Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5019268-09.2025.4.02.5101" – Página 63 de 63

Processo nº 5026834-09.2025.4.02.5101

ID: 278066816

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026834-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA LUCIA DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026834-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA LUCIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petiç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026834-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SONIA LUCIA DE CAMPOS ADVOGADO(A) : NOELIA SOUZA DE AQUINO OLIVEIRA (OAB RJ246898) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão/restabelecimento de benefício de auxílio-doença e/ou Aposentadoria por invalidez , sob a alegação de incapacidade para o trabalho. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos, ou, noutro giro, apresentando contestação, devendo, na oportunidade, juntar aos autos as telas de pesquisa PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Outrossim, a formação do convencimento do juízo depende da produção de prova técnica, motivo pelo qual determino a realização de perícia na especialidade de ORTOPEDIA , devendo ser designada data e horário para a realização do exame pericial pela Central de Perícias. O expert deverá responder aos quesitos formulados por este juízo (constantes no formulário de perícia abaixo), além dos apresentados pelas partes. Convém ressaltar que, na ausência de profissional apto a desempenhar o encargo na especialidade acima indicada, será nomeado perito na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO ou de CLÍNICA GERAL. Desde logo, fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº2, de 16 de dezembro de 2024. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local oportunamente designados pela Central de Perícias com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 10 (dez) dias contados da data designada para o exame. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico(a). Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Central de Perícias para as providências cabíveis atinentes à marcação da respectiva perícia médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias , contados da realização da perícia técnica. Todos os quesitos, inclusive aqueles eventualmente apresentados pelas partes, devem ser respondidos pelo(a) médico(a) perito(a) de forma fundamentada; serão consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram a conclusão positiva ou negativa pelo(a) expert. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) são os seguintes: Dados e quesitos a serem respondidos pelo médico-perito : DADOS/INFORMAÇÕES: 1) O(a) examinando(a) é ou foi paciente do(a) perito(a)? ( ) sim ( ) não 2) Formação técnico-profissional do(a) examinando(a): 3) Última atividade laboral exercida pelo(a) examinando(a): 3.1) Tarefas/funções exigidas para o desempenho da atividade: 3.2) Por quanto tempo o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 3.3) Até quando o(a) examinando(a) exerceu a última atividade? 4) O(a) examinando(a) já foi submetido(a) à reabilitação profissional? () sim ( ) não 4.1) Em caso de resposta positiva, para qual atividade foi reabilitado(a)? 5) Experiências laborais anteriores do(a) examinando(a): 6) Motivo alegado da incapacidade: 7) Histórico/anamnese: 8) Documentos médicos analisados: QUESITOS: A) Exame físico/do estado mental: B) Diagnóstico/CID: C) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária etc.?). D) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? ( ) sim ( ) não d.1) Em caso de resposta positiva, justifique, indicando o agente de risco, o agente nocivo causador ou o acidente (local, empregador e data). E) O(a) autor(a) é acometido(a) de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (oesteíte deformante), S.I.D.A., contaminação por radiação ou hepatopatia grave? e.1) Em caso de resposta positiva, informe qual. F) Qual a data provável de início da doença? G) O(a) autor(a) realiza e coopera com a efetivação do tratamento adequado ou fornecido pelo SUS para sua patologia? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento H) Em caso de recebimento prévio de benefício cujo restabelecimento esteja sendo discutido, o tratamento foi mantido durante a vigência do benefício? ( ) sim ( ) não ( ) não é caso de tratamento ( ) não é caso de benefício prévio h.1) Aponte, caso necessário, observações sobre o tratamento: I) A partir das constatações acima, qual a conclusão? ( ) Sem incapacidade atual ( ) Com incapacidade temporária ( ) Com incapacidade permanente J) Caso marcada a hipótese “Sem incapacidade atual”: j.1) Justifique. j.2) Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) autor(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? ( ) sim ( ) não j.2.1) Em caso de resposta positiva, decline os períodos de incapacidade pretérita. j.3) Caso não haja incapacidade atual, o(a) autor(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) sim ( ) não Em caso de resposta positiva: j.3.1) Qual a sequela? j.3.2) A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual? ( ) sim ( ) não j.3.2.1) Caso não haja redução da capacidade para a atividade habitual, justifique. j.3.2.2) Caso haja redução da capacidade para a atividade habitual: j.3.2.2.1) Justifique, informando o grau de redução da capacidade. j.3.2.2.2) Qual a data de consolidação das lesões? K) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade temporária”: k.1) DII - Data provável de início da incapacidade: k.1.1) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII: k.2) Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? ( ) sim ( ) não ( ) a DII é anterior ou concomitante à DER/DCB k.2.1) Em caso de resposta positiva, indique os outros períodos entre a DER/DCB e a DII atual em que se verifica(ou) a incapacidade temporária. k.3) Qual a data provável de recuperação da capacidade? Justifique. k.3.1) A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? Em caso afirmativo, esclareça. k.4) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não L) Caso marcada a hipótese “Com incapacidade permanente”, a incapacidade se verifica para toda e qualquer atividade OU para a atividade habitual/para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade. l.1) Em caso de incapacidade permanente para toda e qualquer atividade: l.1.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.1.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.1.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.1.4) A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. l.1.5) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não l.2) Em caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade: l.2.1) DII - Data provável de início da incapacidade: l.2.2) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: l.2.3) Justifique com base em quais elementos foi possível chegar à DII e à data de constatação do caráter permanente da incapacidade: l.2.4) Quais as limitações apresentadas? l.2.5) É possível a reabilitação para alguma outra atividade laboral? ( ) sim ( ) não l.2.5.1) Em caso de resposta positiva, exemplifique que atividades podem ser exercidas. l.2.5.2) Em caso de resposta negativa, justifique. l.2.6) A parte apresenta incapacidade para os atos da vida civil? ( ) sim ( ) não M) Foram avaliadas outras moléstias indicadas nos autos (não listadas no diagnóstico acima), mas que não são incapacitantes? ( ) sim ( ) não m.1) Em caso de resposta positiva: m.1.1) Quais moléstias? m.1.1.1) Por que não causam incapacidade? N) Havendo laudo judicial anterior, neste ou em outro processo, pelas mesmas patologias descritas nestes autos, indique, em caso de resultado diverso, os motivos que levaram a tal conclusão, inclusive considerando eventuais tratamentos realizados no período, exames conhecidos posteriormente, fatos ensejadores de agravamento da condição, etc. O) Pode o(a) perito(a) afirmar se os sintomas relatados são incompatíveis ou desproporcionais ao quadro clínico? ( ) sim ( ) não o.1) em caso de resposta positiva, esclareça. P) Outras considerações que o(a) perito(a) considere relevantes para a solução da causa: Caso o parecer técnico do médico(a) perito(a) não seja juntado aos autos no prazo acima fixado, deverá a Secretaria renovar a intimação do(a) profissional nomeado(a), pelo meio mais célere disponível, para o regular cumprimento, em até 10 (dez) dias, sob as penas da lei, em especial a comunicação ao órgão de classe. Na hipótese de a comunicação eletrônica encaminhada ao/à perito(a) não ser respondida no prazo fixado, voltem os autos conclusos para o cancelamento da nomeação anteriormente feita, com consequente indicação de outro(a) perito(a), bem como para remarcação de data, horário e local, com vistas à realização de novo exame pericial, nos mesmos moldes desta decisão. Atendido, oportunamente, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, por meio do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS esclarecer acerca da possibilidade de conciliação, mediante apresentação de proposta de acordo por escrito . Apresentada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar a seu respeito, em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Rio de Janeiro/RJ, 22/05/2025. ( assinatura eletrônica ) RAFFAELE FELICE PIRRO Juiz Federal ( JRJ14874 )

