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"5022182-46.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 63 de 66

Processo nº 5063601-46.2025.4.02.5101

ID: 341910556

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063601-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VAGNER DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063601-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VAGNER DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça: O aces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063601-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VAGNER DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça: O acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95.Somente em caso de recurso, são devidas custas, a título de preparo, pelo recorrente não beneficiário da Justiça Gratuita (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica, sendo, atualmente, exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). Nesse sentido, deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso, eventualmente, interposto, segundo, inclusive, orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade". Da prioridade na tramitação no processo: Defiro o pedido de prioridade na tramitação processual, nos moldes do art. 1048 do CPC/2015. Da inversão ao ônus da prova: O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) estabelece duas formas de inversão do ônus da prova a favor do consumidor: automática e judicial. A inversão automática ocorre nas situações de responsabilidade do fornecedor por defeito de produto (art. 12, § 3º) ou serviço (art. 14, § 3º) e em casos de publicidade (art. 38). Nesses casos, o ônus da prova é invertido automaticamente, sem necessidade de decisão judicial, sendo uma determinação da própria lei. Já a inversão judicial está prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser concedida pelo juiz quando o consumidor comprova que suas alegações são verossímeis ou que ele é hipossuficiente, levando-se em conta as dificuldades que enfrentaria para produzir a prova. A hipossuficiência do consumidor deve ser analisada não apenas no aspecto econômico, mas também quanto à dificuldade de produzir prova técnica. No caso em análise, considero necessária a produção de prova sobre um fato negativo, que não pode ser exigida da parte autora sem impor uma prova impossível. Assim, pela teoria da dinâmica da prova, o ônus é atribuído à parte que tem melhores condições de apresentar os fatos e esclarecer o processo (STJ, REsp 316316, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 12/11/2001). Diante disso, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A parte ré deve juntar aos autos toda a documentação relevante para esclarecer a controvérsia, conforme o art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e observar se há prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. Ressalto, contudo, que: o entendimento do STJ é assente de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, pelo que não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1.717.781/RO , Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). Da Emenda à inicial: Considerando que a parte autora deve comprovar suas alegações (art. 373, I, do CPC/2015), trazendo indícios mínimos de que os fatos narrados são verdadeiros, junte aos autos os seguintes documentos, com a finalidade de permitir o correto julgamento do processo: - protocolo e resultado da contestação administrativa perante a instituição financeira e o INSS, e, caso não tenha sido realizada, informar o motivo; - registro de ocorrência em sede policial e, caso não tenha realizado, informar o motivo; - extrato de sua conta bancária referente ao mês em que o empréstimo teria sido concedido, bem como os dos meses imediatamente anterior e posterior, para que se possa verificar se o depósito do valor contratado efetivamente não foi a ele destinado. Da possibilidade de remessa dos autos à CESOL para fins de conciliação: Não obstante o cumprimento à emenda, sensível ao estímulo e promoção da solução consensual de conflitos, sempre que possível, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos - CESOL, para adoção dos procedimentos necessários à realização de conciliação, com vistas ao atendimento da meta 3 do CNJ e em atenção ao estabelecido no art. 1º, § 2º, c/c art. 139, V, e 334, todos do CPC/2015. Aguarde-se a inclusão do feito em pauta de Audiências Prévias de Conciliação, com registro da suspensão de seu curso no sistema processual até a realização da referida audiência. Da citação: Caso não seja possível a conciliação entre as partes ou se a demandada não apresentar proposta de acordo junto ao Cesol, estando a petição inicial regular, cite-se a ré para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 9º da Lei 10.259/2001 e o art. 47, I, da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região. Nesse momento, a parte ré deve anexar todos os documentos que possua para esclarecer a controvérsia, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001, e verificar eventual prevenção, conforme o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC/2015. No prazo para contestação, a instituição financeira ré , ciente da inversão do ônus da prova ora determinada, deverá juntar: - comprovação do depósito, em conta corrente/poupança titularizada pela parte autora, objeto do contrato de empréstimo consignado alegadamente fraudulento; e - documentos contendo fundamentação lógica e razoável pelo desfecho alcançado pela instituição financeira, relativamente à eventual contestação administrativa deduzida pela parte autora. - Na hipótese em que a parte autora/consumidor impugnar a autenticidade da assinatura posta no contrato juntado ao processo pela instituição financeira, o banco réu fica ciente de que tem o ônus de provar a sua autenticidade, conforme tese firmada pelo STJ, no Tema 1061. Para dar efetividade aos princípios da celeridade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001), a ré poderá, no mesmo prazo da contestação, apresentar proposta de transação por escrito, se desejar, esclarecendo que tal proposta não implica em reconhecimento do pedido e não será considerada pelo Juízo para o julgamento do mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em 5 (cinco) dias. Se houver concordância, remetam-se os autos para homologação imediata do acordo. Por ora, dispenso a realização de audiência, visto não vislumbrar viabilidade de conciliação ou necessidade de prova oral, salvo se demonstrado efetivo prejuízo, conforme o art. 47, II, da Resolução nº 1/2007 do TRF da 2ª Região. Desde já, fica indeferido qualquer pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos de defesa e informações administrativas, assim como a solicitação para que este Juízo oficie diretamente ao órgão administrativo. Cabe à parte ré providenciar tais documentos, no prazo razoável de 30 (trinta) dias úteis, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.

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Processo nº 5062437-46.2025.4.02.5101

