para que se manifestem sobre os impactos da superveniência da Lei nº 14.230/2021 sobre o regime da indisponibilidade cautelar de bens, em especial para demonstração do periculum in mora concreto , bem como a citação dos réus (fls. 485/493 do evento 1, ANEXO30 ). Às fls. 509/543 do evento 1, ANEXO30 , VIKEN SHUTTLE AS, VIKEN FLEET I AS e VIKEN SHIPPING AS informam terem firmado Acordo de Leniência com a Controladoria-Geral da União (CGU) e com a Advocacia-Geral da União (AGU). PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA apresenta contestação no evento 1, ANEXO30 (fls. 630/693). Aviso de recebimento positivo de carta de citação de ELIZIO ARAUJO NETO é juntado no evento 1, ANEXO30 (fl. 717). Aviso de recebimento devolvido de carta de citação de JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO é juntado no evento 1, ANEXO30 (fl. 719). Aviso de recebimento devolvido de carta de citação de PAULO CESAR CHAFIC HADDAD é juntado no evento 1, ANEXO30 (fl. 743). Decisão de fl. 746 do evento 1, ANEXO30 concede novo prazo para manifestação ao MPF, TRANSPETRO e UNIÃO, acerca da repercussão da Lei nº 14.230/2021 e, caso entendam pela aplicação do atual art. 16, § 3º da LIA, que demonstrem o periculum in mora concreto. Manifestação da PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO e TRANSPETRO INTERNACIONAL B.V. – TIBV sobre a indisponibilidade de bens de Paulo César Chafic Haddad às fls. 753/755 do evento 1, ANEXO30 . A UNIÃO requer a manutenção da medida de indisponibilidade de bens decretada (fls. 757/760 do evento 1, ANEXO30 ). O MPF manifesta-se pela manutenção da medida cautelar de indisponibilidade decretada em face dos réus PAULO CESAR CHAFIC HADDAD e PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA e não se opõe à revogação da medida cautelar de indisponibilidade relativa às empresas do Grupo Viken (fls. 762/775 do evento 1, ANEXO30 ). No evento 1, ANEXO30 , fls. 780/793, o juízo de origem profere decisão, com o seguinte dispositivo: PJMR EMPREENDIMENTOS LTDA. opõe embargos de declaração às fls. 818/821 do evento 1, ANEXO30 . Às fls. 843/846 do evento 1, ANEXO30 é juntada comunicação de decisão proferida pelo Relator do CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185127 - DF, que em análise de agravo interno interposto por PAULO CESAR CHAFIC HADDAD , reconsiderou decisão anterior para declarar competente um dos juízes federais cíveis da SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO para o processamento da ação. Manifestações da UNIÃO sobre a habilitação do espólio de FERNANDO SEREDA (fl. 858 do evento 1, ANEXO30 ) e acerca dos embargos declaratórios às fls. 860/861 do evento 1, ANEXO30 . No evento 1, DEC31 , o juízo de origem não conhece dos declaratórios e determina a remessa dos autos à Subseção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, conforme determinação expressa no Conflito de Competência (fls. 01/02). É o relatório necessário. DECIDO. 1. Convalido os atos praticados perante o Juízo de origem. 2. Desentranhe-se o petitório do evento 3, uma vez que se refere ao acordo de leniência autuado em apartado e distribuído a este juízo sob nº 5056973-41.2025.4.02.5101 (anterior nº 5041787-81.2024.4.04.7000/PR), onde será apreciado. Atentem-se seus subscritores para que futuras manifestações sejam anexadas nos respectivos autos de PETIÇÃO CIVIL a que se referem . 3. Requisite-se à CEF que proceda à vinculação da conta judicial mencionada a fl. 05 do evento 6, OFIC1 aos autos nº 5056973-41.2025.4.02.5101, apartado. 4. Ciência às partes da redistribuição da ação a este juízo, bem como para que se atentem à tramitação em autos apartados das medidas cautelares convalidadas, cabendo a cada réu, em seu respectivo incidente, requerer o que de direito , notadamente desbloqueios de bens ou levantamento de valores. Prazo: 15 (quinze dias). 5. Regularize-se no polo passivo da autuação do feito no sistema e-Proc a representação do Espólio de FERNANDO SEREDA , com a inclusão da inventariante FERNANDA SEREDA ( evento 1, ANEXO19 , fls. 451/457). Em seguida, proceda-se sua CITAÇÃO , nos termos do art. 17, § 7º, da LIA, para a apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias , iniciado na forma do art. 231, II, do Código de Processo Civil 1 . Quando da citação, a ré deverá ser cientificada de que : a) não se aplicam na ação de improbidade administrativa: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 do Código de Processo Civil, consoante disposto no art. 17, §19, I e II, da Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). b) havendo possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias , na forma do art. 17, §10-A, da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 13.964/2019). 6. Intimem-se o Ministério Público Federal, a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e TRANSPETRO INTERNACIONAL B V - TIBV para manifestação sobre o requerimento formulado por VIKEN SHUTTLE AS, VIKEN FLEET I AS e VIKEN SHIPPING AS às fls. 509/511 do evento 1, ANEXO30 . 7. Intime-se a UNIÃO para que forneça novos endereços para a citação de JOSE SERGIO DE OLIVEIRA MACHADO , PAULO CESAR CHAFIC HADDAD e AGENOR CESAR JUNQUEIRA LEITE , tendo em vista a juntada de avisos de recebimento devolvidos. Prazo: 30 (trinta) dias. 8. Após, voltem os autos à conclusão. 9. Sem prejuízo, deixo de determinar o cancelamento das peças juntadas em duplicidade, conforme relatado acima, ante a impossibilidade de desativação de frações de documentos dos anexos do evento 1 no sistema e-Proc. 10. Por fim, atribua-se sigilo nível 1 aos arquivos ANEXO2, ANEXO3 e ANEXO5 do evento 1 e levante-se o sigilo do processo (nível 0), conforme já decidido pelo juízo de origem (fls. 106 do evento 1, ANEXO6 ). Cumpra-se. Expeça-se o necessário . 1. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:(...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