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5059329-09.2025.4.02.5101

ID: 326943920

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059329-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CALDAS DOS SANTOS THALES CALDAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABELLE MATIAS DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059329-09.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MONICA CALDAS DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : IZABELLE MATIAS DUARTE (OAB RJ117555) AUTOR : THALES CALDAS DOS SAN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5059329-09.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MONICA CALDAS DOS SANTOS (Curador) ADVOGADO(A) : IZABELLE MATIAS DUARTE (OAB RJ117555) AUTOR : THALES CALDAS DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : IZABELLE MATIAS DUARTE (OAB RJ117555) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Proceda a Secretaria à anotação nos autos e cumprimento da prioridade na tramitação, eis que a parte autora é portadora de deficiência, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 12.008/09 e artigo 69-A da Lei 9.784/99. III - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. IV - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); b) informe o nome completo e o CPF das pessoas que residem junto com a parte autora. V - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . b) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social. VI - Ressalto que cabe ao demandante indicar as provas que constituem o seu direito ou que pretende produzir durante o desenrolar processual já na própria petição inicial, (art. 319, VI c/c art. 373, I, ambos CPC), se abstendo de requerer a produção de provas inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). VII - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item IV , determino a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VIII - Após a entrega do laudo, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (art. 183, CPC), devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação. No mesmo prazo acima, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação e mediação (art. 334, CPC), sem prejuízo de que a mesma possa ser realizada posteriormente, se ambas as partes demonstrarem firme disposição em solucionar amigavelmente o litígio. Ressalvo que, na contestação, incumbe ao demandado demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 373, inciso II do CPC). Portanto, é nesta mesma peça que a demandada também deverá alegar toda a matéria de defesa e indicar todas as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), abstendo-se de requerer aquelas que são inúteis ou desnecessárias, em respeito ao que preceitua a legislação (artigo 77 do CPC e seus incisos e parágrafos), bem como ao princípio da boa-fé (art. 5º, CPC). Se em sua peça de defesa a demandada apresentar defesa de natureza processual ou mesmo alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo em relação ao direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC). Na forma do artigo 437 do CPC, caso a parte ré apresente documentos novos em sua contestação , intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. IX - Sem prejuízo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. X - Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. XI - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XII - Por fim, retornem os autos conclusos para analisar a eventualidade de já ser proferida sentença (art. 354 e art. 355, CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009381-75.2025.4.02.0000

ID: 327512490

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009381-75.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WEXSIRLEI BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA FERNANDES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009381-75.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : WEXSIRLEI BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELA FERNANDES SANTOS (OAB GO071683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, … Agravo de Instrumento Nº 5009381-75.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : WEXSIRLEI BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ISABELA FERNANDES SANTOS (OAB GO071683) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por WEXSIRLEI BATISTA PEREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro no evento 12, DESPADEC1 dos autos do procedimento comum n. 5043227-09.2025.4.02.5101, que indeferiu a tutela de urgência requerida pela autora a fim de que fosse garantida sua participação na etapa de aptidão física do Concurso Público para Provimento de Vagas para o Cargo de Inspetor de Polícia Penal. Em suas razões recursais, o agravante insurgiu-se contra a decisão recorrida, alegando que " conforme demonstrado na peça inicial, as questões impugnadas são flagrantemente ilegais, o que causa danos ao candidato, que foi obstado de permanecer no certame, cenário este que admite, ainda que de modo excepcional, a intervenção judicial no mérito administrativo ", e que " deve ser atribuída ao Recorrente a nota legítima a qual faz jus, não podendo ser penalizado por atuação ilegal da parte Recorrida, uma vez que a manutenção do gabarito imposto pela Banca Examinadora viola frontalmente os preceitos do edital e dos princípios regentes da Administração Pública, como o da legalidade, ao conter questões eivadas de vícios insanáveis. Por esta razão, a ilegalidade não pode ser convalidada pelo Judiciário, sob pena se mostrar conivente com a arbitrariedade da Banca Examinadora ". Sustentou que a questão n. 24 " apresenta inconsistências que justificam sua anulação, uma vez que induz os candidatos a erro ao estabelecer premissas equivocadas sobre a grafia de siglas e acrônimos conforme o Manual de Redação a Presidência da República (2018) ", enquanto a questão n. 33 apresenta " formulação imprecisa e de alternativas que não correspondem adequadamente à funcionalidade descrita no enunciado ", e que " a inexistência de uma alternativa plenamente correta compromete a validade da questão ". Defendeu que a questão n. 40 exige a aplicação de conteúdo não previsto no edital, a questão n. 45 não tem resposta correta, a questão n. 58 induziria o candidato a erro por falha na sua elaboração, enquanto a questão n. 80 não apresentou alternativas que refletissem corretamente a classificação dos itens verdadeiros e falsos propostos. Alegou haver o perigo de dano, em razão do cronograma do concurso e a necessidade de participação nas etapas subsequentes, assim como ter demonstrado a probabilidade do direito alegado, razão pela qual postulou a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. A questão controvertida nos autos originários consiste em apreciar o cabimento de anulação das questões n. 24, 33, 40, 45, 58 e 80 da prova objetiva aplicada no concurso público promovido pela Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro – SEAP/RJ, regido pelo Edital nº 2/2024, alegando a parte autora haver erro de gabarito, erro de formulação das questões e ainda ausência de previsão no conteúdo programático. É consabido que o controle a cargo do Judiciário sobre os concursos públicos é excepcional e se limita à aferição da legalidade, não competindo ao “ Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas ” (RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23.04.2015, DJe-125 de 29.06.2015). Outrossim, ao efetuar sua inscrição, o candidato adere às normas previamente estabelecidas pelo edital do certame que vinculam tanto a Administração como os concorrentes, não sendo admissível conferir-lhe tratamento diferenciado, sob pena de violação aos princípios da isonomia, publicidade e da transparência do concurso público, mormente, porque todos os candidatos se submeteram às mesmas regras do certame. Ademais, é pacífico o entendimento firmado no sentido de que se afigura impossível a apreciação de alegada incorreção de respostas atribuídas às questões impugnadas sem que haja intromissão indevida do Judiciário nos critérios utilizados pela Banca Examinadora para definir o respectivo gabarito, pois qualquer manifestação jurisdicional que fixe solução para tais questões estará extrapolando os limites do controle externo da atividade administrativa, que se justificaria caso fosse verificada qualquer ilegalidade ou inobservância do edital. Confira-se a ementa do RE 632.853, julgado pela sistemática da repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Neste mesmo sentido, o entendimento dos Tribunais Superiores: Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Concurso público. 3. Anulação de questões. Prova objetiva. 4. Não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para censurar o conteúdo das questões formuladas. 5. Precedentes do STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(MS 30144 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 21/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011) AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que ao Poder Judiciário não é dado substituir banca examinadora de concurso público, seja para rever os critérios de correção das provas, seja para censurar o conteúdo das questões formuladas. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 827001 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00432) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. TEMA 485/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por candidato ao cargo de Técnico Judiciário contra ato do Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Postula a concessão de ordem com objetivo de anulação das questões 24 e 40 da prova objetiva do concurso público em razão de erro grosseiro nos gabaritos oficiais. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Mantenho o entendimento inicialmente manifestado, concluindo pela denegação da ordem. Com efeito, não está presente hipótese de violação do edital. As questões impugnadas abordam temas cobrados no edital, não cabendo interferência do Poder Judiciário quanto à correção das questões, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 632.853). (...) Dessa forma, concluo que não há como se alterar os gabaritos oficiais das questões impugnadas, de modo que deve ser denegada a segurança." 3. In casu, insurge-se o recorrente quanto aos critérios de correção adotados pela banca examinadora do certame, questionando o gabarito e as respostas corretas atribuídas às questões da prova objetiva, buscando exatamente o que é vedado ao Judiciário: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (Tema 485/STF). 4. Recurso Ordinário não provido. (RMS 63.506/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 26/08/2020) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVER OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. INVASÃO NA ESFERA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios usados pela Banca Examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, o qual deve limitar-se ao exame da legalidade do procedimento administrativo e da observância das regras contidas no respectivo edital. Precedentes do STJ. 2. No caso, a Banca Examinadora, ao responder aos recursos interpostos das questões da prova objetiva, explicitou, de forma clara, o critério adotado na elaboração e correção da questão, consistente no fato de que a resposta incompleta não poderia ser considerada errada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª T, AgRg no RMS 21014 / RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ 06.08.2007 p. 542) Desse modo, em que pese a irresignação da apelante, descabe ao Judiciário reexaminar os critérios técnicos utilizados pela banca examinadora para correção de provas, ou para as notas atribuídas, matérias de responsabilidade da comissão do concurso, a menos que seja demonstrada manifesta ilegalidade, ressaltando-se ainda que o suscitado erro grosseiro na elaboração de enunciados, a alegação de que haveria mais de um alternativa correta ou de que não haveria alternativa correta entre as apresentadas não restam comprovadas de plano, neste momento processual. Por fim, quanto às questões que estariam fora do escopo do conteúdo programático, importa consignar que o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido da desnecessidade de previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal, referidos nas questões do concurso (RMS 58.371/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018). Assim, na hipótese concreta, não se identificando no atual momento processual, as apontadas ilegalidades praticadas pela banca examinadora, não se encontram presentes os requisitos, em especial a probabilidade de provimento do recurso, a ensejar a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida. Do exposto, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). Após, colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC). A seguir, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5055255-09.2025.4.02.5101

