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Processo nº 5022442-26.2025.4.02.5101

ID: 276111514

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022442-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIRLENE FLOR FERNANDES MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022442-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CIRLENE FLOR FERNANDES MOURA ADVOGADO(A) : GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA (OAB RJ168828) DESPACHO/DECISÃO Da an… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022442-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CIRLENE FLOR FERNANDES MOURA ADVOGADO(A) : GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA (OAB RJ168828) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a concessão do benefício de Amparo Social por estar acometido de doença que o incapacita e por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Inicialmente, recebo a petição anexada no evento 9, EMENDAINIC1 como emenda à inicial. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc? A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso. Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia. Em vista da pouca disponibilidade de horários para a realização de perícias, bem como do gasto público envolvido, a ausência da parte autora deverá ser justificada documentalmente, sob pena de extinção do processo, sem solução de mérito. Determino a realização da perícia na especialidade ORTOPEDIA . Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Capital, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Destaque-se que o perito judicial deverá, necessariamente, responder aos quesitos específicos formulados pelo Juízo, pela parte autora e pela parte ré. Intime-se a parte autora, através de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento, sob pena de extinção, por restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, ficando ciente, desde já, do prazo de 10 (dez) dias para formular quesitos, e indicar assistente técnico. Em razão da produção antecipada de prova, dê-se ciência ao INSS para, em 10 (dez) dias, indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei 10.259-01). Cabe às partes informarem aos assistentes técnicos eventualmente nomeados sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificá-los de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: I - DADOS GERAIS DO PERICIANDO: Nome do(a) autor(a); Estado civil; Sexo; CPF; Data de nascimento; Escolaridade; Formação técnico-profissional. II - DADOS GERAIS DA PERÍCIA: Data do exame; Perito Médico Judicial/Nome e CRM; Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula, e CRM (caso tenha acompanhado o exame); Assistente Técnico do(a) autor(a)/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). III - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) Profissão declarada Tempo de profissão Atividade declarada como exercida; Tempo de atividade; Descrição da atividade; Experiência laboral anterior; Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA Quais as doenças de que é portadora a parte autora? A parte autora possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial que a incapacite para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 anos, os quais podem obstruir sua participação plena e definitiva na sociedade com as demais pessoas? Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente? É possível afirmar, segundo a análise técnica e independentemente do relato da parte autora, a data em que a doença ou deficiência a incapacitou para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia? Caso positivo, qual a data? A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? A parte autora apresenta impedimento que prejudique o pleno exercício de sua capacidade civil, sendo incapaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? Com a entrega do(s) laudo(s) e do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre o laudo e a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora, bem como esclarecer se a parte autora foi submetida à perícia médica e, se for o caso, juntar as telas SABI. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos. Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação. Ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias entre a data de designação da perícia, a tramitação do processo será suspensa até sua efetiva prática. Tudo cumprido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5059884-26.2025.4.02.5101

ID: 308723286

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059884-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE VIRISCIMO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DAMIERI DUTRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059884-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIANE VIRISCIMO ALVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMIERI DUTRA (OAB RJ243832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pel… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059884-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIANE VIRISCIMO ALVES ADVOGADO(A) : ANA PAULA DAMIERI DUTRA (OAB RJ243832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas ao deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico, atualizado. Intime-se a parte autora para que forneça um telefone contato, bem como um endereço eletrônico. Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários no caso em tela para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de nefrologia ou na especialidade de clinica médica/ medicina do trabalho, caso não possua profissional na especialidade indicada, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado. Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social. Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: 1. O periciado é portador de deficiência? Em caso afirmativo, especificar o tipo de deficiência: Auditiva, Intelectual/Cognitiva, Física/Motora, Visual, Mental, ou outra, e respectivo CID e tipo de sequela. Obs: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)) . 2. Em caso afirmativo, qual a causa provável da deficiência? 3. Em caso afirmativo, qual a data do início da deficiência? 4. O periciado apresenta limitações no âmbito sensorial e de comunicação? 5. O periciado apresenta limitações no âmbito da mobilidade no domicílio, no local de trabalho e outros edifícios e nas vias públicas? 6. O periciado apresenta limitações no âmbito da sua higiene, cuidados pessoais e da vida doméstica? 7. O periciado apresenta limitações no âmbito da sua educação e do trabalho? 8. O(s) impedimento(s) decorrente(s) da deficiência da qual o periciado é portador se enquadram como de longo prazo, assim entendido aqueles que produzam efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta? 9. Sendo positiva a existência de deficiência, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 10. Quais foram os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11. Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia de sua carteira de trabalho, bem como de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Em atendimento ao Ofício Circular SIGA Nº JFRJ-OCD-2024/00009, deverá a verificação das condições socioeconômicas ser realizada por Assistente Social, devidamente cadastrado(a) no sistema AJG. Destarte, nomeio perita a Srª Elisabete Rocha do Nascimento de Lima . Fica ciente a perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de verificação, juntando fotos do que for constatado , no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua intimação, devendo dirigir-se à residência da parte autora e levantar as seguintes informações: 1) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar da parte autora? Essas pessoas moram com a parte autora? Quais seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora e respectivos graus de instrução? Incluir as informações sobre a própria parte autora. Caso a parte autora não possua os dados no momento da diligência, deverá apresentá-los nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias . 2) Descrever as atividades rotineiras da parte autora e seus familiares. Qual a renda familiar? Qual a sua composição? Quais são as pessoas que trabalham, bem como suas as respectivas ocupações e rendas? Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 4) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 7) Em que documentos a assistente se embasou para afirmar os valores gastos com alimentação, taxa de água, medicamentos, vestuário, remédios etc? 8) É possível carrear aos autos tais comprovantes, no caso de ter se embasado em recibos ou outros documentos pertinentes? 9) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 10) As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? 11) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5048438-26.2025.4.02.5101