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Processo nº 5066857-94.2025.4.02.5101

ID: 316919402

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066857-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AGELI GOES DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS

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VALERIA ALVES DOS SANTOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066857-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AGELI GOES DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ177827) ADVOGADO(A) : VALERIA ALVES DOS SANTOS DA SILVA (OAB R… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066857-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AGELI GOES DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ177827) ADVOGADO(A) : VALERIA ALVES DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ163747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por AGELI GOES DA SILVA MOMTEIRO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando a concessão "d a tutela Jurisdicional inaudita altera pars, com a expedição da competente medida liminar, para imediata suspensão dos efeitos do Ato Administrativo ora atacado, que determinou o licenciamento da Autora, a fim de que a mesma exerça na plenitude todos os direitos inerentes à condição de militar até que se julgue o Mérito da demanda. E que no Mérito seja confirmada a liminar ;" (Evento 1.1 , p. 65) A Autora relata que " era militar da ativa do Exército Brasileiro, na graduação de Terceiro Sargento Técnica de Saúde Temporária, tendo como sua última Organização Militar (OM) o Hospital Central do Exército (HCE), pois foi licenciada em 16 de julho de 2018, apresentado "Transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia (hérnia de disco extrusa em L4-L5 com componente migratório a raiz de LS à direita CIDX: M51.1) ". Narra que " em 20/09/2018 ingressou na Justiça Federal com Ação Anulatória de Ato Administrativo, através dos Autos processuais de nº 50267289120184025101, que correu na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro ". Argumenta que "decisão da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 06/12/2022 que decidiu em Acórdão assim como segue: “ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, (i) 3 negar provimento à apelação da União Federal e (ii) dar parcial provimento à remessa necessária, para (ii.a) determinar a reintegração da Autora aos quadros do Exército na condição de adida, e (ii.b) rever os ônus de sucumbência, a fim de que ambas as partes sejam condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, a serem ser fixados após a liquidação, conforme os percentuais estabelecidos no art. 85, §3º, incisos I a V, do CPC, sobre o valor do proveito econômico obtido por cada uma das partes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado .” Alega que " após o trânsito em julgado do Acórdão, a Ação provisória do cumprimento da Sentença transitou em julgado, e foi extinta na forma do artigo 485, VI, do CPC ". Sustenta que " após a sua reintegração, (...) permaneceu com o tratamento médico no Hospital do Fundão como alhures salientado, e no primeiro dia útil de dezembro de 2024, esta foi surpreendida com a ausência de sua remuneração, uma vez que foi licenciada pela Ré, sem qualquer notificação prévia, no curso da Ação de Execução de Sentença dos autos em comento " e que " a Ré intimou a Autora em 10 de abril de 2025, para comparecer no Hospital Central do Exército - HCE, no dia 09 de maio de 2025, às 11:00 horas no MPGu XIII/RIO DE JANEIRO (HCE) ," Alega que " o laudo médico especializado foi realizado no HCE, durante a Conferência Médica composta pelos médicos: DR. GUSTAVO NUNES TELES, CRM nº 5279898 3, Capitão Médico, Adjunto da Neurocirurgia; DRA. FERNANDA OLIVEIRA DE CARVALHO, CRM nº 5281848-8, Capitão Médico, Adjunta da Neurocirurgia; e DR. HENRIQUE HALFELD FURTADO, CRM nº 52114678-5, 1º Tenente Médico, conforme previsão do artigo 3º, IV §23 da Portaria 461 do DGP C-Ex de 2023, cuja finalidade é subsidiar o Parecer Técnico (parecer médico-pericial) constante da Ata de Inspeção de Saúde – AIS emanado pelo Agente Médico Perito – AMP, também denominado de Agente Médico Perito da Guarnição – MPGu ," Sustenta que " que no dia 17 de junho de 2025 a Ré, informou ao Juízo que licenciou a Autora do serviço ativo do Exército por ter sido considerada apta ao trabalho civil através de Inspeção de Saúde (IS) realizada pelo médico perito da Guarnição do Rio de Janeiro, que funciona no Hospital Central do Exército – HCE ." A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório do necessário. DECIDO. A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (g.n.) Em análise perfunctória, característica deste momento processual, não verifico a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da medida requerida, como a seguir exponho. A parte autora, resumidamente, alega que houve ilegalidade nos atos da Administração Militar em seu licenciamento do Serviço Ativo Militar, uma vez que tal providência teria ocorrido sem inspeção de saúde e em procedimento administrativo no qual não teriam sido garantidos o contraditório e ampla defesa. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas específicas para ingresso, permanência e promoção na carreira militar: “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra .”(grifo nosso) O denominado Estatuto dos Militares – Lei n° 6880/1980 prevê as hipótese de desligamento do servidor das Forças armadas, dentre os quais se destaca o licenciamento: "Art. 94. A exclusão do serviço ativo das Forças Armadas e o conseqüente desligamento da organização a que estiver vinculado o militar decorrem dos seguintes motivos: I - transferência para a reserva remunerada; II - reforma; III - demissão; IV - perda de posto e patente; V - licenciamento; VI - anulação de incorporação; VII - desincorporação; VIII - a bem da disciplina; IX - deserção; X - falecimento; e XI - extravio." (grifo nosso) O artigo 121, §3º, “a”, da Lei nº 6.880/80 dispõe expressamente sobre o licenciamento ex officio do militar temporário por término do tempo de serviço, verbis : "Art. 121. O licenciamento do serviço ativo se efetua: (...) II - ex officio . (...) § 3º O licenciamento ex officio será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada: a) por conclusão de tempo de serviço ou de estágio; Desse modo, o ato de licenciamento do militar temporário possui caráter discricionário, de modo que a Administração Pública não tem o dever de prorrogar o respectivo tempo de serviço; deve fazê-lo de acordo com seu próprio juízo de oportunidade e conveniência. Assentadas tais premissas, no presente caso, a demandante atuou no Exército Brasileiro como militar temporário, conforme reconhecido na petição inicial (" era militar da ativa do Exército Brasileiro, na graduação de Terceiro Sargento Técnica de Saúde Temporária " - Evento 1.1 , p. 2). Contudo, após sua reintegração ao Exército Brasileiro, por determinação judicial, a Ata de Inspeção de Saúde, realizada em 09/05/2025, considerou a Autora a apta para exercer atividade laborativa na vida civil (Evento 1.24 ): Conforme o Ofício nº 502, expedido pelo Hospital Central do Exército em 16/06/2025, a demandante tem limitação para atuar no Serviço Militar Ativo, porém pode exercer atividade laborativa na vida civil, tendo sido licenciada de ofício em 09/05/2025, ressaltando a Administração Militar que a decisão judicial que havia determinado sua reintegração havia ressalvado " a possibilidade de realizar um eventual licenciamento, caso fosse verificada a capacidade ocupacional da exequente no âmbito civil, mediante Inspeção de Saúde Administrativa a ser realizada por médico perito". Veja-se, com nossos destaques (Evento 1.27 ): "1. Em atenção ao Ofício nº 01808/2025/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, que versa sobre o processo judicial nº 5026728-91.20218.4.02.5101, proposto por Ageli Goes da Silva Ribeiro , transmito a Vossa Senhoria os fatos e fundamentos a seguir: 2. Em 23 de janeiro de 2025, foi proferida decisão interlocutória nos autos do referido processo, determinando à administração castrense o restabelecimento do pagamento à autora. Contudo, o douto juízo também reafirmou à administração a possibilidade de realizar um eventual licenciamento, caso fosse verificada a capacidade ocupacional da exequente no âmbito civil, mediante Inspeção de Saúde Administrativa a ser realizada por médico perito, conforme preceitua a Portaria- DGP/C Ex Nº 461/2023 . 3. Nesse contexto, a administração castrense restabeleceu o pagamento à exequente, conforme registrado na ficha financeira de titularidade da autora (anexo 01) e comunicado, à época, ao eminente juízo por intermédio do Ofício nº 38- ASSE JURD/DIR/HCE. Concomitantemente, foi realizado o agendamento de uma Inspeção de Saúde para fins de verificação de capacidade laborativa para o dia 09 de maio do corrente ano, com a devida notificação à exequente. 4. Antes de detalhar a perícia médica realizada, cabe rememorar que o laudo do perito judicial, datado de 03/02/2021, atestou, à época, que a autora apresentava incapacidade total e temporária tanto para o serviço militar quanto para as atividades laborais da vida civil. O expert inferiu, ainda, que a patologia não possuía relação com o serviço do Exército, pois a enfermidade que a acometia possuía natureza degenerativa e que a recuperação seria possível com o implante de neuroestimulador. É imperioso mencionar que, segundo a documentação nosológica apresentada pela exequente, esta foi submetida ao procedimento cirúrgico de implante de neuroestimulador no ano de 2023, no Hospital de Clínicas da UFRJ. 5. Em 09 de maio de 2025, a exequente foi submetida à perícia médica. No ato do exame físico, o perito constatou: musculatura eutrófica (com boa nutrição, desenvolvimento saudável e adequado) e simétrica em membros inferiores; reflexos sem alteração; Babinski ausente (indicando que o trato corticoespinhal está funcionando corretamente); e sinal de Lasègue negativo (significando que o teste de elevação da perna reta, realizado para avaliar a irritação do nervo ciático, não provocou dor, geralmente indicando que não há compressão ou irritação significativa do nervo ciático ou das raízes nervosas lombares). 