ID: 312233529

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5062437-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELCEUMAR REZENDE ANJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL GOMES TEBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062437-46.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELCEUMAR REZENDE ANJO ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES TEBAS (OAB GO059492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pe… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5062437-46.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : ELCEUMAR REZENDE ANJO ADVOGADO(A) : GABRIEL GOMES TEBAS (OAB GO059492) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela parte autora dos autos principais nº 5002204-50.2025.4.02.5112 contra decisão proferida pelo Juizado Especial de origem que indeferiu pedido de tutela de urgência consubstanciado na anulação das questões de n° 19, 22, 24, 27, 32, 34, 40, 45, 51, 52, 58, 61, 65 e 80 da prova objetiva do concurso público promovido pela UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE para o cargo de inspetor da Polícia Penal da SEAP/RJ (Edital 02/2024), bem como que seja realizado o recálculo da nota do requerente com a sua reclassificação em definitivo. A ora agravante aduz haver participado do concurso suprarreferido e que teria sido desclassificado em razão de as várias questões objetivas já referidas terem incorrido em nulidade, quer pelo não-cumprimento do programa previsto em edital, quer por erro nos critérios de formulação das questões, incluindo o uso de legislação revogada, ausência de alternativa correta e erros técnicos graves. O recurso é tempestivo. Eis o teor da decisão impugnada: " (...)O autor se insurge contra quatorze questões da prova objetiva do concurso público prestado para provimento de cargo de inspetor da Polícia Penal da SEAP/RJ (Edital 02/2024) promovido pela Universidade Federal Fluminense. De início, insta ressaltar que ao Poder Judiciário cabe avaliar os concursos públicos segundo os aspectos de legalidade, isto é, a vinculação ao programa do concurso fixado no edital, que é a lei interna do certame e a análise à observância do princípio da isonomia, com a aplicação dos mesmos critérios de correção para todos os candidatos. Não cabe ao Poder Judiciário, no entanto, examinar o mérito das questões formuladas, nem mesmo o critério de correção das provas sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes, porque já não se trata de mera avaliação da legalidade do certame, mas sim de valoração reservada ao administrador. Assim, é vedado ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na avaliação do conteúdo das questões e das respostas, ou seja, apreciar os critérios para a formulação das questões, para a avaliação das respostas dadas pelos candidatos e à atribuição de nota em si. A este respeito, foi fixada a seguinte tese em sede de julgamento de recurso com repercussão geral no Excelso STF: " Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. " (Tema 485 RE 632853, de 23/04/2015) No caso concreto, em relação às questões 22, 24, 27, 32, 34, 45, 51, 58, 61, 65 e 80. o autor se insurge exatamente contra a formulação das questões e os critérios de avaliação utilizados, alegando imprecisão linguística na formulação da questão, ambiguidade, mais de uma resposta correta, imprecisão de tipificação, má formulação das questões, subjetividade no conteúdo, todas alegações que se inserem justamente no mérito administrativo e sobre as quais não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir, sob pena de indevida invasão de Poderes. Verifica-se que, em relação a estas questões, não há apontamento específico de descumprimento do programa previsto em edital, que é a lei do certame e nem o apontamento de qualquer ilegalidade efetivamente praticada pela banca examinadora, mas apenas pretensão de reexame do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados, o que se insere no mérito administrativo e é insuscetível de controle jurisdicional consoante assentado pelo Excelso STF no bojo do tema 485. Por seu turno, em relação as questões 19, 40 e 52 a parte autora alega que houve o desrespeito ao conteúdo previsto em edital, o que passo a verificar, em análise perfunctória, própria deste momento processual. No tocante às questão 19, eis a questão impugnada (vide caderno de provas no evento 01, Anexo 8): Por sua vez o conteúdo programático para a matéria língua portuguesa segue assim expresso no edital do certame (evento 01, Anexo 3): Em análise inicial, confrontando a questão apontada com a previsão contida em edital, não vislumbro afronta ao conteúdo programático, eis que as questão apresentada parece se inserir no conteúdo " Domínio de ortografia oficial" elencado conforme transcrição acima. Por seu turno, eis a questão 40, também impugnada por supostamente não contar com previsão editalícia (evento 01, Anexo 8): Já o conteúdo programático previsto em edital para Raciocínio Lógico é o seguinte (evento 01, Anexo 03): Na hipótese, a princípio, cotejando a questão impugnada com o conteúdo programático previamente estabelecido em edital não vislumbro presença de afronta às regras do certame, tendo em vista que a questão impugnada se insere no item 4 do conteúdo transcrito, especificamente Raciocínio Lógico envolvendo problemas aritiméticos. Por fim, a questão 52 impugnada: Já o conteúdo programático para direito administrativo: Nesta questão também, num primeiro momento, não verifico afronta ao programa previsto em edital, já que a questão se insere tanto no conteúdo deveres dos agentes públicos quanto em regulamentação do serviço público , ambos previstos no conteúdo programático expresso no edital. Neste contexto, não verifico a presença de elementos para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, de modo que, não demonstrada afronta ao edital do certame deve prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência (...)" A tutela antecipada de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, exige dois requisitos essenciais para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos precisam ser demonstrados para que se possa antecipar os efeitos da decisão final, buscando evitar prejuízos ao autor da ação. No caso, o indeferimento da medida deu-se em razão da ausência de probabilidade do direito. Em outras palavras, o autor precisaria ter apresentado indícios de que ele tem razão em seu pedido, ou seja, que o seu direito existe e deve ser protegido. No entanto, a decisão que indeferiu o pedido liminar ( evento 4, DESPADEC1 ) encontra-se devidamente fundamentada indicando os motivos pelos quais não houve a concessão da medida de urgência, ou seja, no caso em riste, não restou apurado em sede de cognição sumária os vícios alegados nas 14 questões impugnadas que legitimassem a atuação jurisdicional por afetar a legalidade, cabendo aqui ressaltar que, conforme RMS 28.204 , a Segunda Turma do STJ reafirmou a jurisprudência no sentido de que os atos administrativos da comissão examinadora do concurso público só podem ser revistos pelo Judiciário em situações excepcionais , para a garantia de sua legalidade – o que inclui, segundo o colegiado, a verificação da fidelidade das questões ao edital, importando consignar que o juizo originário, por amostragem, analisou as questões 19, 40 e 52 nas quais a agravante afirmou desrespeito ao conteúdo editalício, não tendo, contudo, sido verificada a veracidade da alegação. Por fim, cabe pontuar a ausência de interesse de agir (utilidade), na medida em que o pedido de anulação das 14 questões desbordaria inexoravelmente na alteração da classificação de todos os candidatos do certame, ou seja, a anulação não se faz possível apenas para beneficio do agravante sob pena de haver ilegal preterição e, neste sentido, importa concluir pela ausência de demonstração de que, com a anulação das questões impugnadas nestes autos, seria o autor classificado dentro do número de vagas. Portanto, mantém-se o indeferimento Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a parte recorrida para que ofereça contrarrazões no prazo legal. Comunique-se ao Juizado Especial de origem acerca do teor da presente decisão. Tudo cumprido, venham os autos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5041776-46.2025.4.02.5101