ID: 309651682

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5055255-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MEIRILANE PATRICIA DE OLIVEIRA VIEIRA RODRIGO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5055255-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MEIRILANE PATRICIA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (OAB RJ096573) AUTOR : RODRIGO C… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5055255-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MEIRILANE PATRICIA DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (OAB RJ096573) AUTOR : RODRIGO CESAR VIEIRA ADVOGADO(A) : IEDA TOME DE SOUZA AGUIAR ITABAIANA DE O NICOLAU (OAB RJ096573) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada pelo procedimento comum em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela qual MEIRILANE PATRICIA DE OLIVEIRA VIEIRA e RODRIGO CESAR VIEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com o objetivo de consignar judicialmente o pagamento de parcelas de financiamento habitacional, bem como suspender ou cancelar leilão extrajudicial do imóvel dos autores. Alega a parte autora que: i) Celebrou com a ré, em 15 de fevereiro de 2023, Contrato Particular de Compra e Venda com Financiamento Habitacional no valor de R$ 302.235,93, sendo R$ 60.447,19 pagos com recursos próprios e o restante financiado em 420 parcelas de R$ 2.422,30; ii) Deixou de pagar as parcelas a partir de julho de 2024, por dificuldades financeiras; iii) Buscou regularizar a dívida em março de 2025, sendo informada de que o débito total seria de R$ 42.861,38, sendo R$ 28.933,12 de parcelas em atraso e R$ 13.928,26 referentes a despesas de execução; iv) Não houve intimação válida do mutuário Rodrigo Vieira sobre a prenotação de leilão no Registro de Imóveis, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa; v) A ré bloqueou o acesso à conta bancária dos autores, impedindo tanto a emissão de extratos quanto o pagamento das parcelas vincendas; vi) As tentativas extrajudiciais de negociação foram infrutíferas, sendo negada pela ré a possibilidade de quitação da dívida sem o pagamento da taxa de execução, considerada abusiva. Sustenta estarem presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar, especialmente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Defendem que a ausência de intimação válida e o bloqueio do acesso à conta caracterizam comportamento unilateral e arbitrário da ré. Destaca ainda que todos os atos da ré são nulos de pleno direito e que a tutela de urgência se impõe para evitar a perda do imóvel, alegando desgaste emocional, impossibilidade de acesso às informações bancárias e frustração de tentativas de quitação da dívida. Formulam os seguintes pedidos: 1. A concessão do benefício de justiça gratuita em virtude dos autores não poderem arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50 2. Estando presentes o “fumus boni juri” e o “periculum in mora”, que seja c oncedida a presente LIMINAR , sem audiência da parte contrária, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o fim específico de: 2.1 compelir a demandada a abster-se da realização do LEILÃO, referente ao seguinte ao imóvel: Rua Vanja Orico nº 130, bloco 5, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos na hipótese de já ter sido realizada, considerando a ilegalidade do ato; 2.2 compelir a demandada a se abster de incluir os dados cadastrais dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, a fim de evitar prejuízos irreparáveis aos mesmos; 2.3. autorizar aos autores que consignem em juízo o pagamento dos débitos vencidos e vincendos, sendo até maio de 2025 calculado pela ré em R$ 28.933,12 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e três reais e doze centavos), excluindo-se qualquer outra cobrança não relacionada ao contrato em comento; 2.4. compelir a demandada que libere o acesso à conta bancária dos autores para que os mesmos possam ter acesso ao extrato de pagamento das parcelas, bem como, efetuem o pagamento das parcelas vincendas através da aludida conta, a fim de viabilizar a ausência de inclusão de juros e correção sobre as parcelas; 2.5. compelir a demanda a proceder a exclusão da anotação constante no item AV 15 considerando a inexistência de intimação pessoal de ambos os autores, a fim de evitar danos irreparáveis aos mesmos, tornando-se nulo qualquer ato oriundo de tal anotação; 3. Nos termos do Artigo 355, do CPC, c/c Artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, que seja decretada a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, compelindo a Promovida a trazer aos autos comprovantes dos extratos de pagamentos das parcelas de financiamento, visto que a ré procedeu bloqueio de acesso à conta, bem como, comprovantes de intimações pessoais realizadas a ambos autores acerca da prenotação ocorrida no Registro de Imóvel sobre a matrícula do imóvel financiado; 4. Após a concessão da presente medida “initio litis”, que se digne em determinar a Citação da Ré, mediante expedição de simples “Carta de Citação” (Artigo 222, C. P. C.) para, querendo, responder aos termos da presente demanda no prazo de cinco (05) dias, sob pena de arcar com o ônus da revelia, desde já requerida (CPC, art. 802 c/c 803); 5. Finalmente, sejam julgados procedentes os pedidos, tornando definitiva a liminar concedida, e condenando-se a Promovida às cominações legais, dentre elas, honorários advocatícios (20%), custas e demais despesas de ordem processual. Atribui à causa o valor de R$ 302.235,93. No evento 6, despacho determinou a intimação da parte autora para juntar declaração de hipossuficiência e instrumento de mandato de RODRIGO CESAR VIEIRA ou promover o recolhimento das custas processuais, assim como certidão atualizada de ônus reais do imóvel. No evento 12 a parte autora comprovou o cumprimento parcial, mediante juntada de declaração de hipossuficiência ( 12.2 ), deixando de apresentar certidão atualizada. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada aos autos ( evento 1, DECLPOBRE3 e evento 12, DOC2 ). Anote-se . 1 . Tutela de urgência: De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, em cognição sumária, própria da apreciação dos pedidos de tutela provisória, não vislumbro a presença concomitante dos pressupostos legais que autorizam o deferimento da liminar vindicada. A parte autora busca provimento jurisdicional liminar que impeça a demandada de realizar leilão do imóvel, abster-se de incluir seu nome em cadastros de restritivos de crédito, bem como determinar à CEF que promova a exclusão do registro AV 15 anotado na matrícula do imóvel e libere o acesso à sua conta bancária. A narrativa da petição inicial remete o feito para cuidadosa análise e incursão nas esferas fática e probatória, em especial acerca da constatação da da ausência de intimação do mutuário, o que legitimaria o deferimento dos pedidos formulados pela demandante, impondo-se a formação do contraditório para que a parte contrária traga aos autos seus elementos e circunstâncias, de modo a propiciar uma avaliação segura a respeito da questão e se alcance um panorama mais completo e detalhado da situação. Consoante se verifica da mensagem WhatsApp juntada pela parte autora no evento 1.13 , o valor do débito das 9 prestações em atraso, referente ao contrato habitacional nº 144442002663, à época do contato, totalizava R$ 34.164,21. A demandante não controverte sobre o inadimplemento, mas sim quanto ao valor pendente de quitação. Desse modo, pugna pelo depósito do valor que entende devido, no montante de R$ 28.933,12, válido para maio de 2025. No caso concreto, a demandante pretende realizar o depósito de valor menor que o apontado pela credora. Instada, deixou de apresentar certidão de ônus reais atualizada, o que impede este Juízo de verificar se houve averbação da consolidação da propriedade em nome da CEF, pressuposto para a alienação do imóvel, nos termos do art. 27, da Lei nº 8.514/97. No que concerne à ausência de intimação dos contratantes para purgar a mora (item 2.5), ao contrário do afirmado pelos demandantes, da leitura da certidão do imóvel, matriculado sob o nº 357427 no 9º Ofício de Registro de Imóveis, constata-se ter havido a averbação sob o nº AV - 15, da certidão do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos que atesta a intimação dos fiduciantes para pagamento dos encargos vencidos referentes ao contrato de financiamento imobiliário. Sobre o ponto, há que se ressaltar que as certidões lavradas pelos Oficiais de Registro de Imóveis gozam de fé pública e, portanto, presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário , o que não se verifica no caso concreto. Nesse cenário, o indeferimento por ora das tutelas provisórias requeridas é medida que se impõe. 2. Depósito do débito: Formula a autora o seguinte pedido: 2.3. autorizar aos autores que consignem em juízo o pagamento dos débitos vencidos e vincendos, sendo até maio de 2025 calculado pela ré em R$ 28.933,12 (vinte e oito mil, novecentos e trinta e três reais e doze centavos), excluindo-se qualquer outra cobrança não relacionada ao contrato em comento; A ação consignatória tem por escopo principal o depósito em juízo de valores suficientes ao adimplemento integral da obrigação ou, nos termos do artigo 545, § 2º, do CPC, a liberação da dívida até o limite do valor depositado. A quantia em dinheiro a ser depositada deve ser integral, ou seja, deve estar necessariamente atualizada monetariamente, acrescido dos encargos moratórios contratuais, conforme dispõe o Art. 336, do Código Civil Brasileiro. Vejamos: Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Conforme dispõe o art. 539 do CPC, a ação de consignação em pagamento é o meio processual apto para que o devedor obtenha a extinção da obrigação de pagar quantia certa ou dar coisa em favor do credor, não comportando discussão acerca da incorreção dos valores devidos. Ora, sendo a consignação judicial uma das formas de extinção das obrigações, para que tenha eficácia liberatória, é necessário que estejam presentes todos os seus requisitos, seja em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo pactuados , na forma do que dispõe o artigo 336 do Código Civil vigente, isso significa que o depósito, para que tenha o efeito liberatório pretendido, deve corresponder ao valor integral do débito. No caso concreto, verifica-se que a demandante pretende discutir, além do valor devido, a própria validade do ato jurídico que resultou na suposta consolidação da propriedade em nome do credor, o que demanda incursão na seara probatória, não sendo adequada a via da ação de consignação em pagamento, na qual se deve discutir, exclusivamente, a existência da relação obrigacional e a recusa injusta do credor em receber o que é devido. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Considerando que a demandante pretende discutir outras questões, além do depósito do valor da Ação de Consignação, RETIFICO de ofício o rito processual, para PROCEDIMENTO COMUM. Promova a Secretaria as alterações necessárias no sistema eProc. Atendido, cite-se a ré. Sendo alegadas, em sede de contestação, quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, bem como havendo juntada de documentos (CPC, art. 437, §1º), dê-se vista à parte autora. Prazo: 15 dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014321-09.2025.4.02.5101