6. Além do exame físico, foram realizadas a anamnese e a análise dos exames clínicos apresentados. Diante disso, o médico perito exarou parecer de incapacidade temporária para o serviço militar, contudo, apta para exercer atividades laborativas civis. Ou seja, a autora possui uma restrição física para exercer as rotineiras e habituais atividades da caserna; no entanto, o perito definiu que a supracitada exequente possui plena aptidão para exercer atividades administrativas e laborativas civis, consoante Ata de Insepção de Saúde. (Anexo 03) 7. Frente à recuperação de sua capacidade laborativa no âmbito civil, e considerando a decisão judicial que deferiu a reintegração da supracitada autora, a qual originou o Parecer de Força Executória nº 0005/2023/SAU/PRU2R/PGU/AGU, de 7 de março de 2023, que determinava a reintegração da autora aos quadros do Exército na condição de adida, com todos os direitos inerentes, incluindo o tratamento médico necessário durante o prazo de recuperação de sua capacidade laboral no âmbito civil, quando só então estaria autorizado o procedimento de licenciamento da militar, a Senhora AGELI GOES DA SILVA RIBEIRO foi licenciada ex offício e excluída das Fileiras do Exército , a contar do dia 09 de maio de 2025, passando à situação de civil e ao status de encostada para tratamento de saúde (permanecerá vinculada às fileiras do Exército para tratamento médico), consoante Boletim de Acesso Restrito nº 25, DE 05/06/2025 do HCE. (Anexo 02)" (grifo nosso) Assim, verifica-se que não há nos autos, ao menos neste momento processual, documentação capaz de refutar o teor da decisão administrativa, que se lastreou em exame médico oficial, o que, em análise prima facie , afasta a probabilidade do direito invocado. No que tange à suposta invalidade do laudo médico oficial que embasou o ato ora impugnado, bem como à alegada prevalência de laudos médicos diversos, elaborados por outras instituições não militares, impõe-se que se perfaça o contraditório, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, que deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial. Nesse sentido, acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, mutatis mutandis , destaco: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBRA INICIADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS -ART. 20, CAPUT, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos opostos à execução fiscal, relativa à multa administrativa imposta à UFF pelo Município de Niterói, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. In casu, a própria embargante admitiu ter iniciado a obra sem o devido licenciamento expedido pelo órgão competente, o que caracteriza o ilícito administrativo a ensejar a aplicação da penalidade prevista na legislação que rege a matéria. 3. Não restou comprovada qualquer falha na lavratura do auto de infração ou qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de análise e concessão da licença, suficiente para afastar a penalidade imposta. 4. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, sendo ônus do administrado provar eventuais erros existentes, o que não ocorreu. 5. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial que embasa a execução. Há, portanto, em razão da natureza de ação dos embargos à execução, sucumbência que deve refletir na questão da imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. 6. Apelação do Município de Niterói provida. Apelação da UFF improvida” (g.n.). (AC 201351101119219, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:12/12/2014.) Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . Promova a Secretaria a exclusão do Hospital Central do Exército do polo passivo por ser ente despersonalizado. Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, § 3º, do CPC), o que poderia levar à conclusão, pela leitura do documento de Evento 1.5 , que a parte autora é hipossuficiente. Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Dito isto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas. Cumprido, cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. Tratando-se de parte ré dotada de personalidade jurídica de direito público, para a qual prevalece, via de regra, o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, vislumbra-se, desde logo, a completa inocuidade da previsão do art. 334 do CPC no que concerne à necessidade de realização de audiência prévia com o mero propósito de se obter uma improvável solução consensual do litígio, medida esta que, neste contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I da CF), violaria frontalmente os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Ressalvo que, havendo intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que esta for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado pelo mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua citação, mediante simples petição, hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação de audiência prévia de conciliação.

