Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5011567-94.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 62 de 63

Processo nº 5005947-78.2025.4.02.0000

ID: 277692806

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005947-78.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005947-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 5005947-78.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA (OAB SP246523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio der Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 5032810-94.2025.4.02.5101, que i ndeferiu o pedido liminar, por meio do qual a impetrante objetiva que seja determinado à autoridade coatora a manutenção da impetrante no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com seus respectivos benefícios fiscais e para que que se abstenha de cobrar valores de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS pelo período de 60 meses (até março de 2027) ou subsidiariamente, seja assegurado ao impetrante o benefício fiscal do PERSE até 30/06/2025 para as contribuições sociais ao PIS/COFINS e à CSLL e 01/04/2026 para o IRPJ. A Agravante alega que preenche todos os requisitos legais para usufruir dos benefícios fiscais do PERSE, instituído pela Lei nº 14.148/2021, o qual concedeu alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por 60 meses, contados de março de 2022 até março de 2027. Argumenta que a revogação antecipada desses benefícios pela Lei nº 14.859/2024, combinada com o ADE RFB nº 02/2025, fere i) o artigo 178 do CTN, que proíbe a revogação de isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa; ii) os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido, da proteção da confiança e da previsibilidade; iii) Jurisprudência consolidada do STJ e STF (inclusive a Súmula 544/STF), que reconhece o direito adquirido em casos semelhantes; iv) Jurisprudência recente favorável no âmbito dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões. Sustenta ainda que cumpriu os requisitos exigidos pela Lei nº 14.859/2024 (art. 4º-B), tendo realizado a habilitação tempestivamente e enquadrando-se nas atividades econômicas beneficiadas (CNAE 56.11-2-01). Aponta que a modificação legislativa ocorreu de forma abrupta e ilegítima, contrariando expectativa legítima criada pela norma anterior. Afirma que o encerramento antecipado dos benefícios fiscais, a partir de abril de 2025, já provoca aumento imediato de sua carga tributária, comprometendo seu planejamento financeiro e a continuidade das atividades empresariais. É o relatório. Decido. A interposição do recurso de Agravo de Instrumento, por si só, não obsta a produção de efeitos da decisão recorrida, salvo determinação judicial em sentido contrário. Neste contexto, poderá o relator suspender a eficácia da decisão impugnada, na forma do art. 995, "caput" e seu parágrafo único, do CPC/2015, ou deferir, em sede de antecipação de tutela, a pretensão do recurso, conforme previsto no art. 1.019, I, do CPC. Para tal exceção, deverá a parte recorrente demonstrar a presença dos requisitos autorizadores, isto é, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável. Com efeito, a concessão de medida liminar, sem a prévia oitiva da parte contrária, é medida excepcional, em razão do princípio do contraditório, devendo ser deferida em casos extremos, devidamente fundamentados. A parte agravantes questiona o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 que extingue o benefício do Programa com a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi instituído pela Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, e conforme seu art. 2º, visa criar condições para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, relativamente ao setor de eventos. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Reputo, portanto, que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Além disso, o perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente o risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não restou demonstrado no caso. Portanto, independentemente da análise da probabilidade de provimento do recurso, não se observa, de plano, a urgência necessária, nos termos do art. 995 do CPC, a autorizar a antecipação da tutela recursal pleiteada. A propósito, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE- COOPERATIVA NORTE SAÚDE em face de decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ, que, nos autos do mandado de segurança cível n. 5005315-74.2022.4.02.5103, indeferiu o pedido liminar “inaudita altera pars para, com fulcro nos termos do artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos decorrentes da não incidência das contribuições sociais destinadas ao PIS e a COFINS com a indevida inclusão das próprias contribuições sociais em suas bases de cálculo”. 2. O art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 apenas autoriza a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança quando estejam concomitantemente presentes os seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado (fumus boni iuris); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). 3. Na presente hipótese, o Juízo a quo, de forma fundamentada, indeferiu a liminar, por entender ausentes os pressupostos autorizadores da liminar. (...) 5. Considerando que o nosso ordenamento não veda a inclusão de tributo na formação da base de cálculo e inexistindo precedente vinculante que se aplique ao caso concreto, não é possível aferir a verossimilhança da pretensão de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo. 6. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da liminar, implica na existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado, não bastando para tanto, alegações genéricas concernentes aos eventuais efeitos advindos do não recolhimento do tributo questionado 7. No caso, a Agravante falhou em demonstrar a situação emergencial que a ameaça, não tendo colacionado nenhuma documentação hábil a evidenciar a impossibilidade de arcar com a cobrança de valores que presumivelmente são devidos. Não houve, assim, caracterização de perigo concreto, efetivo e imediato a justificar a medida requerida. Não há, inclusive, que se cogitar acerca da ineficácia da medida, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a Agravante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária . 8. O caso se encontra entre aqueles em que convém aguardar a decisão de mérito a ser proferida em primeiro grau para evitar a inversão processual, em especial pelo rito célere do mandado de segurança, assegurando ao Juízo total independência da apreciação do mérito do writ. 9. Diante do julgamento de mérito do presente recurso, fica prejudicado o agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferira a antecipação da tutela recursal. 10. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF2, AG 5014471-69.2022.4.02.0000, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz Fed. Conv. ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, DJ 24/01/2023)" Ademais, cuida salientar que esta Eg. Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem , em Agravo de Instrumento. Neste contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso (v.g. AG 0013436-09.2015.4.02.0000, Rel. Guilherme Diefenthaeler, 8ª Turma Especializada, DJ 24/08/2016.). Posto isso, com base no art. 932, II do CPC, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, com base no art. 1.019, II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010221-85.2025.4.02.0000

ID: 337211346

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010221-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILLA NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010221-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5010221-85.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ASSOCIACAO CULTURAL BLOCO DAS BARBARAS ADVOGADO(A) : PRISCILLA NASCIMENTO SILVA (OAB SP395089) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela ASSOCIAÇÃO CULTURAL BLOCO DAS BÁRBARAS em face da decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, nos autos n.º 5060940-94.2025.4.02.5101, que determinou o recolhimento das custas processuais e indeferiu o pedido de tutela provisória ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a Agravante requereu a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de comprovação da condição de hipossuficiência sobretudo diante do "extrato bancário da conta aberta, que consta o valor de R$ 3.000,00, que é o que sobrou do último carnaval". Pleiteou, ainda, a suspensão dos registros indevidamente registrados em nome de Rafael Silva Casarini — nº 929191269 e nº 929604776, por violação dos seguintes artigos da LPI: ( i ) artigos 2º: os registros foram realizados com finalidade de prejudicar "o bloco de carnaval, o qual já não fazia mais parte quando requereu os pedidos ora anulandos", o que afasta a proteção conferida pela LPI; ( ii ) 124, V, XVII e XXIII: não se pode registrar como marca uma obra artística, como no caso em exame, em que houve a reprodução da logomarca "BLOCO DAS BÁRBARAS" , produzida por Ian e desenvolvida no contexto da criação de um movimento de mesmo nome, idealizado e liderado por Vivian Helena Inácio e outras pessoas, nos idos de 2016. Além disso, o registro não é cabível por reproduzir marca anteriormente existente e de conhecimento do titular, como ocorre no caso, em que já havia o movimento de carnaval denominado "Bloco das Bárbaras"; ( iii ) 128, §1º: o atual titular dos registros não possuiria legitimidade, diante da ausência de exercício efetivo e lícito em relação às marcas registradas, tratando-se, na verdade, de um estratagema adotado após divergências/discussões no grupo que participava e que já usava a marca; e 129, §1º: há direito de preferência das integrantes da Associação Agravante — especialmente Vivian Helena Ignacio, Bruna Wiezel, Bianca Crepaldi e Gabrielle Maria Ferreira Pinto — juntamente com os demais integrantes do bloco carnavalesco “Bloco das Bárbaras” , na utilização do signo. É o relatório do necessário. Decido. De plano, conheço do agravo de instrumento, por estarem preenchidos os requisitos legais (art. 1.015, I, do CPC/2015). Registre-se, inicialmente, que a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode usufruir do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, caput , do CPC). Contudo, para tanto, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que se presume verdadeira apenas a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural, não se estendendo tal presunção às pessoas jurídicas (art. 99, §3º, do CPC). Nesse sentido, enunciado sumular do STJ n.º 481 do STJ: “ Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Cite-se, mutatis mutandis , julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No entanto, na presente hipótese, ao menos neste momento, não há como reconhecer o direito ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que o documento constante do evento 1, EXTR4 , é insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, por se tratar de extrato referente a período reduzido (01.07.2025 a 31.07.2025), o que, por si só, não demonstra a precariedade da situação financeira da parte ou sua incapacidade de arcar com o pagamento dos encargos processuais. Igualmente, quanto ao pedido de suspensão dos registros nº 929191269 (marca nominativa "Bloco das Bárbaras": depósito em 17.01.2023 e concessão em 28.05.2024 ), e nº 929604776 (marca mista: depósito em 01.03.2023 e concessão em 13.08.2024 ), ambas de titularidade de Rafael Silva Casarini , nenhuma razão assiste à Agravante. Como cediço, o Relator, nos termos dos artigos 300 e 1.019 do CPC, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado, dado que o acolhimento das alegações formuladas pela Agravante demanda dilação probatória para afastar a veracidade e presunção de legitimidade do ato do INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial que deferiu os registros. Portanto, apesar dos argumentos apresentados pela Agravante, não se identifica a demonstração clara e convincente da probabilidade do direito alegado, especialmente porque não se observa erro evidente ou anormalidade grave na decisão recorrida. Ademais, por envolver questões de natureza fático-jurídica, relacionadas à alegação de precedência no uso da marca e à suposta má-fé no registro, é imprescindível a observância do contraditório e da ampla defesa. Igualmente, não há falar em periculum in mora, seja porque os registros foram concedidos há quase 01 (um) ano, seja porque, como consignado pelo Juízo a quo, não foi demonstrada, " de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial ". Nesse sentido, julgado este e. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSAO DE REGISTRO MARCARIO. MARCA MISTA "ALPHAVOX". I – A agravante/autora busca a reforma da decisão a quo que, em tutela de urgência, indeferiu o pedido liminar, por ora, para fins de suspender o registro nº 910837384, bem como a condenação da agravada na abstenção de uso da sua marca mista "ALPHAVOX", na classe 36, para assinalar serviço de telecobrança , sob alegação de infringência ao art. 124, XIX, da LPI, em face da anterioridade das marcas ALFA, ALPHA e variações, de titularidade da autora/agravante, em segmento mercadológico afim. II- Nos termos do artigo 300, do CPC, a antecipação de tutela somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III - Ausente a probabilidade do direito alegado, em virtude de a matéria em deslinde requerer um melhor exame, sendo imprescindível a dilação probatória, com a vinda do contraditório, a necessária manifestação do Instituto marcário, sendo certo que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade. IV - No caso, não há que se afastar a instrução processual, sendo precipitada a concessão da antecipação de tutela pretendida, nesse momento processual, em vista de não se vislumbrar a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo. IV– Agravo de instrumento desprovido. Prejudicado o agravo interno. (AI 5008150-81.2023.4.02.0000, Rel. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO. Primeira Turma Especializada. DJ 05.12.2023) (grifos nossos) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação da tutela recursal. Intimem-se os agravados, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5092171-76.2024.4.02.5101

