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Processo nº 5019545-25.2025.4.02.5101

ID: 313943580

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019545-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA GINA VARON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5019545-25.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREA GINA VARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentenç… RECURSO CÍVEL Nº 5019545-25.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ANDREA GINA VARON (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas, com base no benefício da justiça gratuita. O §3º do artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais. Está pendente de decisão pelo STJ a controvérsia relativa ao Tema 1178 dos Recursos Repetitivos, que consiste em "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Até que sobrevenha eventual precedente obrigatório em sentido contrário, este Juízo entende que o critério da isenção de imposto de renda pode ser estendido para fins de análise do direito à gratuidade de justiça, já que, em última análise, em ambos os casos o que se discute é o dever de o contribuinte recolher tributos. A adoção de um critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça é salutar, garantindo isonomia e previsibilidade às decisões judiciais. É evidente que, em se tratando das custas processuais de um potencial obstáculo para o acesso à justiça, pode ser necessário, em alguns casos, flexibilizar esse critério objetivo, de modo a viabilizar o deferimento da gratuidade a pessoas com rendimento mais elevado e que, apesar disso, ficariam totalmente impossibilitadas de submeter lesão ou ameaça de lesão a direito ao Poder Judiciário. Isso, porém, deve ser excepcional. Não basta a comprovação de despesas cotidianas elevadas para a concessão de gratuidade de justiça a quem quer que seja, até porque a maior parte das pessoas tende a ter gastos muito próximos à totalidade dos seus rendimentos, mesmo quando estes últimos são elevados. É certo que as escolhas pessoais a respeito da administração das finanças de um indivíduo não podem ser opostas ao Poder Público como justificativa legítima para se esquivar do dever de pagar tributos. Assim, fixo a premissa de que o critério objetivo adotado por este juízo (isenção do IRPF) somente pode ser flexibilizado diante de situações absolutamente excepcionais, como gastos elevados com saúde ou necessidade de sustentar vários dependentes, apenas para citar alguns exemplos. Essa compreensão busca equilibrar a necessidade de se garantir o direito de acesso à justiça a todos e, ao mesmo tempo, estimular um senso de responsabilidade daqueles que buscam o Judiciário para resolver os conflitos. Com efeito, não se pode esquecer que o tratamento dado à exigência das despesas processuais serve de importante mecanismo de incentivos (ou desincentivos) para que as partes submetam suas pretensões ao Poder Judiciário ou a outros canais do sistema de justiça multiportas, bem como repercute na decisão a respeito da conveniência e oportunidade de se ajuizar determinada demanda à luz das suas probabilidades reais de êxito, o que favorece a inibição a demandas frívolas ou aventureiras e a pedidos superestimados. No caso concreto, a parte autora não comprova nenhuma despesa mensal extraordinária. Diante da não comprovação de despesas extraordinárias, não há motivos para se flexibilizar o critério objetivo para a concessão da gratuidade de justiça adotado por este Juízo. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. INTIME-SE a parte autora para o recolhimento de custas, sob pena de deserção .

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Processo nº 5027984-25.2025.4.02.5101

ID: 280518933

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027984-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY DE SOUZA VIDAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER GASPARI RIBEIRO