ID: 282689685

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041776-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041776-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO(A) : MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUIZ HENRIQU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041776-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO ADVOGADO(A) : MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS PEIXOTO contra a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, com o objetivo de anular 14 questões da prova objetiva do concurso para Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, por apresentarem vícios materiais e desconformidade com o conteúdo programático previsto no edital, requerendo, com isso, sua reclassificação e participação nas fases subsequentes do certame. Alega o autor que se inscreveu e participou do concurso público promovido pela UFF/COSEAC, tendo obtido 52,5 pontos na prova objetiva, nota inferior ao mínimo exigido de 60 pontos. No entanto, afirma que a correção das ilegalidades nas questões 14, 19, 22, 27, 30, 32, 39, 48, 53, 58, 64, 65, 75 e 80 resultaria na elevação de sua pontuação para 70 pontos, o que o habilitaria para as próximas etapas do certame. Para tanto, detalha as supostas ilegalidades de cada questão impugnada, conforme segue: QUESTÃO 14 – TONICIDADE DAS PALAVRAS - Ilegalidade: Cobrança de conteúdo não previsto no edital, que não inclui o estudo de acentuação gráfica ou classificação quanto à tonicidade. - Fundamento: Violação ao princípio da vinculação ao edital e à legalidade. QUESTÃO 19 – DÍGRAFOS - Ilegalidade: Nenhuma das alternativas atende ao enunciado, pois todas contêm palavras que não possuem dígrafos, tornando a questão sem resposta correta. - Fundamento: Erro material flagrante e violação à objetividade e segurança jurídica. QUESTÃO 22 – PRONOMES DE TRATAMENTO - Ilegalidade: Confusão conceitual entre o vocativo “Vossa Excelência” e o uso incorreto de “vossa” no corpo do texto, comprometendo a clareza e permitindo mais de uma interpretação. - Fundamento: Violação à coerência e clareza exigidas em provas objetivas. QUESTÃO 27 – TIPO DE BACKUP - Ilegalidade: A alternativa tida como correta ("backup de cópia") não corresponde tecnicamente à prática descrita no enunciado, que fala em cópia manual de arquivos. - Fundamento: Ambiguidade e imprecisão conceitual, contrariando bibliografia técnica. QUESTÃO 30 – WINDOWS 10 – CONFIGURAÇÕES DO SISTEMA - Ilegalidade: A resposta correta indicada está desatualizada, pois utiliza caminho obsoleto (Painel de Controle), desconsiderando que o Windows 10 utiliza a interface “Configurações”. - Fundamento: Desalinhamento com a realidade tecnológica atual e violação ao princípio da atualidade. QUESTÃO 32 – SOFTWARE LIVRE - Ilegalidade: Conceito de “software livre” confundido com “gratuito”, contrariando a definição da Free Software Foundation. - Fundamento: Erro doutrinário evidente, comprometendo a legalidade da questão. QUESTÃO 39 – ORDEM DE CHEGADA DOS FUNCIONÁRIOS - Ilegalidade: O gabarito oficial indica uma alternativa incoerente com a única sequência lógica possível, baseada nos dados do enunciado. - Fundamento: Erro de gabarito, contrariando a lógica e a clareza da questão. QUESTÃO 48 – EXCESSO DE PODER / ABUSO DE PODER - Ilegalidade: Conceito de “excesso de poder” tratado de forma imprecisa e com fundamentos não previstos no edital (Lei nº 13.869/2019), misturando direito penal e administrativo. - Fundamento: Violação à vinculação ao edital e à objetividade da prova. QUESTÃO 53 – CONCURSO DE AGENTES (DIREITO PENAL) - Ilegalidade: Atribui responsabilidade penal objetiva a todos os agentes, o que afronta diretamente o princípio da culpabilidade. - Fundamento: Ilegalidade flagrante e incompatibilidade com doutrina penal dominante. QUESTÃO 58 – HOMICÍDIO DOLOSO VS. OMISSÃO DE SOCORRO - Ilegalidade: Classificação do crime como homicídio doloso sem comprovação de dolo, desconsiderando a hipótese de omissão de socorro. - Fundamento: Erro técnico e violação à legalidade estrita no Direito Penal. QUESTÃO 64 – MONITORAMENTO ELETRÔNICO - Ilegalidade: Conteúdo não previsto expressamente no edital e com base em jurisprudência não pacificada do STJ. - Fundamento: Extrapolação do conteúdo programático e possibilidade de múltiplas interpretações. QUESTÃO 65 – DIREITOS HUMANOS - Ilegalidade: Gabarito aponta como correta uma alternativa que ignora o acerto da assertiva III, que está de acordo com a doutrina. - Fundamento: Erro conceitual e de gabarito, violando a coerência da avaliação. QUESTÃO 75 – PNSPDS (LEI Nº 13.675/2018) - Ilegalidade: A alternativa correta, segundo a lei, é a E, mas o gabarito oficial indicou A, contrariando o texto expresso da norma. - Fundamento: Divergência entre o gabarito e o texto legal, ferindo o princípio da legalidade. QUESTÃO 80 – SANÇÕES DISCIPLINARES - Ilegalidade: Exige conhecimento específico de artigos não citados no edital, configurando "caça a dispositivos". - Fundamento: Violação ao princípio da vinculação ao edital e à previsibilidade do conteúdo. Para reforçar suas alegações, o autor invoca jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, especialmente do STF, no sentido de que é legítima a intervenção judicial quando comprovada manifesta ilegalidade, erro material ou afronta ao edital. Requer, com base nos fundamentos apresentados: a) A concessão de tutela de urgência para garantir sua participação, em caráter provisório, nas próximas etapas do concurso; b) Alternativamente, a suspensão da correção das questões impugnadas até decisão de mérito; c) Ao final, a procedência total da ação com a anulação das 14 questões indicadas, a reatribuição da pontuação e a reclassificação do autor no certame. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, será concedida quando evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema ora em análise, oportuno consignar que, conforme tese firmada em sede de Repercussão Geral pelo E. STF (RE 632.853), “ Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. ”. Nessa senda, a alegação de vícios técnicos referente às questões de nº 19, 22, 27, 30, 32, 39, 53, 58, 65 e 75, por a rigor estar relacionada aos critérios eleitos pela banca examinadora para formulação de questões (e respectivos gabaritos), não pode, ao menos em um juízo de cognição sumária, ser examinado nestes autos. Com efeito, “ é vedado ao Poder Judiciário reexaminar o conteúdo das questões de prova de concurso público, bem como os critérios de correção, exceto se diante de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar a compatibilidade entre os questionamentos formulados e o edital do certame ” (AIRMS - Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança - 57626 2018.01.22237-9, Rel. Ministro OG FERNANDES, E. STJ - C. Segunda Turma, DJE data:07/08/2019). Isso porque “ A correção de provas e atribuição de notas, em concursos públicos, é mero juízo de oportunidade e conveniência, inerentes à discricionariedade da atividade administrativa, não podendo o Poder Judiciário adentrar no mérito adotado pela Comissão Examinadora. ” (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0033107-33.2018.4.02.5102, Relator MM. DD. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E. TRF2 - C. 6ª Turma Especializada). Com relação à alegada incompatibilidade com o edital referente às questões de nº 14, 48, 64 e 80, ressalte-se que a mera divergência interpretativa quanto ao grau de especificidade exigido pelo conteúdo programático não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo — sobretudo na ausência de comprovação inequívoca de que o conteúdo cobrado estava completamente dissociado do previsto no edital. Assim, impõe-se, nesta primeira análise, o indeferimento da tutela de urgência e a oitiva da parte ré para que o Juízo possa melhor formar seu convencimento, em prestígio ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante da indisponibilidade do direito discutido, e a consequente impossibilidade de autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se. Apresentada a contestação, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