ID: 341170046

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5092171-76.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO OJEDA GOMEZ IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA MAYARA LETICIA SILVA DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR TEDDE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CASTELLOES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5092171-76.2024.4.02.5101/RJ ACUSADO : MAYARA LETICIA SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR (OAB RJ145807) ACUSADO : IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA … PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5092171-76.2024.4.02.5101/RJ ACUSADO : MAYARA LETICIA SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR (OAB RJ145807) ACUSADO : IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO CASTELLOES DA SILVA (OAB RJ189105) ACUSADO : FRANCISCO OJEDA GOMEZ ADVOGADO(A) : VITOR TEDDE DE CARVALHO (OAB SP245678) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão. 1. Trata-se de pedido formulado pela D. Defesa de MAYARA LETÍCIA DA SILVA CRUZ (evento 596) objetivando autorização para se ausentar do Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre 08 e 11 de agosto de 2025. Aduz que seu companheiro, Richard Clayton da Silva Oliveira figura como Venerável Mestre de uma loja maçônica no Rio de Janeiro, razão pela qual foi convidado para participar de uma solenidade a ser realizada no dia 09 de agosto de 2025, em Balneário Camboriú/SC, como sói ocorrer entre as autoridades maçônicas. Argumenta que a tradição e o protocolo recomendam veementemente que os Veneráveis Mestres compareçam acompanhados de suas esposas, cuja presença é considerada demonstração de apoio, respeito e participação no ambiente fraternal e social que permeia o evento. Aponta, assim, que a presença da requerente ao lado de seu companheiro não apenas reforça o simbolismo da ocasião, como também é fundamental para o cumprimento pleno do papel que ele exercerá na cerimônia. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal pugnou pelo indeferimento do pedido, argumentando que o fato ensejador do requerimento configura ocasião de caráter estritamente privado e social, o que não será comprometido em razão da ausência da requerente. Decido. Ab initio , registro que foi imposta à acusada MAYARA , dentre outras, a medida cautelar de proibição de se ausentar do estado do Rio de Janeiro sem autorização judicial, com entrega do passaporte neste Juízo no prazo de 24 horas da intimação (evento 14). Diante dos registros constantes dos autos, constato que a acusada efetivamente vem cumprindo as medidas cautelares alternativas à prisão sem solução de continuidade, tendo seu último comparecimento ocorrido em 03/07/2025 (evento 536, TERMCOMP1). Neste panorama, não verifico qualquer óbice a que seja deferido o quanto pretendido pela requerente. Concessa venia ao i. Presentante Ministerial, não vislumbro qualquer risco à instrução criminal, à aplicação da lei penal ou à ordem pública, considerando-se o breve lapso temporal da viagem, o local previamente informado (evento 596, COMP4) e a ausência de qualquer indicativo de intenção de evasão por parte da requerente, que permanece vinculada ao feito. Ressalte-se que a autorização pleiteada refere-se a deslocamento temporário e específico, não havendo nos autos qualquer elemento concreto a indicar que sua concessão inviabilize o regular prosseguimento da persecução penal ou represente risco relevante ao processo, mantendo-se a obrigatoriedade de informar eventual alteração no itinerário e comparecer aos atos do processo sempre que intimada. Em reforço, ressalto que os elementos constantes dos autos indicam possível vínculo da requerente com organização criminosa voltada à lavagem de capitais, havendo suspeita de que suas contas pessoais tenham sido utilizadas como instrumento de ocultação de valores ilícitos, com movimentação de montantes expressivos e incompatíveis com sua renda lícita conhecida. Apesar disso, não há, até o momento, elementos concretos de descumprimento das cautelares impostas ou indícios de tentativa de evasão, motivo pelo qual a autorização ora concedida se faz dentro de rigorosos limites temporais e geográficos, compatíveis com o controle judicial que a situação impõe. Por oportuno, assevero que a presente autorização tem caráter estritamente restrito à participação da ré no evento informado nos autos, bem como à sua permanência no local de hospedagem indicado. Não se estende, portanto, a quaisquer deslocamentos não vinculados ao evento, sendo vedada a circulação livre em locais de lazer, tais como praias, clubes, bares, restaurantes ou estabelecimentos similares, especialmente em horários diversos daqueles previamente indicados e documentalmente comprovados no cronograma da solenidade. O descumprimento dessas condições poderá ser interpretado como afronta à medida cautelar. Finalizando, em que pese trazido pelo patrono recordação de que no Evento 428 teria havido flexibilização de cautelares por esse juízo, registro que o motivo ali narrado era diverso do aqui ventilado. Nesse cenário, explicito que o presente deferimento possui caráter excepcional, fundamentado nas circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a ausência de risco à instrução criminal, o cumprimento regular das medidas impostas e a limitação expressa quanto ao tempo e ao propósito do deslocamento. Não se trata, pois, de flexibilização ordinária ou automática das cautelares, especialmente quando fundadas em pedidos voltados à fruição de atividades de lazer ou compromissos de natureza social. A reiteração de pleitos dessa natureza poderá conduzir à deturpação da própria razão de ser das medidas cautelares, que visam assegurar a efetividade da persecução penal. Assim, fica desde já consignado que não serão deferidas novas autorizações com finalidade meramente recreativa ou desvinculadas de relevante justificativa concreta, sob pena de esvaziamento do conteúdo coercitivo da medida imposta. Do exposto, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, considerando o atual estágio do processo, defiro o pedido (evento 596, PET1 ) e, excepcionalmente, autorizo a viagem pretendida, devendo juntar aos autos comprovante da passagem aérea e de hospedagem, nos moldes anteriormente indicados. Ciente a requerente, ainda, de que deverá se apresentar à Secretaria do Juízo, no dia 12/08/2025, mediante termo nos autos, bem como eventual descumprimento da medida pode ensejar a decretação da prisão preventiva. Intimem-se o Ministério Público Federal e a D. Defesa de MAYARA LETÍCIA DA SILVA CRUZ. 2. Trata-se de requerimento formulado pela D. Defesa de IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA (evento 598, PET1 ), objetivando a revogação da prisão preventiva do acusado, ou a substituição por cautelaress alternativas, argumentando, em suma, ausência de contemporaneidade, já que as supostas práticas delitivas teriam cessado no ano de 2022, não havendo qualquer elemento que o relacione às fábricas clandestinas identificadas em 2023 (Duque de Caxias) e 2024 (Paty do Alferes). Aduz, ainda, que o requerente desde julho de 2023 exerce atividade laboral formal como atendente na Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte e Lazer – FUNDEC, auferindo remuneração mensal, o que demonstraria sua reintegração social e afastamento do contexto criminoso imputado. Instado a se manifestar, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido (evento 629, PROMOCAO1 ), alegando, em síntese, a persistência dos fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar, destacando seu papel de gerente na fábrica clandestina de Jardim Primavera, sua vinculação direta com o líder da organização criminosa e sua participação ativa nas atividades de produção e distribuição de cigarros ilícitos, inclusive no acolhimento de trabalhadores estrangeiros traficados. Aponta que os elementos constantes dos autos são suficientes para manter a prisão preventiva como necessária para a garantia da ordem pública, dada a especialização e reiterada atuação do réu no núcleo operacional da organização. Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando vier resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1 ) para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Todavia, necessário destacar que o até o momento o mandado de prisão não foi cumprido; IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA não foi localizado até a presente data, ostentando, portanto, a condição de foragido. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações, conduzidas no bojo do IPL nº 50161690220234025101, se iniciaram visando elucidar o funcionamento de suposta organização criminosa, que seria atuante na fabricação e comercialização ilegal de cigarros com utilização de trabalhadores estrangeiros, que seriam mantidos em condições análogas à escravidão. Foi, ao que tudo indica, identificada, pela Polícia Federal, determinada fábrica clandestina de cigarros, bem como o local em que mantidas as vítimas, em Duque de Caxias/RJ, o que foi corroborado pelo que exsurgiu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pelo D. Juízo das Garantias, e, em relação à IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA , consta dos autos que ser empregado da empresa ADILOC, e foi quem indicou o trabalho na fábrica então situada na Av. Mayapan a seu sogro CRISTIANO RIBEIRO, um dos empregados resgatados na fábrica, quando de fiscalização feita pelo MPT, em 2022, ocasião em que resgatados trabalhadores paraguaios ilegalmente trazidos para o Brasil (Evento 16, AP-INQPOL1, fls. 159/160 dos autos nº 5016169-02.2023.4.02.5101/RJ). De acordo com o trabalhador resgatado na ocasião, IGOR era o gerente da referida fábrica. Outrossim, a partir do deferimento de medidas cautelares em face de IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA , foi possível, ao que tudo indica, identificar movimentação financeira incompatível com sua renda declarada, bem como o seu papel no núcleo de gerentes de fábrica da Organização Criminosa. Especificamente em relação a IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA , colhe-se, na decisão em que determinado seu encarceramento cautelar, a fundamentação a seguir reproduzida: Também empregado da empresa ADILOC, foi quem indicou o trabalho na fábrica então situada na Av. Mayapan a seu sogro CRISTIANO RIBEIRO, um dos empregados resgatados na fábrica, quando de fiscalização feita pelo MPT, em 2022, ocasião em que resgatados trabalhadores paraguaios ilegalmente trazidos para o Brasil (Evento 16, AP-INQPOL1, fls. 159/160 dos autos nº 5016169-02.2023.4.02.5101/RJ). De acordo com o trabalhador resgatado na ocasião, IGOR era o gerente da referida fábrica. Além disso, os relatórios de inteligência financeira apontam movimentação financeira incompatível com sua renda declarada. O RIF do COAF 86.580-1 aponta que, no período de 01/09/2019 a 30/06/2021, IGOR AGUIAR, embora tivesse renda declarada de R$ 4.030,20, movimentou em sua conta bancária R$ 861.250,00 entre créditos e débitos. Destes valores, R$ 61.100,00 foram realizados em depósito em espécie e R$ 298.675,00 em transferências efetuadas sem motivo aparente (Evento 1, INF14, fl. 25 e Evento 16, AP-INQPOL6 dos Autos 5016169-02.2023.4.02.5101/RJ). Além disso, de acordo com o Relatório SIMBA 002-PF-009561-91, IGOR realizou pagamentos tanto para THIAGO SANTOS DUARTE , dono da empresa SANTOS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EM GERAL EIRELI (35.237.195/0001-72), locatária do galpão em que funcionava a fábrica clandestina de cigarros da Avenida Mayapan, bem como para PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA , que é sócio de THIAGO DUARTE na empresa AGRO INDUSTRIA SS (42.111.703/0001-37), conforme planilha acostada em Evento 1, INF8, fl. 41. IGOR AGUIAR foi preso em flagrante junto com DIEGO SOARES, em investigação conduzida pelo MPRJ sobre a Organização Criminosa comandada por ADILSINHO e seu irmão, CLAUDIO NUNES COUTINHO, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel onde funcionava uma das filiais da empresa ADILOC (Evento 1, INF24, fls. 2). Por fim, a partir do afastamento de sigilo telemático de MARCIO BATISTA, empregado de MEIRE BONADIO (Evento 1, INF34, fl. 39), foi encontrada mensagem de áudio de 24/03/2023, dias após a incursão na fábrica da Estrada São Lourenço, na qual é citado por BACALHAU em diálogo no qual afirma não ter conseguido falar com ele, em referência à produção de cigarros. Vejamos: “Então meu mano, estou tentando entrar em contato com o Igor e ele não está respondendo. Qualquer coisa eu ia botar você e o Marquinhos acabar por cromida e pular para a máquina do Igor. Entendeu? Eu estou tentando falar com ele em consigo. Então vamos fazer um bem bolado aqui, mas fica tranquilo, está de boa. Acho que é de cabeça não, tá?” “Aí, a outros papo. Você está tentando entrar em um contato com ele e ele não está respondendo? Beleza. Vamos juntos. Então, eu posso até eu ser minha máquina e consumir outra vez. Entendeu? Lembrando que saíto fazendo um bagulho para te ajudar, igual eu te ajudei da outra vez. Entendeu? Porque isso aí não é a minha parada, não recebo para isso. Naquele dia que eu rodei o GIFT lá, se une. E se isso acontecer, eu estou fazendo para te ajudar, porque... O operador é a máquina e ele. Mas se caso, você está tentando falar com ele, está conseguindo? Aí amanhã, o marquim fica na Cromio, fico lá, pô. Aqui está o operador, Pantone”. “Eu consegui falar com o Marquinhos, com o Igor, não consegui não. Entendeu? Aí eu deixei o Igor em casa. Da um jeito aqui. O Marquinhos foi revés, andou na marca, e ele deu um jeitinho. Igor não consegui falar com ele. Eu não sei, acho que ele está chateado comigo, não me responde, nada. Entendeu? E eu não tenho culpa nessa situação. Acho que não custava nada me responder. Mas bom, cada um pensa de uma forma. Aí eu deixei ele ficar em casa amanhã e domingo. A segunda-feira ele vem, aí a gente conversa. Entendeu?” Ressalto que os fatos aqui destacados são apenas uma parcela das provas obtidas e analisadas pela Autoridade Policial a partir das quebras deferidas, havendo outras inúmeras evidências documentadas e relatadas nos documentos de suporte ao Relatório Final (Relatório de Inteligência Financeira - Evento 1, INF14, fls. 24/25 e Quebra Telemática). Conclui-se, portanto, pela existência de indícios suficientes de que que IGOR AGUIAR integra o núcleo de gerentes de fábrica da Organização Criminosa, devendo ser decretada a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva que vem sendo observada ao longo dos anos, inclusive com anterior prisão em flagrante, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerando o contexto da investigação. Veja-se que, em se tratando de crime de pertencimento a organização criminosa, a jurisprudência do STJ "é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso." (AgRg no HC n. 927.942/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024.). E, uma vez presentes indícios concretos que justificam a prisão, não se mostra adequada a fixação de medidas cautelares diversas, porque insuficientes para garantir a ordem pública, notadamente em razão da posição de confiança de destaque do requerido na suposta ORCRIM. Deve ser ainda dito que, subsequentemente, o Ministério Público Federal ofertou denúncia, inaugurando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros indivíduos, de IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA , vulgo "cara de cavalo", acusando-a da prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa), art. 149-A, inciso II, do Código Penal por 23 (vinte e três) vezes (tráfico de pessoas), art. 149, §1º, inciso II, do Código Penal, por 23 (vinte e três) vezes (redução à condição análoga de escravo), art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal (contrabando equiparado), art. 293, § 1º, inciso III, “b”, do Código Penal (falsificação de papéis públicos), art. 7º, incisos VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 (crime contra as relações de consumo), art. 278, caput , do Código Penal (crime de outras substâncias nocivas à saúde pública) e art. 203 do Código Penal, por 23 (vinte e três) vezes (frustração de direito assegurado por lei trabalhista). Da peça denunciativa, e especificamente no que diz com IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA , verifica-se ter sido articulado o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): "O denunciado IGOR AGUIAR BAPTISTA OLIVEIRA, vulgo CARA DE CAVALO, integrou a organização criminosa investigada, desde ao menos 2020 até 2023, e exerceu a função de gerente de fábrica clandestina, em específico, aquela instalada em Jardim Primavera, Duque de Caxias/RJ, e com isso concorreu para a prática de outros crimes a serem tratados adiante. Em abril de 2020, o denunciado foi admitido como estoquista na empresa “AOC”, de propriedade exclusiva de ADILSINHO e, em setembro do mesmo ano, após sua rescisão de contrato de trabalho, IGOR AGUIAR foi admitido na matriz ADILOC BARRA DA TIJUCA, desta vez, na função de gerente de logística 377 . Ou seja, é um dos integrantes da organização criminosa que recebeu parte do lucro oriundo das atividades criminosas desenvolvidas, inclusive por meio de salários pagos pelas referidas empresas. Ademais, IGOR AGUIAR foi o responsável por montar toda a infraestrutura e operar integralmente a fabricação clandestina de cigarros na Avenida Mayapan, Jardim Primavera, em Duque de Caxias/RJ, com o acondicionamento em rótulos falsos de várias marcas de cigarro, sem autorização e registro perante os órgãos e entidades competentes e sem emissão de nota fiscal; bem como a depositar os cigarros manufaturados e transportá-los para pontos de comércio do bando para a comercialização em violação a direito autoral e em prejuízo à economia popular e ao consumidor, diante dos rótulos falsos que embalavam os cigarros manufaturados. Foi também um dos responsáveis pela recepção de trabalhadores paraguaios traficados por FRANCISCO OJEDA GOMEZ (NICO), os quais foram ali submetidos à condição análoga de escravo 378 . Ademais, recorreu a THIAGO SANTOS, PAULO HENRIQUE e demais integrantes da organização criminosa solicitando apoio nessa empreitada. Da mesma forma, IGOR AGUIAR foi citado em depoimento prestado por Cristiano Ribeiro Amorim (036.185.717-98) 379 , único brasileiro encontrado durante a fiscalização trabalhista ocorrida em 2022, na fábrica clandestina de cigarros da Avenida Mayapan, Jardim Primavera. A suposta vítima apontou IGOR como seu genro e responsável por seu recrutamento para prestação de serviços naquela empreitada criminosa. A fábrica Jardim Primavera funcionou plenamente na fabricação de produtos contrafeitos, no período de março de 2022 até 08 de julho de 2022, quando foi descoberta e desmantelada pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ademais, o denunciado realizou pagamentos tanto para THIAGO SANTOS DUARTE , dono da empresa SANTOS MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EM GERAL EIRELI (35.237.195/0001-72), que é a locatária do galpão em que funcionava a fábrica clandestina de cigarros da Avenida Mayapan (fábrica Jardim Primavera), como para PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA , que é sócio de THIAGO DUARTE na empresa AGRO INDÚSTRIA SS (42.111.703/0001-37), ambos também integrantes da organização criminosa Também cabe mencionar que o denunciado realizou transações bancárias com MARCELO COSME DA COSTA BARBOSA, registrado como motorista da empresa ADILOC em 2020, que recebeu recursos de THIAGO SANTOS DUARTE . 