ID: 275621360

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014321-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014321-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014321-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr. GERSON RANGEL BRASIL . A perícia será realizada em 30/06/2025 às 09:40 , na s ala de perícias na Av. Venezuela, nº 134 – Centro – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.081-312 (Foro da Justiça Federal). Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade , Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000, emitiu recomendação no sentido de que, nas causas envolvendo pretensões relativas aos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a perícia médica seja realizada, preferencialmente, em momento prévio à citação, de modo que o INSS possa responder ao pedido tendo à vista o laudo médico, o que lhe possibilitaria apresentar proposta de acordo. Porém, este Juízo adotará o procedimento processual legal de produzir a prova pericial após a citação, sem prejuízo de retorno à sistemática das perícias prévias, caso a Procuradoria Federal sinalize e efetivamente demonstre que passará a apreciar o cabimento de transações nos casos envolvendo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Ressalto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se a/o pericianda/o encontra-se apta/o a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). j) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) Em caso de reconhecimento da incapacidade, o perito pode indicar se há elementos que afastem a presunção de que a incapacidade teve início antes da perícia, justificando eventual fixação da DII na data do exame, conforme o Tema 343 da TNU? l) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? s) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? t) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa . Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014321-09.2025.4.02.5101

ID: 275621367

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014321-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014321-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014321-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr. GERSON RANGEL BRASIL . A perícia será realizada em 30/06/2025 às 09:40 , na s ala de perícias na Av. Venezuela, nº 134 – Centro – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.081-312 (Foro da Justiça Federal). Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade , Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000, emitiu recomendação no sentido de que, nas causas envolvendo pretensões relativas aos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a perícia médica seja realizada, preferencialmente, em momento prévio à citação, de modo que o INSS possa responder ao pedido tendo à vista o laudo médico, o que lhe possibilitaria apresentar proposta de acordo. Porém, este Juízo adotará o procedimento processual legal de produzir a prova pericial após a citação, sem prejuízo de retorno à sistemática das perícias prévias, caso a Procuradoria Federal sinalize e efetivamente demonstre que passará a apreciar o cabimento de transações nos casos envolvendo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Ressalto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se a/o pericianda/o encontra-se apta/o a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). j) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) Em caso de reconhecimento da incapacidade, o perito pode indicar se há elementos que afastem a presunção de que a incapacidade teve início antes da perícia, justificando eventual fixação da DII na data do exame, conforme o Tema 343 da TNU? l) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? s) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? t) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa . Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052442-09.2025.4.02.5101