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JAMIE PONTES BUARQUE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027984-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIDNEY DE SOUZA VIDAL ADVOGADO(A) : WAGNER GASPARI RIBEIRO (OAB RJ153163) ADVOGADO(A) : JAMIE PONTES BUARQUE (OAB RJ189… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027984-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIDNEY DE SOUZA VIDAL ADVOGADO(A) : WAGNER GASPARI RIBEIRO (OAB RJ153163) ADVOGADO(A) : JAMIE PONTES BUARQUE (OAB RJ189337) DESPACHO/DECISÃO I - Inicialmente, revejo o despacho proferido no evento 4, DESPADEC1 , por flagrante equívoco nele contido, já que no feito anterior o mérito foi analisado. II – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados. Considerando que foi juntado evento 1, CNIS19 , comprovante de rendimentos mensais da parte autora que demonstra que esta aufere renda acima do limite de isenção do imposto de renda, INDEFIRO o benefício da gratuidade de justiça . Nesse sentido, mencione-se o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”. III – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1 Lei 10.741/03). IV – De acordo com o disposto no art. 311 do NCPC, a tutela da evidência será concedida liminarmente independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (i) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; (ii) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; (iii) no caso de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou (iv) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso dos autos, entendo não verificada a hipótese do inciso II, pois, apesar de as questões de fato poderem ser comprovadas apenas documentalmente, o presente caso não diz respeito, especificamente, a uma tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmulas vinculante. Ademais, as outras hipóteses não se verificam no caso em testilha e/ou não podem ser decididas liminarmente. Deste modo, INDEFIRO A TUTELA DE EVIDÊNCIA requerida. V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI – Cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). VII – Após, retornem os autos conclusos para sentença. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5043795-25.2025.4.02.5101

ID: 280974344

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5043795-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DUARTE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA REIS COELHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5043795-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA DAS GRACAS DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTA REIS COELHO (OAB RJ168741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segur… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5043795-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARIA DAS GRACAS DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTA REIS COELHO (OAB RJ168741) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DAS GRACAS DUARTE DE LIMA contra ato do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO objetivando, em suma, a concessão de liminar para que o impetrado seja compelido a apreciar o processo administrativo com protocolo n° 278356415. Alega, em apertada síntese, que o impetrante entrou com pedido administrativo para benefício por incapacidade em 18/02/2025 e até a impetração do presente writ não houve resposta. Aduz, ainda, que a Lei n° 9.784/90 (regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) determina a análise do processo no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando por igual período quando há motivação. A inicial vem acompanhada dos documentos do evento 1. Requerimento de gratuidade de justiça. Declínio de competência pelo Juízo da 41a Vara Federal do Rio de Janeiro em razão de tratar de matéria cível. Relatados, fundamento e decido. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, parágrafo 3°, do CPC. Inicialmente, determino que a parte impetrante emende à inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em nome do impetrante: a) comprovante oficial de residência (serviços e bancários), datado de até 6 meses do ajuizamento da ação, em nome próprio ou de terceiros, desde que acompanhado de declaração de coabitação e respectivo RG/CPF; b) cópia do processo administrativo completo sob o n° 278356415. Sem prejuízo e em razão da necessidade econômica do caso, passo a apreciar a concessão da liminar. A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09, in verbis : “Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Nesse contexto, é indispensável a comprovação do risco de ineficácia da medida pleiteada caso não seja deferido o pedido liminar inaudita altera pars . No caso em exame, não há elementos suficientes, neste momento processual, demonstre a irregularidade na conduta administrativa das autoridades impetradas. O impetrante comprovou que formulou o requerimento administrativo em 18 de fevereiro de 2025 (ev.1, OUT6). Dessa forma, não é possível, concluir se a demora na análise do pedido administrativo decorre de fatores alheios à administração ou decorrentes de atos de responsabilidade do impetrante. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Sem prejuízo da emenda acima e em razão da natureza da demanda, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, servindo a presente decisão como ofício. Cientifique-se o INSS , na forma do art. 7 o , inciso II, da Lei n o 12.016/2009, para que, caso queira, ingresse no feito. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença quando novamente será analisado o pedido de liminar.