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Processo nº 5059194-94.2025.4.02.5101

ID: 303950440

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5059194-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE MONIQUE SILVA BALBINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUIZLA CINTIA PIOVEZAN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5059194-94.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : DAIANE MONIQUE SILVA BALBINO ADVOGADO(A) : GUIZLA CINTIA PIOVEZAN (OAB RJ216161) DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de Terceiros aju… EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5059194-94.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : DAIANE MONIQUE SILVA BALBINO ADVOGADO(A) : GUIZLA CINTIA PIOVEZAN (OAB RJ216161) DESPACHO/DECISÃO Trato de Embargos de Terceiros ajuizado por DAIANE MONIQUE SILVA BALBINO em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, distribuído por dependência aos autos da Ação de Reintegração na Posse nº 0022366-64.2000.4.02.5101 que teve por partes, como autora a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e como réus, ELIANE MARIA DE SOUZA GOMES e ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA, estando em fase de cumprimento de sentença, tendo por exequente, a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e por executados ELIANE MARIA DE SOUZA GOMES e ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA, nos quais apresenta os seguintes pedidos: a) A distribuição por dependência ao processo nº 0022366-64.2000.4.02.5101 b) A concessão de tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da ordem de reintegração de posse em relação ao imóvel do embargante; c) A citação da parte autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal; d) A citação da parte GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, que é parte legitima na certidão de ônus reais, autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal; e) A citação do oficial do 9º rgi, para que esclareça a inscrição imobiliária apresentada na ônus uma vez que não pertence ao logradouro objeto da lide, e confirmação da legitimidade da Matricula 107.726, Lote 2 do PA 38608. f) Ao final, a procedência dos embargos de terceiro, com o reconhecimento da inexistência de individualização da área objeto da reintegração e a consequente exclusão do imóvel do embargante da área afetada; g) Que a parte autora apresente uma planta de situação ou demarcação que entenda que seja sua propriedade. h) A condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; i) A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos da declaração anexa, por ser o embargante pessoa hipossuficiente. Alega que VALTAMIR BALBINO DA COSTA, como comprador de boa-fé, conforme o contrato de cessão de direitos datado de 30/08/2002 do vendedor ROBERTO BURLAMAQUI DE ALMEIDA (documento anexo), relativo ao imóvel situado na Estrada da Matriz, 5636, antigo (616), Lote 1 e 2 PA 38608, por não residir no país, permitiu que sua sobrinha, ora Embargante ( DAIANE MONIQUE SILVA BALBINO ), entrasse e morasse no imóvel, tratando-o como se dona fosse. O imóvel registrado na certidão de Ônus Reais, matrícula nº 107.726 pertence ao proprietário CAMILLO ALTILIO FILHO, conforme a forma de aquisição indicada na matrícula. AV.02 e provas (doc. anexo). Sustenta que a posse da Embargante é mansa, pacífica, de longa data (23 anos) e de boa-fé, nunca tendo sido questionada anteriormente, tampouco foi ele citado ou chamado a integrar o polo passivo da demanda possessória. Afirma que, contudo, no processo principal, foi proferida decisão de reintegração de posse que atinge indevidamente o imóvel do Embargante, que não integra a lide originária. Observa que o laudo pericial juntado aos autos (Evento 340) não apresenta qualquer delimitação precisa da área em disputa. Pelo contrário, o perito afirma expressamente que não é possível realizar tal medição sem o auxílio de um especializado, demonstrando a total ausência de individualização técnica da área litigiosa. Assevera que, diante dessa lacuna, foi apresentada impugnação ao laudo pericial (Evento 341), justamente para apontar a fragilidade da prova técnica e a insegurança jurídica gerada pela tentativa de reintegração sem a devida caracterização do imóvel supostamente invadido. Pontua que existe certidão de Ônus Reais Matricula 107.726, em nome CAMILO ATILHO FILHO, esse registro é o que confirma quem é, oficialmente, o dono do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, quem está registrado como proprietário na matrícula é considerado, LEGALMENTE, o DONO, na época da compra com o Tio da Embargante Lembra que os negócios jurídicos e o Direito não são uma loteria. O terceiro de boa-fé, como o embargante, exigem proteção jurisdicional. Pondera que, se de um lado, há a necessidade de garantir a eficácia da Reintegração, de outro, há a necessidade de proteção aos compradores de boa-fé, que confiam nos registros públicos. É preciso dar segurança à sociedade. A boa-fé dos compradores deve ter o condão de tornar a aquisição do imóvel eficaz também em face do autor da ação, trilhando caminho inverso a respeitável decisão. Apresenta a seguinte linha do tempos dos proprietáriso na Matrícula 107.726: Ressalta que houve alterações na Matricula 107.726 (AV-1) Unificação e Desmembramento do PAL 38608, em nem um momento o 9ª Registro de Imóvel, identificou que o endereço era da UNIÃO? Sustenta que há de se levar em conta que um dos princípios do Cartório de Registro de Imóveis é o da publicidade, a informar, através da matrícula, única para cada imóvel, toda a história que o persegue, informando a terceiros, com efeito erga omnes, quem é o legítimo proprietário, assim como a existência ou não de ônus, hipotecas, etc. Pelo contrário, desde 19/08/1983, o 9º RGI, vem atualizando as atividades registrais na matricula de forma legitima de propriedade particular, ou seja, NÃO PERTENCE A UNIÃO. Afirma que "em qualquer momento, , a parte autora (UNIÃO) não impugnou a matrícula apresentada pelo 9º Registrador, (Evento 325), apenas faz menção à ilegalidade dos Ônus Reais, declarando que era ineficaz, mas não mostrou PLANTA DE SOBREPOSIÇÃO, (documento