ID: 276127686

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5048438-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELYELBA BEZERRA PORCINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048438-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA ODETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELYELBA BEZERRA PORCINO (OAB RJ199727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048438-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA ODETE RODRIGUES ADVOGADO(A) : ELYELBA BEZERRA PORCINO (OAB RJ199727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA ODETE RODRIGUES contra ato praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS - OLINDA ELLIS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO , com pedido de concessão de ordem para determinar que a autoridade coatora analise e profira decisão sobre os requerimentos de Protocolo nº 1859740424, em 02/02/2025, de Emissão de Pagamento Não Recebido, e de Protocolo nº 1734006328, em 06/03/2025, de Alteração do Local de Pagamento. Inicial com documentos (Evento 1). Requereu gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência apresentada no Evento 1, DECLPOBRE6. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça , tendo em conta a declaração de hipossuficiência apresentada pela impetrante (Evento 1, DECLPOBRE6). Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a demonstração, de plano, da alta probabilidade quanto ao direito pretendido e, ainda, do justificado receio de dano (art. 300, caput, do CPC). No caso presente, verifica-se que a parte impetrante protocolizou requerimentos administrativos junto ao INSS nas datas de 02/02/2025 (Evento 1, ANEXO7) e 06/03/2025 (Evento 1, ANEXO8) e, até o presente momento, ainda não houve apreciação pela Autarquia, o que configura violação à garantia constitucional de duração razoável do processo judicial/administrativo e ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da CRFB). A Lei n. 9.784/99, em seus arts. 48 e 49, previu que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para proferir decisão, em demandas a ela submetidas. Confira-se: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. " Nessa perspectiva, cumpre assinalar que o INSS editou a Instrução Normativa n. 77 de 21 de janeiro de 2015 na mesma linha da Lei n. 9.784/99, de maneira a estabelecer que decisões administrativas envolvendo benefícios previdenciários devem ser prolatadas, em regra, no prazo razoável de 30 (trinta) dias. Senão vejamos: "Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.784, de 1999. § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. § 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. §5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas." Na medida em que os processos administrativos estão paralisados por aproximadamente 4 meses, reconhece-se primo ictu oculi a plausibilidade da pretensão veiculada. Sobre o assunto, vale conferir a jurisprudência do Eg. TRF da 2ª Região, em destaque: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que seja proferida decisão final a respeito do pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial (LOAS) da impetrante, protocolado em 12/09/2017. 2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança requerida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da ora impetrante se encontrava ainda sem resposta na data do ajuizamento do ajuizamento do presente mandado de segurança, e mesmo na data da sentença (10/09/2018), e a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que também não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º 1 da Lei nº 9.784/1999), da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) . 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-2 - REOAC: 02089704020174025101 RJ 0208970-40.2017.4.02.5101, Relator: GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA DECISÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra alegado ato coator perpetrado por GERENTE EXECUTIVO NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS para que o INSS analise e conclua o processo administrativo nº 37218.0004414/2016-79 no prazo máximo de 30 dias - A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual se concedeu a segurança deve ser mantida nos termos em que foi proferida, eis que o INSS excedeu o prazo legal (30 dias, salvo prorrogação por igual período motivada) para decidir as solicitações e reclamações no processo administrativo, em que o ora Impetrante requereu, em 31/03/2016, a simples retificação dos seus dados cadastrais, com o intuito de obter a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença nº 31/602.861.947-0, não tendo sido até então analisado, o que viola o Princípio Constitucional da Eficiência e a razoável duração do processo no âmbito administrativo, conforme arts. 5º, LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, e arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999 - Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99. Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF) - Remessa improvida. (TRF-2 - REOAC: 01234379420164025151 RJ 0123437-94.2016.4.02.5151, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 02/03/2018, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Em decorrência, sendo líquido e certo o direito da parte impetrante de ver seus requerimentos processados em prazo razoável, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR , para determinar à autoridade coatora que analise e julgue os pedidos contidos nos requerimentos administrativos n.º 1859740424 e n.º 1734006328, no prazo de 30 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à impetrante. Intime-se para cumprimento. Notifique-se a autoridade impetrada para solicitar as informações, nos moldes do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para ingressar no feito, se assim desejar, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Abra-se vista ao Ministério Público Federal. Em seguida, retornem os conclusos para sentença.

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Processo nº 5009929-26.2025.4.02.5101