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Processo nº 5049033-25.2025.4.02.5101

ID: 280973739

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5049033-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAINA VIDAL AZEREDO DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049033-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CAINA VIDAL AZEREDO DE SOUZA (OAB RJ237106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ma… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5049033-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : RONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : CAINA VIDAL AZEREDO DE SOUZA (OAB RJ237106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Ronaldo Guilherme Pinto da Conceição contra ato imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil com atuação na 7ª Região Fiscal, em que objetiva “a) Antecipação dos efeitos da tutela para compelir a parte impetrada, por meio da concessão da segurança pretendida, a liberar o valor de R$ 13.708,67 (treze mil, setecentos e oito reais e sessenta e sete centavos), devidamente corrigidos, na forma anteriormente exposta, haja vista o regular cumprimento de todos os requisitos administrativos e legais pelo impetrante (docs. em anexo) e tendo sido ultrapassado o prazo legal para tanto com a criação de óbices injustificáveis, ou alternativamente, seja compelido o eminente Delegado da RFB que analise imediatamente o pleito de restituição dos valores devidos ao impetrante, considerando efetivamente cumpridos todos os requisitos, já que enviada a documentação exigida, a qual também segue em anexo, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Ínclito Juízo.” Relata, em apertada síntese, que “A presente demanda pretende obter a segurança no sentido de compelir o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil a proferir decisão definitiva nos pedidos de ressarcimentos de restituição de imposto de renda retido na fonte, referente ao exercício 2023, protocolizado no dia 05/09/2023, conforme documentos em anexo para comprovação, sendo certo que foram impostas exigências descabidas, já que todos documentos exigidos de acordo com as normas contidas no próprio sítio eletrônico do Governo Federal/Receita Federal do Brasil foram devidamente anexados no respectivo processo administrativo (seguem em anexo) ." Esclarece que o protocolo se refere a valores retidos de IRPF do falecido pai do Impetrante, que não deixou bens a inventariar, mas apenas os valores a serem restituídos. Aduz que a própria RFB preconiza a possibilidade de solicitação de restituição de imposto de renda de pessoa falecida pela via administrativa, mediante o cumprimento de exigências, que incluem Certidão de Óbito, Declaração de Inexistência de Bens a Inventariar, Certidão de dependência emitida pelo INSS ou órgão previdenciário, número do CPF dos sucessores/dependentes habilitados, e dados bancários. O Impetrante afirma que cumpriu todas as exigências da RFB, mas, em 08/05/2025, a Impetrada solicitou os mesmos documentos que já acompanhavam o requerimento administrativo. O Impetrante ressalta que o próprio site da RFB indica que não há necessidade de alvará judicial ou inventário quando não há bens a inventariar, o que seria o caso presente. Alega que a demora na análise e as exigências indevidas configuram resistência ilegítima do fisco. O descumprimento da ordem legal de julgar os requerimentos administrativos no prazo de 360 dias gera ao contribuinte dois direitos independentes: ver julgados os pedidos administrativos estagnados e ver os valores deferidos e atualizados pela Taxa Selic. Inicial com documentos ( evento 1, INIC1 ) e comprovante de recolhimento de custas ( evento 6, COMP2 ). É o relatório do necessário. Decido. Por força do art. 5º, LV, da Constituição, e do art. 10 do CPC, a regra geral é que o eventual deferimento de medidas liminares seja precedido da oitiva da parte contrária, salvo se houver risco iminente de perecimento de direito, de tal modo que não seja possível aguardar o prazo para a resposta. Como regra, o contraditório deve ser prévio à decisão. A despeito de toda a argumentação expendida pelo Impetrante, faz-se imprescindível o contraditório, como forma de melhor elucidar as questões relacionadas à pretensão. Desse modo, notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal de (dez) dias. Após a juntada das informações ou decorrido o prazo ora concedido sem resposta, voltem-me os autos para análise do pedido da medida liminar. P.I.