ID: 320766320

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5052442-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DAU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CIRNE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5052442-09.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MIGUEL DAU ADVOGADO(A) : PEDRO CIRNE DE OLIVEIRA (OAB RJ190078) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, esclareço que este Juízo atua no presente feito na qua… AÇÃO PENAL Nº 5052442-09.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MIGUEL DAU ADVOGADO(A) : PEDRO CIRNE DE OLIVEIRA (OAB RJ190078) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, esclareço que este Juízo atua no presente feito na qualidade de Juízo de Instrução. Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de MIGUEL DAU (CPF 967.655.858-34), qualificado na denúncia (Evento 1), dando-o como incurso nas penas do artigo 168-A, §1º-I, do Código Penal, em continuidade delitiva. Inicial acusatória instruída com os autos do IPL nº 5055570-13.2020.4.02.5101. Descreve o Parquet que o ora denunciado teria, na qualidade de responsável legal e administrador da pessoa jurídica RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 33.746.918/0001-33), de modo livre, voluntário e consciente, deixado de recolher à Previdência Social, no período compreendido entre 08/2006 e 12/2006, os valores relativos às contribuições previdenciárias descontados de segurados empregados. Narra o órgão acusatório que, em virtude do débito, teria sido emitida em desfavor da pessoa jurídica a Notificação Fiscal de Lançamento do Débito nº 37.083.217-5, no valor de R$ 119.463,07 (cento e dezenove mil quatrocentos e sessenta e três reais e sete centavos). Prossegue afirmando que a constituição definitiva do débito teria se dado em 19 de abril de 2023, estando inscrito em Dívida Ativa da União desde 22/07/2023. No Evento 2, apresentada petição pela defesa do denunciado, por meio da qual alega que o crime estaria prescrito, uma vez que o último ato imputado teria ocorrido em dezembro de 2006. No Evento 10, manifestação do Ministério Público Federal por meio da qual assevera que os fatos não estariam prescritos, uma vez que o crime de apropriação indébita previdenciária só se consuma na data da constituição definitiva do crédito, o que, no caso concreto, teria ocorrido em 19 de abril de 2023. É o relatório. DECIDO . Antes de adentrar à análise da viabilidade da denúncia, consigno assistir razão ao órgão ministerial quando afirma que os fatos imputados ao denunciado não estariam prescritos. O tema sequer demanda grandes digressões, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob a sistemática de julgamentos repetitivos, a tese de que o crime do artigo 168-A, §1º, inciso I do Código Penal, possui natureza de delito material, seguindo, portanto, o disposto na súmula vinculante nº 24. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal) possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário . Na hipótese, a importância prática da distinção entre crime formal e crime material diz respeito à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do crime do art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, o que repercute na definição acerca da data da consumação do delito e no termo inicial da prescrição. 2. Desse modo, impõe-se a análise da prescrição à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal - STF que dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tribut o". 3. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal". 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 3ª Seção, REsp nº 1982304 / SP (2022/0019482-0), DJ 17/10/2023) - grifei Sendo assim, REJEITO o requerimento formulado no Evento 2 . Superado esse ponto, passo a analisar a admissibilidade da denúncia. Analisando os autos do Inquérito mencionado, verifico que estão presentes indícios mínimos de materialidade e autoria, bem como que foram descritas as circunstâncias em que ocorreram os delitos, de maneira que o recebimento da inicial acusatória é de rigor. No recebimento da denúncia há mero juízo de delibação, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal. Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva. Observo que a exordial expôs com clareza o fato criminoso e suas circunstâncias, fazendo constar a qualificação do denunciado e a classificação do crime, o que atende os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal e afasta a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. A presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal repele a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo. Verifico, ainda, estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo acusado, o que se afere do teor da documentação que instrui o Inquérito mencionado (notoriamente, a Representação Fiscal para Fins Penais 33.746.918/0001-33), razão pela qual considero haver justa causa para o prosseguimento da ação penal, rechaçando a aplicação do inciso III do mencionado artigo. Assim, a presente ação deve ser admitida, porquanto ausentes as causas de rejeição, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA . (i) A Secretaria deverá: atualizar os dados cadastrais necessários para fins de cálculo do prazo prescricional , em cumprimento ao disposto na Resolução nº 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça; providenciar a inclusão, no SINIC e no FACWEB , da presente decisão; cadastrar a data do fato e do recebimento da denúncia e atualizar, se necessário, o tipo penal (menu Dados Cadastrais); providenciar a FAC atualizada , sem prejuízo da renovação da diligência por ocasião da prolação da sentença; (ii) Cite-se o denunciado, se necessário através de carta precatória, para responder à acusação, por escrito e através de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396), na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal e da presente decisão, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, e requerer a intimação dessas (se necessário). Em se tratando de testemunhas de caráter, deverão ser apresentadas declarações escritas. Deverá constar na carta precatória que as futuras intimações do réu serão efetivadas na pessoa do advogado constituído. No mandado de citação do réu deverá constar o endereço eletrônico para consulta do processo e a respectiva CHAVE para visualização dos documentos anexados. Na hipótese de réu preso, a cópia impressa da denúncia necessariamente deverá ser encaminhada. Constará também no mandado que, caso o citado não disponha de meios para visualizar a denúncia via Internet, poderá ter acesso aos autos em qualquer unidade da Justiça Federal da 2ª Região. Além disso, advirto o acusado de que, em caso de procedência da ação, a sentença deverá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, CPP), cabendo – portanto – manifestar-se a respeito, na resposta à acusação. Deve o oficial de justiça, quando da citação, indagar se o réu possui advogado, identificando o patrono e colhendo sua qualificação. Caso o réu não possua condições de contratar advogado, deverá ser orientado a procurar imediatamente a Defensoria Pública da União, que no Rio de Janeiro está sediada na Avenida Presidente Vargas, 62, Centro, RJ). Ademais, deve-se dar ciência ao réu de que, se não for apresentada a petição de resposta escrita no prazo assinalado, contado a partir de sua citação, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União, de acordo com o artigo 396, § 2º, do Código de Processo Penal. Cientifique-se, ainda, o réu de que deverá informar ao Juízo quaisquer mudanças de endereço, sob pena de decretação de sua revelia, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal. Ainda, se for o caso, deverá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, na forma do art. 362 do CPP. Por oportuno, destaco que, com reforma processual introduzida pela Lei nº 11.719/2008, a resposta à acusação é, em regra, a única oportunidade para manifestação escrita da defesa, uma vez que as alegações finais são orais (art. 403, CPP), ressalvada a hipótese do parágrafo 3º desse mesmo artigo. Também é oportuno registrar que não serão deferidas diligências e nem apresentação de rol de testemunhas ou a produção de provas periciais requeridas em momento processual distinto da resposta à acusação e oferecimento da denúncia, ressalvada a hipótese do art. 402 do CPP. (iii) Ciência ao MPF. Caso as diligências de citação restem infrutíferas, tendo em vista que a localização de réu é ônus do Parquet , pois se trata de requisito da inicial acusatória (art. 319 do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 3º e 41 do Código de Processo Penal), bem como em face do seu poder de requisição (Lei 8.625/93, art. 26; LC 75/93, art. 8º), não se tratando, ainda, de matéria sujeita à reserva de jurisdição, determino a remessa dos autos ao MPF para as providências cabíveis. Em razão de eventuais dificuldades, todavia, desde já determino que as concessionárias prestem as informações requisitadas, devendo o MPF instruir os seus ofícios com cópia desta decisão. Ainda, destaco que o descumprimento injustificado por parte dessas entidades caracteriza, em tese, o crime de desobediência (art. 330, CP). Informando o MPF endereço diverso do que consta nos autos, renove-se a citação, na forma supra e com as observações já elencadas. Sem prejuízo das determinações acima, retire-se o sigilo do feito, tendo em vista que as ações penais são regidas pelo princípio da publicidade. Cadastre-se o advogado subscritor da petição do Evento 2 no sistema e-proc, como patrono do réu, e intime-se para ciência da presente decisão, bem como para que informe se representará os interesses do réu nesta ação penal, caso em que deverá juntar aos autos a respectiva procuração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054091-09.2025.4.02.5101