381 Enviou recursos para DIEGO CANDIDO SOARES, integrante da organização criminosa (núcleo “comerciantes”) que figura como destinatários em notas fiscais emitidas pela empresa ADILOC pela venda de cigarros 382 e realizou operações bancárias com WALLACE COSENDEY (falecido), contumaz portador de recursos em espécie destinados a contas de empresas de ADILSINHO 383 . Consta no RIF 86.580-1 384 , no período de 01.09.2019 a 30.06.2021, que IGOR AGUIAR, embora tivesse renda declarada de R$ 4.030,20 (quatro mil e trinta reais e vinte centavos), movimentou em sua conta bancária R$ 861.250,00 (oitocentos e sessenta um mil e duzentos e cinquenta reais) entre créditos e débitos, sendo que acolheu R$ 61.100,00 (sessenta e um mil e cem reais) em depósito em espécie e R$ 298.675,00 (duzentos e noventa e oito mil e seiscentos e setenta e cinco centavos) em transferências efetuadas sem motivo aparente e de forma incompatível com a renda. 385 Por fim, o denunciado é referenciado em mensagens de áudio enviada por MARCIO RIBEIRO BATISTA (“BACALHAU”), integrante da organização criminosa e empregado de MEIRE BONADIO, em contexto que trata de insumos e maquinários para fabricação clandestina de cigarros. 386 Nesse contexto, em áudios 387 datados de 24.03.2023, logo após o resgate de paraguaios e desmonte da fábrica clandestina situada na Estrada São Lourenço, Figueiras, BACALHAU se queixa que não consegue falar com IGOR, gerente de fábricas clandestinas de cigarro, e o interlocutor sugere uma solução para a fabricação de cigarros clandestino. Possivelmente IGOR AGUIAR mantivera afastado para tentar desvencilhar-se da responsabilidade penal inerente ao funcionamento da fábrica clandestina descoberta pela POLÍCIA FEDERAL em 20.03.2023. Portanto, IGOR AGUIAR desempenhou funções afetas ao funcionamento das fábricas, ao depósito encoberto dos valores em espécie oriundos dos crimes praticados, ao fornecimento de insumos às fábricas, transferências bancárias a terceiros interpostos, ao pagamento de despesas do chefe, dentre outras funções. Denota-se que o Parquet articulou que IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA : a) na qualidade de gerente de fábrica, com vontade livre e consciente e em unidade de desígnios com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , THIAGO SANTOS DUARTE , PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA e ODELSON RODRIGUES CUNHA , contribuiu no pleno funcionamento da fábrica clandestina de Jardim Primavera (2022) para a produção e comercialização de cigarros nacionais contrafeitos, no auferimento e distribuição do lucro decorrente da referida atividade criminosa, em sistema mercantil de cooperação, com concurso de funcionário público, cujo produto ou proveito das infrações penais destinaram-se, no todo ou em parte, ao exterior, incidindo nas penas do art. 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; b) entre março de 2022 e 08.07.2022, com vontade livre e consciente, em unidade de desígnios com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , THIAGO SANTOS DUARTE , PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA e FRANCISCO OJEDA GOMEZ , alojou 23 (vinte e três) paraguaios, mediante coação e abuso, com a finalidade de submetê-los a trabalho em condições análogas à de escravo na fábrica Jardim Primavera (2022), incidindo nas penas do art. 149-A, inciso II, do Código Penal por 23 (vinte e três) vezes, em concurso material devido às circunstâncias de tempo e lugar (art. 69 do Código Penal), na forma do art. 29, caput, do Código Penal; c) entre março de 2022 e 08.07.2022, em conjunto com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , THIAGO SANTOS DUARTE e PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA , reduziu 23 (vinte e três) paraguaios à condição análoga à de escravo, submetendo-os a jornada exaustiva e trabalhos forçados na fábrica Jardim Primavera (2022), em condições degradantes de trabalho, restringindo a locomoção das vítimas e mantendo vigilância ininterrupta, incidindo nas penas do art. 149, §1º, inciso II, do Código Penal, por 23 (vinte e três) vezes, em concurso material devido às circunstâncias de tempo e lugar (art. 69 do Código Penal), na forma do art. 29, caput, do Código Penal; d) em 08.07.2022, em comunhão de esforços com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , THIAGO SANTOS DUARTE , PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA e ODELSON RODRIGUES CUNHA , manteve em depósito mercadoria proibida pela lei brasileira, dela se utilizando em proveito próprio e alheio, no exercício de atividade comercial e industrial, na fábrica clandestina de Jardim Primavera (2022), incidindo nas penas do art. 334-A, § 1º, inciso IV, do Código Penal, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; e) em 08.07.2022, em conjunto com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO, THIAGO SANTOS DUARTE e PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA , manteve em depósito e utilizou em proveito próprio, no exercício de atividade comercial e industrial, cigarros contrafeitos e embalados sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação, para cigarros falsificados provenientes da fábrica Jardim Primavera (2022), incidindo nas penas do art. 293, § 1º, inciso III, “b”, do Código Penal, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; f) entre março de 2022 e 08.07.2022, em conjunto com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , ODELSON RODRIGUES CUNHA , THIAGO SANTOS DUARTE e PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA , atuou para a fabricação de cigarros e embalagens falsificados, capazes de induzir os consumidores a erro, bem como manteve em depósito matéria-prima (insumos) e mercadoria (cigarros) na fábrica Jardim Primavera (2022), em condições impróprias ao consumo e em desacordo com as prescrições legais, com grave dano à coletividade, devendo responder pelo crime do art. 7º, incisos VII e IX, c/c art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137 / 90, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; g) entre março de 2022 e 08.07.2022, em conjunto com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , ODELSON RODRIGUES CUNHA , THIAGO SANTOS DUARTE e PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA , fabricou, teve em depósito e entregou a consumo uma quantidade volumosa de cigarros falsificados, intrinsecamente mais perigosos à saúde humana que os originais, produzidos na fábrica Jardim Primavera (2022), incidindo nas penas do art. 278 do Código Penal, na forma do art. 29, caput, do Código Penal; h) entre março de 2022 e 08.07.2022, em conjunto com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , THIAGO SANTOS DUARTE e PAULO HENRIQUE SOARES DA SILVA , frustrou direitos assegurados por lei trabalhista de 23 (vinte e três) trabalhadores paraguaios, devendo responder pelo crime do art. 203 do Código Penal, por 23 (vinte e três) vezes, em concurso material devido às circunstâncias de tempo e lugar (art. 69 do Código Penal), na forma do art. 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, em função do que foi constatada justa causa para a instauração da ação penal, também em desfavor de IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA . Diante desse panorama, tenho para mim que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos em que assentada a decretação da prisão de IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA , em razão da possível prática dos delitos tipificados na denúncia; as possíveis infrações penais ostentam penas máximas abstratamente cominadas que, somadas, superam quatro anos de duração, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Quanto ao periculum libertatis , tenho que também permanecem hígidos os fundamentos que assentaram o encarceramento, em função do que desponta a licitude da manutenção da medida extrema, mormente visando a garantia da ordem pública, a instrução criminal e aplicação da lei penal; explico. Especificamente em relação a IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA , foi identificada a sua participação no suposto grupo, atuando no núcleo de "gerentes de fábricas", em atendimento à estratégia traçada pelas camadas superiores, provendo o funcionamento da fábrica clandestina e depósitos de cigarros ilegais, e fazendo a distribuição dos produtos ilícitos produzidos, para que fossem comercializados em pontos de comércio espalhados em território nacional, dentre outras tarefas apontadas na denúncia, motivo pelo qual decretada a prisão preventiva de ambos para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva, em vitude de repetição de comportamentos ilícitos que estaria sendo observada ao longo dos anos, tendo ainda sido imposta a ordem prisionar com o intento de garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerado o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis então divisado, dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos. Isto porque sua participação no esquema criminosa, a princípio, foi confirmada em depoimento prestado por Cristiano Ribeiro Amorim (036.185.717-98), único brasileiro encontrado durante a fiscalização trabalhista ocorrida em 2022, na fábrica clandestina de cigarros da Avenida Mayapan, Jardim Primavera, o qual apontou IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA como seu genro e responsável por seu recrutamento para prestação de serviços naquela empreitada criminosa. A função de IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA como gerente de uma das fábricas clandestinas foi também confirmada em mensagens de áudio enviada por MARCIO RIBEIRO BATISTA (vulgo “BACALHAU”), suposto integrante da organização criminosa e empregado da corré MEIRE BONADIO, em contexto que trata de insumos e maquinários para fabricação clandestina de cigarros. Tais mensagens, datadas de 24.03.2023, logo após o resgate de paraguaios e desmonte da fábrica clandestina situada na Estrada São Lourenço, Figueiras, BACALHAU se queixa que não consegue falar com IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA e o interlocutor sugere uma solução para a fabricação de cigarros clandestino. Conforme apontado pelo i. Presentante Ministerial (evento 629): O conjunto de provas corrobora a posição de IGOR AGUIAR BAPTISTA OLIVEIRA como pessoa que detém conhecimento e expertise na administração em fábricas clandestinas de cigarros, inclusive quanto à gestão de mão de obra submetida à condição análoga à de escravidão. Suas habilidades incluem, ainda, a operação financeira e comercial deste tipo de empreitada ilícita. Soma-se a isso, o fato de o requerente deter estreita articulação com os demais integrantes da organização criminosa, especialmente ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , em cujas empresas ele, IGOR, foi contratado. Resta, assim, evidenciada a necessidade de curar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Quanto ao ponto, penso ser particularmente relevante que os elementos constantes dos autos apontam o possível protagonismo de IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA , nos fatos de que se suspeita, como detentores de conhecimento e experiência à frente do gerenciamento de fábricas clandestinas de cigarros, além de operações logísticas e comerciais correlatas. Trata-se, ademais, da atividade fundacional do suposto grupo em apuração, da qual todas as demais dependem e à qual servem, em caráter de acessoriedade, e que propicia lucros extraordinários. Adicionalmente, os elementos até o momento aquilatados indicam que os fatos em apuração nesta sede não parecem ser ocorrência isolada na vida do requerente, havendo notícias de que IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA foi preso anteriormente, em flagrante junto com DIEGO SOARES, em investigação conduzida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sobre a suposta Organização Criminosa comandada por ADILSINHO e seu irmão, CLAUDIO NUNES COUTINHO, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel onde funcionava uma das filiais da empresa ADILOC (Evento 1, INF24, pag. 2), do que desponta a concreta probabilidade de que, caso permaneça solto, siga com àquilo que domina e que lhe têm fornecido, há anos, os recursos com os quais fazem frente a suas necessidades. Some-se, ainda, que até o momento, o réu IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA encontra-se foragido, restando pendente o mandado de prisão expedido em seu desfavor. Neste contexto, a manutenção do decreto de prisão justifica-se a fim de interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que o requerente venham a se inserir novamente em cadeia de produção e comercialização de cigarros clandestinos. Ademais, ainda restam diligências pendentes de cumprimento e outros membros da suposta ORCRIM foragidos, como por exemplo ADILSINHO, com quem o acusado tinha relação direta de proximidade e confiança, de maneira que a revogação do decreto prisional possa prejudicar o regular curso da instrução criminal. Neste contexto, a manutenção da prisão justifica-se a fim de interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA continue inserido na cadeia de assessoramento de ADILSON FILHO, que, por sua vez, também segue foragido, em função do que a revogação do decreto de prisão do primeiro pode concretamente levar à reorganização do grupo e a novas práticas criminosas. Sendo assim, tenho as medidas do art. 319 do CPP por totalmente insuficientes e inidôneas para o enfrentamento do periculum libertatis , de maneira que se faz absolutamente necessário o encarceramento cautelar, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Quanto à inexistência de contemporaneidade entre os fatos imputados e a prisão cautelar, verifico que as decisões em que decretada a prisão, assim como o presente decisum , enfrentaram suficientemente a questão, apontando justamente que, com a restrição da liberdade de IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA , é que se busca interromper a potencial prática de novos e futuros crimes pelos integrantes da organização criminosa, incluindo-se, aí, o acusado, por evidente. Repise-se, ainda, que a condição de foragido impede o acolhimento da tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados, pois evidencia o risco concreto e atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não desaparecendo, portanto, a contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a necessidade de que seja imposta a prisão provisória Percebo, assim, que os fatos considerados pelo Juízo apresentam proximidade temporal suficiente a caracterizar convicção positiva acerca do atendimento ao requisito normamente posto da contemporaneidade, mormente em se considerando que as atividades possivelmente ilícitas desempenhadas por IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA prejudicam o regular curso da instrução criminal, ofendem a ordem pública e evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, pelo que igualmente superado o anteparo do art. 312 do CPP. Dadas estas circunstâncias, não há qualquer possibilidade de enfrentamento ao periculum libertatis divisado com a imposição de quaisquer das outras medidas alternativas (art. 319 do CPP). Plenamente caracterizada, assim e ao lado fumus delicti comissi (art. 313, I e II, do CPP) e do periculum libertatis (art. 312 do CPP), a necessidade incontornável da prisão cautelar (art. 282, §6º, do CPP), tudo com base em elementos contemporâneos à presente deliberação (art. 312, §2º, do CPP). Desta forma, indefiro o pedido (evento 598) e mantenho o decreto de prisão preventiva em desfavor do acusado IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA , para garantia da Ordem Pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, porquanto presentes os requisitos autorizadores, tudo em conformidade com o teor do art. 313, I, c/c art. 312, c/c art. 315, §1°, c/c art. 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público Federal e à D. Defesa dos acusado IGOR AGUIAR BAPTISTA DE OLIVEIRA . 3. Trata-se de pedido formulado pela D. Defesa de FRANCISCO OJEDA GOMEZ (evento 611, PET1 ) objetivando a revogação da prisão preventiva, alegando, em síntese, a inexistência de provas quanto à sua vinculação à organização criminosa denunciada, notadamente no que tange ao tráfico de pessoas e à submissão de trabalhadores paraguaios a condições análogas à de escravo, postulando, em caráter subsidiário, a aplicação de medidas cautelares diversas. Requereu, ainda, liminarmente , a expedição de contramandado de prisão. A defesa sustenta, em síntese, a inexistência de justa causa para a manutenção da segregação cautelar, afirmando que a prisão de FRANCISCO estaria amparada apenas em declarações isoladas e frágeis, prestadas por supostas vítimas, sem qualquer outro suporte probatório idôneo. Alega que as testemunhas mencionam apenas a alcunha “Nico”, não sendo possível estabelecer, de forma inequívoca, a vinculação entre FRANCISCO e os fatos narrados. Sustenta que inexiste qualquer relação concreta entre o acusado e os demais denunciados, tampouco registros de comunicações, ordens, transferências de valores, localização geográfica ou outras evidências materiais. Aduz, ainda, que a prisão foi decretada com base em fatos antigos, que remontam ao ano de 2022, o que afastaria o requisito da contemporaneidade exigido pela jurisprudência para manutenção de medida excepcional. Argumenta que não há indicativo de reiteração delitiva e que a segregação, na hipótese, representaria antecipação indevida da pena. Por fim, invoca os princípios constitucionais da proporcionalidade, presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar, pugnando pela revogação definitiva da prisão preventiva e, alternativamente, a aplicação de medidas diversas da prisão. Instado a se manifestar, o MPF pugnou pelo indeferimento do pedido (evento 629, PROMOÇÃO1 ), salientando que há robusto conjunto probatório que aponta FRANCISCO como responsável pelo aliciamento e transporte de dezenas de cidadãos paraguaios submetidos a condições análogas à de escravo nas fábricas clandestinas desativadas em 2022 e 2023. Além da identificação inequívoca por parte das vítimas, foram anexados elementos obtidos por meio de cooperação internacional com o Ministério Público do Paraguai, confirmando que “Nico Ojeda” trata-se do requerente. Aponta-se, ainda, que a sua condição de estrangeiro representa risco adicional à aplicação da lei penal, recomendando-se a manutenção da prisão. Decido. Como sabido, a decretação da prisão preventiva submete-se à clausula rebus sic stantibus , o que permite a sua reapreciação, a qualquer momento, ao longo do processo (art. 316 do CPP). A prisão preventiva, medida cautelar que é, só deve subsistir quando necessária ao regular andamento do processo, quando vier resguardar sua eficácia ou quando o interesse em garantir a ordem pública suplantar os direitos individuais à liberdade envolvidos (art. 312 do CPP), e desde que atendidos os demais condicionantes (art. 313, c/c art. 282, §6º, ambos do CPP). É que, ao longo do tempo, enquanto não transitado em julgado um decreto condenatório – pressuposto para o encarceramento sancionador (art. 5º, LVII, da CR/88) -, as circunstâncias fáticas que envolvem o processo podem modificar-se ou desaparecer, eventualmente em um sentido tal que demande a reavaliação da persistência da necessidade da cautela ergastular. A prisão preventiva de FRANCISCO OJEDA GOMEZ foi decretada inicialmente pelo D. Juízo das Garantias (evento 14, DESPADEC1 ) para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 312, caput e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Todavia, necessário destacar que o até o momento o mandado de prisão não foi cumprido; FRANCISCO OJEDA GOMEZ não foi localizado até a presente data, ostentando, portanto, a condição de foragido, tendo sido, inclusive, noticiada nos autos, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a decretação da prisão preventiva de FRANCISCO OJEDA GOMEZ (“NICO”) pelo Poder Judiciário da República do Paraguai (Evento 512, ANEXO3 ), e determinado que seja oficiado o Ministério da Justiça, a fim de que seja solicitada, à República do Paraguai, a extradição de FRANCISCO OJEDA (evento 527), todavia aguarda cumprimento. Conforme narrado inicialmente pela acusação, as investigações, conduzidas no bojo do IPL nº 50161690220234025101, se iniciaram visando elucidar o funcionamento de suposta organização criminosa, que seria atuante na fabricação e comercialização ilegal de cigarros com utilização de trabalhadores estrangeiros, que seriam mantidos em condições análogas à escravidão. Foi, ao que tudo indica, identificada, pela Polícia Federal, determinada fábrica clandestina de cigarros, bem como o local em que mantidas as vítimas, em Duque de Caxias/RJ, o que foi corroborado pelo que exsurgiu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pelo D. Juízo das Garantias, e, em relação à FRANCISCO OJEDA GOMEZ , consta dos autos que foi o responsável por viabilizar a obtenção e o transporte de mão de obra paraguaia que seria submetida a condições análogas a da escravidão nas fábricas. Tal fábrica funcionou até 20/03/2023, quando os trabalhadores paraguaios foram resgatados pela Polícia Federal, durante a Operação Libertatis que deu origem a esta investigação. Outra fábrica foi instalada no mesmo período, com auxílio, em tese, de IGOR AGUIAR, na Avenida Mayapan, também em Duque de Caxias, nos mesmos moldes. Este, por sua vez, teria se utilizado da ajuda de THIAGO SANTOS, PAULO HENRIQUE e ODELSON RODRIGUES CUNHA para obter o local para instalação da fábrica, bem como para adquirir os bens necessários para a montagem. As máquinas, mais uma vez, ficaram a cargo de RUBENS e IVANOR, assim como a mão de obra, uma vez mais, foi atribuída a FRANCISCO OJEDA GOMEZ , vulgo NICO, o que demonstra que se refere a um mesmo grupo criminoso. Especificamente em relação a FRANCISCO OJEDA GOMEZ , colhe-se, na decisão em que determinado seu encarceramento cautelar, a fundamentação a seguir reproduzida (evento 14): De acordo com a Autoridade Policial, FRANCISCO OJEDA GOMEZ , vulgo NICO, seria um traficante de pessoas, responsável por trazer trabalhadores paraguaios para território nacional e os submeter a regime análogo de escravidão, mediante fraude, abuso e grave ameaça. Segundo as investigações, "em novembro de 2022, em uma das investidas de transporte de paraguaios para trabalhar na fábrica situada na Estrada São Lourenço, para substituir os trabalhadores que tinha alcançado o período de permanência máximo no local, FRANCISCO OJEDA GOMEZ , vulgo NICO, trouxe ao menos 20 (vinte) paraguaios ao país e os entregou na fábrica da Estrada São Lourenço, os quais trabalharam no local em regime de escravidão, com restrição da liberdade de locomoção e em situação degradante até 20.03.2023, quando foram resgatados pela Polícia Federal." Posteriormente, ADILSINHO ordenou que trouxessem ao menos 23 (vinte e três) paraguaios, mediante fraude, abuso e grave ameaça, quando a fábrica de cigarros ainda estava sendo montada. Tais ordens foram repassadas a FRANCISCO, que ficou encarregado de trazer os paraguaios vendados e sem celular, sob a promessa de que trabalhariam regularmente no país e receberiam salário, quando, na verdade, seriam trazidos para se submeter a regime análogo a condição de escravo, vivendo em situação degradante e com a liberdade de locomoção restringida. As vítimas resgatadas das fábricas desativadas em 2022 e 2023 foram unânimes em afirmar que FRANCISCO (NICO) foi o responsável pela realização do transporte do Paraguai até as fábricas, proibindo o uso de celular e vendando os olhos das vítimas durante o trajeto, conforme pode-se depreender dos depoimentos acostados nos autos nº 5069389-12.2023.4.02.5101, Evento 1, INQ27, fls. 8/55 e autos nº 5052063-73.2022.4.02.5101, Evento 4, INQ1, fls. 11/25. Em decorrência da operação que desmontou a fábrica clandestina da Avenida Mayapan em 2022, foi promovida Cooperação Internacional com o Paraguai, por meio da qual foi confirmado que FRANCISCO OJEDA GÓMEZ, se trata de "NICO", mencionado pelos trabalhadores como sendo o responsável por trazê-los do Paraguai (Evento 1, INF10, fl. 21). Somado a isso, a Autoridade Policial verificou que FRANCISCO vem promovendo o tráfico de pessoas desde 2021, quando na Operação Tavares, compartilhada pelo Juízo competente, identificou que o responsável por trazer paraguaios para o Brasil também havia sido "NICO", conforme colacionado em Evento 1, INF 10, fls. 15/20. Resta, portanto, evidente a atuação de FRANCISCO na Organização Criminosa em comento, devendo ser decretada a sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a reiteração delitiva que vem sendo observada ao longo dos anos, assim como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução processual, considerando o contexto da investigação. Veja-se que, em se tratando de crime de pertencimento a organização criminosa, a jurisprudência do STJ "é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso." (AgRg no HC n. 927.942/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 4/11/2024.). E, uma vez presentes indícios concretos que justificam a prisão, não se mostra adequada a fixação de medidas cautelares diversas, porque insuficientes para garantir a ordem pública, notadamente em razão da posição de destaque do requerido na suposta ORCRIM. Subsequentemente, o Ministério Público Federal ofertou denúncia, inaugurando a ação penal n. 5051531-94.2025.4.02.5101, em desfavor, dentre outros indivíduos, de FRANCISCO OJEDA GOMEZ , vulgo "NICO", acusando-a da prática dos delitos tipificados no artigo 2º, caput e §§2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa) e art. 149-A, inciso II, do Código Penal por 23 (vinte e três) vezes (tráfico de pessoas). Da peça denunciativa, e especificamente no que diz com FRANCISCO OJEDA GOMEZ , verifica-se ter sido articulado o seguinte (evento 1, INIC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101): "O acusado FRANCISCO OJEDA GOMEZ foi responsável pelo tráfico de trabalhadores estrangeiros alocados nas fábricas da organização criminosa de ADILSINHO, cujo vínculo se revelou inconteste a partir da convergência dos depoimentos das vítimas paraguaias encontradas nas fábrica Jardim Primavera (2022) 637 e Figueiras (2023) 638 , indicando-o pela alcunha de “NICO”. Com a promessa de trabalho no Brasil e remuneração, em média, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os trabalhadores estrangeiros eram levados de van e ônibus, em pequenos grupos, de Ciudad del Este, no Paraguai, até São Paulo, no Brasil, sem passar pelos serviços de emigração paraguaia ou de imigração brasileira. Servindo-se do modus operandi acima, em março de 2022, FRANCISCO OJEDA GOMEZ recrutou no Paraguai, transportou e alojou no Brasil, ao menos 23 (vinte e três) cidadãos daquele país para trabalhos em regime análogo ao de escravos na fábrica Jardim Primavera, com restrição da liberdade de locomoção e em situação degradante. De modo semelhante, em data próxima à janeiro de 2023, “NICO” recrutou, transportou e alojou mais 20 (vinte) paraguaios, para trabalho em regime análogo à de escravos na fábrica Figueiras (2023). Esses trabalhadores foram trazidos mediante fraude, abuso e grave ameaça; o transporte ocorreu com todos vendados e sem acesso a seus celulares, sob a promessa de que trabalhariam regularmente no país e receberiam salário. Porém, foram submetidos a trabalho forçado em situação degradante e com restrição à liberdade de locomoção. Nesse contexto, o denunciado FRANCISCO OJEDA GOMEZ deve responder pelos crimes abaixo". Assim, o Parquet articulou que FRANCISCO OJEDA GOMEZ : a) com vontade livre e consciente e unidades de desígnio com ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO , ao exercer a função de traficante internacional de pessoas, integrou organização criminosa, transnacional e armada, com concurso de funcionário público, cujo produto ou proveito das infrações penais destinaram-se, no todo ou em parte, ao exterior, incidindo nas penas do art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850 / 2013, na forma do art. 29, caput , do Código Penal b) com vontade livre e consciente, recrutou, transferiu e alojou ao menos 43 (quarenta e três) paraguaios, sendo 23 (vinte e três) na fábrica Jardim Primavera (2022) e 20 (vinte) na fábrica Figueiras (2023), mediante fraude, com a finalidade de submetê-los a trabalho em condições análogas à de escravo, incidindo nas penas do art. 149-A, inciso II, do Código Penal, por 43 (quarenta e três) vezes, em concurso material devido às circunstâncias de tempo e lugar (art. 69 do Código Penal), na forma do art. 29, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida por este Juízo, em 30/09/2025 (evento 47, DESPADEC1, autos 5051531-94.2025.4.02.5101), ocasião em que restaram aferidos positivamente indícios mínimos de materialidade e autoria dos delitos imputados pelo Ministério Público Federal, em função do que foi constatada justa causa para a instauração da ação penal, também em desfavor de FRANCISCO OJEDA GOMEZ . Diante desse panorama, tenho para mim que, em relação ao fumus commissi delicti , notadadamente a partir da denúncia ofertada, permanecem hígidos os fundamentos em que assentada a decretação da prisão de FRANCISCO OJEDA GOMEZ , em razão da possível prática dos delitos tipificados no art. 2º, caput e §§ 2º e 4º, incisos II, III e V, da Lei nº 12.850/13 e art. 149-A, inciso II, do Código Penal, por 43 (quarenta e três) vezes, n/f do art. 69 do Código Penal; as possíveis infrações penais ostentam penas máximas abstratamente cominadas que, somadas, superam quatro anos de duração, pelo que atendido o anteparo do art. 313, I, do CPP. Maxima concessa venia à combativa defesa, não há que se falar em falta de justa causa. Os trabalhadores resgatados foram uníssonos em apontar o acusado FRANCISCO OJEDA GOMEZ como responsável por seu aliciamento e transporte, mediante fraude, até as fábricas clandestinas aqui tratadas. Além disso, foram apresentadas provas compartilhadas da chamada Operação Tavares, a qual também reuniu elementos que apontam a autoria de FRANCISCO OJEDA GOMEZ , conforme se verifica no evento 1, INF10, pag. 15/20 da presente cautelar. Foram também amealhados aos autos indícios do envolvimento do requerente com o tráfico internacional de pessoas, por meio de ofício enviado pelo Ministério Público do Paraguai, em procedimento de cooperação internacional com o Ministério Público Federal, no qual se relata que: (...) do pedido realizado a esta Representação Fiscal, em seu caráter de ponto de contato da REDTRAM da ALAMP, por ofício n°.1960/2023/SACI/SCI/PGR. de data 06 de junho do corrente ano, relacionada à causa aberta nesta unidade especializada identificada como causa n°.110/2022 chamada "Investigação Fiscal s/ S.H.P de Tratamento de Pessoas*. Nesse sentido, se você tiver conhecimento de que no marco da investigação, ao que é mencionado no documento de referência, esta Representação Fiscal solicitou ao delegado pessoal, do departamento da INTERPOL da Polícia Nacional, informações em relação à pessoa indicada como "NICO OJEDA" Nesse contexto, através da nota IP/606/OF-282/29.08.23/C-9 de 04 de setembro do corrente ano [2023], o Jele do Departamento de Interpol da Polícia Nacional, tomou conhecimento desta Representação Fiscal, que depois de realizar trabalhos de inteligência e análise dos dados obrantes, pode ser individualizado pelo senhor "NICO OJEDA", com o nome de FRANCISCO OJEDA GÓMEZ. Essas informações podem ser obtidas através de um perfil de Facebook aberto ao nome de Nico Ojeda, onde você pode observar comentários de quem seria seus familiares, e através dos mesmos dar conta qual seria sua verdadeira identidade. Por último, passe a conhecer o lugar que fica nesta unidade Especializada, conta com outra causa aberta. cuja investigação se encontra vinculada a "Nico Ojeda", identificado com o nº.35/2022 chamada *Investigação Fiscal s/ S.H.P de 'Tratado de Pessoas'. o qual se encontra com a carga do Agente Fiseal da Unidade Penal n°.01. Abg. Claudia Morys, e esta Representação Fiscal, em caráter de coadjuvante fiscal Plenamente caracterizada, assim, o fumus comissi delicti (art. 313, I e II, do CPP). O periculum libertatis (art. 312 do CPP), se mantém no presente caso, notadamente para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, como passo a demonstrar. Especificamente em relação a FRANCISCO OJEDA GOMEZ , identificado como possível integrante do suposto grupo criminoso, na " camada " de traficante de pessoas, promovendo o transporte, o aliciamento e o recrutamento de estrangeiros, mediante fraude, grave ameaça e abuso, para que sejam submetidos a trabalho em condições análogas à escravidão, teve a sua prisão preventiva decretada visando a garantia da ordem pública, com o objetivo de evitar a reiteração delitiva, em vista de comportamentos que teriam sido repetidos, ao longo dos anos, tendo ainda a cautela máximo sido direcionada à garantia da aplicação da lei penal e da instrução processual, considerando o contexto da investigação. Penso que assiste razão à I. prolatora daquela r. ordem prisional, quanto ao periculum libertatis divisado , dada a provável repetição do comportamento ilícito, ao longo dos anos, a indicar a probabilidade de reiteração, com a revogação do decreto de prisão de FRANCISCO OJEDA GOMEZ , bem como a necessidade de curar a aplicação da lei penal e a instrução criminal, em função do contexto de possível funcionamento de grupo do tipo organização criminosa, inclusive com a concorrência de agentes públicos e atuação com meios de intimidação difusa. Perceba-se que, do que dão a conhecer os elementos até o momento amealhados, o requerente detém histórico, expertise e conhecimentos na prática do tráfico internacional de pessoas, crime que, notoriamente, encontra-se vinculado ao esquema de fabricação clandestina de cigarros. Neste contexto, a manutenção do decreto prisional prisão justifica-se como meio de coibir, interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que o requerente siga inserido na cadeia de fornecimento de mão de obra de pessoas traficadas para submissão a condições de trabalho análogo ao da escravidão. Há, ainda, indicação concreta de sua habitual dedicação a fatos que tais, que se constituiria modus vivendi do requerente, do que desponta a concreta probabilidade de que, desfeita a determinação prisional, venha ele a continuar à carga. Oportuno destacar que a manutenção da prisão justifica-se como meio de interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que FRANCISCO OJEDA GOMEZ venha a continuar inserido na cadeia de fornecimento de mão de obra de pessoas traficadas De outro giro, como ressaltado pelo Parquet Federal, quanto ao risco à aplicação da lei penal: "a condição de estrangeiro de FRANCISCO OJEDA embute, por si somente, dificuldade complementar à sua persecução perante o Poder Judiciário brasileiro - aspecto que, no contexto deste caso, representa grave risco à futura aplicação da lei penal." O fato de o acusado residir e possuir nacionalidade estrangeira, somado à sua ausência do distrito da culpa, demonstra potencial evasão ao cumprimento de eventual condenação penal, especialmente diante das reconhecidas dificuldades logísticas e diplomáticas inerentes aos procedimentos de extradição. A manutenção da prisão, nesse contexto, é medida indispensável à garantia da futura efetividade da jurisdição penal brasileira. Ademais, não se mostra adequada, no caso concreto, a substituição da segregação por medidas cautelares diversas, tendo em vista a ausência de mecanismos de fiscalização eficazes sobre réu domiciliado em país estrangeiro, o que comprometeria o controle judicial e fragilizaria a persecução penal. Ressalte-se que o ordenamento jurídico nacional prevê a prisão preventiva justamente para situações em que se evidencie o risco de o acusado evadir-se da aplicação da lei penal — exatamente o que se constata no presente caso. O periculum libertatis está, portanto, satisfatoriamente demonstrado. Sendo assim, tenho as medidas do art. 319 do CPP por totalmente insuficientes e inidôneas para o enfrentamento do periculum libertatis , de maneira que se faz absolutamente necessário o encarceramento cautelar, nos termos do art. 282, §6º, do CPP. Quanto à inexistência de contemporaneidade entre os fatos imputados e a prisão cautelar, verifico que a deliberação por meio da qual originalmente imposta a prisão (evento 14), da mesma forma como o presente decisum , enfrentou suficientemente a questão, apontando justamente que, com a restrição da liberdade de FRANCISCO OJEDA GOMEZ , é que se busca interromper a potencial prática de novos e futuros crimes pelos integrantes da organização criminosa, incluindo-se, aí, o acusado, por evidente, tendo ainda sido aquilatado como atual o risco à aplicação da lei penal, por se encontrar no exterior, sem notícias até o momento do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor. Ademais, os crimes em apuração são, por definição, de execução duradoura e envolvem a mobilização de estruturas logísticas que demandam aprofundada apuração. Repise-se, ainda, que a condição de foragido impede o acolhimento da tese de ausência de contemporaneidade entre o decreto prisional e os fatos imputados , pois “evidencia o risco concreto e atual à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não desaparecendo, portanto, a contemporaneidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e a necessidade de que seja imposta a prisão provisória” (HC 216005 AgR, Relator (a): CÁRMEN LÚCIA , Primeira Turma, julgado em 21-06-2022). Percebo, assim, que os fatos considerados pelo Juízo apresentam proximidade temporal suficiente a caracterizar convicção acerca de contemporaneidade, mormente em se considerando que as atividades possivelmente ilícitas desempenhadas por FRANCISCO OJEDA GOMEZ prejudicam o regular curso da instrução criminal e o ofendem a ordem pública, além do risco à aplicação da lei penal, acima minudenciado. Restam, por conseguinte, evidenciados riscos concretos à Ordem Pública e instrução criminal e à aplicação da lei penal, com hipotética soltura do acusado, pelo que igualmente superado o anteparo do art. 312 do CPP. Dadas estas circunstâncias, não há qualquer possibilidade de enfrentamento ao periculum libertatis divisado com a imposição de quaisquer das outras medidas alternativas (art. 319 do CPP). Plenamente caracterizada, assim e ao lado fumus delicti comissi (art. 313, I e II, do CPP) e do periculum libertatis (art. 312 do CPP), a necessidade incontornável da prisão cautelar (art. 282, §6º, do CPP), tudo com base em elementos contemporâneos à presente deliberação (art. 312, §2º, do CPP). Desta forma, indefiro o pedido (evento 611) e mantenho o decreto de prisão preventiva em desfavor do acusado FRANCISCO OJEDA GOMEZ , para garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal, porquanto presentes os requisitos autorizadores, tudo em conformidade com o teor do art. 313, I, c/c art. 312, c/c art. 315, §1°, c/c art. 282, §6º, todos do Código de Processo Penal. Ciência ao MPF e à D. Defesa constituída de FRANCISCO OJEDA GOMEZ 4. Sem oposição do Ministério Público Federal (evento 629, PROMOCAO1 ), e considerando inexistência de vestígios de crime, e por estarem o material sob progressiva degradação, atraindo pragas e emitindo gases/efluentes tóxicos, defiro a representação da autoridade policial ( evento 620, OFIC1 ) e autorizo a destruição dos cigarros descritos no auto de apreensão nº 2949907/2024, em fl. 6, do RE 2024.0068443. Intime-se a autoridade policial, para ciência e cumprimento, devendo encaminhar a este Juízo o auto de destruição, tão logo realizada a diligência. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061037-94.2025.4.02.5101