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Processo nº 5053107-25.2025.4.02.5101

ID: 320979550

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053107-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANAILDES OLIVEIRA DOS SANTOS LUANDERSON OLIVEIRA FRADIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053107-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUANDERSON OLIVEIRA FRADIQUE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIRE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053107-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUANDERSON OLIVEIRA FRADIQUE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO (OAB CE022776) AUTOR : ANAILDES OLIVEIRA DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : GWERSON JOCSAN QUEIROZ DE FIGUEIREDO (OAB CE022776) DESPACHO/DECISÃO Evento 11.1 : recebo a emenda à inicial. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social, por ser portador de deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 1.048 do CPC. Determino a realização de perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA, cientificando o perito de que terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo a contar da data da perícia. Assim, remetam-se os autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária correspondente. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI . Intime-se o INSS, acerca da data da perícia, bem como para que, no prazo de 20 (vinte) dias, traga aos autos os laudos médicos administrativos do autor, e, ainda, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento ou na suspensão do benefício. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPARECIMENTO na data e local designados para a perícia, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados ( favor chegar com 30 minutos de antecedência ). Havendo ausência da parte autora à perícia médica, e não sendo apresentada qualquer justificativa, no prazo de 10 dias, venham conclusos para sentença de extinção. Em acatamento à orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, veiculada nos termos do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0892892, passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos do formulário eletrônico disponível por meio do link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. Os eventuais quesitos das partes deverão, impreterivelmente, ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência disposta no parágrafo acima. Caso o parecer técnico do médico-perito não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria certificar nos autos, devendo a intimação ser renovada, por e-mail, para o regular cumprimento, em 10 (dez) dias. Se a comunicação eletrônica encaminhada ao perito não for respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação feita, indicação de outro perito, bem como para redesignação de data, horário e local para a realização de novo exame pericial, nos moldes da decisão inicial. Em seguida, manifestem-se as partes sobre o laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte interessada para se manifestar quanto ao seu teor, em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para verificar se é o caso de determinar verificação de condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar.

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Processo nº 5061546-25.2025.4.02.5101

ID: 320596102

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061546-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061546-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação prop… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061546-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RAQUEL COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB RJ061827) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por RAQUEL COELHO DE SOUZA contra UNIÃO/AGU , com os seguintes pedidos: i . declarar o direito da autora à jornada especial de 4 horas diárias, sem prejuízo remuneratório, com fundamento no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, art. 227 da Constituição Federal e Lei nº 13.146/2015; ii . condenação ao pagamento de indenização, no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, para determinar inaudita altera pars , de forma imediata, a redução da jornada de trabalho da autora para 4 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) horas semanais, sem redução do subsídio e vale alimentação, conforme Laudo Médico Pericial nº 019.175/2025 e nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, e a execução imediata da redução da jornada da autora, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. A parte autora requereu o declínio da competência para uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (evento 3). Decisão que determinou a intimação da parte autora para que promovesse a emenda da petição inicial a fim de especificar o montante a título de danos morais bem como ajustar o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial (evento 5). Emenda à inicial (evento 8) É o necessário. Decido. II. De acordo com os documentos anexados na inicial, RAQUEL COELHO DE SOUZA é escrivã da Polícia Federal, matrícula 15.814 (anexo 8) e a filha ISABELA SOUZA PEREIRA DOS REIS é portadora de TEA leve, nível 01 de suporte (CID-11:6A02.0) (anexo6, 9 e 10) Nota-se, ainda, a Portaria DGP/PF, nº 1.330, de 14 de abril de 2025 (anexo8) e a folha de ponto (anexo11) No caso, o pleito da parte autora no sentido da concessão da redução da jornada de trabalho da autora para 4 (quatro) horas diárias, 20 (vinte) horas semanais, sem redução do subsídio e vale alimentação, conforme Laudo Médico Pericial nº 019.175/2025 e nos termos do art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, confunde-se com o próprio mérito da demanda, razão pela qual, diante da natureza satisfativa, é inviável o acolhimento, já que traria grandes dificuldades em caso de eventual reversibilidade da decisão. Além disso, não ficou demonstrado que o provimento pleiteado resultará ineficaz caso não seja concedida tutela de urgência. III. Ante o exposto: 1) RECEBO a emenda do evento 8. 1.1) CORRIJO , de ofício, o valor da causa para o montante de R$ 20.000,00. 1.2) ANOTE-SE o novo valor da causa. 2) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 3) CITE-SE o UNIÃO/AGU , para, querendo, apresentar contestação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Prazo: 30 (trinta) dias. 4) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa. Prazo: 10 (dez) dias. 5) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5070955-25.2025.4.02.5101