ID: 317425527

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009929-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE SIQUEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ALVES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5009929-26.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JANAINA DE SIQUEIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ254261) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. ASSISTENCI… RECURSO CÍVEL Nº 5009929-26.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JANAINA DE SIQUEIRA BAPTISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ254261) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. ASSISTENCIAL. LOAS. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NOS TERMOS DA LOAS NÃO ATESTADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de prestação continuada, tendo em vista que não restou configurado o requisito da deficiência. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Para o recebimento desse benefício é essencial o preenchimento dos seguintes requisitos: o não recebimento de outro benefício previdenciário; ter idade superior a 65 anos ou deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho e possuir renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa da família. Em relação ao requisito deficiência, sumulou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que “para os efeitos do art. 20 § 2º da lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento” (Súmula 29). A ideia básica então é a de que a incapacidade deve ser aferida em cada caso e relacionada com o meio de vida usual do beneficiário. A lei 12.435/11 acrescentou, ainda, que “pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas”. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica deficiência que gere impedimento de longo prazo e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Em resposta aos quesitos elaborados pelo Juízo, o perito judicial indicou: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: A periciada apresenta quadro clínico de ansiedade generalizada, com limitações de ordem física, pessoal, moral, social, laboral, intelectual e psíquica. - DII - Data provável de início da incapacidade: 04/03/2024 - Justificativa: Laudo médico. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 06 meses - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO No mais, o laudo revela-se claro e coerente e o recurso não apresenta qualquer elemento capaz de infirmar os fundamentos da sentença guerreada e, a despeito de toda documentação trazida aos autos, “ o momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial (...) ”, conforme disciplina o Enunciado nº 84 destas Turmas Recursais. Ademais, o perito nomeado pelo juízo monocrático não se considerou inabilitado para responder aos quesitos formulados , tendo esclarecido adequadamente os fatos médicos necessários ao deslinde jurídico da Ação, razão pela qual o laudo deve permanecer hígido e como suporte válido para a improcedência da postulação constante da inicial , sendo desnecessária a realização de nova perícia . Logo, rejeito a impugnação autoral, acolho na íntegra a conclusão do laudo pericial e reputo não satisfeito o requisito do impedimento de longo prazo. Como bem pontuado pela sentença: O benefício foi indeferido pois não foi constatado impedimento de longo prazo (fl. 52, ev. 1.11). No caso dos autos, o laudo anexado ao evento 18 concluiu que a parte autora é portadora de ansiedade generalizada, que a impede temporariamente de exercer qualquer atividade laborativa desde 4/3/2024. Porém, o expert afirmou que é estimado um prazo de 6 meses para tratamento e possível melhora do quadro. Considerando a conclusão pericial, reputa-se que a patologia que acomete o autor, bem como as limitações decorrentes desta, embora lhe gerem barreiras e impedimentos, estes se dão de forma temporária, não se caracterizando como impedimento de longo prazo capaz de lhe assegurar o direito ao recebimento do benefício pleiteado. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. De se destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC). Além disso, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5026322-26.2025.4.02.5101

ID: 294700075

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026322-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ DOS SANTOS VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026322-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDERSON LUIZ DOS SANTOS VICENTE ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora requereu o benefício… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026322-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDERSON LUIZ DOS SANTOS VICENTE ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB SP238250) DESPACHO/DECISÃO I - A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados. Considerando que foi juntado no evento 1, CNIS7 , contracheque/comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda abaixo do limite de isenção do imposto de renda, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça . Nesse sentido o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF, aplicado nas ações que tramitam no JEF-Adjunto a esta Vara, pois não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizo, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) junte atestado médico ou laudo LEGÍVEL que esclareça qual a doença/lesão incapacitante (não bastando mencionar a CID) e indique minimamente a sua existência. Os documentos deverão ser contemporâneos ao indeferimento/cancelamento administrativo. c) junte documento que comprove a ocorrência do acidente de qualquer natureza, contemporâneo à data do acidente. III - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . b) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade. IV - Ressalto que cabe ao demandante indicar as provas que constituem o seu direito ou que pretende produzir durante o desenrolar processual já na própria petição inicial, (art. 319, VI c/c art. 373, I, ambos CPC), se abstendo de requerer a produção de provas inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). V - Atendidas a exigências do item II , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade indicada pela parte autora, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Deverá o perito apurar se, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. 1) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? 2) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar; 3) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 4) Se positiva a reposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? 5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? 6) A mobilidade das articulações está preservada? 7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 8) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VI - Após a entrega do laudo, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (art. 183, CPC), devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação. No mesmo prazo acima, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação e mediação (art. 334, CPC), sem prejuízo de que a mesma possa ser realizada posteriormente, se ambas as partes demonstrarem firme disposição em solucionar amigavelmente o litígio. Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC). Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). VII - Se em sua peça de defesa a demandada apresentar defesa de natureza processual ou mesmo alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC). VIII - Na forma do artigo 437 do CPC, caso a parte ré apresente documentos novos em sua contestação , intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Por fim, retornem os autos conclusos para analisar a eventualidade de já ser proferida sentença (art. 354 e art. 355, CPC).

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Processo nº 5006796-50.2025.4.02.0000

ID: 291441728

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006796-50.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PINEAPPLESTORM RECORDS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA RIBEIRO DA SILVA CAVALIERI