que demonstra a localização de um imóvel em relação ao registro imobiliário, evidenciando áreas sobrepostas ou divergências entre a realidade e a informação do registro), o que seria a PROVA CABAL para solução da lide. Assevera que, em 14/12/2017, na mesma Matricula foi realizado o registro (R -7) de ADJUDICAÇÃO, em favor da GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, causando estranheza não constar no polo, uma vez que a mesmo objeto da lide Lote 2 do PA 38608, com medidas/ fração diferentes do embargante. (Doc. Anexo). Observa que a INSCRIÇÃO FISCAL na ônus reais não pertence ao endereço. Doc. Anexo Observa que há registros de IRT associados ao RÉU, ROBERTO BULAMAQUE DE ALMEIDA, (código: nº 531014002780 _ Incra), Certidão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), documento que a Receita Federal, EMITE e que atesta a situação fiscal de uma propriedade particular rural, documentação que se emite por meio de comprovação e requisitos. Ou seja, a Receita Federal emitiu em nome de terceiros, um imposto indevido, pois nem a Receita Federal tem conhecimento que a suposta área da reintegração é da UNIÃO? Assevera que a RECEITA FEDERAL emitiu certidão em nome do proprietário privado e cobrou imposto indevido, uma vez que o imóvel é da UNIÃO? Defende que o laudo pericial, por ser ineficaz para sustentar a demanda, eivado de respostas imprecisas, não definiu a área do Embargado, ou seja, não se comprova o início ou termino da suposta área alegada pela UNIÃO, que não apresentou qualquer evidência concreta; Excelência, a documentação apresentada pelo réu na ação é sólida. Apresenta comparativo das metragens da área apresentada, acrescentando que a documentação fornecida pela parte requerente (Evento 130, fls. 397) torna inviável afirmar que as alegadas metragens descritas na documentação estão incluídas na matrícula do embargante Lote 1e 2 do PA 38608, matrícula 107.726. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - A mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento, não é suficiente para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual determino a intimação da parte autora para comprovar, documentalmente, em quinze dias , a ocorrência dos pressupostos legais autorizadores para a concessão da gratuidade de justiça, de forma a demonstrar seu estado de pobreza, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Resolução nº 305/2014 do CJF (“Considera-se em estado de pobreza aquele que se encontra em situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”), com a apresentação de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes e declaração de hipossuficiência econômica , sob pena de indeferimento da gratuidade. Ressalto, desde já, que a declaração de isento do Imposto de Renda não tem o condão de comprovar o estado de hipossuficiência financeira. Ciente de que o não cumprimento da presente determinação, no prazo acima, implicará no indeferimento da Gratuidade de Justiça. Não foram localizados comprovantes de pagamento de custas judiciais anexados aos autos, nem sua geração no Sistema Eproc. 2 - Intime-se ainda a parte autora para que, no mesmo prazo acima, promovam emenda à inicial, para que constem no polo passivo da demandas todas as partes (autores e réus) do processo nº 0022366-64.2000.4.02.5101, legitimados passivos para o presente feito. 3 - Considerando que o valor da causa é um dos requisitos essenciais da petição inicial, cabendo à parte demandante a atribuição de valor que reflita o conteúdo econômico pretendido. Desse modo, providencie, ainda, a embargante, no mesmo prazo dos itens "1" e "2" acima, a emenda da inicial, adequando o valor da causa a fim de refletir o conteúdo econômico que pretendem com o ajuizamento da presente demanda, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 291 c/c 321 e 330, IV, todos do CPC), eis que o valor indicado, R$ 1.000,00 (um mil reais), não se mostra adequado. 4 - Intime-se aind a Embargante para que, nos mesmos prazos dos itens "1", "2" e "3" esclareça seu pedido transcrito a seguir: "... citação da parte GET EMPREENDIMENTOS TEMATICOS LTDA, que é parte legitima na certidão de ônus reais, autora da ação de reintegração para apresentar contestação no prazo legal" - Eis que a aludida empresa não é autora da ação de reintegração nº 0022366-64.2000.4.02.5101, nem fez parte naquele feito como ré ou interessada e, desse modo, não é legitimado passivo para o presente feito. 5 - Esclareça, ainda, a Embargante, nos mesmos prazos dos itens "1", "2" e "3" e "4", seu pedido transcrito a seguir "...citação do oficial do 9º rgi, para que esclareça a inscrição imobiliária apresentada na ônus uma vez que não pertence ao logradouro objeto da lide, e confirmação da legitimidade da Matricula 107.726, Lote 2 do PA 38608." 6 - Em que pese às determinações, acima, passo à análise do pedido liminar. Os embargos de terceiro constituem-se em ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa através da qual alguém se defende da turbação ou esbulho na posse de bens em consequência de litígio que lhe é estranho. A fim de decidir sobre o pedido liminar, cumpre-me destacar o voto proferido na Apelação Civel 0022366-64.2000.4.02.5101 pelo Exmo. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES ( processo 0022366-64.2000.4.02.5101/TRF2, evento 19, VOTO5 ) relativa a demanda principal, a ação de Reitegração de Posse nº 0022366-64.2000.4.02.5101, que tem por objeto o mesmo imóvel objeto a lide, cujo teor transcrevo a seguir: "VOTO Conheço do recurso de apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de recorrente questão possessória que diz respeito a pleito reintegratório da UNIÃO na posse de área afeta à responsabilidade administrativa do Centro Tecnológico do Exército - CETEX, localizado em Barra de Guaratiba. Passa-se às alegações dos apelantes. Vejamos. i. Da alegada ilegitimidade ativa da UNIÃO A legitimidade ad causam é, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, condição para o regular exercício do direito de ação e, nesta qualidade, deve ser aferida, em consonância com a teoria da asserção, em concreto, de acordo com o que narrado na exordial Nesse sentido, já consignou o Superior Tribunal de Justiça que: “Na linha dos precedentes desta Corte, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial”. (STJ. AgInt no Recurso Especial nº 1.594.490 – SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. DJ: 25/04/2017 e STJ. AgInt no AREsp 568776 / RO. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Quarta Turma. DJ: 06/09/2016) No caso dos autos, tendo a UNIÃO requerido sua reintegração na posse de bem que sustenta ser de domínio público federal, resta patente sua legitimidade para o polo ativo da demanda, devendo a questão de mérito objeto da alegação ser resolvida no decorrer da lide. i. Da alegada necessidade de chamamento ao processo Cuida-se o chamamento ao processo de modalidade de intervenção de terceiro, que se funda na existência de um vínculo de solidariedade entre o chamante e o chamado, cujas hipóteses de cabimento estão previstas no art. 130 do CPC/2015. Descabida a alegada necessidade de chamamento ao processo de GET Empreendimentos Temáticos Ltda., uma vez que o caso em tela não se enquadra no rol previsto pelo art. 130 do CPC/15. Além disso, mostra-se despicienda a almejada demonstração dos recorrentes de que sua posse teria sido reduzida em virtude de atos de esbulho praticados pela empresa, uma vez que questões possessórias afetas a particulares não têm o condão de influenciar o interesse público de que se reveste a pretensão da UNIÃO. i. Da alegada nulidade do laudo pericial O juízo valeu-se de seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC/2015) e, apreciando o conjunto probatório constante dos autos, findou por exarar entendimento que contraria os interesses do recorrente, o que não significa que apenas os documentos juntados pela UNIÃO foram levados em consideração, como alegado nas razões recursais. Ademais, o juiz não está vinculado à conclusão da perícia, mormente quando dispuser de outros elementos probatórios técnicos que permitem formar sua convicção, segundo os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição ao laudo pericial. Por outro lado, não há que se falar em nulidade da prova pericial apenas porque suas conclusões, levadas em consideração na sentença, foram desfavoráveis ao apelante. Nesse sentido (g.n.): APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de ação monitória fundada em contrato de crédito rotativo - cheque azul, rejeitou os embargos monitórios, declarando constituído o título executivo judicial. 2. Tendo em vista os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição do juiz ao laudo pericial, sem que a parte interessada tenha impugnado oportunamentea qualificação do perito ou nomeado assistente técnico, não se pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira lhe foi desfavorável. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 199251010209620, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, e-DJF2R 17.1.2014. 3. Apelação não provida. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00145616920144025101, e-DJF2R 26.4.2017) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - LAUDO PERICIAL - LIBERDADE DO JUIZ PARA VALORAÇÃO DA PROVA - PEDIDO DE NULIDADE DE PATENTE DE MODELO DE UTILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE PATENTEABILIDADE - ART. 9º DA LPI - APELAÇÃO DESPROVIDA I - Não espelha a realidade dos fatos a alegação de que, no entendimento do Juízo, a perícia não teria sido realizada de forma adequada, uma vez que tal afirmação não consta da sentença e o último laudo procedido pelo perito foi submetido à apreciação das partes, inclusive da apelante, que expressamente concordou com as conclusões dele extraídas; II - Conquanto a análise objetiva de uma patente dependa do conhecimento técnico de um engenheiro, o juiz não está vinculado à conclusão da perícia, mormente quando dispuser de outros elementos probatórios técnicos que permitam formar sua convicção, segundo os princípios da livre apreciação da prova e da não adstrição ao laudo pericial; [...] V - Apelação desprovida. (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 08067319220094025101, Rel. Des. Fed. ANTONIO IVAN ATHIÉ, e-DJF2R 8.2.2017) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Com efeito, no enunciado de súmula 286, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais i legal idades dos contratos anteriores". Todavia, a própria Corte Superior afasta a aplicação desta súmula nos casos em que verificado o ânimo das partes em efetuar inovações na relação jurídica. 2. Além disso, ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, não havendo que se falar em nulidade da prova pericial quando o magistrado entende suficientes os documentos juntados aos autos para o deslinde da questão e o laudo pericial apresentado pelo perito, nos termos do art. 130, do CPC/1973 (art. 370 do novo CPC). [...] 5. Primeiro agravo retido não conhecido; Segundo agravo retido e apelação desprovidos. (TRF2, Vice-Presidência, AC 00073646820114025101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, e-DJF2R 29.11.2016) i. Do Mérito A questão envolve posseiro em terreno de marinha no entorno da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba, localizada na zona oeste do Município do Rio de Janeiro. O recorrente afirma sua propriedade sobre o bem, acostando instrumento particular de promessa de cessão de direitos, datada de abril/1992, na qual figura como beneficiário (fls. 30/33), além de certidões de RGI correspondentes aos lotes do imóvel em discussão, nas quais consta o sr. Camillo Altilio Filho como proprietário originário. Contudo, fato é que o bem em tela está contido em área muito maior (Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba), que “abrange terrenos de marinha parcialmente ocupados pelo Ministério do Exército e outros órgãos públicos, cabendo ao Exército e à Fundação Instituto Estadual de Floresta a fiscalização, inclusive para que se evitem danos ao patrimônio público inibindo práticas de aterros, desmatamentos e novas construções próximas aos manguezais” (AC 2003.51.01.000459-1, Oitava Turma Especializada, Juiz Fed. Convocado MARCELO LEONARDO TAVARES, DJe 09/07/2013). Conforme demonstram os documentos acostados pela UNIÃO (fls. 09/10, 286, 358/385, entre outros), dotados de presunção de legitimidade e veracidade não ilididas pela parte contrária, o terreno cuja reintegração na posse pretende o ente integra área de domínio público federal mais extensa, formalmente inscrita no 09º Registro Geral de Imóveis sob matrícula n. 184.156-A. Não merece respaldo a alegação de que as terras em comento, objeto de conflitos judiciais pretéritos, seriam reconhecidamente do anterior possuidor, sr. Camillo Altilio, sem qualquer ingerência da UNIÃO. Isso porque, apesar de possível o manejo de interditos possessórios entre particulares sobre bem público dominical, o fato de o sr. Camilo ter angariado tal proteção possessória não é oponível ao Poder Público, perante o qual o particular é mero ocupante. Veja-se (g.n.): RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil, a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. (...) 