ID: 328263335

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070955-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SPINELLI BANDEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070955-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GABRIEL SPINELLI BANDEIRA (OAB RJ153897) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070955-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SANDRA REGINA GOMES DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : GABRIEL SPINELLI BANDEIRA (OAB RJ153897) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Trata-se de demanda na qual a parte autora, pleiteia a interrupção e restituição de montantes descontados em folha de pagamento e cuja origem afirma desconhecer. Pede ainda verba compensatória de danos morais. Em requerimento de antecipação de tutela postula ser determinado aos réus que se abstenham de efetuar os descontos ditos indevidos. É o breve relatório, passo a decidir. A concessão da medida antecipatória de urgência requereria a verificação dos requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, extraídas do artigo 373, I, do CPC, ao autor caberia a prova do fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, todavia, não se pode exigir do autor a prova negativa do fato, que lhe imporia a difícil tarefa de apresentar elementos até a exaustão das possibilidades de haver contraído realmente um empréstimo ou ser assistido de alguma forma pelas entidades em favor das quais os descontos estão acontecendo. Considere-se também que se existe documentação que justifique a consignação, esta deverá estar em poder do banco e do réu. O primeiro por ser parte de relação jurídica que implica em crédito contra o autor; o segundo por ter o dever de guarda dos recursos destinados ao pagamento de servidores. Assim sendo, com base no art. 4º da Lei nº 10.259, de 11 de julho de 2001, e devido à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista o caráter alimentar da verba atingida, DEFIRO MEDIDA CAUTELAR DE OFÍCIO, tão somente para suspender os descontos objetos do pedido. A suspensão é eficaz até ulterior decisão, não podendo haver a cobrança de multas, juros ou outros encargos decorrentes da mora enquanto vigente a suspensão, mas ressalvado o cômputo de todos estes encargos posteriormente, se julgado improcedente o pedido. Intime-se o INSS para cumprimento da decosão em 5 dias. Intime-se o órgão pagador para ciência da presente decisão e para que tome as respectivas providências de cumprimento, com a interrupção a partir do primeiro pagamento de vencimentos/proventos imediatamente posterior à intimação, sob pena de responsabilidade do ordenador de despesas, que deverá ser identificado e intimado pessoalmente por Oficial de Justiça, além da intimação eletrônica dirigida à representação judicial da entidade. Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. Diante também dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for do seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso. Intime-se o CEAB/DJ para cumprimento da decisão em 5 dias. Venham conclusos para sentença de mérito ou terminativa, não havendo proposta de acordo. Rio de Janeiro, 14/07/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 48060

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Processo nº 5030797-25.2025.4.02.5101

ID: 329128666

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030797-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY GABRIEL DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030797-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIDNEY GABRIEL DE PAULA ADVOGADO(A) : SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Objetiva o autor a decla… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030797-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SIDNEY GABRIEL DE PAULA ADVOGADO(A) : SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Objetiva o autor a declaração de isenção de imposto de renda por ser portador de doença grave, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Desse modo, constata-se que para elucidação do tema faz-se necessário a produção de prova pericial. Assim, determino a realização de perícia médica, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico o Dr (a). LARISSA DURANS AMORIM SILVA, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora da perícia que será realizada na Central de Perícias da Justiça Federal. Intimem-se as partes para em 15 dias, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico. Com a resposta, os autos serão encaminhados para o setor responsável para marcação de pericia: (i) Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio de ato ordinatório , munida do documento de identidade (RG) original, do CPF, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados de que disponha, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica. (ii) Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. (iii) Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. (iv) Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo indicado na Resolução CJF - RES- 2014/00305 de 07/10/2014, correspondente a R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Ressalvo que as situações excepcionais atinentes as especificidades do caso que eventualmente possam acarretar em alteração do valor arbitrado, deverão ser justificadas e comprovadas pelo profissional nomeado, na forma do art. 28 §1º da Resolução CJF - RES- 2014/00305 de 07/10/2014. (v) O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. (vi) A parte autora deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes por 5 dias. Não havendo impugnação ao laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda à Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5064165-25.2025.4.02.5101