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Processo nº 5009475-46.2025.4.02.5101

ID: 272727656

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009475-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILTON PEIXOTO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009475-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NILTON PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO(A) : FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO (OAB RJ227214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009475-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NILTON PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO(A) : FILIPE GALLINA MARTINS ABRAHAO (OAB RJ227214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por NILTON PEIXOTO JUNIOR , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS; deficiente ). Tendo em vista o teor da petição de Evento 1, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito , nos termos dos artigos 319, inc. VI, 320 e 321, do CPC, a emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos os seguintes documentos: 1. Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, visto que não há nos autos documento idôneo para tal comprovação; considerando-se que o documento ( declaração de associação de moradores ) juntado não é meio hábil para tal comprovação . Na ausência destes, apresente DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA , sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), informando o seu endereço completo, bem como o telefone de contato; 2. Documento ( cópia de RG - frente e verso) - NÍTIDA e legível ), de forma que comprovem as qualificações da parte autora; bem como possa ser conferida as assinaturas constantes nas declarações e procuração , anexadas aos autos; sendo certo que o documento juntado ao Evento 1, Anexo 2 (CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO2) está com validade vencida desde o ano de 2008 ; 3. Documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário e da negativa da autoridade administrativa competente , ou comprovação do decurso do prazo legal sem apreciação do pedido pela autarquia ré, de modo a se caracterizar o interesse processual , já que inexiste nos autos a prova de a parte autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Releva ressaltar que, sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida . Após o cumprimento integral da determinação acima , prossigam os autos. Defiro a produção de prova pericial com médico expert em ORTOPEDIA ; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Proceda a Secretaria à indicação de profissional , dentre os cadastrados no Sistema AJG, possuidor da especialidade indicada, e ao agendamento do exame técnico, com intimação das partes acerca da data, do horário e do local designados pelo perito para a sua realização. Deve a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. Caso não haja profissional na especialidade indicada acima, com agenda em prazo razoável, determino, desde já, com base no artigo 156, §§1º e 5º do Código de Processo Civil, tendo em vista que cabe ao Juízo determinar os peritos, dentre os cadastrados e disponíveis perante a Justiça Federal e nesta Seção Judiciária, a realização da prova pericial com MÉDICO CLÍNICO GERAL . Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cite-se a parte ré , para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput , da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI . Ainda, intimem-se a CEABDJ e o INSS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício nº 714.718.282-1 . Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo , além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Ainda, expeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora , devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas. Oportunamente , voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5026838-46.2025.4.02.5101

ID: 277695335

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026838-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILAINE MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN MARA DA SILVA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026838-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ADILAINE MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELEN MARA DA SILVA DUARTE (OAB RJ113596) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026838-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ADILAINE MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A) : HELEN MARA DA SILVA DUARTE (OAB RJ113596) DESPACHO/DECISÃO Proferido em Inspeção Trata-se de ação proposta por ADILAINE MORAES DE SOUZA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS). Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. No que concerne ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que para a concessão de tal medida excepcional é necessária a evidência da probabilidade do direito, bem como a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC). Da análise dos autos, concluo que as provas documentais constantes do processo não bastam ao convencimento deste Juízo acerca da incapacidade alegada pela parte autora, sendo necessário o exame técnico relativo ao pedido de concessão do benefício assistencial (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001), além, é claro, da verificação da situação socioeconômica do demandante. Em face do exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência pretendida. Para a percepção do benefício assistencial de prestação continuada (BPC – LOAS), deve a parte autora preencher dois requisitos: ser idoso ou portador de deficiência; e comprovar que não possui condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, assim, sua condição de miserabilidade. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: 1) informação sobre a composição completa de seu grupo familiar, esclarecendo o estado civil, grau de parentesco e renda de cada integrante; 2) documentos que comprovem a renda " per capita" mensal de sua família, como cópia de contracheques, CTPS, extrato de conta bancária, etc; 3) copia das contas de gás, telefone, água, luz, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 3 (três) meses; 4) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto no art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 e art. 12, do Decreto 11.016/2022, com dados detalhados e atualizados do grupo familiar, extraídos do portal do programa; No mesmo prazo, com vistas ao êxito no cumprimento de eventual diligência de verificação social, deve a parte autora juntar aos autos informações completas sobre sua residência como: bairro, sub-bairro, pontos de referências, localização exata na rua, características externas, além da indicação de números de telefones, seu ou para contato, de preferência que componente do grupo familiar. Defiro, desde já, a produção de prova pericial com médico expert em ORTOPEDIA ; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Após o cumprimento da determinação aciam, proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, possuidor da especialidade indicada, e ao agendamento do exame técnico, com intimação das partes acerca da data, do horário e do local designados pelo perito para a sua realização. Deve a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cite-se a parte ré , para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001). Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput , da Lei nº 10.259/2001, incluídas todas as informações médicas extraídas do Sistema SABI . Ainda, intime-se a CEABDJ e o INSS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício NB nº 715.344.094-2. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresentem quesitos , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além daqueles porventura apresentados pelas partes: 1) A parte autora tem impedimentos “de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.470/2011)? 2) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, qual a deficiência/impedimento que o(a) autor é portador(a)? 3) Os impedimentos dos quais o autor é portador produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, ou seja, consideram-se impedimentos de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei nº 12.470/2011)? 4) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Com a vinda do laudo, dê-se vista dele às partes, por 05 (cinco) dias, salientando-se que, em caso de apresentação de proposta de acordo pela parte ré, não sendo esta aceita pela parte autora, não haverá nova vista para manifestação sobre o laudo. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024. Ainda, expeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora , devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5056229-46.2025.4.02.5101