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REJANE NOGUEIRA LAPORT

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AMANDA DE LIMA FRANCA

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Agravo de Instrumento Nº 5006796-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PINEAPPLESTORM RECORDS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. ADVOGADO(A) : AMANDA DE LIMA FRANCA (OAB RJ250220) ADVOGADO(A) : REJANE NOGUEIRA L… Agravo de Instrumento Nº 5006796-50.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PINEAPPLESTORM RECORDS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. ADVOGADO(A) : AMANDA DE LIMA FRANCA (OAB RJ250220) ADVOGADO(A) : REJANE NOGUEIRA LAPORT (OAB RJ135578) ADVOGADO(A) : VANESSA RIBEIRO DA SILVA CAVALIERI (OAB RJ135156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por PINEAPPLESTORM RECORDS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 5039223-26.2025.4.02.5101, pelo Juízo da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a medida liminar, no qual se pleiteava a manutenção da fruição do benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Em suas razões, a agravante sustenta que faz jus à fruição do benefício fiscal, com a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo legal de 60 meses, contados de março de 2022 a março de 2027, tendo em vista que exerce atividade de produção musical, enquadrada no CNAE 90.01-9-02, beneficiada pela legislação instituidora do PERSE. Alega que a revogação do benefício mediante a edição do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 é eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade, tendo em vista o descumprimento das formalidades legais previstas no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, sobretudo a ausência de demonstração, em audiência pública, do atingimento do limite fiscal estipulado, bem como da devida publicação dos relatórios bimestrais de acompanhamento. No tocante ao requisito do fumus boni iuris , defende que a revogação prematura do benefício fiscal viola o princípio da segurança jurídica, a proteção da confiança legítima, bem como afronta o art. 178 do CTN, que veda a revogação de isenções ou benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob determinadas condições. Além do mais, afirma que " O custo financeiro de um lançamento musical é extremamente oneroso para uma produtora, pois envolve locações, buffets, artistas, marketing, mix, vídeo, produção, áudio, entre outras despesas elencadas" e que "poderá se agravar fazendo com que a Agravante tenha que distratar com todos os seus prestadores de serviços, arcando com multas altíssimas e levando-a falência". Por fim, "requer-se a concessão de efeito suspensivo ativo para: a) Determinar a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 em relação à agravante; b) Garantir o direito da agravante de usufruir da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até março/2027 ou, subsidiariamente, até que se observe o prazo de anterioridade e a efetiva demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021." É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar a concessão da tutela recursal. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ademais, tratando-se a ação originária de mandado de segurança, há que se observar o disposto na respectiva lei de regência, Lei n. 12.016/2009, cujo art. 7º, III, assim dispõe: “Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.” Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice . In casu, o agravante sustenta que a revogação do benefício fiscal pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 não teria observado as formalidades legais previstas no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, e que haveria manifesta violação ao princípio da segurança jurídica e ao direito adquirido. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, e conforme seu art. 2º, visa criar condições para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor de eventos. Em síntese, a medida que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) partiu do governo federal com o objetivo de reduzir a carga tributária, buscando minimizar os efeitos econômicos negativos sofridos pelo setor de turismo, sem exigir contrapartidas das empresas contempladas A desoneração fiscal não constitui um direito adquirido, pois sua concessão depende da discricionariedade do Poder Legislativo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) No que se refere ao periculum in mora , igualmente não se verifica presente o risco de dano grave ou de difícil reparação a justificar a concessão da medida excepcional ora requerida. A agravante defende que a necessidade imediata de recolhimento dos tributos federais com as alíquotas ordinárias comprometeria a viabilidade econômica de sua atividade empresarial, podendo culminar na impossibilidade de lançamentos musicais programados, na rescisão de contratos com fornecedores e na consequente exposição negativa perante seu público consumidor. Entretanto, tal alegação não se qualifica como situação de dano irreparável ou de difícil reparação. A respeito, confira-se, ainda: "[...] A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir no processo de origem, tendo em vista que goza de prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da Lei n.º 12.016/2009). As alegações genéricas de urgência são insuficientes para autorizar o deferimento da medida liminar. Os potenciais prejuízos alegados neste caso são de natureza financeira, sujeitos a recomposição. [...]" (TRF4, AG nº 5013659-36.2023.4.04.0000, rel. Des. Fed. Alexandre Gonçaves Lippel, decisão de 24.4.2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. A mera existência de prejuízo financeiro não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar no bojo do agravo de instrumento." (TRF4, AG nº 5003906-55.2023.4.04.00000, rel. Des. Fed. Alexnadre Rossato da Silva Ávila, Primeira Turma, julg. 26.4.2003) "(...) Em que pese a Agravante afirme o risco de violação ao seu patrimônio pela manutenção da exação em debate, não se pode olvidar que o risco de prejuízo meramente financeiro não caracteriza necessariamente o risco de dano ao resultado útil do processo que justifique a intervenção do Judiciário antes da sentença do mandado de segurança. Precedente: TRF4, AG 5068250-55.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/02/2019." Acrescente-se que esta Corte tem considerado que, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal restaria justificada sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento (Apelação Cível nº 201751012131797. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva. Terceira Turma Especializada. DJe 02/07/2019; AG 5001788-34.2021.4.02.0000, Rel. Des. Marcus Abraham, Terceira Turma Especializada, julgado em 22/06/2021; AG 2010.02.01.017607-0, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E/DJF2R 14/02/2011; AG 2010.02.01.007779-1 Sétima Turma Especializada, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisboa Neiva, EDJF2R 01/02/2011; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015774-21.2022.4.02.0000 /ES, 8ª Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 06/09/2022). Vê-se, pois, que também não se encontra caracterizado o periculum in mora , indispensável à concessão da medida. Diante deste quadro, ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se o(a) agravante. Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC. Após, ao MPF (art. 1.019, III, do CPC/2015), retornando-me em seguida conclusos para julgamento.