ID: 331623586

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064165-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA CRUZ DE ARAUJO URSULA ANDS ARAUJO NOGUEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELINA DE SOUZA RODRIGUES

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BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHO

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LAURA FERREIRA PINHEIRO

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JESSICA TAVEIRA FARIA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064165-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : URSULA ANDS ARAUJO NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JESSICA TAVEIRA FARIA (OAB RJ218922) ADVOGADO(A) : LAURA FERREIRA PINHEIRO (OAB RJ26172… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064165-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : URSULA ANDS ARAUJO NOGUEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JESSICA TAVEIRA FARIA (OAB RJ218922) ADVOGADO(A) : LAURA FERREIRA PINHEIRO (OAB RJ261720) ADVOGADO(A) : BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHO (OAB RJ240525) ADVOGADO(A) : MELINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ199628) AUTOR : RODRIGO DA CRUZ DE ARAUJO ADVOGADO(A) : JESSICA TAVEIRA FARIA (OAB RJ218922) ADVOGADO(A) : LAURA FERREIRA PINHEIRO (OAB RJ261720) ADVOGADO(A) : BRUNA KATHLEEN LOURENCO DE CARVALHO (OAB RJ240525) ADVOGADO(A) : MELINA DE SOUZA RODRIGUES (OAB RJ199628) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Rodrigo da Cruz de Araújo e Úrsula Ands Araújo Nogueira de Araújo em face da Caixa Econômica Federal pleiteando o deferimento de tutela de urgência para "determinar que a Ré proceda quitação dos débitos condominiais, pretéritos à venda do imóvel aos Autores, junto ao Condomínio no montante de R$218.609,56". Alegam ter arrematado imóvel residencial situado à Rua Fernão Cardim nº 161, Apto. 1402, Bl. 01, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ, através de leilão extrajudicial promovido pela ré. Sustentam que o contrato de compra e venda estabelecia que o imóvel seria entregue livre e desembaraçado de débitos pretéritos, sem ônus, inclusive de cotas condominiais. Contudo, afirmam que a ré não quitou as dívidas condominiais pretéritas da unidade, no montante de R$ 218.609,56, referente ao período de novembro de 2020 a dezembro de 2024, bem como débitos de IPTU no valor de R$ 8.633,17, relativos aos anos de 2014 a 2024. Decido. Analisando o pedido de tutela antecipada, verifica-se que, embora os autores tenham demonstrado a existência de relação contratual com a ré e a aparente obrigação desta de entregar o imóvel livre de ônus, conforme documentação apresentada, a concessão da medida antecipatória encontra óbices que impedem seu deferimento neste momento processual. Primeiramente, deve-se considerar que a tutela de urgência requerida possui caráter eminentemente satisfativo, antecipando os efeitos práticos da tutela definitiva. No caso em análise, o deferimento da medida implicaria determinar que a ré efetue o pagamento de valores significativos - R$ 218.609,56 relativos a débitos condominiais e R$ 8.633,17 de IPTU -, o que configuraria antecipação integral do mérito da demanda. Ainda, o deferimento da tutela pode implicar em irreversibilidade da medida, considerando que o pagamento dos débitos pela ré, caso posteriormente se conclua pela improcedência da demanda, dificilmente poderia ser revertido de forma integral, especialmente diante da natureza dos valores envolvidos e da complexidade das relações jurídicas subjacentes. Embora os documentos apresentados indiquem a existência de débitos condominiais e de IPTU relativos ao imóvel, bem como sugiram a existência de obrigação contratual da ré de entregar o bem livre de ônus, a análise mais aprofundada da extensão dessa responsabilidade, dos limites contratuais estabelecidos e da eventual configuração de relação de consumo demanda a formação do contraditório e a instrução probatória mais ampla. A questão da responsabilidade pelo ônus das despesas condominiais e tributárias, considerando os diferentes marcos temporais envolvidos e as especificidades do contrato de arrematação, constitui tema complexo que deve ser adequadamente tratado na sentença de mérito, após o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, não se vislumbra, no caso concreto, situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Os autores não demonstraram risco iminente de execução dos débitos em seu desfavor ou outras consequências que não possam aguardar o regular trâmite do processo. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Cite-se, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC.