ID: 324363554

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056229-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLIP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA APONTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056229-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FLIP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA APONTE (OAB SP264130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056229-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : FLIP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA APONTE (OAB SP264130) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito comum, ajuizada por FLIP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA em face de KAREN TARDIM LOPES e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), em que se requer a nulidade dos desenhos industriais BR 30 2022 001583-0, BR 32 2022 007017-6 e BR 30 2022 006246-4. Alega a autora que é empresa familiar, atuando há 21 anos no mercado de festas e confeitaria. Aduz que, em 2019, iniciou o desenvolvimento de embalagens que, além de proteger, destacam doces e produtos artesanais. Ocorre, contudo, que teria sido surpreendida com o ajuizamento de ação inibitória com pedido de reparação de danos por violação de desenho industrial e prática de atos de concorrência desleal, perante a justiça estadual, por parte da corré Karen T. Lopes, titular dos registros de desenhos industriais acima listados, todos sob o título "configuração aplicada a/em embalagem para doces". Argumenta que os registros em comento foram concedidos equivocadamente pelo INPI, uma vez que antes dos seus respectivos depósitos, estas formas ornamentais careciam de originalidade e novidade. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para " suspensão dos efeitos dos registros de desenhos industriais nº BR 30 2022 001583-0, BR 32 2022 007017-6 e BR 30 2022 006246-4 (o qual fora concedido sem exame de mérito), tendo em vista a flagrante inobservância dos requisitos de novidade e originalidade previstos na LPI ." Inicial instruída com os documentos do Evento 01. Custas recolhidas parcialmente conforme evento 7, CUSTAS2 , após determinação do juízo no Evento 3.1 . É o relatório. Decido. A tutela de urgência, objetivando as providências referidas nos arts. 173, parágrafo único, e 209, da LPI, impõe-se diante da presença, concomitante, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, conforme prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, reputo ausentes os referidos requisitos. Registre-se, de plano, que o contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todos os litigantes, sem as quais não há falar em devido processo legal. Assim, o deferimento de medida liminar, sem a oitiva da parte contrária, é sempre providência excepcional, em especial quando se trata de suspensão de efeitos de registro de marca, questão complexa cuja solução demanda, como regra, profunda análise do conjunto probatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. NECESSIDADE DE EXAME MAIS DETALHADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para ser deferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, é imperioso que haja o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo/recurso. 2. Não há probabilidade do direito da agravante, de modo a possibilitar a concessão da tutela de urgência requerida para suspender os efeitos do registro de Desenho Industrial nº BR 30215003432-7 para "CONFIGURAÇÃO APLICADA EM POTE" de titularidade da segunda agravada. 3. Os elementos constantes destes autos e dos autos do processo principal nº 5084422-47.2020.4.02.5101, a princípio, não são aptos a demonstrar que o Desenho Industrial nº BR 30215003432-7 não possui novidade e originalidade, nos termos dos artigos 95, 96 e 97 da Lei da Propriedade Industrial-LPI. 4. Recomenda-se cautela no tocante à suspensão liminar dos efeitos de ato administrativo que concede registro de Desenho Industrial, em face da presunção de legalidade e legitimidade da qual se reveste, bem como por ter sido produzido por autoridade dotada de competência técnica para o exame do caso. 5. Necessário haver um exame mais detalhado da questão, o que será feito na ação ordinária, em sede de cognição exauriente, após a oitiva do INPI, órgão técnico responsável pela concessão do registro em cotejo. 6. A decisão sobre a antecipação da tutela é ato de livre convencimento e prudente arbítrio do juiz. Substituí-lo por outro em instância superior somente é possível caso a decisão recorrida não esteja suficientemente fundamentada, ou se demonstrada a sua ilegalidade, o que inocorreu, no caso. 7. Não foram preenchidos os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, bem como não se verifica que a decisão agravada tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses de invalidade apontadas, sendo estas as razões pelas quais a mantenho e nego provimento ao agravo de instrumento. 8. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5016558-66.2020.4.02.0000, Rel. FABIO DE SOUZA SILVA , 1a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021 11:16:53) Assim, convém que sejam conhecidas as razões da requerida e da autarquia para, instalado o contraditório e realizada a produção de provas, possa o Juízo sopesar as razões e decidir a respeito. Ainda que assim não fosse, as evidências trazidas pela autora se limitam a prints de telas indicando postagens por ela própria realizadas, o que não é suficiente para a caracterizar adequadamente a probabilidade do direito. Reputo, ainda, que não está presente o risco de dano de difícil reparação, pois ainda que a autora seja ré em ação de infração, não há notícia nos autos de concessão de medidas liminares. Pelo exposto, INDEFIRO , por ora, a tutela de urgência. Tendo em vista a Portaria JFRJ-POR-2018/00285, nas ações que visem anular a concessão de patente de invenção ou modelo de utilidade, registro de desenho industrial ou registro de marca, o INPI, quando não for o autor, intervirá no feito, inicialmente, na qualidade de réu. Na forma do artigo 1º §1º da referida portaria, o prazo para resposta do réu titular da patente ou do registro e eventuais corréus, com exceção do INPI, será de 60 (sessenta) dias , conforme artigos 118 e 175 da Lei de Propriedade Industrial, esse prazo será contado de forma contínua, na forma do artigo 221 do mesmo diploma, equivalentes a 45 (quarenta e cinco) dias úteis , quando contados pelo Sistema E-Proc (art. 1º, §2º). Com a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, o INPI será citado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC. Desta forma, cite-se a ré KAREN TARDIM LOPES , através de carta precatória no endereço fornecido na petição inicial, com prazo de contestação de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Aguarde-se o retorno da precatória com os autos suspensos. Fica ciente a parte autora de que, na forma do artigo 261, §2º, do CPC, compete a ela acompanhar o cumprimento da diligência junto ao juízo deprecado. Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação da ré, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 dias, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, em que analisados todos os documentos e argumentos trazidos pelos litigantes. Sem prejuízo, intime-se o INPI para, no prazo de 15 (quinze) dias, anotar à margem dos registros discutidos, bem como promover a devida publicidade em revista própria, notícia do ajuizamento da presente ação, para ciência de terceiros. P. I.