9. Recurso especial não provido. (REsp 1296964/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016) Na verdade, perante a Administração, nos autos representada pela figura da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, as áreas em comento sempre foram consideradas bem imóveis de propriedade da UNIÃO. Nesse sentido, passa-se à transcrição de trecho do Ofício nº 1535 DRJ, de 30/11/1976, encaminhada pela SPU/RJ ao inspetor da Polícia Federal, em que descreve a situação, à época, dos terrenos de marinha na região em comento (fls. 295/305): “A maior superfície contínua de propriedade da União Federal é aquela constituída pelos terrenos de marinha e acrescidos delimitada pelas demarcatórias 34 e 42, isto é, o trecho litoral entre o Rio Piraquê e a Barra de Guaratiba, com uma área aproximada de 30.000.000,00 (trinta milhões de metros quadrados). Em 1975, esta Delegacia designou Comissão Especial, através da Portaria nº 27, para o exame dos títulos da região e parecer conclusivo quanto à validade dos mesmos. (...) Terminados os trabalhos, pode-se afirmar com segurança que todos os registros de imóveis apresentados se originaram por atos entre particulares sem a participação da União Federal.” Desse e dos demais documentos acostados aos autos resta também claro o conflito possessório entre particulares, já havendo processos judiciais em curso (fls. 309/310 e ss.), conforme noticiado no Ofício nº 964-SPR/1-368-SS1, de 03/11/1977, expedido pelo Comandante da 1ª Região Militar do Ministério do Exército ao Diretor Geral da SPU: “Solicito de V Exa o pronto atendimento das providências constantes do expediente em anexo, a fim de que este Comando possa atender as diretrizes emanadas do Escalão Superior, na defesa dos interesses da União Federal. Informo a V. Exa que a demora em satisfazê-las prejudicará sensivelmente a Defesa Nacional e em contrapartida facilitará as “atividades” de terceiros interessados nessas áreas. Informo a V. Exa, ainda, que tais manobras e sobreposições de pretensões, estão patentes nos processos judiciais em curso, que abaixo relaciono, em cujos autos solicito vossa urgente intervenção (...)” Das fls. 353/354 é possível constatar, ainda, decisão do então Tribunal Federal de Recursos que reconhece a insubsistência da transcrição feita no Registro de Imóveis em favor de um dos particulares ocupantes, tendo em vista o legítimo interesse da UNIÃO manifestado no curso daquele processo judicial, o que corrobora o notório interesse público nas áreas em comento, de natureza dominial federal. Pontue-se, ainda, a vertente ambiental, uma vez que, conforme rege a Lei 9.985/2000, que instituiu o SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, a Reserva Biológica, modalidade de unidade de proteção integral (art. 8º, II), tem como objetivo “a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais” (art. 10). Em consequência, o §1º complementa que a Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Assim, escorreita a decisão do juízo, que, a teor do art. 71 1 do DL n. 9.760/46, determinou a reintegração da UNIÃO na posse, frisando a possibilidade de que seja pleiteada pelos réus valor a título de indenização, pelo meio próprio cabível. Por fim, de acordo com o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Originária nº 2063, a sucumbência recursal surgiu com o objetivo de remunerar o advogado vencedor pelo trabalho realizado independentemente de apresentação de contrarrazões, bem como para evitar a interposição de recursos protelatórios. Nessa esteira, tendo em vista o acima disposto e as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça alicerçadas no estabelecido em seu Enunciado Administrativo nº 7, no sentido de que "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, §11, do novo CPC", (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1008048/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 16/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1012400/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017, STJ, EDcl no AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017, STJ, EDcl no AgRg no AREsp 759.671/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 01/02/2017, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1153498/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016), majoro a verba honorária fixada de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação." Pois bem, em que pese às alegações da ora embargante e tendo por base a decisão transcrita acima, proferida na apelação referente à demanda principal, a ação nº 0022366-64.2000.4.02.5101, não vislumbro verissomilhança do direito alegado, devendo a questão ser submetida ao amplo contraditório, de modo a decidir a questão quando da prolação da sentença. Do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. 7 - Dê-se ciência a parte autora da presente decisão. 8 - Atendidos os itens "1", "2", "3", "4" e "5" , voltem-me os autos conclusos para decidir. 1. Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamentedespejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo,ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil.Parágrafo único. Excetuam-se dessa disposição os ocupantes de boa fé, com cultura efetiva emoradia habitual, e os direitos assegurados por este Decreto-lei.

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