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Processo nº 5056793-25.2025.4.02.5101

ID: 330044778

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056793-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO VIVA MAIS REALENGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056793-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO VIVA MAIS REALENGO ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056793-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CONDOMINIO VIVA MAIS REALENGO ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial de cotas condominiais ajuizada por CONDOMINIO VIVA MAIS REALENGO em face de TARCCIA DE PAULA CORREIA DE OLIVEIRA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor histórico de R$12.838,31. Em evento 1, ANEXO7, p. 159 informa a exequente que a propriedade do imóvel foi consolidada pela Caixa Econômica Federal. Em razão disso, foi proferida a decisão de evento 1, DEC8 determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, tendo sido distribuída a este Juízo. A Lei nº 10.259/2001 estabelece, em seu art. 3º, caput , que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. O despacho do evento 3 determinou a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito para verificação de competência do Juizado Especial Federal. Também intimou a mesma para se manifestar quanto à manutenção da Ré TARCCIA DE PAULA CORREIA DE OLIVEIRA no polo passivo. Petição da autora no evento 8 juntado planilha atualizada do débito e requerendo a exclusão da ré TARCCIA DE PAULA CORREIA DE OLIVEIRA . O despacho do evento 10 determinou a exclusão da ré TARCCIA DE PAULA CORREIA DE OLIVEIRA do polo passivo da presente ação; determinou a retificação do valor da causa para R$ 90.051,41 (noventa mil e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos); e, após, a citação da ré. Citada, a CEF comprovou o recolhimento do depósito em garantia e informou que vai apresentar embargos à execução. Compulsando os autos, não foi possível identificar o pagamento das custas iniciais, que devem incidir sobre o valor atualizado da causa, de R$ 90.051,41 (noventa mil e cinquenta e um reais e quarenta e um centavos). Recebidos os autos nesta Justiça Federal, se faz necessário o pagamento das custas do ajuizamento da ação, nos termos do art. 290 do CPC e art. 9º da Lei 9.289/96. O Manual de procedimentos para cálculos da Justiça federal, à fl. 14, também estabelece a necessidade de novo pagamento de custas quando da redistribuição do processo para o Juízo Federal: " Declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas. Como exceção à regra geral, mesmo sem o recolhimento destas, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao juiz do feito observar o disposto no art. 290 do CPC." No mesmo sentido dispõe a jurisprudência. Senão vejamos: "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. DESLOCAMENTO DO PROCESSO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE. L 9.289/1996. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. ART. 290 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF-4 - AC: 50020720520204047216 SC 5002072-05.2020.4.04.7216, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 07/04/2021, QUARTA TURMA)" Diante do exposto, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para promover o pagamento das custas iniciais necessárias ao ajuizamento da ação nesta Justiça Federal , nos termos do art. 290 do CPC e art. 9º da Lei 9.289/96, bem como para ciência quanto ao disposto pela CEF no evento 15.

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