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Processo nº 5046044-46.2025.4.02.5101

ID: 325485031

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046044-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BAPTISTA NETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046044-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO BAPTISTA NETTO ADVOGADO(A) : MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RICARDO BAPTISTA NETTO e… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046044-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO BAPTISTA NETTO ADVOGADO(A) : MIGUEL NOGUEIRA (OAB RJ082651) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por RICARDO BAPTISTA NETTO em face da UNIÃO, por meio da qual requer, entre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para que seja restabelecido o seu tratamento médico e reintegrado ao Exército. O autor alega que era militar temporário, tendo ingressado no Exército em agosto de 2020. Afirma que em 27 de abril de 2023 sofreu acidente em serviço. Segundo ele, “ o tratamento foi interrompido após essa data, sem qualquer justificativa válida, tendo o Autor sido considerado "inapto B1" e desligado da Força em violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e continuidade do serviço público, sem observar os procedimentos legais de revisão médica conclusiva ou reforma por incapacidade. Mesmo havendo convocação em 27 de março de 2025 para comparecimento à OM em 9 de abril de 2025, o tratamento jamais foi retomado, e o Autor ficou desamparado, sem assistência médica e sem qualquer remuneração, agravando ainda mais seu estado de saúde físico e psicológico.” Emenda à inicial no Evento 8. Contestação no Evento 16. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória, no caso narrado nos autos, é indispensável que haja, além da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ), o perigo de dano ou o risco à efetividade do processo judicial. Logo, deve a parte demonstrar, de forma clara, a presença desses requisitos, previstos no CPC/2015, para que a tutela provisória seja concedida. Tais requisitos devem ser demonstrados por meio de prova inequívoca. O autor acosta aos autos diversos exames e a atestados médicos particulares que indicam a necessidade de tratamento médico. Também apresenta laudo oficial do Exército (Exame médico 7 fls. 02/06 – Evento 1), com data de 20/08/2024, em que consta a indicação de tratamento. A qualidade de militar do autor atrai a aplicação da Lei nº 6.880/80. Nesse sentido, o tratamento médico fornecido pela União, por meio do Exército, é um direito do autor. Nesse sentido dispõe o Estatuto dos Militares: Art. 50. São direitos dos militares: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; O caso dos autos demanda dilação probatória. No caso do autor, militar temporário, não deve ser mantida a sua remuneração, mas apenas o tratamento médico. Assim dispõe o Decreto nº 57.654/66: Art. 149. As praças que se encontrarem baixadas a enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão inspecionadas de saúde, e mesmo depois de licenciadas, desincorporadas, desligadas ou reformadas, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Podem ser encaminhadas a organização hospitalar civil, mediante entendimentos prévios por parte da autoridade militar. Sobre o tema vale destacar recente aresto do TRF da 2ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. LICENCIAMENTO. REFORMA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. TRATAMENTO DE SAÚDE. - A Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estatui que, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a Praça adquire direito à estabilidade com 10 ou mais anos de efetivo serviço (art. 50, IV, "a"), quando não mais será considerado militar temporário. - O período em que o autor permaneceu na condição de adido para fins de tratamento médico não pode ser computado como tempo de serviço militar efetivo para efeitos de estabilidade. Precedentes do STJ. - O licenciamento por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço, a bem da disciplina ou a prorrogação da permanência do militar temporário, consoante assentado na doutrina e jurisprudência, consistem em atos discricionários, que, em regra, ocorrem conforme os interesses da Administração, portanto, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade, não podendo, a princípio, o Poder Judiciário adentrar no tocante ao mérito de tal ato, mas tão somente analisar a sua legalidade. - O artigo 106, III, da Lei n.º 6.880/80 estabelece que, se o militar for considerado incapaz temporariamente e permanecer na condição de agregado por um período superior a dois anos, terá direito à reforma no serviço militar. É importante destacar que o mencionado dispositivo não deve ser examinado de forma isolada, pois sua interpretação deve ser combinada com os artigos 108 e 109 do mesmo diploma legal. - Não tendo a prova pericial constatado a incapacidade total ou invalidez do ex militar, reputa-se válido o ato de licenciamento do autor, não havendo que se falar em reforma. - O militar temporário, julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, porém não considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar, a teor do prescrito no art. 109, § 3º, da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares). - Do exame dos arts. 94, V, e 121, II, § 3º, "a" e "b", e § 4º, da Lei n.º 6.880/80 c/c o art. 149 do Decreto n.º 57.654/66, conclui-se que os militares que se encontrarem baixados à enfermaria ou hospital, ao término do tempo de serviço, serão licenciados e, mesmo após licenciados, continuarão em tratamento, até a efetivação da alta, por restabelecimento ou a pedido. Como intuitivo, apenas se não for obtida a alta é que se viabiliza o parecer de incapacidade definitiva, com o reconhecimento do direito ao amparo do Estado. - Permanecerão sem receber remuneração, haja vista que o militar licenciado não tem direito a qualquer remuneração, isto porque o licenciamento motiva a exclusão do serviço ativo das Forças Armadas . - Não existe óbice legal ao licenciamento ex officio de militar temporário (não estabilizado), que, à época, esteja internado em hospital ou enfermaria, posto que a Lei apenas autoriza, sem obstar o licenciamento, a continuidade do tratamento médico - até a efetivação da alta (por restabelecimento ou a pedido), ressalvando-se que a autoridade militar pode, até, providenciar o encaminhamento do militar licenciado para seguir com seu tratamento médico em organização hospitalar civil. - Correta a ilação no sentido de que ao autor pode ser oferecido tratamento médico sem sua manutenção nas fileiras castrenses e sem remuneração. - Apelação do autor não provida e apelação da União provida. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor e dar provimento à apelação da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0005090-64.2017.4.02.5120, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 19/02/2025, DJe 24/02/2025 16:48:07) (grifos nossos) Isto posto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA para determinar à União que assegure o tratamento médico do autor. Manifeste-se o autor, no prazo de quinze dias, acerca da contestação do réu, devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, relacionando os fatos controvertidos que pretende comprovar. Após, manifeste-se a ré, em provas, pelo prazo de 15 (quinze) dias Não havendo requerimento de produção de novas provas, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003461-46.2025.4.02.5101