ID: 321634309

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054091-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054091-09.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADEMIR DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB RJ229508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054091-09.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADEMIR DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB RJ229508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por ADEMIR DINIZ DOS SANTOS , na qualidade de sucessor de NEUZA DA SILVA DINIZ ( SIAPE 02795175), ex-pensionista do servidor falecido HENRIQUE JOSE DINIZ (SIAPE 01168524), em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o cumprimento individual do julgado formado na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, perante o Juízo da 1ª Vara Federal/RJ, na qual se reconheceu aos aposentados e pensionistas, respaldados pela garantia de paridade (art. 7º da EC 41/2003), o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no mesmo percentual estabelecido aos ativos. Valor atribuído à causa: R$ 36.450,81. Custas não recolhidas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Inicial, instruída com documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, na forma disposta no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. LEGITIMIDADE ATIVA De acordo com as fichas financeiras, adunadas no evento 1, CHEQ10 , a ex-pensionista recebia cota na proporção de 1/2 da pensão do ex-servidor HENRIQUE JOSÉ DINIZ, estando o pleito desta ação restrito à referida cota-parte . De acordo com a certidão de óbito de NEUZA DA SILVA DINIZ, adunada no evento 1, CERTOBT9 , vê-se que era filha de Henrique José Diniz e que deixou bens a inventariar, pertencendo a legitimidade ativa ao respectivo espólio, representado pelo(a) inventariante, ex vi do disposto no art. 75, VII, do CPC; ou, caso já encerrado tal procedimento, a legitimidade pertence aos sucessores, na proporção definida no formal de partilha, que, por sua vez, deve contemplar o crédito objeto do presente processo. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que “ o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão dos direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha ”, nos termos dos 669 e 670 do CPC (AgRg no REsp 1552356/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ART. 76 E 317 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por CHRISTINE BEZERRA DE M ENEZES MARTINS RIBEIRO e OUTROS, em face de v. acórdão de fls. 184/185. 2 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3 - O voto condutor, com clareza e sem contradições, reconheceu que, na forma do art. 317 do CPC, o Juízo, antes de proferir decisão sem resolução do mérito, deve conceder à parte oportunidade para a correção de eventual vício, se possível. E, no caso dos autos, concluiu que essa regularização não seria possível, na medida em que, tanto o falecimento de Myra Saboya, como o encerramento do inventário ocorreram antes do ajuizamento da presente demanda. 4 - Assim, estabeleceu que a aplicação, tanto do art. 317 como do mencionado art. 76, ambos do CPC, não seria possível e apta a resultar na regularização da capacidade processual. 5 - O exame da escritura de inventário e partilha de bens juntada com o recurso de apelação, indica, com clareza, que o inventário se encerrou no ano de 2014, tendo sido ali declarado inexistirem outros bens móveis ou imóveis, além dos relacionados, sendo certo que não há qualquer menção ao crédito que se pretende discutir na presente ação ordinária. 6 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão dos direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha, nos termos dos 669 e 670 do CPC , razão pela qual não seria possível a correção da capacidade processual no caso dos autos. Precedente: (AgRg no REsp 1552356/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) 7 - Ponderando os princípios da não surpresa, da primazia do julgamento do mérito, com os princípios da economia e celeridade processuais, igualmente relevantes, o acórdão manteve a sentença de extinção, sem exame de mérito, pela ilegitimidade ativa. 8 - Embargos de declaração parcialmente providos, somente para integrar o julgado, sem e feitos infringentes. (TRF 2 - Embargos de Declaração 0109653-06.2016.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data de disponibilização22/10/2020). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste . 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019). [g.n.] PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. O art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, e o STJ, no REsp nº 1.803.787, decidiu que, inexistindo bens a inventariar, a sucessão poderá ser feita diretamente pelos herdeiros, entendimento que vem sendo acompanhado por esta 7ª Turma Especializada. 2. Na certidão de óbito do ex-servidor que propôs a execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 2008.51.01.022787-5, concessivo de diferenças relativas a GDASS, consta que foram deixados bens, o que impõe a sucessão processual pelo espólio, representado pelo inventariante. 3. A aplicabilidade da Lei nº 6.858/80 está condicionada à inexistência de outros bens a inventariar (AgInt no REsp 1625836/MG) . 4. Agravo de instrumento provido. Revogada a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. (TRF 2 - AG 5004774-58.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Turma Especializada, julgado em 21/07/2021). [g.n.] AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTA QUE O DE CUJUS ‘DEIXOU BENS’. SUCESSORES DEIXARAM DE SE MANIFESTAR QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA INFORMAR SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. I. Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DAS GRAÇAS CRISTO PEREIRA e HERDEIROS LEGAIS DE DOMINGOS PEREIRA contra decisão monocrática de fls. 1046, que indeferiu o requerimento de habilitação dos sucessores de Domingos Pereira. II. In casu, verifica-se que os sucessores deixaram de cumprir determinação do juízo para que informassem sobre abertura de inventário, identificando o inventariante e o respectivo termo de inventariança. Ocorre que, como já havia sido ressaltado pelo Estado do Rio de Janeiro, na petição de fls. 913, em que requereu o indeferimento da habilitação, ‘ consta da certidão de óbito do de cujus, às fls. 883, que o mesmo deixou bens. Desse modo, salvo se já concluído o inventário, do que não há referência nos autos, e inventariado o crédito, a substituição processual deve ser efetuada na figura do espólio e não dos sucessores’ , sendo de rigor, portanto, o indeferimento da habilitação. III. Por fim, importante frisar que os presentes autos versam sobre indenização fundada em responsabilidade civil do Estado e, portanto, sequer seria cabível a exceção prevista na Lei 6.858/1980 que dispõe ‘sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares’. IV. Agravo interno desprovido.” (TRF 2 - AC 0080128-77.1996.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA , Oitava Turma Especializada, DJe: 14/01/2020). [g.n.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. IMPUGNAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTA QUE O DE CUJUS ‘DEIXOU BENS’. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico vigente é claro ao estabelecer que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110). 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a habilitação direta de herdeiros poderá ocorrer nos casos em que não exista patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Considerando as informações da certidão de óbito, revela-se imperioso concluir que, como existem bens a serem inventariados, é imprescindível que a habilitação seja feita pelo espólio, e não diretamente pelos herdeiros. 4. In casu, o juízo a quo deferiu a habilitação direta, considerando, apenas, a mera alegação da agravada “de que sua falecida mãe não deixou bens a inventariar”. Convém ressaltar que as informações contidas na certidão de óbito atestando que a autora falecida deixou bens gozam de presunção juris tantum de veracidade, devendo prevalecer até prova sólida em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Portanto, não havendo prova capaz de elidir a certidão de óbito, é o espólio da autora falecida, devidamente representado pelo inventariante, quem deve figurar no polo ativo da demanda originária. 6. Recurso conhecido e provido. (TRF 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000639-88.2021.4.02.0000/RJ, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, decisão em 06/10/2021). Portanto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção (art. 321 do CPC), regularize o polo ativo da demanda a fim de incluir o Espólio de NEUZA DA SILVA DINIZ como seu sucessor, devidamente representado pelo inventariante, ou caso já tenha sido encerrado o procedimento de inventário de bens da falecida, deverá ser promovida a habilitação de todos os sucessores da de cujus , com a juntada, aos autos, do formal de partilha/sobrepartilha de bens contendo o crédito objeto do presente processo , além da emenda da inicial com a qualificação completa destes e documentação respectiva, na forma do art. 319 do CPC. Cumprido, voltem-me conclusos. Decorrido, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036049-09.2025.4.02.5101