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Processo nº 5022830-26.2025.4.02.5101

ID: 273237580

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022830-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SOARES DE CARVALHO DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022830-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDA SOARES DE CARVALHO DE FARIA ADVOGADO(A) : NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) DESPACHO/DECISÃO Anal… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022830-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FERNANDA SOARES DE CARVALHO DE FARIA ADVOGADO(A) : NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora tem domicílio em Seropédica, que, conforme site da Justiça Federal (https://www.jfrj.jus.br/localidade/seropedica), "integra a lista de municípios com competência federal delegada à justiça estadual, para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, conforme Resolução n. TRF2-RSP-2021/00050". Acrescente-se que a referida RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00050, DE 29 DE JUNHO DE 2021- que dispõe sobre o exercício, no âmbito da 2ª Região, da competência da Justiça Federal delegada, em matéria previdenciária, nos termos das alterações promovidas pelo art. 3º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 - assim estabelece: "Art. 1º O exercício da competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros de distância do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca. (...) Art. 2º No âmbito desta 2ª Região da Justiça Federal, são comarcas estaduais com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária: (...) II. Na Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro: (...) e) Itaguaí (76,7 km), Mangaratiba (106 km) e Seropédica (70,5 km) , eis que distantes mais de 70 km das Varas Federais da Capital." Por oportuno, cumpre atentar para o estabelecido no § 3º do art. 109 da Constituição Federal e no art. 3º. da aludida Lei n. 13.876/2019, na forma abaixo transcrita: "§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) "Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 . Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal". Assim sendo e levando em conta o contido nos elucidativos precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região a seguir transcritos, que ora acolho integralmente como razão de decidir, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ação previdenciária, devendo a mesma ser encaminhada à Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro (Comarca de Seropédica), in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. SÚMULA Nº 689 DO STF. ART. 109, §3º, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E FUNCIONAL. 1. A controvérsia gira em torno do âmbito de alcance da Súmula nº 689 do STF, que assim dispõe: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do estado-membro". 2. O referido verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal. 3. O dispositivo legal em comento dá a opção ao autor da ação previdenciária por optar pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual, nos casos em que sua comarca não seja sede de vara federal, surgindo a dúvida sobre qual seria a vara federal competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou se as varas da capital do estado-membro, no caso do autor optar por propor a ação na Justiça Federal. Para dirimir a questão, o STF editou a Súmula nº 689, dando ao autor o direito de escolha nesses casos. 4 A Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haverá escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital. Entendimento no mesmo sentido foi recentemente manifestado pela 8ª Turma do TRF3 (AI 00060113520144030000, Rel. Des. Fed. THEREZINHA CAZERTA, e-DJF3 12.12.2014). 5. Ainda, em julgamento recente, esta E. 2ª Turma Especializada entendeu pela possibilidade do Juízo processante alegar a incompetência de ofício nesses casos, pois não se trata de incompetência territorial, e sim funcional, cuja natureza é absoluta. A competência é, na verdade, funcional da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, que, por sua vez, se divide em Subseções Judiciárias, cujo objetivo é possibilitar uma prestação jurisdicional mais ágil e fácil. (AG 201302010179333, Rel. Des. Fed. MESSOD AZULAY NETO, e-DJF2R 17.11.2014). 6. Havendo vara federal no município do autor, não há que se falar na aplicação do art. 109, §3º, da CF/88, afastando, por consequência, a incidência da Súmula nº 689 do STF, cujo objetivo é auxiliar na interpretação de tal norma constitucional. 7. Agravo de instrumento não provido.” (AG 0004359-73.2015.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, TRF2, SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R Data: 13/04/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO PROVIDO. I - Com evidente propósito de garantir a efetividade do amplo acesso à Justiça e do exercício do direito de ação pelo hipossuficiente, o constituinte originário facultou ao beneficiário promover demanda de natureza previdenciária em face do INSS perante a Justiça Estadual da Comarca em que reside - desde que não seja, evidentemente, sede de Vara da Justiça Federal -; perante o Juízo Federal do seu domicílio; ou nas Varas Federais da Capital do Estado-Membro. II - O art. 5º da Lei nº 13.876 prevê que, no que tange às alterações de competência, o diploma legal entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, ou seja, as novas regras para competência delegada valerão para as ações ajuizadas a partir do ano de 2020. III - Para definição da competência delegada federal, a resolução regulamentadora, em atenção à lei e à resolução do CJF, considerou a distância entre o centro urbano do município sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor. IV - A lista das comarcas com competência federal delegada deverá ser confeccionada com a distância real de acesso às Subseções Judiciárias Federais, e não em linha reta, conforme tabelas disponíveis em ferramentas de órgãos oficiais, Google Maps ou similares. V - Nos termos da Resolução PRES 429/2021, a Comarca de Mococa continua com competência federal delegada. VI - Recurso provido. ( TRF3 5000409-94.2022.4.03.0000, Classe: Agravo de Instrumento, Órgão julgador: 8ª TURMA, Data de decisão 20/09/2022, Data de PUBLICAÇÃO 22/09/2022, Relator Des. Fed. NEWTON DE LUCCA) Por sua vez, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária a uma das partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em ato normativo (art. 9º do CPC). Ademais, cumpre ressaltar o teor do Enunciado n. 4 aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”/Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, no seguinte sentido: " Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015" . Assim sendo e nos moldes do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual (Comarca de Seropédica ). Intime-se. Tendo em vista a presença de pedido de tutela de urgência, encaminhem-se os autos imediatamente à Justiça Estadual do Estado do Rio de Janeiro (Comarca de Seropédica) , após a baixa na distribuição, conforme decisão supra e nos termos da parte final do art. 289, §2º da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

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Processo nº 5031560-26.2025.4.02.5101

ID: 276186899

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031560-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

3R BAHIA S.A 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. 3R POTIGUAR S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONOVAN MAZZA LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL LANNES POUBEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031560-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : 3R POTIGUAR S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031560-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : 3R POTIGUAR S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) IMPETRANTE : 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) IMPETRANTE : 3R BAHIA S.A ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por 3R POTIGUAR S.A., 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. e 3R CANDEIAS S.A. em face de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar para que seja reconhecido o direito à aplicação da sistemática do art. 11 da Lei nº 9.779/99 às saídas imunes de produtos industrializados, determinando-se à autoridades coatoras que (transcrição da petição inicial): "1) abstenha-se de praticar qualquer ato em face das Impetrantes e respectivas filiais (existentes e futuras) com o objetivo de impedir a aplicação da sistemática prevista no art. 11 da Lei nº 9.779/99 na hipótese de saídas de produtos industrializados abrangidas pela imunidade prevista no art. 155, §3º da CF/88; 2) reconheça o direito das Impetrantes e respectivas filiais (existentes e futuras) à manutenção do saldo credor de IPI, decorrente das entradas de matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos imunes, nos 5 anos anteriores à impetração e durante o curso da ação, devidamente atualizados pela SELIC, para os fins previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/99; 3) na hipótese de ter havido qualquer estorno do saldo credor, reconheça o direito das Impetrantes e respectivas filiais (existentes e futuras) de realizar a recomposição do saldo credor de IPI decorrente das entradas de matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos imunes, nos 5 anos anteriores à impetração e durante o curso da ação, devidamente atualizadas pela SELIC, para os fins previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/99." Inicial e documentos no Evento 1. Valor atribuído à causa: R$200.000,00 (duzentos mil reais). Custas recolhidas no importe de R$ 957,69 (50% do valor máximo das custas). É o relatório necessário. Decido. As impetrantes alegam que fabricam e comercializam produtos como nafta petroquímica, querosene de aviação, gasolina, diesel, óleo pesado e gás liquefeito de petróleo (GLP), todos classificados como não tributados (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) , em razão da imunidade constitucional. Para o desempenho das atividades, as empresas adquirem insumos químicos tributados pelo IPI, como desemulsificantes, soda cáustica, depressores de fluidez, odorantes e sequestrantes de H2S. Relatam que compram insumos químicos (como desemulsificantes, soda cáustica, depressores de fluidez, odorantes e sequestrantes de H2S) que pagam IPI. Apesar de esses insumos serem usados pra fabricar produtos imunes ao IPI, segundo os impetrantes, a Receita Federal do Brasil - RFB, não permite que as empresas mantenham os créditos de IPI desses insumos, alegando que o artigo 11 da Lei nº 9.779/99 só vale pra produtos isentos ou com alíquota zero, e não pra produtos imunes. De acordo com a petição inicial, o objetivo da ação é assegurar o direito das impetrantes de manter os créditos de não cumulatividade em relação aos insumos onerados pelo IPI que forem utilizados na produção de produtos imunes. Os impetrantes argumentam que, se tais insumos são aplicados na produção de derivados de petróleo imunes ao IPI, nos termos do art. 155, §3º da Constituição Federal, por sua vez, a manutenção dos créditos de IPI foi autorizada pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, que dispõe, in verbis: CRFB/1988: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Lei nº 9.779/1999: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, afirmam que a Receita Federal do Brasil - RFB possui entendimento de que a autorização para manutenção dos créditos prevista no art. 11 da Lei 9.779/99 seria aplicável exclusivamente aos casos em que o contribuinte fabrica “produto isento ou tributado à alíquota zero”, mas inaplicável aos produtos imunes ao IPI. Registre-se ter sido citado pelos impetrantes o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 05/2006 da RFB dispondo que os créditos de IPI não podem ser mantidos pra produtos imunes classificados como "NT" na TIPI, exceto em casos de imunidade por exportação (grifos nossos): ADI SRF 05/2006: Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - Com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - Amparados por imunidade; A concessão de liminar (art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091), é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa. Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual não é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pelas autoridades apontadas como coatoras, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora , de modo que o contraditório se faz necessário para melhor compreensão da controvérsia. Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária. No presente processo, é necessário ouvir as autoridades coatoras a fim de obter maiores esclarecimentos acerca da alegada interpretação da RFB, que nega créditos pra produtos imunes, mas permite para isentos ou com alíquota zero, a despeito de os produtos imunes, protegidos pela Constituição, não poderem ter tratamento pior que produtos desonerados por lei ordinária. Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se as autoridades coatoras para que prestem as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. A Secretaria deverá alterar o polo ativo, substituindo 3R CANDEIAS S.A. por 3R BAHIA S.A. (CNPJ nº 23.018.639/0001- 08), conforme consta na petição inicial Evento 1, INIC1, Página 1. Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias. Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025 , conforme Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2022/00237, também da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, bem como o § 4º do Art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal e Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025.

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Processo nº 5031560-26.2025.4.02.5101

ID: 276186904

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031560-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

3R BAHIA S.A 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. 3R POTIGUAR S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONOVAN MAZZA LESSA

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EDUARDO MANEIRA

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DANIEL LANNES POUBEL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031560-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : 3R POTIGUAR S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5031560-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : 3R POTIGUAR S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) IMPETRANTE : 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) IMPETRANTE : 3R BAHIA S.A ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por 3R POTIGUAR S.A., 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A. e 3R CANDEIAS S.A. em face de DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar para que seja reconhecido o direito à aplicação da sistemática do art. 11 da Lei nº 9.779/99 às saídas imunes de produtos industrializados, determinando-se à autoridades coatoras que (transcrição da petição inicial): "1) abstenha-se de praticar qualquer ato em face das Impetrantes e respectivas filiais (existentes e futuras) com o objetivo de impedir a aplicação da sistemática prevista no art. 11 da Lei nº 9.779/99 na hipótese de saídas de produtos industrializados abrangidas pela imunidade prevista no art. 155, §3º da CF/88; 2) reconheça o direito das Impetrantes e respectivas filiais (existentes e futuras) à manutenção do saldo credor de IPI, decorrente das entradas de matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos imunes, nos 5 anos anteriores à impetração e durante o curso da ação, devidamente atualizados pela SELIC, para os fins previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/99; 3) na hipótese de ter havido qualquer estorno do saldo credor, reconheça o direito das Impetrantes e respectivas filiais (existentes e futuras) de realizar a recomposição do saldo credor de IPI decorrente das entradas de matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produtos imunes, nos 5 anos anteriores à impetração e durante o curso da ação, devidamente atualizadas pela SELIC, para os fins previstos no art. 11 da Lei nº 9.779/99." Inicial e documentos no Evento 1. Valor atribuído à causa: R$200.000,00 (duzentos mil reais). Custas recolhidas no importe de R$ 957,69 (50% do valor máximo das custas). É o relatório necessário. Decido. As impetrantes alegam que fabricam e comercializam produtos como nafta petroquímica, querosene de aviação, gasolina, diesel, óleo pesado e gás liquefeito de petróleo (GLP), todos classificados como não tributados (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) , em razão da imunidade constitucional. Para o desempenho das atividades, as empresas adquirem insumos químicos tributados pelo IPI, como desemulsificantes, soda cáustica, depressores de fluidez, odorantes e sequestrantes de H2S. Relatam que compram insumos químicos (como desemulsificantes, soda cáustica, depressores de fluidez, odorantes e sequestrantes de H2S) que pagam IPI. Apesar de esses insumos serem usados pra fabricar produtos imunes ao IPI, segundo os impetrantes, a Receita Federal do Brasil - RFB, não permite que as empresas mantenham os créditos de IPI desses insumos, alegando que o artigo 11 da Lei nº 9.779/99 só vale pra produtos isentos ou com alíquota zero, e não pra produtos imunes. De acordo com a petição inicial, o objetivo da ação é assegurar o direito das impetrantes de manter os créditos de não cumulatividade em relação aos insumos onerados pelo IPI que forem utilizados na produção de produtos imunes. Os impetrantes argumentam que, se tais insumos são aplicados na produção de derivados de petróleo imunes ao IPI, nos termos do art. 155, §3º da Constituição Federal, por sua vez, a manutenção dos créditos de IPI foi autorizada pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, que dispõe, in verbis: CRFB/1988: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e os arts. 153, I e II, e 156-A, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica e serviços de telecomunicações e, à exceção destes e do previsto no art. 153, VIII, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Lei nº 9.779/1999: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Nesse sentido, afirmam que a Receita Federal do Brasil - RFB possui entendimento de que a autorização para manutenção dos créditos prevista no art. 11 da Lei 9.779/99 seria aplicável exclusivamente aos casos em que o contribuinte fabrica “produto isento ou tributado à alíquota zero”, mas inaplicável aos produtos imunes ao IPI. Registre-se ter sido citado pelos impetrantes o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF 05/2006 da RFB dispondo que os créditos de IPI não podem ser mantidos pra produtos imunes classificados como "NT" na TIPI, exceto em casos de imunidade por exportação (grifos nossos): ADI SRF 05/2006: Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - Com a notação "NT" (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002; II - Amparados por imunidade; A concessão de liminar (art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091), é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa. Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual não é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pelas autoridades apontadas como coatoras, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora , de modo que o contraditório se faz necessário para melhor compreensão da controvérsia. Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída, o que não se vislumbra em sede de cognição sumária. No presente processo, é necessário ouvir as autoridades coatoras a fim de obter maiores esclarecimentos acerca da alegada interpretação da RFB, que nega créditos pra produtos imunes, mas permite para isentos ou com alíquota zero, a despeito de os produtos imunes, protegidos pela Constituição, não poderem ter tratamento pior que produtos desonerados por lei ordinária. Logo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se as autoridades coatoras para que prestem as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda. A Secretaria deverá alterar o polo ativo, substituindo 3R CANDEIAS S.A. por 3R BAHIA S.A. (CNPJ nº 23.018.639/0001- 08), conforme consta na petição inicial Evento 1, INIC1, Página 1. Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias. Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025 , conforme Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2022/00237, também da Corregedoria Regional Federal da 2ª Região, bem como o § 4º do Art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal e Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 19/05/2025.

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Processo nº 5047662-26.2025.4.02.5101

ID: 334540610

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5047662-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA

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THIAGO CARVALHO GUIDINE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047662-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ145834) ADVOGADO(A) : THIAGO CARVALHO GUIDINE (OAB RJ145494… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047662-26.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ145834) ADVOGADO(A) : THIAGO CARVALHO GUIDINE (OAB RJ145494) DESPACHO/DECISÃO 01. HOSPITAL RIO LARANJEIRAS LTDA apresentou exceção de pré-executividade ( evento 11, PET1 ), alegando, em síntese, cerceamento de defesa e a prescrição dos créditos em cobro. 02. Como sabido “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) . 02.1 Logo, não há que se pretender, em sede de exceção de pré-executividade, promover o revolvimento de questões que demandam a ampliação do espectro probatório , devendo a referida defesa, não expressamente prevista em lei, ser examinada à luz dos argumentos e documentos produzidos pelo executado , uma vez que, não se pode olvidar que “A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez" (Art. 3º da Lei n. 6.830/1980), e, por conseguinte, descabe impor à Exequente que produza qualquer prova quanto à regularidade do crédito em cobrança, uma vez que, “ Não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade ” (art. 374, IV do CPC). 02.2 Em suma, cabe o exame da postulação formulada na exceção nos exatos limites em que comprovados os fatos alegados , cujo ônus probatório é do Excipiente. 02.3 Releva destacar que a exceção de pré-executividade, ora examinada, não veio instruída com qualquer documento . DA NULIDADE DA CDA 03.1 No caso dos autos, a parte excipiente alega a nulidade das certidões de dívida ativa, por estarem eivadas de vícios formais. Contudo, com relação à alegada nulidade, tenho que nada existe a reparar no que concerne à validade formal dos títulos. 03.2 Do cotejo dos referidos títulos, verifica-se que os valores em cobrança referem-se a contribuições sociais, multa, juros de mora e atualização monetária, cujos fundamentos legais alusivos aos referidos débitos estão devidamente discriminados em cada uma das faces dos títulos nº 7062405094670 e 7072401102012 ( evento 1, DOC4 e evento 1, CDA5 ). 03.3 Em relação à origem, convém observar que a menção ao processo administrativo que gerou a dívida é referência suficiente para considerar cumprido o requisito, sendo desnecessária a sua juntada na demanda executiva. 03.4 Por sua vez, a ausência de planilha evolutiva dos créditos não macula o título executivo pelo simples fato de não ser um requisito essencial previsto no art. 2º, §5º da CDA. 03.5 Neste passo, forçoso reconhecer que os títulos em testilha possuem todos os requisitos exigidos pela lei. Por conseguinte, descabe a alegação de nulidade dos mesmos. De toda forma, ainda que existissem falhas, só restaria caracterizada a nulidade da CDA, se tal fato implicasse prejuízo comprovado para a defesa da devedora, por aplicação do princípio estampado no brocardo pas de nullité sans grief, conforme vêm decidindo nossos tribunais (STJ; REsp nº 686.516/SC, 1ª T; DJ 12/09/2005, p. 230, Rel. Min. Luiz Fux; TRF 2ª Região, AC nº 326.418/RJ, 3ª T Espec., DJ 27/08/2009, p. 35; Rel. Des. Fed. Paulo Barata). DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA EXEQUENTE 04. Limita-se o Excipiente a impugnar as CDAs 7062405094670 e 7072401102012 de forma genérica, informando ter havido cerceamento de defesa nos autos do Processo Administrativo. 04.1 Não constam elementos nos autos que confiram respaldo à narrativa colacionada pelo Excipiente, de modo que não se demonstra, por ora, possível acolher a pretensão de extinção da execução. Milita a favor do processo administrativo a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, a qual só pode ser elidida mediante prova em contrário. 04.1.1 Desse modo, presume-se que o processo administrativo teve seu regular processamento, não sendo comprovada qualquer ilegalidade que resultasse em sua nulidade. A Excipiente, em relação à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa na cobrança da exação em foco, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez. 04.1.2 Ressalto que o acesso ao Processo Administrativo é franqueado a todos os interessados, de modo que é injustificável que o Excipiente não tenha colacionado cópia aos autos para a análise do seu pleito. Descabido falar na inversão no ônus da prova, uma vez que a mesma só seria cabível na hipótese de recusa da Excepta em dar vista do processo administrativo, não havendo comprovação disto nos autos. 04.2 Nesta esteira de entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJ VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos autos se é lícito ao juízo determinar a apresentação de cópias de autos de processo administrativo fiscal, a pedido do curador especial do devedor revel citado por edital, para fins de possibilitar o contraditório e a ampla defesa em autos de embargos à execução. 2. Não é possível conhecer de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que as cópias do processo administrativo fiscal não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN. 4. A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra sí mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor. Por outro lado, o Fisco não se negou a exibir o processo administrativo fiscal para o devedor, ou seu curador especial, o qual poderá dirigir-se à repartição competente e dele extrair cópias, na forma do art. 41 da Lei n. 6.830/80. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1239257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE DE BENS 05. O fato de a parte executada trata-se de hospital ou casa de saúde não a torna infensa a figurar no polo passivo de processos de execução. Não há elementos nos autos que indiquem que a potencial interrupção das atividades do Executado ensejaria em contundente abalo na comunidade que de seus serviços poderiam fazer uso, até porque os atendimentos são realizados mediante convênios com empresas privadas e/ou a particulares, inexistindo qualquer informação de direcionamento dos serviços prestados pelo Executado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS. 05.1 Por outro flanco, não figuram nos autos elementos que permitam a aplicação do princípio da menor onerosidade. Sempre é relevante recordar que o mencionado princípio não afasta a onerosidade , uma vez que toda execução judicial por quantia certa é onerosa , posto que visa a transferência de patrimônio do devedor-executado para o credor-exequente, com o escopo de satisfazer uma obrigação inadimplida . 05.2 A incidência do princípio da menor onerosidade reclama a existência de outros meios menos gravosos que possam viabilizar a realização do interesse do exequente (art. 797 do CPC), por esta razão "Nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC/2015, "Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Hipótese na qual, não tendo a parte executada indicado os meios que considera mais eficazes e menos onerosos , os atos executivos determinados pelas instâncias ordinárias devem ser mantidos". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.) 06. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE . 07. Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80.

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