ID: 328870823

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003461-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALD BALBINO NICACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANKLIN ROSA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003461-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RONALD BALBINO NICACIO ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003461-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RONALD BALBINO NICACIO ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº. 1.060/50 e alterações posteriores. Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade ortopedia, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo elencados e dos quesitos das partes, se for o caso: 1 – A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, acrescentando o código declinado na CID. 2 – A enfermidade/lesão apresentada é capaz de gerar impedimentos de longo prazo (pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3 – Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando existe tal deficiência (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 4 – Em caso de resposta positiva ao item 2, qual o grau da deficiência apresentada (grave, moderado ou leve) ? O perito deverá realizar esta avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 5 – É possível afirmar que o grau de deficiência se manteve constante desde o surgimento da lesão/enfermidade incapacitante ou houve melhora ou agravamento no quadro? O perito deverá, se possível, informar as respectivas datas. 6 – Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 7 – Quesito relativo ao passado. Caso o perito verifique que, embora não haja nenhuma enfermidade/lesão incapacitante no momento atual (no momento da perícia), houve deficiência no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual esta iniciou e quando cessou, bem como seu grau (leve, moderado ou grave). A resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados. 8 – Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito do juízo (resposta justificada)? 9 – Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 10 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? Sem prejuízo, entendo ser necessária a realização de perícia social para avaliação do quadro da parte autora, com base nos critérios estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, aplicando-se o "Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência - IFBrA" (conforme formulários anexo à portaria). Proceda a Secretaria à designação de perícia por assistente social. Em seguida, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional. O perito assistente social responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso 1 - Qual a idade e o grau de instrução do periciando? 2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando? Quais tarefas desempenha nessa atividade? 3 - A parte pode ser considerada portadora de alguma deficiência/impedimento? Qual? 4 - A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas inerentes à atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. 5 - A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. Deverá o(a) sr(a). assistente social informar a pontuação obtida na aludida avaliação. 6 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? Após a entrega dos laudos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca dos trabalhos especializados apresentados. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5041679-46.2025.4.02.5101

ID: 292686670

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041679-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL SEREJO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASIL DA SILVA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041679-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RACHEL SEREJO MORAES ADVOGADO(A) : CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO RACHEL SEREJO MORAES propõe a presente ação de proc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041679-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RACHEL SEREJO MORAES ADVOGADO(A) : CASIL DA SILVA PINTO (OAB RJ189781) DESPACHO/DECISÃO RACHEL SEREJO MORAES propõe a presente ação de procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE por meio da qual requer a suspensão dos efeitos do ato administrativo que manteve a reprovação da parte autora no concurso público realizado, a anulação de questões do certame e bem para garantir sua participação nas etapas subsequentes do certame, notadamente no Teste de Aptidão Física – TAF. Alega, em suma, que participou do certame promovido pela ré para o cargo de Inspetora de Polícia Penal da SEAP/RJ, todavia, observou que as questões de n° 10, 19, 27, 30, 51, 52, 53, 64, 65 e 80 foram formuladas de forma equivocada. Apontando a necessidade de anulação de todas. Diante de tais alegações foi expedido o despacho 4.1 para que a UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE se manifestasse sobre o alegado pelo autor. A UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, se manifestou, por meio da petição do evento 7, DOC1 . É o relatório. Decido. Ao contrário do alegado pela parte autora, não estão presentes as condições para a concessão da tutela provisória de urgência. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessário que estejam presentes os seus requisitos autorizadores (art. 300 do CPC), quais sejam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, pela narrativa da inicial e pelo exame dos documentos acostados aos autos conclui-se desde logo que nenhum dos requisitos se encontra presente. Inexiste o perigo de dano, pois a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), poderá ser feito, em um momento posterior, no caso de procedência do pedido, assim como as demais fases do certame. De igual forma ficariam prejudicados os demais candidatos que após todo o processo do concurso, verem sua classificação modificada, frustrando sua expectativa de nomeação ou convocação para o curso de formação (a depender do andamento da presente ação). Acerca do tema, merece destaque os seguintes julgados: “MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃODE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas.”(MS nº 30.859, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24/10/2012) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DISCURSIVA. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO CONHECIMENTO. INTERDISCIPLINARIEDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO ATACADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 485/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF).2. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 49914/RS, Corte Especial, Rel. Ministro Jorge Mussi, Julgado em 28/04/2021, DJe de 30/04/2021) No Tema 485 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual teve como caso paradigma o Recurso Extraordinário 632853 , a tese estabelecida foi a seguinte: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Logo, havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade, no conteúdo ou nos critérios de correção das questões é dever do judiciário a anulação de questão de concurso público pelo Judiciário. No caso concreto, suspender ou anular questões do concurso, apenas com a cognição sumária, violaria a segurança jurídica e a legítima expectativa dos demais candidatos, tanto os aprovados como os reprovados, os quais possuem expectativa de definitividade quanto ao resultado divulgado. Ressalte-se que a mera divergência interpretativa quanto ao grau de especificidade exigível para o conteúdo programático não é, por si só, suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo, sobretudo na ausência de comprovação inequívoca de que o conteúdo cobrado estava completamente dissociado do previsto no edital. Veja-se que no conteúdo programático só há menção expressa a duas leis: a lei do mandado de segurança e a lei de improbidade administrativa. Seu acolhimento levaria ao absurdo de anular a prova inteira (ao menos de Direito Administrativo), ressalvadas as questões sobre as duas leis citadas. Destaque-se que a banca examinadora não é obrigada a destrinchar as áreas de conhecimento, pontuando especificamente a uns e excluindo a outros, podendo, ao invés disso, exigir do candidato o estudo do tronco legislativo ou da área de conhecimento como um todo (por exemplo, ao prever em seu edital "direito administrativo" ou "licitações e contratos"). Todavia, ao efetuar tal recorte disciplinar, vincula-se à obrigação de exigir apenas os subtópicos delineados no conteúdo programático, sob pena de violação do instrumento convocatório. Não foi esse o caso dos autos, em que a banca optou por conteúdo programático sucinto, de maneira que o acesso à informação (e a legislação que o rege), como manifestação do princípio da publicidade, integra de forma regular o conteúdo programático previsto. Logo, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora da presente decisão, caso deseje recorrer da mesma. Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição, logo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, com base no art. 334, §4º, II, do CPC. Diante do exposto no artigo 303 §6° do CPC, a parte autora para no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito. Vinda a emenda a inicial, citem-se as rés para, querendo, apresentarem sua contestação, na forma e no prazo do artigo 335 do CPC. Em seguida, à parte autora em réplica. Em réplica, a parte autora deverá manifestar-se acerca de eventuais preliminares/prejudiciais suscitadas à resposta, especialmente sobre eventual arguição de ilegitimidade (artigo 338 CPC). Registro, por oportuno, sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial ou posteriormente no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema e-proc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 5007705-92.2025.4.02.0000