ID: 293033554

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036049-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA ALVES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036049-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO ADVOGADO(A) : LUIZA ALVES DE CASTRO (OAB RJ221500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036049-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO ADVOGADO(A) : LUIZA ALVES DE CASTRO (OAB RJ221500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO em face do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, objetivando "seja concedida a tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para determinar que os Réus, SERPRO e CASSI, procedam à imediata autorização e fornecimento do medicamento Selpercatinibe, na dosagem prescrita (160 mg a cada 12 horas), na quantidade necessária e pelo período determinado pelo médico assistente, sob pena de aplicação de multa diária em valor adequado ao efetivo cumprimento da medida " ( sic - fl. 11 do evento 1, INIC1 ). Narra o autor, em síntese, que é funcionário do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e que a “ instituição firmou um convênio de reciprocidade para mútua utilização da rede credenciada da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), regulado através do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Empregados do SERPRO – PAS/SERPRO ” ( evento 1, ANEXO4 ). Sustenta que foi diagnosticado com carcinoma medular do lobo esquerdo da tireoide no ano de 2009 ( evento 1, LAUDO6 ), resultando na realização de uma tireoidectomia total associada a esvaziamento cervical, em 12/09/2024, para remover o tecido canceroso e prevenir a progressão da doença ( evento 1, ANEXO7 ). Relata que, apesar da cirurgia, “ atualmente apresenta recidiva para N cervicais bilaterais que foram ressecadas com confirmação de neoplasia metastática, demonstrando a agressividade do carcinoma ” ( evento 1, ANEXO9 ). Afirma que, diante da progressão da doença, foi prescrito, por seu médico, um “ tratamento quimioterápico com inibidor seletivo do RET, especificamente o medicamento Selpercatinibe, 160 mg, de 12/12h, que possui eficácia comprovada para o tipo de câncer que acomete o Autor, carcinoma metastático para um linfonodo. A prescrição médica é clara ao afirmar que não existem alternativas terapêuticas disponíveis que ofereçam resultados eficazes, sendo este medicamento a única esperança para melhorar a sobrevida e qualidade de vida do Autor ” (fl. 3 do evento 1, ANEXO9 ). Aduz, por fim, que o SERPRO se recusou a fornecer o tratamento prescrito, alegando que “ o medicamento solicitado não consta listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Dessa forma, não há obrigatoriedade de cobertura pelo PAS/Serpro ” ( evento 1, ANEXO10 ). Valor atribuído à causa: R$ 538.680,00. Custas recolhidas na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, no importe de R$ 957,69 ( evento 1, CUSTAS13 ). Inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. Reconheço a prioridade da tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , e não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, é cediço que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, cabendo a este assegurar, mediante políticas sociais e econômicas adequadas, acesso igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação (arts. 6º e 196 da CRFB/88). Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (TEMA 793 - RE 855178 ED, julgado em 23/05/2019), a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Assim, é certo que as medidas relacionadas aos serviços de saúde devem ser implementadas em ordem a assegurar a efetividade das normas constitucionais, como resultado de uma política, tanto quanto possível, de efetivo atendimento das necessidades de proteção e recuperação da saúde da população, especialmente das pessoas idosas e das desprovidas de meios de obtenção de medicamentos e de tratamento médico-hospitalar. Nessa senda, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, em seu artigo 35-F, disciplina que “ A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes ”. Feitas essas observações , em análise perfunctória, característica deste momento processual, vislumbro a presença dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Com efeito, a probabilidade do direito decorre da comprovação, por meio dos documentos que instruem a inicial, de que o autor é beneficiário do PAS - Plano de Assistência à Saúde do SERPRO, por convênio de reciprocidade firmado com a operadora Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), conforme se vê em evento 1, ANEXO4 e evento 1, ANEXO5 ), além de ser portador de neoplasia maligna da tireoide, nos termos do laudo firmado por médico especialista ( evento 4, LAUDO2 ). O tratamento pleiteado neste feito, prescrito pelo médico que acompanha o autor, consiste na utilização do fármaco SELPERCATINIBE (fl. 03 do evento 1, ANEXO9 ), que foi aprovado pela ANVISA em 2023 ( evento 1, ANEXO11 ), contudo não foi incorporado à lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS. Ressalte-se que a prescrição médica é corroborada pelo laudo juntado pelo autor no evento 4, LAUDO2 , dada a “ necessidade do tratamento face a evolução da neoplasia e o atraso incorre em risco de vida por disseminação da mesma ”, contudo, o PAS Serpro se limitou a negar a cobertura, alegando que não há obrigatoriedade pois o o medicamento solicitado não consta listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ( evento 1, ANEXO10 ). Embora o medicamento pleiteado não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, a alternativa se mostra como indispensável ao tratamento do autor, com indicação terapêutica aprovada pela ANVISA e autorização de uso e comercialização em território nacional, como se vê no evento 1, ANEXO11 , não se sustentado a negativa do PAS - Plano de Assistência à Saúde do SERPRO no seu fornecimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu ser “ abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer ” (AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Ademais, “ É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568/STJ ” (AgInt no AREsp n. 2.457.674/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Portanto, em análise inicial, própria dessa fase processual, entendo demonstrada a plausibilidade das alegações da parte autora, uma vez que desarrazoada a negativa do réu no fornecimento do medicamento em tela, em linha com a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, como se vê nas seguintes ementas de julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão recorrido determinou a obrigação de plano de saúde em fornecer medicamento "Vismodegibe" para tratamento de carcinoma basocelular localmente avançado, recusado pela operadora. 2. A decisão de primeira instância foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que considerou a recusa de cobertura indevida, em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos, independentemente de estarem no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento antineoplásico não incluído no rol da ANS, mas prescrito para tratamento de câncer, considerando a jurisprudência do STJ e a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos. 5. A recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, quando o medicamento é prescrito por médico e registrado na ANVISA, é considerada abusiva, especialmente quando o medicamento é a única alternativa terapêutica disponível. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, mesmo que não estejam no rol da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ . IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.749.939/SP, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN: 10/4/2025). [g.n.] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. USO OFF-LABEL. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) . 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). [g.n.] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.057.814/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe: 31/5/2023). [g.n.] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. RECUSA INDEVIDA. SAÚDE DA PACIENTE. PRECARIEDADE. AGRAVAMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 3. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS . 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 5. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 6. Existem casos em que há dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 7. Na hipótese, o acórdão recorrido ressaltou haver previsão contratual para a cobertura do procedimento e a precariedade e possibilidade de agravamento do quadro clínico da paciente. Assim, constata-se a inexistência de dúvida jurídica razoável e resta caracterizado o abalo moral decorrente da recusa indevida que enseja indenização.8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.737/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). [g.n.] Igualmente, tenho por presente o perigo de dano , uma vez que o autor possui idade avançada ( evento 1, RG3 ) e, como já exposto, está em tratamento de doença grave, apresentando fragilidade substancial em seu quadro de saúde. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar ao réu que proceda à entrega/custeio do medicamento SELPERCATINIBE 80 mg, conforme prescrição médica de fl. 03 do evento 1, ANEXO9 (doses de 2 comprimidos a cada 12 horas), até ulterior decisão deste juízo ou de Instância Superior , observadas eventuais disposições contratuais alusivas à coparticipação do segurado, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Para tanto, determino: 1) Intime-se COM URGÊNCIA o SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , a contar de sua intimação desta. 2) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias , acoste ao feito comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo) em seu nome ou, se em nome de terceiro, deverá vir acompanhada de declaração de que reside no endereço indicado. 3) Cumprido o item 2 , cite-se a parte ré, na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC e intimem-se para especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC). 4) Deixo de designar, no caso dos autos, audiência prévia de conciliação, tendo em vista o desinteresse em sua realização manifestado pelo autor. 5) Após, voltem-me conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) x Jorge Luiz De Moraes Tourinho