ID: 309973128

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061037-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LINO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJULIA ALVES PESSOA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061037-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALTER LINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061037-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALTER LINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 720.132.93-33). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo. - Retifique o CPF da parte autora no termo de renúncia atualizado , firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. - Regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração válida, com os dados da parte autora preenchidos de forma adequada. - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. - Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Junte a parte autora a declaração de gratuidade de justiça com o CPF retificado. Caso não juntada, a apreciação irá ocorrer no momento da sentença. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. O benefício foi indeferido apenas pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, evento 1, PROCADM13 . Foi realizada avaliação social em 15/04/2025. ( evento 1, PROCADM13 ). Portanto, nos termos da tese fixada pela TNU no tema 187, deixo, por ora , de determinar nova avaliação social em sede judicial. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1)Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessário. 7) Após, nada mais requerido, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009142-94.2025.4.02.5101

ID: 297542430

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5009142-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LECI HONORIO DA MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANILO ANTONIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5009142-94.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LECI HONORIO DA MOTTA ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (OAB RJ038392) ADVOGADO(A) : DANILO … Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5009142-94.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LECI HONORIO DA MOTTA ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO DE ANDRADE WANDERLEY (OAB RJ038392) ADVOGADO(A) : DANILO ANTONIO DA SILVA (OAB RJ212356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva em que busca a parte exequente a satisfação da obrigação de pagar prestações pretéritas a título de diferenças advindas de gratificações de desempenho aos servidores substituídos pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa SINFA-RJ, conforme o título executivo constituído na Ação Coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, que tramitou na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Verifica-se que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, de modo a condenar a União Federal a pagar aos servidores substituídos da parte autora, nos períodos em que fizerem jus, as gratificações de atividades GDATEM, GDPGTAS e GDPGPE. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso e parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação a GDPGPE e a GDATEM. Em julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.191,373/RJ, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional para que fosse observado o julgamento do Tema 351 em Repercussão Geral. Em novo julgamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em juízo de retratação, adotou o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e votou no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, “ para que o Juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E ”. O trânsito em julgado da ação coletiva, com relação à rubrica GDPGTAS, ocorreu em 14/11/2013 (TRF2) e, quanto à GDPGPE e GDATEM, em 01/12/2021. A UNIÃO apresenta impugnação no Evento 24, em que assevera que ocorreu a prescrição da pretensão executória quanto à gratificação de desempenho de atividade técnico-administrativa e de suporte (GDPGTAS). Quanto as demais gratificações que se pretende executar, assevera que nada é devido. Devidamente intimada, a parte exequente não se manifestou acerca da impugnação. Conclusos, decido. Da análise detida aos autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso e parcial provimento à remessa necessária, para excluir da condenação a GDPGPE e a GDATEM. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – SERVIDORES APOSENTADOS – GDPGPTAS – EXTENSÃO AOS INATIVOS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – GDPGPE E GDATEM – CARÁTER GERAL ATÉ SUA REGULAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há impedimento legal para a concessão de gratificação de desempenho somente ao pessoal ativo da União. É inclusive salutar e busca a eficiência na prestação do serviço público, conforme prescreve o art. 37 da Constituição Federal. Contudo, qualquer gratificação deste gênero paga sem a devida regulamentação e a efetiva implantação das avaliações que gerarão a correta bonificação é forma de aumento de remuneração e deve ser estendida aos servidores inativos amparados pela paridade prevista na Constituição da República. 2.Na linha do entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, é cabível a extensão da GDATA aos servidores públicos inativos, nos períodos em que foi transformada em gratificação de caráter geral, tendo sido paga a todos os servidores ativos, no mesmo patamar. Precedente: RE nº 525.180 – Rel. Min. GILMAR MENDES – DJ 12-06-2007. A matéria em questão encontra-se pacificada, conforme Súmula Vinculante nº 20 do c. Supremo Tribunal Federal. 3. Entretanto, diversamente das demais gratificações, a GDPGPE e a GDATEM foram regulamentadas através do Decreto nº 7.133/2010 e portarias de dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e Ministros de Estado, e estão sendo pagas tendo por base o resultado das avaliações de desempenho dos servidores, não havendo, portanto, situação semelhante à data GDATA, que foi interpretada pelo STF à luz da regra da paridade. 4. Para os servidores vinculados ao Ministério da Defesa, ao Comando da Aeronáutica, ao Comando do Exército e ao Comando da Marinha, como é o caso dos substituídos nos presentes autos, foram estabelecidas, através de portarias, as metas globais de desempenho institucional para o cálculo das gratificações em tela, quais sejam, a GDATEM e a GDPGPE. Precedentes: REO/AC nº 2011.51.14.000617-1/RJ – Sexta Turma Especializada – Rel. Des. GUILHERME COUTO DE CASTRO – e-DJF2R 21-12-2012; AC nº 2010.51.01.015563-9/RJ – Sexta Turma Especializada – Rel. Dra. NIZETE LOBATO CARMO – e-DJF2R 25-09-2012. 5. As gratificações de desempenho GDPGPE e GDATEM devem ser pagas aos inativos, em igualdade com os ativos, conforme o caso, até a data dos efeitos financeiros das avaliações de que tratam as supracitadas portarias, compensando-se eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. 6. Recurso provido e remessa necessária parcialmente provida. Sentença reformada, em parte. Em novo julgamento, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em juízo de retratação, adotou o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal e votou no sentido de dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, “ para que o Juízo de origem aplique aos autos a determinação da Suprema Corte, com pagamento da GDPGPE em 80 (oitenta) pontos, até à implantação do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E ”. Pois bem. Inicialmente, no que tange à GDPGTAS , é imperioso verificar que o prazo prescricional da pretensão deduzida pela parte autora é quinquenal, uma vez que o Decreto nº 20.910/1932 prevê que todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda, seja ela federal, estadual ou municipal, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originou. Observe-se que ação e execução são fases processuais distintas, já que na ação se pleiteia o reconhecimento judicial do direito e, na execução, a sua satisfação. Dessa forma, a prescrição que começa a correr após o trânsito em julgado do provimento condenatório não mais se qualifica como prescrição da ação, mas prescrição da pretensão executória, cujo prazo, a teor do que preceitua o enunciado de há muito consagrado pelo STF na Sumula 150, é o mesmo da ação principal, que, in casu , por tratar-se de Fazenda Pública, corresponde a 5 anos. Portanto, tratando-se de ação coletiva, o prazo para propositura da execução individual inicia-se com o trânsito em julgado do respectivo título judicial, consoante iterativa jurisprudência do Colendo STJ. Confira-se, verbis : “JURISPRUDÊNCIA. EXTEMPORÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O pedido de uniformização de jurisprudência é um incidente processual de caráter preventivo, podendo ser suscitado nas razões recursais, nas contrarrazões ou até o respectivo julgamento do recurso principal. Não se admite a sua suscitação em sede de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. 2. Cuidando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, o beneficiário se insere em microssistema diverso e com regras pertinentes, sendo imperiosa a observância do prazo próprio das ações coletivas, que é quinquenal, nos termos do precedente firmado no REsp. n. 1.070.896/SC, aplicando-se a Súmula n. 150/STF. 3. Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR. 4. Pedido de uniformização de jurisprudência rejeitado. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma. DJ 11/12/2012). No caso dos autos, houve a devida intimação das partes acerca do acórdão proferido na ação coletiva de origem, sendo certificado, em 2016, o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação coletiva, ocorrido em 14/11/2013, exclusivamente em relação à GDPGTAS, iniciando-se, portanto, a partir do trânsito em julgado, o termo inicial para a contagem do lustro prescricional, cumprindo observar que a certificação do trânsito em julgado ocorreu em resposta a requerimento formulado pelo próprio Sindicato nos autos da ação coletiva. Assim, em razão do decurso de mais de cinco anos entre o termo inicial do prazo prescricional (14/11/2013), a saber, trânsito em julgado dos acórdãos referentes à GDPGTAS, e o ajuizamento do cumprimento de sentença originário (04/02/2025), sem que a exequente, tenha demonstrado a ocorrência de fato interruptivo ou suspensivo, é manifesto que a pretensão executiva se encontra fulminada pela prescrição. No que tange à GDPGPE , é imperioso observar que a pretensão executória em questão já se encontra satisfeita, sendo certo que tal constatação acaba por tornar sem objeto qualquer futura liquidação que a venha a ser proposta pela parte interessada, revelando-se, pois, a esta altura inútil manter a suspensão do feito originário a fim de aguardar definição acerca da necessidade ou não de ser promovida a liquidação prévia do julgado coletivo. Com efeito, diversamente das gratificações de desempenho que a antecederam e que não foram tempestivamente regulamentadas, sendo extintas pelo surgimento de outra, a GDPGPE teve sua regulamentação sedimentada por ato de dirigentes máximos de diversos órgãos, entidades e de Ministro de Estado. Consoante inteligência dos artigos 7º-A, §5º, da Lei 11.357/06 e Art. 7º do Decreto nº 7.133/2010, do Presidente da República, tal ato respalda o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação, cujos efeitos financeiros, no entanto, por força do § 6º do art. 7º-A da Lei 11.357/2006, retroagem a 1º de janeiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Logo, forçoso concluir que nada há a executar relativamente à GDPGPE, uma vez que os servidores da ativa estão sendo avaliados individualmente, o que, em cotejo com a avaliação institucional, implica no recebimento dos pontos da GDPGPE de forma específica, com efeitos financeiros retroativos à data de sua criação, ou seja, está sendo realizada a compensação de eventuais parcelas pagas a maior ou a menor a contar de 1º de janeiro de 2009 em seus contracheques. Registre-se que a constatação de que a execução referente a GDPGPE resulta em saldo zero não afronta à sentença transitada em julgado, na medida em que não subsiste a base nela determinada, qual seja, os parâmetros pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar; ao contrário, tal reconhecimento, na verdade, implica em estrita observância às determinações do título judicial. No caso dos autos, sequer houve pagamento de GDPGPE. Posto isto, acolho a impugnação oposta pela União, com base no art. 925 do CPC, para: - reconhecer da prescrição da pretensão executória referente à GDPGTAS e a consequente extinção do feito quanto a esta pretensão; - julgar extinta a execução originária quanto à GDPGPE , ante à inexistência de valores a executar. Custas ex lege. Com base no art. 85, §1º do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, a cargo da parte vencida, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvado ao credor a prova da suficiência de recursos. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5021946-94.2025.4.02.5101

ID: 327896533

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021946-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMI NISHIO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TRINDADE RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021946-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ243212) ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021946-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ243212) ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) ADVOGADO(A) : ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO (OAB RJ250716) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL na qual requer que seja concedida a tutela de urgência, para fins de depósito objetivando suspender a exigibilidade da multa aduaneira em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128-722.946/2017-67, nos termos do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional, determinando-se em seguida, a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que altere a situação do processo de devedor para “exigibilidade suspensa”, a fim de evitar o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa, o protesto e a posterior cobrança executiva. Ao final, no mérito, requer seja julgado inteiramente PROCEDENTE a presente Ação Anulatória, a fim de declarar a nulidade do débito de multa aduaneira em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128-722.946/2017-67, pela ocorrência da prescrição intercorrente prevista no §1º do art. 1º Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, procedendo-se a baixa no registro de distribuição e o arquivamento dos autos correlatos; ou, e) se assim não entender V. Exa., que se digne, de forma alternativa, julgar parcialmente procedente a presente demanda para determinar a exclusão do débito, dos efeitos decorrentes da mora relativa ao período de quase 7 (sete) anos em que o processo administrativo nº 11128-722.946/2017-67 permaneceu paralisado por inércia / ineficiência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Eslcarece que teve lavrado contra si pela fiscalização da Receita Federal do Brasil, em 29/08/2017, o Auto de Infração nº 0817800/05797/17, multa aduaneira prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, cuja ciência se deu em 22/09/2017, por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), após formalizado o Processo Administrativo nº 11128.72.2946/2017-67, conforme cópia integral, em anexo (doc. 04). Alega que, inconformada com a referida autuação, a Autora apresentou impugnação tempestiva em 18/10/2017, conforme se verifica das folhas 46/52, do processo administrativo nº 11128-722.946/2017-67 (doc. 04), com o fim de discutir a tipicidade da referida autuação. Pontua que, após o recebimento e juntada aos autos da impugnação interposta pela Autora em 19/10/2017, foi proferido, no mesmo dia, despacho pela Alfândega do Porto de Santos, propondo o encaminhamento do processo à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO/SPO - SP para apreciação, tendo o despacho de encaminhamento sido proferido somente no dia 20/06/2024, conforme se constata em fl. 67, do processo administrativo. Afirma que somente no dia 30 de agosto de 2024, ou seja, quase 7 (sete) anos do protocolo da Impugnação pela Autora (18/10/2017), é que a Impugnação foi julgada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR, consoante decisão monocrática n° 109-008.064 (fls. 68/75 do processo administrativo). Aduz que inconformada com a demora irrazoável de quase 7 (sete) anos no julgamento do processo administrativo de multa aduaneira, a Autora busca a tutela do Poder Judiciário, pela presente via, na tentativa de anular integralmente o débito em questão, ou, se assim não entender pertinente V. Exa., reduzir os efeitos decorrentes da mora gerada por inércia da Administração Pública Federal. Inicial e documentos anexados no evento 1. Custas, ( evento 1, COMP9 ), recolhidas pela metade. Decisão, ( evento 4, DESPADEC1 ), indeferindo o pedido liminar. Petição da parte autora, ( evento 5, PET1 ), de 24/03/2025, ( evento 5, COMP2 ), na qual: a) apresenta o comprovante do depósito judicial ( evento 5, COMP2 ) no valor de R$ 7.881,50 (sete mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), do do montante integral da multa em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128.72.2946/2017-67 b) requer que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, §1o , do Código de Processo Civil, a fim de suspender a exigibilidade da multa aduaneira respectiva, em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128.72.2946/2017.67, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. c) requer, ainda, que seja concedida a tutela, requer ainda, seja determinado a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para que promovam a alteração da situação do processo administrativo nº 11128.72.2946/2017-67 de devedor para “exigibilidade suspensa”, a fim de obstar o encaminhamento do débito em cobrança para inscrição em dívida ativa, e consequente cobrança executiva. Petição da parte autora, ( evento 9, PET1 ), de 09/06/2025, reiterando os termos de sua petição, ( evento 5, PET1 ), de 24/03/2025. Contestação da UNIÃO FAZENDA NACIONAL, ( evento 12, CONT1 ), em 27/06/2025, na qual: a) Defende a inocorrência da prescrição intercorrente. b) sustenta a legalidade da multa aplicad e sua constitucionalidade bem com a ausência de caráter desproporcional ou confiscatório e de violação ao non bis in idem. c) requer que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na inicial, com as cominações de estilo. d) Informa que o depósito efetivado pelo autor se revela insuficiente para abarcar os créditos referentes ao processo administrativo discutido n. 11128 722946/2017-67, já inscrito em dívida ativa n. 70 6 25 013424-50 (documento anexo - evento 12, ANEXO2 ), de forma que postula-se a intimação da demandante para que esta realize a complementação do depósito judicial. Petição da parte autora, ( evento 13, PED LIMINAR/ANT TUTE3 ), de 30/06/2025, reiterando os termos de suas petições, ( evento 5, PET1 ), de 24/03/2025 e ( evento 9, PET1 ), de 09/06/2025. É o relatório. Decido. No que tange ao pleito de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, imperioso consignar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a sua concessão pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a sua outorga quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dito isso, a questão discutida nas aludidas petições do autor se refere à possibilidade de concessão da tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade da multa aduaneira respectiva, em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128.72.2946/2017.67, nos termos do art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, haja vista o depósito judicial por ela prestado. No que se refere ao depósito do montante integral do crédito tributário, cabe tecer algumas considerações. O depósito, judicial ou administrativo, é direito do administrado. Ao ser realizado em sua integralidade, possui o condão de suspender a exigibilidade da exação, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN. "(...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória II - o depósito do seu montante integral ; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. (grifos nossos) (...)" Dito isso, é oportuno salientar que a efetivação do depósito é direito do contribuinte, que pode realizá-lo independente de autorização judicial, produzindo seus efeitos imediatos, os quais decorrem diretamente da lei. Acrescenta-se que o depósito tem natureza de caução do deferimento da medida liminar, em ordem a tornar reversível eventual cassação ou revogação da medida concedida pelo Juízo. Tal natureza, aliás, decorre da dupla finalidade do depósito judicial, já que atua não só como causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas também como garantia do pagamento do débito, caso o pedido seja julgado improcedente ao final do processo principal. Resta, portanto, ao Juízo comunicar a autoridade fiscal que o crédito se encontra com exigibilidade suspensa, em razão da efetivação do depósito. Na hipótese dos autos, é possível observar que foi constituído o crédito tributário no processo administrativo nº 11128.72.2946/2017-64. Pois bem, a parte autora apresentou comprovante de depósito judicial ( evento 5, COMP2 ) no valor de R$ 7.881,50 (sete mil oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), do suposto montante integral da multa em cobrança através do Processo Administrativo nº 11128.72.2946/2017-67. Ocorre, entretanto, que a UNIÃO FAZENDA NACIONAL, em sua peça de contestação, ( evento 12, CONT1 ): a) informou que o depósito efetivado pelo autor se revela insuficiente para abarcar os créditos referentes ao processo administrativo discutido n. 11128 722946/2017-67, já inscrito em dívida ativa n. 70 6 25 013424-50 (documento anexo), de forma que Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região 15. b) postulou a intimação da demandante para que esta realize a complementação do depósito judicial. Pois bem, em que pese não tenham sido apreciadas as petições da parte autora, ( evento 5, PET1 ) e ( evento 9, PET1 ), fato é que a UNIÃO FAZENDA NACIONAL se manifestou pela insuficiência do depósito apresentado e, mais, requereu a intimação da parte autora para realizar a complementação do depósito judicial. Diante do exposto, cumpre DETERMINAR a intimação da parte autora para que realize a complementação do depósito judicial, devendo para tanto, diligenciar junto à FAZENDA NACIONAL/Receita Federal quanto ao valor atualizado do débito e, comprovado nos autos o Depósito Judicial, DEFERIR A LIMINAR para suspender a exigibilidade processo administrativo discutido no presente feito n. 11128 722946/2017-67, bem como da CDA. 70 6 25 013424-50. A) Intime-se a parte autora para, se assim desejar, efetuar o depósito judicial do valor contestado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. B) Comprovado nos autos a realização do depósito nos termos do item "A" acima, INTIME-SE A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para ciência e aferição da correção do valor depositado, a fim de que, em sendo correspondente ao valor integral do débito, dar cumprimento a tutela ora deferida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, em dobro, inclusive adotando as providências pertinentes junto a Receita Federal. C) Concomitantemente ao item "A" acima, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC/15. D) Transcorrido o prazo do item "C" acima, intime-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em provas. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro.. E) Por fim, voltem-me conclusos para saneamento, havendo pedido de produção de provas, ou, caso contrário, para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061037-94.2025.4.02.5101

ID: 329182595

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061037-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER LINO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJULIA ALVES PESSOA AMARAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061037-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALTER LINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061037-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VALTER LINO RODRIGUES ADVOGADO(A) : DJULIA ALVES PESSOA AMARAL (OAB RJ179200) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende a concessão de benefício ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE (BPC/LOAS) (NB 720.132.93-33). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo. - Retifique o CPF da parte autora no termo de renúncia atualizado , firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. - Regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração válida, com os dados da parte autora preenchidos de forma adequada. - Indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante que o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, de acordo como § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. - Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. Junte a parte autora a declaração de gratuidade de justiça com o CPF retificado. Caso não juntada, a apreciação irá ocorrer no momento da sentença. Considerando que a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, determino a realização de pericia médica na especialidade indicada pela parte autora , ou, caso não consiga o especialista, de Clínico Geral . Desde logo, FIXO os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela de honorários periciais, nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024.14. 2) Cumprido o item 1, INTIMEM-SE as partes para indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Prazo de 10 (dez) dias. PARTE AUTORA: Solicitamos que os quesitos periciais sejam anexados por meio da ação “Quesitos da Parte Autora ” oferecida pelo Sistema E-proc, e não através de petição própria do advogado. Essa conduta é benéfica para a parte, pois permite que os quesitos sejam anexados automaticamente no Laudo Pericial Eletrônico a ser respondido pelo perito, trazendo economia processual e celeridade no processamento do feito Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moletom e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, mini blusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. IMPORTANTE: Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A parte autora, assistida ou não por advogado, fica desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado. Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante. Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor. Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado ou ao balcão virtual. Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados. Toda e qualquer petição ou documento deverá ser juntado apenas no sistema EPROC. PERITO(A): Os quesitos das partes e do Juízo devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, com explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. O(A) perito(a) deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados ; e (iii) fundamentar suas conclusões SOMENTE com base nos documentos médicos juntados aos autos . O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias , contados a partir da data da realização da perícia. 3) Decorrido o prazo do item 2, ENCAMINHEM-SE à Central de perícias para nomeação do perito . Deverão ser incluídos nas ações EPROC, os quesitos do juízo. O benefício foi indeferido apenas pelo seguinte motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, evento 1, PROCADM13 . Foi realizada avaliação social em 15/04/2025. ( evento 1, PROCADM13 ). Portanto, nos termos da tese fixada pela TNU no tema 187, deixo, por ora , de determinar nova avaliação social em sede judicial. Deverão ser respondidos pelo perito, no prazo de até 30 dias, os quesitos do juízo abaixo, além dos juntados pelas partes: QUESITOS LOAS: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. 4) Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Caso o parecer técnico do(a) médico(a)-perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio de oficial de justiça, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. 4.1)Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 5) Requisitem-se os honorários periciais pelo sistema AJG, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. 6) Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, caso necessário. 7) Após, nada mais requerido, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005553-94.2025.4.02.5101

ID: 337426748

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005553-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAISA BROSTEL DAGUER GUIMARAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA LEITE VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSALI MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANE DOS REIS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5005553-94.2025.4.02.5101/RJ APELANTE : THAISA BROSTEL DAGUER GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO (OAB PI023158) ADVOGADO(A) : MARIANE DOS REIS CRUZ (OA… Apelação Cível Nº 5005553-94.2025.4.02.5101/RJ APELANTE : THAISA BROSTEL DAGUER GUIMARAES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GABRIEL CARDOSO NASCIMENTO (OAB PI023158) ADVOGADO(A) : MARIANE DOS REIS CRUZ (OAB MG151460) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PESSALI MARQUES (OAB MG162960) ADVOGADO(A) : JULIA LEITE VALENTE (OAB MG141080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por THAISA BROSTEL DAGUER GUIMARÃES contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado em face de ato do PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, no contexto do Concurso Nacional Unificado – CNU. Pela sentença de Evento 30 ( evento 30, SENT1 ), o Juízo de primeiro grau denegou a segurança pleiteada, ao entender que não se configurou ilegalidade no ato administrativo praticado pela Fundação Cesgranrio, destacando que a banca examinadora agiu conforme as regras previstas no edital. Com efeito, a apelante interpôs recurso de apelação ( evento 35, APELACAO1 ), com pedido de tutela recursal, sustentando que apresentou documentação oficial idônea e suficiente para comprovar mais de 10 anos de experiência profissional na Administração Pública, e que a nota zero atribuída decorreu de formalismo excessivo, em afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência. Requer, assim, em sede liminar, a concessão de tutela recursal para que seja atribuída, de forma provisória, a pontuação correspondente à experiência profissional na fase de títulos do certame, com o consequente reposicionamento provisório da apelante na lista classificatória, até o julgamento final da apelação. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso ( evento 45, PET1 ), nas quais a apelada defende a legalidade da avaliação realizada. O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pelo desprovimento da apelação ( evento 6, PARECER1 ). É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando a parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Sobre a matéria tratada nos autos, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 632.853/CE, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou tese segundo a qual “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade” (Tema 485). Confira-se a respectiva ementa: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido." (STF, Tribunal Pleno, RE 632853/CE, Relator Ministro Gilmar Mendes, publicado em 29/06/2015) Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de o poder judiciário interferir nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso público na correção de provas e avaliação de títulos, salvo quando houver manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Veja-se, nessa esteira, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de provas de concurso público, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso concreto. 2. Não foram apresentados argumentos suficientes no recurso para desconstituir a decisão agravada. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 73.741/MG, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, disponibilizado em 02/12/2024) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. REVISÃO DAS NOTAS ATRIBUIDAS AOS QUESITOS DA PROVA. APLICAÇÃO DA NOTA MÁXIMA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. BANCA EXAMINADORA. SUBISTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. AVALIAÇÃO E CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão do Concurso do Ministério Público do Estado do Ceará, objetivando a aplicação nota máxima em alguns quesitos de sua prova relativa ao concurso público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não poderá o Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação e correção dos certames. Contudo, havendo flagrante ilegalidade no contexto do procedimento administrativo ou verificada a inobservância das regras previstas em edital, admitida a possibilidade de controle de legalidade. Nesse sentido: (AgRg no REsp n. 1.472.506/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe 19/12/2014.) IV - A Corte de origem assim se manifestou: ‘(...) Assim, ausente direito liquido e certo do impetrante, uma vez que seu pleito resulta no indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas do concurso público, em flagrante violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração, bem como à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (...).’ V - A decisão proferida pelo Tribunal a quo não merece reparos, eis que se encontra em consonância com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. VI - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a Administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: (RMS 61.984/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020 e RMS 40.616/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 7/4/2014.) VII - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo não merece reparos, haja vista em consonância com o entendimento prevalente nesta Corte Superior. VIII - Não se presta a via escolhida como meio a produção de prova, além do que deve ser trazido de plano na exordial, não sendo suficiente o conjunto fático-probatório à conclusão pela existência de direito líquido e certo a amparar o pleito do impetrante e não sendo possível a dilação probatória em mandado de segurança. IX - Agravo interno improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt no RMS 69.442/CE, Relator Ministro Francisco Falcão, disponibilizado em 16/08/2023) “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. PROVA DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE BACHAREL DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade de incursão do poder judiciário nos critérios utilizados pela banca organizadora do concurso na correção de provas e avaliação de títulos, salvo manifesta ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. Precedentes: AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/9/2019; RMS 47.417/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/2/2019. 2. No caso dos autos, não se constata tenha a Comissão do concurso incorrido em alguma ilegalidade, na medida em que o recorrente, ao contrário dos candidatos paradigmas apontados, não logrou comprovar o exercício de atividades privativas de bacharel em direito, não cumprindo os requisitos exigidos no edital do certame para a obtenção da pontuação pretendida, não havendo, também, o que se falar em ofensa ao princípio da isonomia. 3. Recurso em mandado de segurança não provido.” (STJ, Primeira Turma, RMS 62.025/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicado em 23/09/2021) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada. II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao poder judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado. Nesse sentido: ‘não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame’ (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes). III - No caso dos autos não configura qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual nada a prover. A propósito, confiram-se os seguintes julgados in verbis: RMS 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018; RMS 58.373/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018. IV - Agravo interno improvido.” (STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 57.018/MG, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicado em 26/09/2019) “ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO. AGENTE DELEGADO DE SERVIÇO NOTARIAL. PROVA DE TÍTULOS. CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, o poder judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. 2. Hipótese em que os critérios utilizados pela banca examinadora nos quesitos de exigência de apresentação de diploma de bacharel de direito, de títulos relativos à participação em encontro, pontuação atribuída a outros candidatos, bem como de período exercido na atividade de agente cartorário, não infringiram a legalidade do certame. 3. Recurso ordinário desprovido.” (STJ, Primeira Turma, RMS 47.417/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, publicado em 20/02/2019) In casu , da análise dos elementos constantes dos autos, não se verifica, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, a ocorrência de manifesta ilegalidade ou de descumprimento das regras editalícias por parte da banca examinadora. O que se extrai é, em verdade, o inconformismo da parte recorrente com a avaliação promovida nos termos do edital, não havendo demonstração de vício apto a ensejar a interferência do Judiciário no mérito administrativo do certame. Diante disso, ausente a probabilidade do direito, inviável se mostra a concessão da tutela provisória recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5073550-94.2025.4.02.5101

ID: 338398645

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073550-94.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CIPRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073550-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) DESPACHO/DECISÃO Processo orig… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073550-94.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : GUILHERME CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : KARINA SIMOES ITAJAHY DE MORAES (OAB RJ214216) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção da Capital – Rio de Janeiro, redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de CID 10 – H 54.4, denominado VISÃO MONOCULAR. Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido conforme carta de indeferimento juntada no ev. 1 - OUT 7, pág. 5 (45 PA). É o breve relatório. Decido. I - Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade de Justiça. II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo. III - Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em OFTALMOLOGIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria/central de perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a secretaria/central de perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame. Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. IV - Em que pese o atendimento do requisito de renda per capta pelo(a) autor(a) em sede administrativa, expeça-se mandado de verificação socioeconômica , a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel. O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência, apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 2. Indicar nome, CPF e emprego/ocupação dos filhos maiores, ainda que não residam com o requerente. Na hipótese de BPC-LOAS à pessoa com deficiência, indicar nome, CPF e emprego/ocupação do pai/mãe, ainda que não resida no local. ; 3. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4. Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6. Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos e outros). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel (foto do recibo), tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado) informar o valor da conta de energia elétrica do imóvel (foto da conta); 8. Que tipos de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos guarnecem a residência, o possível valor destes, e qual o atual estado de conservação dos mesmos; 9. Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. Quantidade de aparelhos de telefone celular que a família possui; 10. Informar se alguém da família possui plano de saúde. 11. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 12. Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 13. Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO: A – COMPOSIÇÃO FAMILIAR: ST- SITUAÇÃO DE TRABALHO: Empregado c/vínculo ou Empregado s/vínculo ou Desempregado ou Biscate ou Benefício ou Aposentado ou Autônomo ou Outros. B – RESIDÊNCIA: Tempo de Moradia; origem; Moradia: Própria ou Alugada ou Cedida ou Ocupada. CONSTRUÇÃO : Madeira ou Barro ou Alvenaria ou Sapê; Laje ou Telha ou Zinco. Nº DE CÔMODOS : Sala; Quarto; Cozinha; Banheiro; Área Serv. BENS MÓVEIS Próprios da casa: Outros: C – SANEAMENTO BÁSICO ÁGUA : Rede Pública ou Poço particular ou Poço Coletivo ou Outro. TRATAMENTO ADICIONAL DA ÁGUA : Não Filtrada ou Fervida ou Clorada. ESGOTO: Rede Pública ou Sumidouro ou Filtro no terreno. LIXO: Coleta Pública ou Caçamba ou Céu Aberto ou Queima/Enterra. ELETRICIDADE : Sim ou Não. LOGRADOURO : Asfaltado ou Calcetado ou Chão. OBSERVAÇÕES : D – SAÚDE PLANO DE SAÚDE : Sim ou Não. Qual? DEFICIENTE : Sim ou Não. ALGUÉM COM NECESSIDADE CONSTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO? Sim ou Não. QUEM E QUAL O TRATAMENTO? OUTRAS INFORMAÇÕES: DADOS COLHIDOS POR: Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência sempre que a parte autora não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa ou outros) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, de forma não presencial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, na qual seja fornecida a localização em tempo real do referido telefone celular, comprovando a parte autora se, realmente, encontra-se no endereço descrito no auto de verificação. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos que devem ser enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica têm que ser devidamente justificadas. Após a juntada do laudo : (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação , no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação. O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, dê-se vista ao (à) perito(a). Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009615-57.2025.4.02.0000

ID: 327992533

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009615-57.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO THIAGO SZILAGY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009615-57.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNO THIAGO SZILAGY ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REZENDE (OAB RJ157710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corp… Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5009615-57.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : BRUNO THIAGO SZILAGY ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE REZENDE (OAB RJ157710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de BRUNO THIAGO SZILAGY , em face de ato coator atribuído ao Juízo da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos de representação pela prisão preventiva nº 5092171-76.2024.4.02.5101, formulada pela autoridade policial, decretou e manteve a segregação cautelar do paciente ( evento 14, DESPADEC1 , evento 301, DESPADEC1 ) e evento 559, DESPADEC1 ), com base nas informações colhidas nos autos dos inquéritos policiais IPL 2022.0046255, 2023.0019513 e 2024.0070884-DELEPAT/DRPJ/SR/PF/RJ (" Operação Libertatis "), em que investigada a atuação de organização criminosa volta à prática dos crimes de tráfico de pessoas (art. 149-A, inciso II, do Código Penal - CP), submissão a trabalho escravo (art. 149, caput e § 1º, inciso II, do CP), crime contra a saúde pública (art. 278 do CP), falsificação de documentos privados (art. 297 do CP), sonegação fiscal por falta de documento fiscal (art. 1º, inciso V, Lei nº 8.137/90), crime contra a economia popular (art. 7º, incisos II e VII, Lei nº 8.137/90), violação de direito autoral (art. 184, § 2º, CP), lavagem de capital (art. 1º da Lei nº 9.613/98), evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86), corrupção ativa e passiva (art. 333 e art. 317 do CP), duplicata simulada (art. 172 do CP) e receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP). Alega o impetrante ( evento 1, INIC1 ), em síntese, que não estão presentes, no caso em apreço, os pressupostos legais autorizadores da prisão preventiva imposta ao paciente. Argumenta que os elementos informativos colhidos na fase investigativa — notadamente mensagens extraídas de conta de e-mail de terceiro e comunicações provenientes de interlocutor vinculado à empresa ROTOPRINT — não se mostram suficientes, por si sós, para justificar a segregação cautelar, ausente a demonstração concreta do periculum libertatis . Aduz que, embora o procedimento investigativo revele certa complexidade e envolvimento de múltiplos investigados, não há, no que tange ao paciente, indícios seguros que evidenciem a sua inserção em organização criminosa voltada ao comércio ilícito de cigarros, sendo relevante o fato de que sua inclusão no rol dos investigados se deu sem diligências prévias mínimas a individualizar sua conduta. Aponta, ainda, que a documentação acostada aos autos — especialmente certidão de nascimento e documento de identidade da filha menor do paciente — comprova a existência de vínculos familiares relevantes, reforçando a tese de ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Nesse sentido, defende que a prisão se mostra desprovida de fundamentação concreta e individualizada, contrariando o princípio da presunção de inocência. Argumenta, de igual modo, que a manutenção da custódia cautelar do paciente, enquanto outros corréus respondem ao feito em liberdade, configura violação ao princípio da isonomia processual, notadamente diante da inexistência de motivação idônea que justifique o tratamento diferenciado. Assevera que não se pode permitir decisões contraditórias, tampouco discricionárias, sem respaldo fático individualizado. Enfatiza, ainda, o impacto que a prisão do paciente provoca sobre o núcleo familiar, em especial sobre sua filha menor, que completará nove anos em breve, apontando o dever constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente (art. 227 da CF), bem como as disposições do Código Civil (art. 1.566, IV) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 4º), que impõem à família, à sociedade e ao Estado a preservação do vínculo afetivo e das obrigações parentais. Afirma que o paciente possui domicílio certo e conhecido, com contrato de locação regularmente firmado e cumprimento do mandado de prisão em seu endereço residencial, o que evidencia a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão, como monitoração eletrônica, proibição de contatos ou suspensão de atividades econômicas. Por fim, destaca que o fumus boni iuris se evidencia na fragilidade da imputação, fundada em ilações e interpretações genéricas de mensagens eletrônicas, sem demonstração objetiva de sua atuação direta na prática dos crimes imputados. O periculum in mora estaria configurado na manutenção indevida de uma restrição extrema à liberdade, gerando prejuízos irreversíveis à imagem, vida pessoal e profissional do paciente. Requer, assim, o deferimento da liminar para a imediata soltura do paciente, com a expedição de alvará de soltura, e a posterior confirmação da ordem, para que possa responder ao processo em liberdade, com a imposição de medidas cautelares diversas, caso assim entenda o Juízo. Sustenta, em conclusão, que a manutenção da prisão preventiva, tal como se apresenta, configura constrangimento ilegal, por ausência de fundamentação adequada e desproporcionalidade da medida em face das circunstâncias do caso concreto. É o relato do necessário. Decido . A concessão de medida liminar em sede de habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, mediante ameaça, coação ou violência capaz de comprometer a liberdade de locomoção (art. 5º, inciso LXVIII, da CF), exigindo-se, para tanto, a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora na tutela jurisdicional. Nos termos do artigo 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva demanda a comprovação da materialidade delitiva e da presença de indícios suficientes de autoria ( fumus commissi delicti ), além da indicação concreta de risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à eficácia da aplicação da lei penal ( periculum libertatis ). Não obstante, além dos requisitos do art. 312 do CPP, devem ser observadas as condições objetivas estabelecidas no art. 313 do mesmo diploma, que delimitam as hipóteses autorizadoras da medida extrema, dentre as quais, a imputação de crime doloso punido com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, o que já se verifica no caso em exame, conforme relatório apresentado pela Polícia Federal. Ressalte-se, ainda, que a custódia cautelar reveste-se de natureza subsidiária, de modo que somente deve ser imposta quando demonstrada a ineficácia ou inadequação das demais medidas cautelares alternativas previstas no ordenamento jurídico, conforme dispõe o art. 310, inciso II, do CPP. In casu , a materialidade delitiva encontra-se amplamente demonstrada, nos autos do Inquérito Policial nº 5016169-02.2023.4.02.5101, vinculado à chamada "Operação Libertatis", que evidencia uma complexa e estruturada organização criminosa de caráter transnacional, articulada em diversos níveis hierárquicos e funcionalmente compartimentalizada, com traços típicos de organização mafiosa. A referida estrutura, segundo apurado, opera desde o ano de 2018, com divisão de tarefas entre seus integrantes e atuação interligada com outras facções criminosas, milícias e grupos ligados ao jogo ilegal, com atuação voltada ao cometimento de múltiplas infrações penais, em especial a fabricação e comercialização ilícita de cigarros, exploração de trabalho escravo, tráfico de pessoas, lavagem de ativos, corrupção, sonegação fiscal, violação de propriedade intelectual e evasão de divisas. A engrenagem criminosa é composta por distintos núcleos, cada qual com atribuições específicas: o comando central, responsável pela coordenação e financiamento das ações ilícitas; os assessores diretos, encarregados de repasses financeiros, gestão administrativa e interlocução com profissionais externos; os executores armados, que garantem a segurança do grupo, impõem o terror e realizam ações violentas; os intermediários financeiros e operadores de lavagem, que viabilizam a circulação e dissimulação de valores ilícitos; os gestores das unidades fabris clandestinas, responsáveis pela operação da produção; os responsáveis pela logística e transporte; os fornecedores de insumos e maquinário ; os aliciadores e transportadores de mão de obra estrangeira; além dos agentes públicos cooptados, que utilizam sua posição funcional para proteger os interesses da organização, em clara afronta aos deveres institucionais. Em especial, verifica-se o uso reiterado de ameaças armadas, intimidações e práticas fraudulentas para recrutar cidadãos estrangeiros, notadamente de nacionalidade paraguaia, submetendo-os a regime de trabalho extenuante e degradante, com restrições à liberdade de locomoção e comunicação. A estrutura conta ainda com sofisticados mecanismos de evasão e dissimulação de receitas, com remessas regulares de valores ao exterior e utilização de interpostas pessoas para ocultação patrimonial, evidenciando os contornos financeiros da operação. A atuação do grupo não se restringe a uma localidade determinada, expandindo-se por diferentes territórios mediante alianças com outras redes ilícitas, o que confere às condutas tipificadas caráter transnacional. Tal organização, segundo a autoridade policial, impõe controle territorial e mercadológico sobre o comércio de cigarros ilegais, por meio de monopólio forçado, concorrência desleal e eliminação de opositores, operando à margem do sistema legal e econômico vigente. As funções exercidas pelos membros variam e, em alguns casos, acumulam-se, havendo agentes que transitam entre diferentes níveis operacionais, desempenhando múltiplas tarefas dentro da cadeia criminosa, inclusive servidores públicos que, além de facilitar ações ilícitas, participam ativamente de operações logísticas e de segurança. Há relatos de uso indevido de prerrogativas funcionais — como porte de arma, acesso a informações privilegiadas e influência sobre atos administrativos — em benefício direto da organização. Em síntese, os indícios apontam para a atuação de uma organização criminosa de larga escala, voltada ao lucro ilícito mediante a prática sistemática de crimes graves e de repercussão social, cujos integrantes adotam conduta altamente lesiva à ordem pública, econômica e institucional. Tais circunstâncias, somadas ao emprego de violência, corrupção e fraude, confirmam a materialidade dos delitos objeto de apuração nestes autos. Frise-se que, a despeito de investigações anteriores, o grupo criminoso manteve-se em plena atividade ilícita, operando unidades clandestinas de produção de cigarros e aliciando trabalhadores paraguaios para labor em condições degradantes. Por sua vez, quanto à autoria delitiva imputada ao paciente, segundo consta do Relatório Final da autoridade policial, estaria inserido na categoria de fornecedor de bens destinados à fabricação de cigarros, fornecendo " insumos (inclusive rótulos contrafeitos), maquinários, matéria prima, gerador, compressor e terreno para que sejam destinados às fábricas clandestinas de cigarro e à produção clandestina de cigarros ", realizando " pagamentos e repasses por meio de pessoas interpostas e por meio de depósitos em espécie encobertos ", recebendo " valores provenientes da comercialização dos produtos dos crimes ", atendendo " às ordens emanadas pelas camadas superiores " ( evento 1, REL_FINAL_IPL2 , fl. 63). Segundo as investigações, o paciente teria, entre os anos de 2020 até o presente, integrado o grupo criminoso, em posição de liderança no setor responsável pelo fornecimento de materiais e embalagens adulteradas às fábricas clandestinas de cigarros, desempenhando papel ativo e direto nessa cadeia, atuando como coordenador e obtendo ganhos financeiros por sua participação no esquema comercial ilícito estruturado pelo grupo. Nessa linha, teria concorrido para os delitos relacionados à constituição e atuação em organização criminosa (art. 1º c/c o art. 2º, caput e §§ 3º e 4º, incisos II, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013), além da prática de falsificação de documento particular (art. 297 do CP). Mais especificamente, conforme destacado pelo Magistrado de primeiro grau ( evento 14, DESPADEC1 ), o paciente, filho de MEIRE BONADIO, outra investigada, atuava em conjunto com sua genitora no fornecimento de materiais e equipamentos utilizados na produção clandestina de cigarros. Foi constatado o registro da empresa ROTOPRINT em nome do paciente, o qual também figura como responsável pela MBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA, empresas estabelecidas no mesmo local de funcionamento da IN BOX GRÁFICA, empreendimento vinculado a MEIRE e identificado como adquirente do insumo químico apreendido em fábrica clandestina. A partir do acesso às comunicações de MEIRE, obtido por meio de decisão judicial, foram identificadas diversas conversas que vinculam o paciente às práticas investigadas, in verbis : " Em conversa com MEIRE, BRUNO fala sobre a entrega de fotolitos para VANDERLEI. Já em outro diálogo, também mencionado anteriormente, MEIRE fala com MATHEUS que BRUNO intermediou a a venda de maquinário de RUBENS CARDOSO para um grupo do Espírito Santo, e que RUBENS ainda não havia pago a comissão prometida (Evento 1, INF9, fls. 75/82) Outro diálogo relevante, é uma conversa entre mãe e filho logo após a deflagração da Operação que deu início a estas investigações, na qual MEIRE fala com BRUNO que “YORK” era responsável pela fábrica onde eram mantidos migrantes paraguaios em situação análoga à escravidão, bem como cogita interromper sua produção com receio de ser enquadrada como fornecedora, já que havia entregue, dias antes da apreensão, uma grande remessa de papel, ponteiras e fitilhos para a produção ilegal de cigarros que imitavam a marca GIFT. Na ocasião, seu filho fala sobre a impossibilidade de rastrearem o fornecedor (Evento 1, INF9, fl. 93). Ressalto que os fatos aqui destacados são apenas uma parcela das provas obtidas e analisadas pela Autoridade Policial a partir das quebras deferidas, havendo outras inúmeras evidências documentadas e relatadas nos documentos de suporte ao Relatório Final da Autoridade Policial (Quebra Telemática - Evento 1, INF28, fls. 39/54)". Vê-se que são fortes os indícios da participação do paciente na empreitada criminosa, considerando que, mesmo após a operação policial, ocorrida pouco depois do envio de grande quantidade de insumos por MEIRE, a investigada discutiu com o paciente a possibilidade de ser localizada, tendo ele assegurado que tal rastreamento não seria viável, conforme bem destacado pelo Juízo a quo , ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva dos investigados ( evento 301, DESPADEC1 ). Ainda consoante manifestação ministerial ( evento 518, PROMOCAO1 ): " BRUNO THIAGO SZILAGY e MEIRE GONÇALVES BONADIO, presos em 27/03/2025, por ocasião da fase ostensiva da Operação Libertatis, requerem a revogação de sua custódia alegando, em suma, (i) que não mais subsistem os fundamentos da prisão cautelar (ii) possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas, e (iii) ausência de risco de fuga e de reiteração delitiva. (...) A conduta de ambos está descrita, de modo detalhado e com a devida referência às evidências da investigação, na denúncia da ação penal nº 5051531-94.2025.4.02.5101. MEIRE GONÇALVES BONADIO integrou a organização criminosa desde 2021 até 2024, exercendo a função de destaque no núcleo de fornecedores de insumos e rótulos contrafeitos às fábricas clandestinas de cigarros, de forma contínua e atual, em contemporaneidade com os atos de toda a organização criminosa. Juntamente com BRUNO THIAGO SZILAGY , seu filho, e outros integrantes da organização criminosa, promoveu a falsificação de rótulos e embalagens de cigarros nacionais e estrangeiros das marcas C One, Gift, San Marino, Eight, Egipt, Ws Red, Gudam Garam (Outback) e Vila Rica, bem como forneceu insumos (substâncias químicas, bobinas, fitilhos, ponteiras e outros materiais), utilizados na produção de cigarros falsificados, às fábricas clandestinas da organização criminosa de ADILSINHO, desmontadas em 2022, 2023 e 2024, além de outras desconhecidas. (...) BRUNO THIAGO SZILAGY I é filho de MEIRE e suposto proprietário da ROTOPRINT INDUSTRIA GRÁFICA LTDA, tendo figurado como ex-sócio da MBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA, empresa de sua mãe, atuando como uma espécie de gerente desse núcleo. Conforme evidências reunidas nas investigações da autoridade policial, BRUNO integrou a organização criminosa de ADILSINHO, ao menos desde 2022 até 2024, exercendo a função de gerente do núcleo de fornecedores de insumos e rótulos contrafeitos para as fábricas clandestinas de cigarros, atuando com inequívoco dolo e auferindo lucro em decorrência disso. Juntamente com MEIRE e outros integrantes da organização criminosa, promoveu a falsificação de rótulos e embalagens de cigarros nacionais e estrangeiros das marcas C One, Gift, San Marino, Eight, Egipt, Ws Red E Blue, Gudam Garam (Outback), Vila Rica, Bill, fornecidos às fábricas clandestinas desmontadas em 2022, 2023 e 2024. BRUNO foi o responsável pelo investimento em maquinário para produção de insumos utilizados na fabricação clandestina de cigarros de outra organização criminosa. Em seu conjunto, as evidências apontam BRUNO como peça da atividade econômica ilícita de fornecimento de insumos e bens, com pleno conhecimento das respectivas destinações para a fabricação clandestina de cigarros e embalagens pela organização criminosa de ADILSINHO e mesmo de outros grupos, incorrendo nos crimes a seguir. Com isso, BRUNO foi denunciado pelo crime de organização criminosa, crime contra as relações de consumo e crime relativo a substâncias nocivas à saúde pública. (...) Todos os elementos fáticos mencionados acima demonstram o protagonismo de MEIRE e BRUNO na organização criminosa, sobretudo em face da expertise e conhecimento que detêm acerca da dinâmica logística e comercial das atividades ilícitas do grupo. Neste contexto, a manutenção da prisão justifica-se como meio de interromper e evitar a prática criminosa em questão, impedindo que eles venham a se inserir novamente em cadeia de produção e comercialização de cigarros clandestinos. Importante registrar, também, a articulação de ambos com pessoas diretamente ligadas a ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO, líder da organização criminosa, que segue foragido em face de decreto prisional expedido pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Este fato também aponta para a necessidade de manutenção do decreto prisional como forma de impedir a reorganização do grupo criminoso para o cometimento de novas infrações penais". Outrossim, segundo bem ressaltado pelo Magistrado de origem, ao indeferir, novamente, o pedido de revogação da prisão preventiva ( evento 559, DESPADEC1 ), a denúncia oferecida pelo MPF em face dos acusados vinculados à "Operação Libertatis" (ação penal nº 5051531-94.2025.4.02.5101), revela ainda mais a atuação do paciente no esquema criminoso ( evento 1, INIC1 , fl. 116), in verbis : "O denunciado BRUNO THIAGO SZILAGY é filho de MEIRE BONADIO e suposto proprietário da ROTOPRINT INDUSTRIA GRÁFICA LTDA 518 , tendo figurado como ex-sócio da MBO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E DIREITOS LTDA 519 , empresa de sua mãe, atuando como uma espécie de gerente desse núcleo. As principais evidências digitais de sua atuação junto à organização criminosa são as conversas a seguir retratadas, armazenados na nuvem e-mail de e-mail meirebonadio@terra.com.br: ● Em 16.05.2022: em uma conversa no Grupo Roto ID, foi constatado que R$ 59.628,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos e vinte oito reais) foram pagos Bruno Rogerio Torres pela compra de papel, utilizando a conta Nu Bank de VANDERLEI PEREIRA SILVESTRE. Após a confirmação de um depósito na conta de VANDERLEI de R$ 14.000,00, BRUNO SZILAGYI orientou as funcionárias a efetuarem o pagamento de cinco barricas de 50kg de cola com esse saldo. ● Em 21.07.2022: MATHEUS HADDAD reclama de impressão errada em seu material, precisamente na embalagem da caixa e da carteira de cigarro, que seria da marca 51, a imagem de um cinzeiro foi substituída pela de uma mulher grávida. O erro teria sido cometido por BRUNO ou RENATO, ambos trabalham na gráfica e são responsáveis pela programação das máquinas. ● Em 19.09.2022: BRUNO SZILAGYI encaminhou mensagens de IVANOR ANTONIO MINATTI que reclamava dos gastos excessivos de MEIRE BONADIO, mencionando valores superiores a um milhão de reais da venda de filtros de cigarros sem comprovação, além de cobrar pagamentos de faturas de carros e passagens, valores devidos à RUBENS CARDOSO e o próprio pagamento mensal de IVANOR. ● Em 25.11.2022: em uma conversa no grupo Roto ID, BRUNO SZILAGYI encaminhou uma lista de material necessário para atender a um pedido do cliente "ALEMÃO", indicando seu envolvimento na produção de materiais para esse cliente. Além disso, foi identificado o envio do arquivo "maço faca alemão FITA IMPRESSA.pdf" para BRUNO, o que sugere que o rótulo a ser produzido para a marca de cigarro Eight. ● Em 20.03.2023: na data da descoberta da fábrica Figueiras, MEIRE esclareceu à BRUNO SZILAGYI que o gerente da fábrica era seu cliente "YORK". Ela descreveu o maquinário perdido e sugeriu interromper a produção, pois foram encontrados insumos fornecidos por ela no local. BRUNO SZILAGYI tranquilizou MEIRE, argumentando que não haveria como vincular os insumos apreendidos à gráfica IN BOX, pois teriam sido transportados sem informações detalhadas da carga. ● Em 27.03.2023: em conversa de MATHEUS - Max Novissimo, a denunciada MEIRE diz que RUBENS deve U$ 30.000,00 (trinta mil dólares) a BRUNO SZILAGYI por intermediação de venda de máquinas de cigarros da linha BOX para o “pessoal do Espírito Santo”. ● Em 02.05.2023: MEIRE encaminhou trecho de comunicação estabelecida entre ela e “ALEMÃO”, que passou a utilizar o username “Croacia013” no aplicativo Silent. O motivo do contato seria a aquisição de gráficos ou “figurinhas”, assim denominados pelos criminosos, para confecção de cigarros. ● Entre setembro e novembro de 2023, MEIRE e um interlocutor ALBERTO MARIANO conversam sobre uma nova fábrica aberta em Recife/PE e compra de insumos para fabricação de cigarros. Especificamente no diálogo de 11.09.2023, MEIRE mencionou ter conversado com seu "menino" sobre essas marcas e ofereceu a possibilidade de ele se encontrar com Alberto para discutir o desenvolvimento dos produtos. Embora não explicitamente nomeado, o contexto sugere que esse "menino" seja BRUNO SZILAGYI, dada a sua ligação com as operações da gráfica. Para além das provas acima, em 06.09.2022, foram encontrados prints em sequência onde ALEMÃO (Fred081) discrimina seus pedidos ao usuário ROTOPRINT NOVO !!! Importante registrar que BRUNO THIAGO SZILAGY I é citado e também destinatário de áudios de mensagens eletrônicas, obtidos a partir da análise de dados telemáticos armazenados na conta Google kaique.marcio34@gmail.com, pertencente à MÁRCIO RIBEIRO BATISTA (“BACALHAU”), empregado da ROTOPINT, conforme será detalhado em relação a este denunciado. Conforme evidências sistematizadas anteriormente, BRUNO SZILAGYI integrou a organização criminosa de ADILSINHO, ao menos desde 2022 até 2024, exercendo a função de gerente do núcleo de fornecedores de insumos e rótulos contrafeitos para as fábricas clandestinas de cigarros, atuando com inequívoco dolo e auferindo lucro em decorrência disso. Juntamente com MEIRE BONADIO, VANDERLEI SILVESTRE, MARCIO BATISTA (BACALHAU) e EVERTON MARQUES, promoveu a falsificação de rótulos e embalagens de cigarros nacionais e estrangeiros das marcas C One, Gift, San Marino, Eight, Egipt, Ws Red E Blue, Gudam Garam (Outback), Vila Rica, Bill, fornecidos às fábricas clandestinas desmontadas em 2022, 2023 e 2024. As provas indicam, ainda, que BRUNO foi o responsável pelo investimento em maquinário para produção de insumos utilizados na fabricação clandestina de cigarros de outra organização criminosa. Referido conjunto probatório insere BRUNO THIAGO SZILAGY I no centro da atividade econômica ilícita de fornecimento de insumos e bens, com pleno conhecimento das respectivas destinações para a fabricação clandestina de cigarros e embalagens pela organização criminosa de ADILSINHO e mesmo de outros grupos [...]". À vista dos indícios de autoria e materialidade acima expostos, configurou-se, portanto, o pressuposto do fumus comissi delicti . No que tange ao periculum libertatis , cumpre salientar que os fundamentos apresentados pelo impetrante neste habeas corpus já foram devidamente analisados pelo Juízo de origem em diversas ocasiões, não tendo sido trazidos aos autos quaisquer elementos novos aptos a infirmar as conclusões anteriormente alcançadas. Não se verifica, ademais, qualquer modificação nas circunstâncias fáticas e jurídicas que motivaram a decretação da prisão cautelar do paciente. De fato, as investigações indicam que o paciente exerce função de destaque no grupo criminoso, o que justifica o tratamento diferenciado em relação a outros corréus que obtiveram a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Tal distinção encontra-se devidamente fundamentada nas decisões proferidas pelo Juízo a quo . Ademais, a mera condição de possuir residência fixa ou de ser genitor de criança com nove anos de idade não é, por si só, suficiente para justificar a revogação da prisão preventiva, sobretudo diante da persistência do risco de reiteração delitiva e de interferência na regular apuração dos fatos. A manutenção da custódia se impõe, assim, como medida indispensável para cessar a atuação do paciente na cadeia ilícita de produção e comercialização de cigarros, bem como para assegurar a eficácia da instrução criminal, notadamente diante da existência de investigados ainda não localizados. Diante desse contexto, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, mostra-se inadequada e insuficiente para acautelar de forma eficaz a ordem pública. A gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, aliada à sua vinculação a organização criminosa estruturada e persistente, evidencia que a aplicação de medidas menos gravosas não seria capaz de neutralizar o risco de reiteração delitiva. A substituição da prisão preventiva por medidas alternativas deve observar o princípio da proporcionalidade, mas também considerar, de modo imprescindível, a eficácia da tutela cautelar, não podendo o julgador se limitar à análise abstrata e descontextualizada do rol legal previsto no art. 319 do CPP. Por tais razões, à luz dos elementos apresentados, deve ser prestigiado o decreto de segregação cautelar, conforme decisão proferida pelo Juízo a quo . Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de sua ulterior análise por esta Turma Especializada, órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do presente writ . Dê-se ciência do decidido ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações que entender pertinentes. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5011567-94.2025.4.02.5101" – Página 62 de 63

Processo nº 5005947-78.2025.4.02.0000

Processo nº 5010221-85.2025.4.02.0000

Processo nº 5092171-76.2024.4.02.5101

Processo nº 5061037-94.2025.4.02.5101

Processo nº 5009142-94.2025.4.02.5101

Processo nº 5021946-94.2025.4.02.5101

Processo nº 5061037-94.2025.4.02.5101

Processo nº 5005553-94.2025.4.02.5101

Processo nº 5073550-94.2025.4.02.5101

Processo nº 5009615-57.2025.4.02.0000