ID: 316422643

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007705-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA TETI DANIELA TETI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO PINTO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007705-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040806-46.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : DANIELA TETI ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) AGRAVANTE : ALE… Agravo de Instrumento Nº 5007705-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040806-46.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : DANIELA TETI ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) AGRAVANTE : ALESSANDRA TETI ADVOGADO(A) : ADRIANO PINTO MACHADO (OAB RJ077188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelas Agravantes, tendo por objeto a decisão do Evento 3 que indeferiu o pedido de liminar, por entender ausentes os requisitos necessários para o seu deferimento inaudita altera pars . Em suas razões, as Embargantes sustentam que a decisão ora embargada apresenta omissão, alegando, em síntese que (Evento 11): "(...) 15. Contudo, este Douto Juízo ad quem prolatou decisão, ora combatida, por meio da qual INDEFERIU a tutela recursal requerida, sob o fundamento de que não estariam presentes os requisitos necessários à concessão desta, bem como de que as Agravantes não teriam trazido “novos elementos que permitam o de ferimento da liminar inaudita altera pars ” (Evento 03). 16. Todavia, como será melhor delineado a seguir, este Douto Juízo incorreu em OMISSÃO, ao fundamentar de forma de ficitária a decisão vergastada, eis que ignorou que, diante da dúvida quanto às datas dos fatos geradores das multas, as ora Embargantes trouxeram aos autos a Escritura Pública de Inventário e Partilha da herdeira, Francesca Teti que fora lavrada em 13 .12 .2019 (Evento 01 – Anexo 02). 17. Dessa feita, de par com a documentação acostada aos autos originários, não resta dúvidas acerca do preenchimento dos requisitos essenciais tanto para a concessão da Tutela de Urgência perquirida, quanto para a Tutela Recursal, inaudita altera pars, eis que as multas aplicadas são indevidas em razão de a transmissão dos imóveis ser hereditária, bem como anterior à alteração legislativa do § 4º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2 .398/1987. (...) 20. Com e feito, não há dúvidas de que a transmissão dos bens imóveis ocorreu de forma gratuita, em razão de herança partilhada entre as herdeiras do Sr. Raf faello Te ti, nos autos da Ação de Inventário sob o nº 99 .001.059689-7, cujo Formal de Partilha fora devidamente registrado perante o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Angra dos Reis - RJ, na data de 26.06 .2000 (Docs. 02 e 03), bem como em razão da Escritura Pública de Inventário e Partilha da herdeira, Francesca Teti que fora lavrada em 13.12 .2019. 21. Somado a isso , cabe frisar que a Ré, ora Embargada, considera como data dos fatos geradores os dias, 28 .09.2019 (Doc. 09) e 12 .02.2020 (Doc. 10), que representam a quantidade de meses posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 759/2016 , contados até a “inclusão do débito do sistema”. (...) 25. Por conseguinte, não se pode olvidar que estão presentes os requisitos para a concessão da Tutela Recursal ora perquirida, notadamente a verossimilhança mencionada na decisão objurgada, haja vista que se ja pelos marcos temporais utilizados pela Embargada como fatos geradores (28.09 .2019 e 12 .02 .2020), se ja pela data de registro do Formal de Partilha de Ra ffaello Teti (26.02 .2000), ou , ainda, pela data de lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha da herdeira, Francesca Teti (13.12 .2019), tem-se inequívoco que os fatos geradores são ANTERIORES à alteração legislativa que lhes impunha multa, sendo estas indevidamente constituídas em des favor das Embargantes, devendo ser CONCEDIDA a Tutela Recursal para sua SUSPENSÃO. DOS PEDIDOS . 26. Portanto, diante da presença dos requisitos autorizadores da Tutela Recursal perquirida, consubstanciados na probabilidade do direito, tendo em vista a comprovação da transferência gratuita dos bens ANTERIOR à alteração legislativa do § 4º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 2 .398/1987, promovida pela Lei nº 14 .474/2022, bem como do risco de dano na demora da apreciação do pedido, diante da aplicação de multa contratual que ultrapassa os R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), impõe-se o ACOLHIMENTO dos presentes aclaratórios, com e feitos infringentes, a fim de que se já sanada a omissão, ora aventadas, para determinar a SUSPENSÃO da exigibilidade das multas." É o relatório do necessário. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim informa: “Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711) Em seguida, o citado processualista passa a discorrer sobre cada um desses vícios e afirma, primeiramente, quanto à omissão: “A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.” O Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED-ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). As alegações deduzidas não prosperam, eis que a decisão ora embargada analisou a matéria posta ao seu exame, qual seja, a fundamentação da decisão objurgada no Agravo de Instrumento em epígrafe, indeferindo a liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores de sua concessão, concordando com os motivos expostos pelo Juízo a quo , especialmente de não haver elementos suficientes a configurar irregularidade no ato administrativo impugnado. Portanto, as aludidas alegações não apresentam o condão de modificar o entendimento nela esposado. Destaca-se, ainda, que a decisão embargada não é definitiva, podendo ser confirmada ou modificada, após a apresentação das contrarrazões da ora Agravada e quando da apreciação do mérito do Agravo de Instrumento em epígrafe pelo Colegiado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5022182-46.2025.4.02.5101" – Página 63 de 66

Processo nº 5063601-46.2025.4.02.5101

Processo nº 5062437-46.2025.4.02.5101

Processo nº 5041776-46.2025.4.02.5101

Processo nº 5009475-46.2025.4.02.5101

Processo nº 5026838-46.2025.4.02.5101

Processo nº 5056229-46.2025.4.02.5101

Processo nº 5046044-46.2025.4.02.5101

Processo nº 5003461-46.2025.4.02.5101

Processo nº 5041679-46.2025.4.02.5101

Processo nº 5007705-92.2025.4.02.0000