ID: 320144149

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008630-88.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA ALVES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO PADILHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008630-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) AGRAVADO : JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO ADVOGADO(A) : LUIZA ALVES DE CASTRO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5008630-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) AGRAVADO : JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO ADVOGADO(A) : LUIZA ALVES DE CASTRO (OAB RJ221500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036049-09.2025.4.02.5101/RJ, a qual, ao fundamento, em suma, de que deve ser observada " a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu ser “ abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer ”, DEFERIU " A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar ao réu que proceda à entrega/custeio do medicamento SELPERCATINIBE 80 mg, conforme prescrição médica de fl. 03 do evento 1, ANEXO9 (doses de 2 comprimidos a cada 12 horas), até ulterior decisão deste juízo ou de Instância Superior, observadas eventuais disposições contratuais alusivas à coparticipação do segurado, sob pena de imposição de multa por descumprimento" ( evento 6, DESPADEC1 ). Insurgiu-se o Agravante contra a decisão agravada, alegando, em síntese, que " inexiste o requisito da probabilidade do direito, já que a parte agravada não juntou prova inequívoca do seu direito. Na realidade, as provas ora acostadas nesta peça de defesa demonstram que a parte autora não tem direito fornecimento do medicamento, haja vista que a legislação não obriga e que o PAS/SERPRO não garante cobertura ". Defendeu que, " no caso em tela, resta comprovado que o medicamento em tela, bem como sua associação, não está inscrito no rol obrigatório da ANS para tratar a fase e condição da parte autora, fato que impede a cobertura pelo PAS/SERPRO dele, de acordo com o regulamento do programa " e que, " em relação a bula do medicamento não há indicação expressa para o tratamento em tela ou a doença a qual acometeu a parte agravada ". É o breve relatório. Verifica-se que a decisão agravada assim dispôs: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO em face do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, objetivando "seja concedida a tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para determinar que os Réus, SERPRO e CASSI, procedam à imediata autorização e fornecimento do medicamento Selpercatinibe, na dosagem prescrita (160 mg a cada 12 horas), na quantidade necessária e pelo período determinado pelo médico assistente, sob pena de aplicação de multa diária em valor adequado ao efetivo cumprimento da medida " ( sic - fl. 11 do evento 1, INIC1 ). Narra o autor, em síntese, que é funcionário do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e que a “ instituição firmou um convênio de reciprocidade para mútua utilização da rede credenciada da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), regulado através do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Empregados do SERPRO – PAS/SERPRO ” ( evento 1, ANEXO4 ). Sustenta que foi diagnosticado com carcinoma medular do lobo esquerdo da tireoide no ano de 2009 ( evento 1, LAUDO6 ), resultando na realização de uma tireoidectomia total associada a esvaziamento cervical, em 12/09/2024, para remover o tecido canceroso e prevenir a progressão da doença ( evento 1, ANEXO7 ). Relata que, apesar da cirurgia, “ atualmente apresenta recidiva para N cervicais bilaterais que foram ressecadas com confirmação de neoplasia metastática, demonstrando a agressividade do carcinoma ” ( evento 1, ANEXO9 ). Afirma que, diante da progressão da doença, foi prescrito, por seu médico, um “ tratamento quimioterápico com inibidor seletivo do RET, especificamente o medicamento Selpercatinibe, 160 mg, de 12/12h, que possui eficácia comprovada para o tipo de câncer que acomete o Autor, carcinoma metastático para um linfonodo. A prescrição médica é clara ao afirmar que não existem alternativas terapêuticas disponíveis que ofereçam resultados eficazes, sendo este medicamento a única esperança para melhorar a sobrevida e qualidade de vida do Autor ” (fl. 3 do evento 1, ANEXO9 ). Aduz, por fim, que o SERPRO se recusou a fornecer o tratamento prescrito, alegando que “ o medicamento solicitado não consta listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Dessa forma, não há obrigatoriedade de cobertura pelo PAS/Serpro ” ( evento 1, ANEXO10 ). Valor atribuído à causa: R$ 538.680,00. Custas recolhidas na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, no importe de R$ 957,69 ( evento 1, CUSTAS13 ). Inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. Reconheço a prioridade da tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , e não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, é cediço que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, cabendo a este assegurar, mediante políticas sociais e econômicas adequadas, acesso igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação (arts. 6º e 196 da CRFB/88). Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (TEMA 793 - RE 855178 ED, julgado em 23/05/2019), a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Assim, é certo que as medidas relacionadas aos serviços de saúde devem ser implementadas em ordem a assegurar a efetividade das normas constitucionais, como resultado de uma política, tanto quanto possível, de efetivo atendimento das necessidades de proteção e recuperação da saúde da população, especialmente das pessoas idosas e das desprovidas de meios de obtenção de medicamentos e de tratamento médico-hospitalar. Nessa senda, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, em seu artigo 35-F, disciplina que “ A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes ”. Feitas essas observações , em análise perfunctória, característica deste momento processual, vislumbro a presença dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Com efeito, a probabilidade do direito decorre da comprovação, por meio dos documentos que instruem a inicial, de que o autor é beneficiário do PAS - Plano de Assistência à Saúde do SERPRO, por convênio de reciprocidade firmado com a operadora Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), conforme se vê em evento 1, ANEXO4 e evento 1, ANEXO5 ), além de ser portador de neoplasia maligna da tireoide, nos termos do laudo firmado por médico especialista ( evento 4, LAUDO2 ). O tratamento pleiteado neste feito, prescrito pelo médico que acompanha o autor, consiste na utilização do fármaco SELPERCATINIBE (fl. 03 do evento 1, ANEXO9 ), que foi aprovado pela ANVISA em 2023 ( evento 1, ANEXO11 ), contudo não foi incorporado à lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS. Ressalte-se que a prescrição médica é corroborada pelo laudo juntado pelo autor no evento 4, LAUDO2 , dada a “ necessidade do tratamento face a evolução da neoplasia e o atraso incorre em risco de vida por disseminação da mesma ”, contudo, o PAS Serpro se limitou a negar a cobertura, alegando que não há obrigatoriedade pois o o medicamento solicitado não consta listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ( evento 1, ANEXO10 ). Embora o medicamento pleiteado não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, a alternativa se mostra como indispensável ao tratamento do autor, com indicação terapêutica aprovada pela ANVISA e autorização de uso e comercialização em território nacional, como se vê no evento 1, ANEXO11 , não se sustentado a negativa do PAS - Plano de Assistência à Saúde do SERPRO no seu fornecimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu ser “ abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer ” (AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Ademais, “ É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568/STJ ” (AgInt no AREsp n. 2.457.674/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Portanto, em análise inicial, própria dessa fase processual, entendo demonstrada a plausibilidade das alegações da parte autora, uma vez que desarrazoada a negativa do réu no fornecimento do medicamento em tela, em linha com a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, como se vê nas seguintes ementas de julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão recorrido determinou a obrigação de plano de saúde em fornecer medicamento "Vismodegibe" para tratamento de carcinoma basocelular localmente avançado, recusado pela operadora. 2. A decisão de primeira instância foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que considerou a recusa de cobertura indevida, em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos, independentemente de estarem no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento antineoplásico não incluído no rol da ANS, mas prescrito para tratamento de câncer, considerando a jurisprudência do STJ e a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos. 5. A recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, quando o medicamento é prescrito por médico e registrado na ANVISA, é considerada abusiva, especialmente quando o medicamento é a única alternativa terapêutica disponível. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, mesmo que não estejam no rol da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ . IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.749.939/SP, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN: 10/4/2025). [g.n.] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. USO OFF-LABEL. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) . 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). [g.n.] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.057.814/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe: 31/5/2023). [g.n.] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. RECUSA INDEVIDA. SAÚDE DA PACIENTE. PRECARIEDADE. AGRAVAMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 3. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS . 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 5. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 6. Existem casos em que há dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 7. Na hipótese, o acórdão recorrido ressaltou haver previsão contratual para a cobertura do procedimento e a precariedade e possibilidade de agravamento do quadro clínico da paciente. Assim, constata-se a inexistência de dúvida jurídica razoável e resta caracterizado o abalo moral decorrente da recusa indevida que enseja indenização.8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.737/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). [g.n.] Igualmente, tenho por presente o perigo de dano , uma vez que o autor possui idade avançada ( evento 1, RG3 ) e, como já exposto, está em tratamento de doença grave, apresentando fragilidade substancial em seu quadro de saúde. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar ao réu que proceda à entrega/custeio do medicamento SELPERCATINIBE 80 mg, conforme prescrição médica de fl. 03 do evento 1, ANEXO9 (doses de 2 comprimidos a cada 12 horas), até ulterior decisão deste juízo ou de Instância Superior , observadas eventuais disposições contratuais alusivas à coparticipação do segurado, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Para tanto, determino: 1) Intime-se COM URGÊNCIA o SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , a contar de sua intimação desta. 2) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias , acoste ao feito comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo) em seu nome ou, se em nome de terceiro, deverá vir acompanhada de declaração de que reside no endereço indicado. 3) Cumprido o item 2 , cite-se a parte ré, na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC e intimem-se para especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC). 4) Deixo de designar, no caso dos autos, audiência prévia de conciliação, tendo em vista o desinteresse em sua realização manifestado pelo autor. 5) Após, voltem-me conclusos. Para a concessão da tutela de urgência postulada é exigida, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, requisitos que, in casu , não se mostraram evidenciados In casu , havendo expressa indicação médica, se revela abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, mormente diante do fato de que a operadora não demonstrou a existência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS para tratar o beneficiário, situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos EResp 1.886.929 e EResp 1.889.704. Outrossim, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 630 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes