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Processo nº 5042812-26.2025.4.02.5101

ID: 272751491

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042812-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042812-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (OAB RJ219608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Procedim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042812-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SOLANGE CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (OAB RJ219608) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por SOLANGE CORDEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, litteris : "[...] e) A condenação a devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da parte Autora no valor de R$1.200,57 (Dois mil e setecentos e tres reais e sessenta e nove centavos), atualizados com juros e correção monetária; f) A condenação da Ré ao pagamento da repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC no importe de R$2.401,14 (Dois Mil e quatrocentos e Um Reais e quatorze centavos); g) A condenação das Ré ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (Seis mil Reais) a título de danos morais; [...]" Afirma que vem sendo descontadas de seu benefício previdenciário, sem sua autorização, contribuições sob a rubrica "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777". Conforme entendimento das 1ª e 7ª Turmas Recursais da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, há litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical para a qual são realizados os descontos em benefício previdenciário. Nesse sentido: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB). PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM RELAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM A CONDENAÇÃO DO INSS EM CESSAR OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA E EM PAGAR-LHE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA. EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REINCLUÍDA, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A ASSOCIAÇÃO DE ARTES DO BRASIL (AAB), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002597-09.2024.4.02.5112, Rel. MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, julgado em 04/12/2024, DJe 04/12/2024 20:19:04) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE). PRETENSÃO DO AUTOR DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL, COM CONDENAÇÃO DO INSS EM RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO INSS PELA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ENTIDADE ASSOCIATIVA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PARA A QUAL FORAM REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR (CENTRAPE). EM CASOS COMO O ORA EXAMINADO, ESTA 7ª TURMA RECURSAL TERMINOU POR FIRMAR O ENTENDIMENTO DE QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ENTIDADE ASSOCIATIVA (CENTRAPE) PARA A QUAL SÃO REALIZADOS OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR , POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO SIMILAR À DECIDIDA PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, NO TEMA 183 DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPÕE-SE, DESSE MODO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O AUTOR SEJA INTIMADO A INCLUIR, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, EM LITISCONSÓRCIO COM O INSS, A CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE), A FIM DE QUE ELA SEJA CITADA, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF), 5005258-24.2020.4.02.5104, Rel. CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN , 3ª Vara Federal de Volta Redonda , Rel. do Acordao - CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, julgado em 27/04/2022, DJe 28/04/2022 14:17:33) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO FRAUDULENTO JUNTO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5067973-72.2024.4.02.5101, Rel. STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO , 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, julgado em 10/04/2025, DJe 10/04/2025 23:21:55) RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA CONAFER - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO QUE PROMOVE OS DESCONTOS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TESE FIRMADA NO TEMA 183 TNU - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INCLUSÃO DA CONAFER NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. (TRF2 , RECURSO CÍVEL, 5002205-69.2024.4.02.5112, Rel. ODILON ROMANO NETO , 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ODILON ROMANO NETO, julgado em 02/04/2025, DJe 04/04/2025 15:56:54) RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E APDAP PREV - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA APDAP PREV E CONDENAÇÃO DO INSS EM DANOS MORAIS - ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL PELA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O INSS E A ENTIDADE QUE PROMOVE OS DESCONTOS, COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DA ADAP PELOS ALEGADOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5000413-80.2024.4.02.5112, Rel. MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO, julgado em 11/12/2024, DJe 11/12/2024 18:00:39) Por sua vez, a 6ª e a 8ª Turmas Recursais possuem entendimento diverso, no sentido de inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a associação/sindicato, sob o argumento de tratar-se de responsabilidades distintas, que devem ser apuradas considerando as atribuições, os atos e/ou omissões de cada um e seus respectivos deveres. Porém, apesar de não entenderem pelo litisconsórcio passivo necessário com o INSS, têm mantido e, noutros casos, reincluído a entidade associativa/sindical no polo passivo para aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato. Nesse sentido: APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO, RESPONSÁVEL PRINCIPAL . HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade do INSS é subsidiária nos casos de descontos indevidos no benefício previdenciário para o pagamento de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, uma vez que é a entidade associativa de aposentados a destinatária dos valores descontados dos beneficiários em questão. 2. Assim como nos casos de responsabilidade do INSS nos casos de descontos no benefício previdenciário para o pagamento de empréstimos consignados, tais descontos são realizados pelo INSS e repassados às associações e entidades de aposentados legalmente reconhecidas. Ademais, assim como nos casos de empréstimo consignado, possui o INSS dever de fiscalização, devendo aferir a veracidade das informações necessárias para que se proceda à consignação do desconto no benefício pago. 3. O SINDNAP-FS é o responsável principal, enquanto o INSS é o responsável subsidiário, podendo responder na impossibilidade de o primeiro poder satisfazer a dívida. Feita esta distinção, o STJ firmou o entendimento de que o responsável subsidiário não possui legitimidade ad causam para responder a demanda de forma isolada, sendo necessária a formação de litisconsórcio entre o responsável subsidiário e o responsável principal . 4. O juiz a quo não pode sentenciar, determinando a cessação de tais descontos, sem oportunizar à associação, parte prejudicada pelo não repasse dos valores, a possibilidade de se defender em juízo e demonstrar que os descontos são, ao contrário, devidos . 5. Ausência de litisconsórcio passivo necessário . 6. Como a sentença já foi prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, incidem os honorários recursais, tal como disciplinados no art. 85, § 11, pelo que majoro, a esse título, quanto ao apelante, no percentual de 1% (um por cento), os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, cuja cobrança ficará suspensa em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, ex vi do art. 98, §3º, CPC/15. 7. Apelação improvida. Sentença mantida. (TRF2 , Apelação Cível, 5001617-87.2020.4.02.9999, Rel. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, julgado em 03/11/2020, DJe 11/11/2020 17:53:54) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CEBAP. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CEBAP SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002521-82.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:38) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E CONAFER. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO E CONDENOU INSS AO CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O INSS E A ASSOCIAÇÃO. RESPONSABILIDADES DISTINTAS . SENTENÇA ANULADA PARA QUE A RÉ CONAFER SEJA REINTEGRADA AO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002397-02.2024.4.02.5112, Rel. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA , 1ª Vara Federal de Itaperuna , Rel. do Acordao - DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, julgado em 15/10/2024, DJe 16/10/2024 08:53:37) Vê-se que, tanto num quanto noutro posicionamento, o resultado processual finalístico recai na necessidade de inclusão/manutenção da entidade associativa/sindical no polo passivo de demandas nas quais se discutem a regularidade de descontos de contribuições em benefícios previdenciários, seja pelo entendimento de existência de litisconsórcio passivo necessário, seja pela necessidade de aferição quanto à regularidade dos descontos, o que perpassa pela regularidade ou não da adesão à associação/sindicato (termo de filiação e autorização de desconto). Em nenhum dos julgados acima referidos houve a exclusão da entidade associativa/sindicato do polo passivo da demanda, mesmo nos julgados proferidos pela 6ª e 8ª Turmas Recursais, que não entendem pela ocorrência de litisconsórcio passivo necessário em tais hipóteses. Ante o exposto, a par da divergência jurisprudencial, filio-me ao entendimento da 1ª e 7ª Turmas Recursais, no sentido da existência de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a entidade associativa/sindical. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização irá julgar o Tema 326 para definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade (PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS) 1 : Mais do que isso, o pedido de cessação dos descontos perpassa pela regularidade (ou não) da adesão da parte autora à entidade associativa/sindical, consubstanciada no termo de filiação e na autorização de desconto, documentos estes cuja apresentação e defesa de validade incumbem à referida entidade. 1- Portanto, considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do Código de Processo Civil, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, intime-se a parte autora nos termos do art.320 2 c/c art.321 3 , ambos do Código de Processo Civil, para emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (parágrafo único do art.321 4 ), devendo: 1.1- Apresentar emenda substitutiva à inicial com a inclusão da entidade associativa/sindical para a qual foram vertidas as contribuições descontadas do benefício previdenciário de sua titularidade, decorrente do litisconsórcio passivo necessário com o INSS, inclusive alterando-se os pedidos, direcionando-os também à referida entidade, responsável tanto pela cessação dos descontos quanto pela apresentação do termo de filiação e da autorização de desconto. 1.2- Decorrido o prazo de intimação, sem manifestação, disponibilizem-se os autos à extinção. 1.3- Apresentada a emenda substitutiva, venham-me conclusos. 2- Proceda-se ao cancelamento da remessa de citação do Evento 8. 1. Disponível em: https://cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-326. Acesso em 14/05/2025. 2. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 3. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. 4. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

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Processo nº 5057750-26.2025.4.02.5101

ID: 320831483

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057750-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMARA GOMES TAVARES CARDOSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057750-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIA HELENA PEREIRA ADVOGADO(A) : Thamara Gomes Tavares Cardoso (OAB RJ229165) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057750-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUCIA HELENA PEREIRA ADVOGADO(A) : Thamara Gomes Tavares Cardoso (OAB RJ229165) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente o documento abaixo, indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) comprovar o cadastramento do beneficiário e sua família no CadÚnico , que deverá estar atualizado (máximo de 2 anos da última atualização) , considerando que no evento 1, DOC7 , Página 3, não consta a data da última atualização e não há nos autos do processo nenhuma comprovação da data em que o cadastro foi realizado; IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Atendida a exigência do item III , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade MEDICINA DO TRABALHO. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. IX - Dê-se vista ao MPF, caso seja incapaz, pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5002266-78.2025.4.02.5116

ID: 295484534

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002266-78.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S S PRODUTORA DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMI NISHIO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIA TRINDADE RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002266-78.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : S S PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ243212) ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002266-78.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : S S PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : NATHALIA TRINDADE RODRIGUES (OAB RJ243212) ADVOGADO(A) : EMI NISHIO VIEIRA (OAB RJ085979) ADVOGADO(A) : ISABELLA AKEMI NISHIO GRAZIADIO (OAB RJ250716) DESPACHO/DECISÃO Mandado de segurança impetrado por S S PRODUTORA DE EVENTOS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI, objetivando, em síntese: Por todo o exposto, demonstrada a liquidez e certeza do direito da Impetrante a merecer a proteção mandamental, e estando presentes, sobejamente, os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, pugna a Impetrante que V. Exa. se digne deferir MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE, com o fito de determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de cessar os benefícios fiscais do PERSE em relação à impetrante, mantendo a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses contados a partir de março de 2022, ou seja, até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025 No mérito: 4. CONCEDER A SEGURANÇA, em definitivo, confirmando a liminar eventualmente deferida initio litis, para reconhecer o direito da Impetrante de ter os benefícios fiscais do PERSE, mantendo a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses contados a partir de março de 2022, ou seja, até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025. Aduz ser PJ que atua no setor de produção de eventos, segmento diretamente impactado pelas medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19, em razão das restrições impostas que inviabilizaram a realização de eventos e comprometeram drasticamente a subsistência de empresas do setor, no qual estão inseridas. Aduz que a Lei nº 14.859/2024, ao incluir o art. 4º-A na norma original, instituiu um teto global de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal, supostamente atingido, conforme declaração da Receita Federal no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21.03.2025. Tal medida, de efeitos imediatos, implicou o encerramento antecipado da fruição do benefício fiscal da Impetrante para fatos geradores a partir do mês de abril de 2025, conforme se verifica do comunicado enviado pela Equipe Nacional de Benefícios Fiscais da Receita Federal do Brasil à Impetrante. (doc. 04). Por fim, que O Ato Declaratório Executivo nº 2 foi publicado em 24/03/2025, prevendo a retomada da cobrança dos tributos apenas 8 (oito) dias depois, em 01.04.2025. Essa revogação unilateral e abrupta, por instrumento administrativo, representa grave violação à segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e ao planejamento financeiro da Impetrante. Além disso, rompe com os parâmetros de legalidade e previsibilidade indispensáveis à relação entre contribuinte e Estado. Junta documentos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede mandamental exige, de forma cumulativa, a presença da relevância dos fundamentos jurídicos apresentados ( fumus boni iuris ) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final do processo ( periculum in mora ). O tema em questão já está judicializado e já encontrou, pelo menos em sede de medida liminar, posição que entendo adequada. Dessa forma, a fim de evitar repetições inúteis, transcrevo a decisão proferida no MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027874-26.2025.4.02.5101/RJ , da lavra do juiz federal MARCELO LEONARDO TAVARES : No caso, pretende a impetrante, em sede liminar, que lhe seja garantido provisoriamente o direito de usufruir da alíquota zero do “PIS”, “COFINS”, “IRPJ” e “CSLL”, benefício previsto no “PERSE”, pelo prazo previamente determinado na Lei nº 14.148/2021 de 60 meses, ou pelos 90 dias subsequentes ao início dos efeitos do ADE RFB nº 2/2025 , e até o final do exercício financeiro corrente, afastando-se os efeitos do art. 4º-A da Lei n 14.148/2021. De fato, quanto ao benefício de alíquota zero, assim dispunha o art. 4º, com redação anterior à Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” A redação do referido dispositivo foi parcialmente alterada pela Lei nº 14.859/2024, tendo ainda sido introduzido o art. 4º-A, que passou então a dispor: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). (...) “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” (...)” Pois bem. Não há direito adquirido à desoneração fiscal neste caso, pois foi concedida por liberalidade do Estado. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições , pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". (grifei) Ou seja, a isenção fiscal pode ser revogada a qualquer tempo, exceto se concedida por prazo determinado e de forma condicional. Há de se concluir, portanto, que ao se estar diante de hipótese na qual o benefício fiscal de "alíquota zero" (equiparado à isenção) seja incondicionado , e cuja concessão se deu sem qualquer ônus ou contrapartida para o contribuinte, a revogação pode se dar a qualquer tempo. Cuida-se, assim, de benefício concedido por liberalidade do Poder Público como mecanismo de política fiscal para incentivar atividades de setores econômicos específicos, de modo a não gerar direito adquirido do particular. Por óbvio, em todas as leis isentivas ou de benefícios fiscais, são previstos requisitos subjetivos e objetivos de acesso, os quais visam identificar os contribuintes elegíveis, sem que se possa confundi-los com condições. Parece ser esse o caso dos autos, em que o legislador apenas delimitou os sujeitos e as atividades que possuiriam direito ao benefício fiscal, sem exigir do contribuinte qualquer contraprestação para que este lhe fosse garantidao. Sobre o tema, cito trecho do inteiro teor do voto proferido no REsp 605719/PE, no Superior Tribunal de Justiça, relativo a revogação de isenção concedida a empreendimentos que operavam na área da SUDENE, em que o Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK discorre sobre a isenção condicionada. "(...) 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de (parcial) revogação da isenção instituída pelo art. 14 da Lei 4.239/63. A regra geral sobre a matéria é a do art. 178 do CTN, que estatui o seguinte: Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Dois, portanto, são os requisitos exigidos pelo CTN para que a isenção, uma vez concedida, se torne insuscetível de revogação ou modificação por lei posterior: primeiro, que o benefício tenha prazo certo de vigência; segundo, que seja concedido em função de determinadas condições. Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, tais requisitos são cumulativos: 'Antes da Lei Complementar nº 24/75, a redação do Código Tributário Nacional comportava a alternativa ou, que foi substituída pela conectiva e, tornando cumulativos os requisitos de prazo e condição. Quis a Administração desatar nós para, de mão livre, revogar a qualquer tempo as isenções que fossem dadas no futuro. O objetivo foi pear e dificultar o legislador, que, doravante, ficava obrigado a fixar prazo e objetivo a ser cumprido pelo isento (para poder fruir a isenção). A esse tanto chamou de condição.' (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 739) A primeira exigência legal não suscita maiores questionamentos. A lei que institui o favor fiscal deve prever o lapso temporal durante o qual ele vigorará. É o caso dos autos: a Lei 4.239/63 fixou, originariamente, no ano de 1973 o termo final do benefício, termo esse que foi alterado por sucessivos diplomas legais – jamais deixando, porém, de ser certo. Para a exata compreensão do segundo requisito, importa ter em mente a distinção entre isenção condicionada e não-condicionada, posta nos seguintes termos por Walter Barbosa Corrêa: '(...) Prevê, ainda, o CTN a possibilidade de o legislador conceder a isenção sem condição. As isenções condicionadas, como as de prazo, conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição ou ao termo. Por fim, aludindo o CTN à isenção concedida em 'não caráter geral', admite a classificação dessa figura tributária em geral e especial. Isenção geral é aquela que beneficia todas as pessoas ou coisas vinculadas ao tributo; especial é a isenção que favorece, especificamente, uma ou algumas pessoas ou coisas. A isenção especial e a condicionada aparentam certa identidade, mas não podem ser confundidas, pois, enquanto a condicionada restringe o grupo de coisas ou pessoas do benefício fiscal, em função do evento futuro e incerto , a especial restringe o grupo de pessoas ou coisas, mediante requisitos, no próprio texto da norma concedente da isenção, resultando daí que sua aplicação é imediata, subordinada apenas à entrada em vigor da lei e à existência de requisitos nela expressos. Haverá isenção condicional quando a lei dispuser que o favor fiscal é concedido, por exemplo, à empresa que atingir certo limite mínimo de produção ; a isenção será especial se, e. g., for dada às empresas que tenham produção mínima de 100.' (Comentários ao Código Tributário Nacional - arts. 96 a 218, Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 457) As isenções não-condicionadas ou não-onerosas, justamente porque não têm sua fruição vinculada a qualquer espécie de contraprestação por parte do contribuinte, consubstanciam favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF, segundo a qual 'isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas'. Sobre esse enunciado, anotou Aliomar Baleeiro: 'Estes julgados sustentam três princípios: a) a isenção pura e simples pode ser revogada pelo legislador em qualquer tempo; b) mas o legislador não pode revogar ou reduzir a isenção onerosa, condicionada, por prazo certo; c) a autoridade administrativa pode cancelar o ato pelo qual concedeu, em caso especial, a isenção, se verificar fundamentadamente que o beneficiário não preencheu ou não cumpriu as condições estabelecidas na lei que autorizou aquela dispensa do imposto' (Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1971, p. 526, apud Lunardelli, Pedro Guilherme Accorsi. Isenções Tributárias, São Paulo: Dialética, 1999, p. 146)". (Grifei). Assim, não cabe a ingerência do Poder Judiciário em medida de política fiscal criada para fomentar as atividades de determinados setores da economia, sem que se evidencie ilegalidade a ser reparada. Do mesmo modo, não se justifica a aplicação das regras tributárias da anterioridade de exercício fiscal nem da anterioridade nonagesimal, pois não há indícios de violação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa com a imposição de efeitos imediatos pela revogação da alíquota zero anteriormente estabelecida para certa atividade empresarial, já que tal restabelecimento de alíquota não se confunde com a criação ou aumento de tributo. Com efeito, não se verifica, em primeira análise, inconstitucionalidade ou ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário no caso em tela, razão pela qual, ausente a probabilidade de direito subjetivo do contribuinte. Ademais, tampouco está presente o perigo na demora, pois não há elementos concretos nos autos que permitam afirmar que o retorno regular da a exigência tributária imporá ônus excessivo à atividade de negócio da impetrante, a ponto de pôr em risco o exercício de sua atividade empresarial. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de liminar. Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009). Sem prejuízo, dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada (UNIÃO FEDERAL/AGU), conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e deverá ser incluída, caso queira, no polo passivo da demanda. Decorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal , no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5063182-26.2025.4.02.5101

ID: 314372956

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063182-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GASTROSERVICE REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA REGINA DEBATIN TOMASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ASSIS HORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063182-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GASTROSERVICE REFEICOES LTDA ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063182-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : GASTROSERVICE REFEICOES LTDA ADVOGADO(A) : LUANA REGINA DEBATIN TOMASI (OAB SC028524) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GASTROSERVICE REFEICOES LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, com pedido de medida liminar para " suspender a exigibilidade do débito objeto dos processos administrativos de cobrança nºs 12448-934.024/2024-70, 12448-934.022/2024-81, 12448-934.026/2024-69 e 12448-934.028/2024-58, obstando a inscrição do Impetrante no CADIN, além de autorizar a emissão de certidão negativa de débito (ou positiva com efeitos de negativa); " ( 1.1 , p.17). A parte autora relata que por " constatar o recolhimento indevido/a maior das contribuições previdenciárias nas competências de 08/2023, 12/2023, 02/2024 e 04/2024, o Impetrante utilizou esse crédito para compensar com débitos da mesma espécie, por meio de declarações de compensação ". Relata que " após a compensação, a Secretaria da Receita Federal expediu despachos decisórios proferidos nos processos administrativos de crédito nºs 12448-934.023/2024-25, 12448-934.021/2024-36, 12448-934.025/2024-14 e 12448-934.027/2024-11, lançando um valor a pagar de R$ 241.418,42 por meio dos processos de cobrança n.ºs 12448-934.024/2024-70, 12448-934.022/2024-81, 12448-934.026/2024-69 e 12448-934.028/2024-58 ". Infere que " o montante a pagar decorre exclusivamente da glosa do direito creditório do Impetrante em razão do não processamento da retificação do e-Social nas competências em que ocorreram recolhimentos a maior. " Sustenta que " essa postura, no entanto, contraria o entendimento consolidado na jurisprudência do CARF, que estabelece que a retificação das informações na DCTF não pode ser exigida como condição para o reconhecimento do direito ao crédito ". Acrescenta que " com o objetivo de apresentar os pedidos de revisão, conforme autoriza a Portaria RFB nº 719/2016, o Impetrante requereu a conversão para o formato digital de todos os processos de crédito e em 17/06/2025 o protocolou os pedidos de revisão (docs. 08 e 09), nos quais solicitou, além da homologação das compensações objeto dos PER/DCOMP em questão, a suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados às declarações de compensação (processos de cobrança n.ºs 12448-934.024/2024-70, 12448-934.022/2024-81, 12448-934.026/2024-69 e 12448-934.028/2024-58), até a decisão final dos referidos pleitos revisionais. " Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ), consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. No caso em exame, verifico não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da liminar postulada, como exponho a seguir. Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, caso consubstanciada uma das hipóteses a seguir transcritas: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário : I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes”. (g.n.) No caso dos autos, a parte impetrante requer liminar para suspensão da exigibilidade dos débitos relacionados às declarações de compensação (processos de cobrança n.ºs 12448-934.024/2024-70, 12448-934.022/2024-81, 12448-934.026/2024-69 e 12448-934.028/2024-58) ( 1.1 , p.5, §11) sustentando que tal suspensão é necessária quando se discute a revisão de débitos lançados ( 1.1 , p.13, §27). Com efeito, é assente o entendimento de que o pedido de revisão não suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não se amolda às hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributários, previstas no art. 151, III, do CTN, pois não se trata de reclamação ou recurso, sendo irrelevante o nome que o contribuinte lhe atribuiu. No caso, a manifestação administrativa nomeada " pedido de revisão " não possui a mesma natureza ou os mesmos efeitos do recurso administrativo, para fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, confira-se a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com nossos destaques: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO DO ART. 151 DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2- A jurisprudência confere interpretação restritiva ao manejo da exceção de pré-executividade nesse âmbito de cobrança judicial, sendo admitida somente se a alegação puder ser apresentada de plano, fundando-se em prova pré-constituída e exclusivamente em matéria de direito, isto é, quando não seja necessária dilação probatória. 3- Com base nos precedentes da Corte Superior, esta Egrégia 4ª Turma Especializada consolidou entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade pode ser acolhida nos casos em que se discute matéria de ordem pública, desde que, desnecessária a dilação probatória, seja fundada em prova documental pré-constituída, cuja veracidade e idoneidade não tenham sido contestados pela Fazenda Pública. 4-Ultrapassadas essas considerações iniciais, a alegação, feita pela agravante, de nulidade do crédito tributário, uma vez que protocolou Recurso Administrativo de Revisão de Dívida Inscrita, pendente de análise, não merece prosperar. 5-No caso concreto, a agravante, após já estarem os créditos em cobrança definitivamente constituídos e exigíveis, pois inscritos em dívida ativa, teve a oportunidade de se valer do procedimento de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita, previsto na Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional n.º 33/2018 ( Evento 8, comprovante 2 dos autos originários). 6-A suspensão da execução pode ser determinada se presentes as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as quais estão previstas no art.151, do CTN. 7- É cediço que os Pedidos de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa (PRDI), com previsão constante no art.15 da portaria PGFN nº 33/2018, e que se encontram pendentes de conclusão na esfera administrativa, não constituem em hipótese de reclamação ou recurso administrativo para efeito do art.151, III do CTN. 8-Isso porque o crédito tributário encontra-se devidamente constituído, de modo que a manifestação administrativa da ora agravante (pedido de revisão) posterior à regular inscrição do débito tributário em dívida ativa, o qual ostenta presunção de legitimidade e certeza, não possui a mesma natureza ou os mesmos efeitos do recurso administrativo para fins do inciso III do art.151 do Código Tributário Nacional . 9- Noutro giro, ressalto que a Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal preenche todos os requisitos elencados pelos artigos 202, caput do CTN. 10- Sendo assim, a dívida ativa tem presunção legal de liquidez quanto ao seu montante e certeza quanto à sua legalidade, necessitando de prova cabal para ser desconstituída, ônus que o sujeito passivo, ora agravante, não se desincumbiu. 11-Por todo o exposto, não vislumbro razões a recomendar a modificação do entendimento externado pelo Douto Juízo de primeiro grau, revelando-se prudente a manutenção do decisum agravado. 12- Agravo de instrumento desprovido." (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016983-25.2022.4.02.0000, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/05/2023) "TRIBUTÁRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. 1. A suspensão da exigibilidade do crédito com base no art. 151, III, do Código Tributário Nacional se dá em razão da apresentação de reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI em andamento na esfera administrativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, diante da ausência de previsão na legislação tributária . 3. O simples ajuizamento de ação de consignação em pagamento não é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, a teor do que dispõe o art. 151, V, do CTN. 4. A parte agravante não comprovou ter sido proferida decisão judicial nos autos das ações de consignação em pagamento com determinação de suspensão da exigibilidade dos créditos e, tampouco, o depósito integral do crédito exequendo. 5. Reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito importaria em conceder benefício fiscal não previsto em lei, o que ofende o princípio da legalidade e disposições expressas do CTN e da Constituição Federal. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001527-06.2020.4.02.0000, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por BSCO NAVEGAÇÃO S.A. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5102176-65.2021.4.02.5101, indeferiu “o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o pedido de revisão de débito inscrito não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal e tampouco o prosseguimento de execução fiscal”. 2- O Pedido de Revisão da Dívida Inscrita está prevista na Portaria PGFN nº 33/2018. Infere-se da leitura da referida Portaria que não há previsão de suspensão da cobrança judicial pelo protocolo do pedido, havendo, apenas, a previsão expressa de suspensão das formas extrajudiciais de cobrança do débito (art. 7º da Portaria PGFN nº 33/2018), condicionada à apresentação do PRDI no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da inscrição do débito em dívida ativa (art. 6º, inciso II, b, da Portaria PGFN nº 33/2018). 3- Com efeito, o art. 151, III, do CTN determina que as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4- Ocorre, todavia, que o pedido de revisão de crédito efetuado após a inscrição em dívida ativa não se equipara às hipóteses de reclamação e recursos previstas no aludido dispositivo, não havendo que se falar, portanto, em suspensão da exigibilidade de tais créditos . 5- Com relação à alegação de que a Fazenda Nacional ultrapassou o prazo legal para análise do seu Pedido de Revisão, tal pleito não foi submetido muito menos apreciado pelo juízo de origem, de modo que sua análise primeira por esta Corte implica em supressão de instância. 6- Agravo de instrumento não provido." (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005403-95.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ERRO DO CONTRIBUINTE. PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO. ART. 151, III, DO CTN. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/73, no sentido de que, extinta a execução, em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Não há como atribuir à exequente o ônus do pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que não deu causa ao ajuizamento da ação, que decorreu de erro do contribuinte, que não informou o rendimento recebido acumuladamente - RRA, em sua DIRPF, sendo certo que o pedido de revisão de débito inscrito em dívida ativa, a despeito de ter sido protocolizado antes da propositura da execução fiscal, não se enquadra em qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, III, do CTN. 3. Apelação conhecida e desprovida." (Apelação Cível 0013601-54.2016.4.02.5001. Rel. Des. Fed. Claudia Neiva. 3ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão 08/06/2020)." No que se refere às demais alegações da parte impetrante - " o montante a pagar decorre exclusivamente da glosa do direito creditório do Impetrante em razão do não processamento da retificação do e-Social nas competências em que ocorreram recolhimentos a maior " ( 1.1 , p.2, §5); " cumpriu integralmente a obrigação acessória relativa aos créditos restituíveis ou compensáveis " ( 1.1 , p.5, §10); " com a correção da inconsistência que motivou a glosa, há uma alta probabilidade de que o despacho decisório (nulo) seja revisado, resultando na homologação da compensação realizada " ( 1.1 , p.9, § 19) - diante da especificidade técnico-contábil de tais alegações, não há como se apreciar tais questões de forma inaudita altera pars , sem a efetivação do contraditório, especialmente em cognição sumária e superficial, característica desse momento processual. Cumpre destacar ainda que na estreita via do mandado de segurança, mostra-se inviável qualquer dilação probatória, submetida ao crivo do contraditório, que possa afastar, mediante prova técnica, a apreciação de igual natureza efetuada pela Administração, ora impugnada. Por fim, note-se que, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, esta deve prevalecer, ao menos nessa análise inicial, antes de efetivado o contraditório. Nesse sentido, acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, mutatis mutandis , destaco: “APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - OBRA INICIADA SEM A LICENÇA EXPEDIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS -ART. 20, CAPUT, CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos opostos à execução fiscal, relativa à multa administrativa imposta à UFF pelo Município de Niterói, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. In casu, a própria embargante admitiu ter iniciado a obra sem o devido licenciamento expedido pelo órgão competente, o que caracteriza o ilícito administrativo a ensejar a aplicação da penalidade prevista na legislação que rege a matéria. 3. Não restou comprovada qualquer falha na lavratura do auto de infração ou qualquer ilegalidade no procedimento administrativo de análise e concessão da licença, suficiente para afastar a penalidade imposta. 4. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, sendo ônus do administrado provar eventuais erros existentes, o que não ocorreu. 5. Os embargos à execução constituem-se em ação autônoma de conhecimento e têm por finalidade a desconstituição parcial ou total do título executivo, judicial ou extrajudicial que embasa a execução. Há, portanto, em razão da natureza de ação dos embargos à execução, sucumbência que deve refletir na questão da imposição do pagamento de honorários advocatícios em favor da parte vencedora. 6. Apelação do Município de Niterói provida. Apelação da UFF improvida” (g.n.). (AC 201351101119219, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:12/12/2014.) Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais conforme previsto no art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidas as custas iniciais , notifique-se , com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do artigo 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5001604-17.2025.4.02.5116

ID: 291800336

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001604-17.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DE RIO DAS OSTRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES

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EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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AMANDA COSTABEBER GUERINO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001604-17.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARCELO C… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001604-17.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE : EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DE RIO DAS OSTRAS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA COSTABEBER GUERINO (OAB RS120044) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : NATHALIA ZAMPIERI ANTUNES (OAB RS111498) DESPACHO/DECISÃO Mandado de segurança impetrado por EMPREENDIMENTO HOTELEIRO DE RIO DAS OSTRAS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI, objetivando, em síntese: 1. EM SEDE LIMINAR: antes da citação da autoridade administrativa impetrada, a concessão de medida liminar inaudita altera pars, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei no 12.016/2009, ante a presença dos requisitos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de determinar à Autoridade Coatora que reconheça o direito líquido e certo da Impetrante à manutenção ao benefício do PERSE, suspendendo-se os efeitos do Ato Declaratório Executivo da RFB nº 02/2025, nos fundamentos de fato e de direito acima delineados; No mérito: 2.4. NO MÉRITO, concessão, em definitivo, da segurança, de modo a reconhecer a ilegalidade do ato da Autoridade Coatora com a publicação do Ato Declaratório Executivo da RFB nº 02/2025, seja porque (i) tributada pelo lucro presumido; (ii) pela violação do art. 178 do CTN pelo ato declaratório executivo nº 02/2025, resguardando-se o direito líquido e certo da Impetrante à manutenção do benefício da redução a 0% (zero por cento) da alíquota de Contribuição PIS/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, em razão os argumentos de fato e de direito acima exposto; Aduz que é PJ com objeto social o desenvolvimento de atividade de h otéis; restaurante e similares, lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados sem servir bebidas, sem entretenimento e atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza, consoante o contrato social em anexo. Aduz que no dia 21.03.2025, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB 02/2025 , o qual publicizou a demonstração do atingimento do limite previsto no at. 4ª-A da Lei nº 14.148/2021, com a autorização para a consequente extinção do benefício fiscal a partir de abril de 2025. Por fim, que recebeu em sua caixa postal, em março de 2025, o comunicado da Receita Federal informando que todos os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 2025, os quais estivessem atrelados aos RESULTADOS auferidos pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos deveriam voltar a ser tributadas pelas alíquotas convencionais. Junta documentos. É o relatório. DECIDO . Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede mandamental exige, de forma cumulativa, a presença da relevância dos fundamentos jurídicos apresentados ( fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora ). O tema em questão já está judicializado e já encontrou, pelo menos em sede de medida liminar, posição que entendo adequada. Dessa forma, a fim de evitar repetições inúteis, transcrevo a decisão proferida no MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5027874-26.2025.4.02.5101/R J, da lavra do juiz federal MARCELO LEONARDO TAVARES: No caso, pretende a impetrante, em sede liminar, que lhe seja garantido provisoriamente o direito de usufruir da alíquota zero do “PIS”, “COFINS”, “IRPJ” e “CSLL”, benefício previsto no “PERSE”, pelo prazo previamente determinado na Lei nº 14.148/2021 de 60 meses, ou pelos 90 dias subsequentes ao início dos efeitos do ADE RFB nº 2/2025 , e até o final do exercício financeiro corrente, afastando-se os efeitos do art. 4º-A da Lei n 14.148/2021. De fato, quanto ao benefício de alíquota zero, assim dispunha o art. 4º, com redação anterior à Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” A redação do referido dispositivo foi parcialmente alterada pela Lei nº 14.859/2024, tendo ainda sido introduzido o art. 4º-A, que passou então a dispor: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). (...) “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” (...)” Pois bem. Não há direito adquirido à desoneração fiscal neste caso, pois foi concedida por liberalidade do Estado. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições , pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". (grifei) Ou seja, a isenção fiscal pode ser revogada a qualquer tempo, exceto se concedida por prazo determinado e de forma condicional. Há de se concluir, portanto, que ao se estar diante de hipótese na qual o benefício fiscal de "alíquota zero" (equiparado à isenção) seja incondicionado , e cuja concessão se deu sem qualquer ônus ou contrapartida para o contribuinte, a revogação pode se dar a qualquer tempo. Cuida-se, assim, de benefício concedido por liberalidade do Poder Público como mecanismo de política fiscal para incentivar atividades de setores econômicos específicos, de modo a não gerar direito adquirido do particular. Por óbvio, em todas as leis isentivas ou de benefícios fiscais, são previstos requisitos subjetivos e objetivos de acesso, os quais visam identificar os contribuintes elegíveis, sem que se possa confundi-los com condições. Parece ser esse o caso dos autos, em que o legislador apenas delimitou os sujeitos e as atividades que possuiriam direito ao benefício fiscal, sem exigir do contribuinte qualquer contraprestação para que este lhe fosse garantidao. Sobre o tema, cito trecho do inteiro teor do voto proferido no REsp 605719/PE, no Superior Tribunal de Justiça, relativo a revogação de isenção concedida a empreendimentos que operavam na área da SUDENE, em que o Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK discorre sobre a isenção condicionada. "(...) 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de (parcial) revogação da isenção instituída pelo art. 14 da Lei 4.239/63. A regra geral sobre a matéria é a do art. 178 do CTN, que estatui o seguinte: Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Dois, portanto, são os requisitos exigidos pelo CTN para que a isenção, uma vez concedida, se torne insuscetível de revogação ou modificação por lei posterior: primeiro, que o benefício tenha prazo certo de vigência; segundo, que seja concedido em função de determinadas condições. Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, tais requisitos são cumulativos: 'Antes da Lei Complementar nº 24/75, a redação do Código Tributário Nacional comportava a alternativa ou, que foi substituída pela conectiva e, tornando cumulativos os requisitos de prazo e condição. Quis a Administração desatar nós para, de mão livre, revogar a qualquer tempo as isenções que fossem dadas no futuro. O objetivo foi pear e dificultar o legislador, que, doravante, ficava obrigado a fixar prazo e objetivo a ser cumprido pelo isento (para poder fruir a isenção). A esse tanto chamou de condição.' (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 739) A primeira exigência legal não suscita maiores questionamentos. A lei que institui o favor fiscal deve prever o lapso temporal durante o qual ele vigorará. É o caso dos autos: a Lei 4.239/63 fixou, originariamente, no ano de 1973 o termo final do benefício, termo esse que foi alterado por sucessivos diplomas legais – jamais deixando, porém, de ser certo. Para a exata compreensão do segundo requisito, importa ter em mente a distinção entre isenção condicionada e não-condicionada, posta nos seguintes termos por Walter Barbosa Corrêa: '(...) Prevê, ainda, o CTN a possibilidade de o legislador conceder a isenção sem condição. As isenções condicionadas, como as de prazo, conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição ou ao termo. Por fim, aludindo o CTN à isenção concedida em 'não caráter geral', admite a classificação dessa figura tributária em geral e especial. Isenção geral é aquela que beneficia todas as pessoas ou coisas vinculadas ao tributo; especial é a isenção que favorece, especificamente, uma ou algumas pessoas ou coisas. A isenção especial e a condicionada aparentam certa identidade, mas não podem ser confundidas, pois, enquanto a condicionada restringe o grupo de coisas ou pessoas do benefício fiscal, em função do evento futuro e incerto , a especial restringe o grupo de pessoas ou coisas, mediante requisitos, no próprio texto da norma concedente da isenção, resultando daí que sua aplicação é imediata, subordinada apenas à entrada em vigor da lei e à existência de requisitos nela expressos. Haverá isenção condicional quando a lei dispuser que o favor fiscal é concedido, por exemplo, à empresa que atingir certo limite mínimo de produção ; a isenção será especial se, e. g., for dada às empresas que tenham produção mínima de 100.' (Comentários ao Código Tributário Nacional - arts. 96 a 218, Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 457) As isenções não-condicionadas ou não-onerosas, justamente porque não têm sua fruição vinculada a qualquer espécie de contraprestação por parte do contribuinte, consubstanciam favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF, segundo a qual 'isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas'. Sobre esse enunciado, anotou Aliomar Baleeiro: 'Estes julgados sustentam três princípios: a) a isenção pura e simples pode ser revogada pelo legislador em qualquer tempo; b) mas o legislador não pode revogar ou reduzir a isenção onerosa, condicionada, por prazo certo; c) a autoridade administrativa pode cancelar o ato pelo qual concedeu, em caso especial, a isenção, se verificar fundamentadamente que o beneficiário não preencheu ou não cumpriu as condições estabelecidas na lei que autorizou aquela dispensa do imposto' (Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1971, p. 526, apud Lunardelli, Pedro Guilherme Accorsi. Isenções Tributárias, São Paulo: Dialética, 1999, p. 146)". (Grifei). Assim, não cabe a ingerência do Poder Judiciário em medida de política fiscal criada para fomentar as atividades de determinados setores da economia, sem que se evidencie ilegalidade a ser reparada. Do mesmo modo, não se justifica a aplicação das regras tributárias da anterioridade de exercício fiscal nem da anterioridade nonagesimal, pois não há indícios de violação dos princípios da segurança jurídica e da não surpresa com a imposição de efeitos imediatos pela revogação da alíquota zero anteriormente estabelecida para certa atividade empresarial, já que tal restabelecimento de alíquota não se confunde com a criação ou aumento de tributo. Com efeito, não se verifica, em primeira análise, inconstitucionalidade ou ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário no caso em tela, razão pela qual, ausente a probabilidade de direito subjetivo do contribuinte. Ademais, tampouco está presente o perigo na demora, pois não há elementos concretos nos autos que permitam afirmar que o retorno regular da a exigência tributária imporá ônus excessivo à atividade de negócio da impetrante, a ponto de pôr em risco o exercício de sua atividade empresarial. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de liminar. Em face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009). Sem prejuízo, dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada (UNIÃO FEDERAL/AGU), conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e deverá ser incluída, caso queira, no polo passivo da demanda. Decorridos os prazos, dê-se vista ao Ministério Público Federal , no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença .

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Processo nº 5057944-26.2025.4.02.5101

ID: 299127470

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5057944-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO SCORALICK PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMIRES LUZIA LOPES COELHO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057944-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRUNO SCORALICK PEREIRA ADVOGADO(A) : TAMIRES LUZIA LOPES COELHO MENDES (OAB RJ242866) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Se… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5057944-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRUNO SCORALICK PEREIRA ADVOGADO(A) : TAMIRES LUZIA LOPES COELHO MENDES (OAB RJ242866) DESPACHO/DECISÃO Trato de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por BRUNO SCORALICK PEREIRA contra ato do PRESIDENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITATALARES - EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - BRASÍLIA , objetivando a concessão da liminar para DETERMINAR que a autoridade Impetrada: a) considere a documentação enviada pelo Impetrante para fins de comprovação de titulação acadêmica e experiência profissional na Segunda Fase do Concurso Público 02/2024 –EBSERH, realizado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV; b) conceda ao Impetrante a pontuação de 9,0 (nove) pontos, na segunda fase do certame, devendo alterar a sua nota e classificações finais; Ao final, no mérito, requer: c) a concessão definitiva da segurança pleiteada mediante o julgamento de procedência do presente mandamus, ocasião em que deverá ser confirmada a decisão liminar a fim de considerar a documentação enviada pelo Impetrante para fins de comprovação de titulação acadêmica e profissional na Segunda Fase do Concurso Público 02/2024 –EBSERH, realizado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS e, consequentemente, lhe seja atribuído a pontuação de 9,0 pontos, na segunda fase do certame sendo 2,0 pontos referente a residência médica e 7,0 pontos referente a experiência profissional, devendo-se alterar a sua nota e classificações finais; d) a condenação do Impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais. Alega que, conforme demonstram os documentos anexos, o Impetrante é concorrente no concurso público EDITAL No 02 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA MÉDICA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, realizado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, o qual “destina-se a selecionar candidato(a)s para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos da ÁREA MÉDICA, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh, tendo se incscrito para o Cargo/Especialidade: Médico - Radiologia e Diagnóstico Por Imagem, conforme formulário de inscrição ( evento 1, FORM5 ). Informa que, de acordo com o item “3” de seu edital, o Concurso Público será realizado em duas etapas, quais sejam: Primeira etapa, consistente na realização de uma Prova Objetiva de caráter eliminatório e classificatório; e, uma segunda etapa, consistente na Prova de Títulos (titulação acadêmica e experiência profissional), de caráter meramente classificatório. Acrescenta que, com amparo no Edital, tem-se que o item “10.2.6” especifica os critérios para a realização da Segunda etapa do certame, ou seja, para a realização da prova de titulação acadêmica e experiência profissional. Pontua que a prova de titulação acadêmica, de acordo com o item “10.2.6” soma, no máximo, 10(dez) pontos ao candidato e deverá ser feita com base nos títulos relacionados no quadro reproduzido a seguir: Salienta que, por sua vez, a prova da experiência profissional, por sua vez, deverá ser feita com base nos títulos relacionados no quadro do item “10.2.5” (reproduzido a seguir), também somando ao candidato a pontuação de até 10 (dez) pontos no certame. Sendo assim, de acordo com o item “10.2.4” do certame, o candidato poderá somar de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos ao todo. Afirma que, neste sentido, o Impetrante procedeu com o correto envio da documentação comprobatória à banca examinadora, conforme é de se perceber da documentação anexa. Assevera que, contudo, para sua surpresa, a banca realizadora do concurso, sem qualquer justificativa, zerou a sua prova de titulação acadêmica e experiência profissional, o que de certo prejudicou sua qualificação e colocação no certame. Acrescenta que, com a publicação do resultado preliminar da prova de títulos o Impetrante, tempestivamente, interpôs recurso administrativo, nos moldes do item “12” do mencionado edital, sendo certo este foi indeferido pela banca examinadora, conforme anexo. Sustenta que na resposta ao seu recurso com relação a Residência Médica, a banca indeferiu alegando que de acordo com o item 10.2.6.2 “Para fins de Títulos Acadêmicos, não será considerado diploma, certidão de concusão de curso ou declaração que seja requisito para o ingresso no c argo pleiteado." Aduz, ao final, que, considerando que a documentação juntada pelo Impetrante, quando da realização da segunda etapa do certame, não foi devidamente avaliada pela Autoridade Coatora; considerando, também, que não obstante a documentação coligida, lhe fora atribuído nota zero nessa etapa do concurso; considerando, ainda, que todas as medidas administrativas de impugnação foram tempestivamente adotadas pelo Impetrante, outra alternativa não lhe restou a não ser ingressar em juízo com o presente mandamus. Inicial e documentos anexados no evento 1. Não foram localizados comprovantes de pagamento das custas judiciais nos autos, nem sua geração no Sistema Eproc. É o relatório. Decido. 1 - Intime-se o Impetrante para que o mesmo comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas judiciais sob pena de, nao fazendo, ser cancelada a distribuição e extinto o feito sem resolução de mérito. 2 - A despeito da determinação contida no item "1" acima, passo à análise do pedido liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Pois bem, o concurso público é atrelado ao princípio da vinculação ao edital, instrumento que estabelece as regras do certame, definindo direitos e deveres dos candidatos e da própria Administração. Desse modo, tomando os candidatos conhecimento prévio das regras norteadoras do certame, ao se inscreverem, aceitam as condições estabelecidas pela comissão organizadora. Dito isso, fato é que este Juízo, no enfrentamento de inúmeras questões atinentes aos concursos públicos e processos seletivos, tem decidido pelo estrito cumprimento das normas editalícias, evitando a flexibilização, exceto em casos extremos, em casos de ilegalidade ou violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com base na premissas acima, a fim de verificar o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar (plausibilidade jurídica da pretensão deduzida - fumus boni iuris e, ainda, a possibilidade da ocorrência de lesão ao seu direiro caso ele venha a ser reconhecido no provimento final - periculum in mora -, cumpre verificar algumas das disposições do Edital ( evento 1, EDITAL8 ) quanto aos requisitos do cargo, à análsie de títulos, de acordo com o EDITAL Nº 02 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA MÉDICA, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024, do Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos da ÁREA MÉDICA, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh: Dos Requisitos dos Cargos: 2.2. Os requisitos dos cargos, os salários e a carga horária semanal dos cargos ofertados no presente concurso são os relacionados no Anexos III deste Edital. (..) (...) 7.1, Disposições Gerais sobre as inscrições 7.1.1. A inscrição do(a) candidato(a) neste Concurso Público implicará: a) o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento e, ainda, representa a ciência de que, caso aprovado e convocado, deverá entregar os documentos comprobatórios exigidos para contratação e submeter-se aos exames médicos para contratação; b) o aceite e a autorização do uso dos seus dados pessoais fornecidos, sensíveis ou não, para tratamento e processamentos inerentes a este certame, incluindo autorização das publicações do seu nome, número de inscrição, data de nascimento, resultados e notas obtidas no decorrer de todo o certame 7.1.2. O(A) candidato(a) deverá orientar-se no sentido de somente efetuar a inscrição e recolher o valor respectivo da taxa de inscrição após tomar conhecimento do disposto neste Edital, seus anexos, eventuais retificações e avisos complementares e certificarse de que preenche todos os requisitos exigidos para o cargo. (...) xxxxx 10.1.1. Os cargos serão divididos em grupos para fins de realização da prova objetiva e assunto, de acordo com o Anexo VII, conforme a seguinte previsão: (...) 10.2. Da Prova de Títulos: 10.2.1. Somente serão convocados para a Prova de Títulos os candidatos que forem APROVADOS na Prova Objetiva, conforme item 10.1.4. 10.2.1.1. A convocação para a Prova de Títulos será publicada no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas, observado o Cronograma Previsto – Anexo I deste Edital. 10.2.2. O(A) candidato(a) selecionado(a) para a prova de titulos deverá fazer o envio eletrônico, via link específico no endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas, dos documentos comprobatórios para a Prova de Títulos, no período indicado no cronograma previsto no Anexo I, conforme orientações a seguir: a) preencher o formulário de Prova de Títulos disponível no site da Fundação Getúlio Vargas. b) b.1) para títulos acadêmicos, após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG, com o tamanho máximo de 2MB (megabytes) e quatro páginas por arquivo. Serão analisadas, apenas, as quatro primeiras páginas de cada arquivo, mesmo que o candidato tenha enviado mais dentro do limite permitido de 2 MB, exceto nas hipóteses previstas nos subitens 10.2.6.6, 10.2.6.10 e 10.2.6.11; b.2) para experiência profissional, após o preenchimento do formulário, anexar as imagens dos documentos correspondentes para análise, nos formatos PDF, JPEG, JPG ou PNG, com o tamanho máximo de 2MB (megabytes) por arquivo. c) as imagens dos documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir a análise da documentação com clareza; d) é de inteira responsabilidade do candidato verificar se as imagens carregadas na tela estão corretas; e) não serão considerados e analisados os documentos que não pertencem ao candidato e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido; f) para os documentos que tenham informações frente e verso, o candidato deverá anexar as duas imagens para análise. g) não serão considerados documentos que excederem a quantidade máxima estipulada na tabela do item 10.2.6 - Avaliação de Títulos Acadêmicos. 10.2.3. Os(As) candidatos(as) que não encaminharem os títulos ou que não tiverem seus títulos analisados em razão de descumprimento de qualquer disposição deste Edital receberão nota 0 (zero) nesta etapa. 10.2.4. A Prova de Títulos será avaliada na escala de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos, nos termos dos itens 10.2.5 e 10.2.6; 10.2.5. Avaliação de Experiência Profissional: 10.2.5.1. Para efeito de cômputo de pontuação relativa ao tempo de experiência, somente será considerado tempo de experiência no exercício da profissão/emprego em anos completos, não sendo possível a soma de períodos remanescentes de cada emprego e não sendo considerada mais de uma pontuação concomitante no mesmo período. 10.2.5.2. Em caso de ocorrência de tempo paralelo, caberá ao(a) candidato(a) apresentar o que lhe for mais favorável. 10.2.5.3. Para efeito de pontuação de Avaliação de Experiência Profissional somente será considerada a experiência após conclusão do curso que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) anexar no campo corresponde ao REQUISITO o diploma, certidão ou declaração de conclusão de curso que seja requisito para ingresso no cargo, conforme requisitos do Anexo III deste Edital; e b) anexar os demais documentos comprobatórios do tempo de experiência profissional, indicando corretamente, no campo específico do sistema, o período ao qual cada arquivo se refere, observadas, ainda, as demais disposições deste Edital. b.1) Os documentos anexados que não correspondam ao período informado serão desconsiderados para fins de pontuação. 10.2.5.4. Não será computado como experiência profissional o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudos, de bolsa de iniciação científica, de prestação de serviço como voluntário, de residência médica, multiprofissional ou em área profissional ou de docência. 10.2.5.5. Na Avaliação de Experiência Profissional somente serão consideradas as atividades realizadas até a data de publicação deste Edital. O tempo de serviço após a data de publicação deste Edital não será computado para fins de pontuação. 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: a) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital; b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. b.1) Em caso de impossibilidade da emissão da CTPS Digital, o candidato poderá anexar cópia das páginas da CTPS física (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função, quando for necessário para a indicação do cargo correspondente ao que está concorrendo no concurso público) e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo,tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. 10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim); c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado. 10.2.5.8. O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional. 10.2.5.9. Não serão considerados ou analisados os documentos que não pertencem ao(a) candidato(a) e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido, ou ainda, que não contenham todas as informações relacionadas e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do(a) candidato(a). 10.2.6.1. Na avaliação de Títulos acadêmicos, somente serão considerados os títulos obtidos até a data de publicação deste edital. 10.2.6.2. Para fins de Avaliação de Títulos Acadêmicos, NÃO será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado. 10.2.6.3. O certificado do curso de pós-graduação lato-sensu, em nível de especialização, que não apresentar a carga horária mínima de 360h/aula não será pontuado. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Pois bem, como visto, o Impetrante objetiva a concessão de liminara para que a autoridade impetrada: a) considere a documentação enviada pelo Impetrante para fins de comprovação de titulação acadêmica e experiência profissional na Segunda Fase do Concurso Público 02/2024 –EBSERH, realizado pela FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV; b) conceda ao Impetrante a pontuação de 9,0 (nove) pontos, na segunda fase do certame, devendo alterar a sua nota e classificações finais; Afirma que faz jus à pontuação de 2,0 (dois pontos) na prova de titulação acadêmica porquanto encaminhou à banca examinadora comprovantes de residência médica ( evento 1, COMP7 ), o qual deve ser avaliado em 2,0 (dois pontos), nos termos do quadro disposto no item “10.2.6”. Defende, ainda, que lhe devem ser atribuídos 6 (seis) anos completos de experiência profissional, conforme exigência do edital, afirmando, para tanto, que encaminhou à banca examinadora um Atestado de Experiência Profissional expedido pela Policlínica Naval Nossa Senhora da Glória da Marinha do Brasil, comprovando que exerce a função de Médico Radiologista desde 18/12/2018, sendo este documento perfeitamente capaz e suficiente para atestar sua experiência profissional. Acrescenta, ainda, que lhe deve ser atribuído 1 (um) ano completo de experiência profissional, conforme exigência do edital, afirmando, para tanto, que apresentou documento idôneo emitido pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Sapucaia/RJ atestando que prestou serviços como Médico Radiologista de Junho de 2017 a Janeiro de 2019. Pois bem, conforme visto na leitura do anexo III três do Edital (páginas 96/97 do Edital evento 1, EDITAL8 ), no que tange ao cargo para o qual concorre o Impetrante, são os seguintes os requistos para Ingresso, os quais transcrevo novamente a seguir: Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem Requisito de Ingresso: - Diploma, devidamente registrado, de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior, reconhecido pelo Ministério da Educação; - Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; ou Título de especialista em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, reconhecido pela Associação Médica Brasileira e registrado no Conselho Regional de Medicina; e - Registro profissional no Conselho Regional de Medicina Verifico que a Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem é requisito para o Cargo de Médico - Radiologia e Diagnóstico por Imagem. Verifico, ainda, que o item "10.2.6.2" do Edital dispõe que " Para fins de Avaliação de Títulos Acadêmicos, NÃO será considerado diploma, certidão de conclusão de curso ou declaração que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado." Dito isso, reputo não assistir razão ao Impetrante, quanto ao seu pedido de que lhe sejam atribuídos 2 (dois) pontos, pelo título de residência médica ( evento 1, COMP7 ), com término em 05/03/2017, eis que, a mesma, repito, é requisito para o cargo por ele almejado, não podendo, nos termos do item "10.2.6.2", ser considerada para fins de Avaliação de Título Acadêmico. Melhor sorte, contudo, lhe assiste, no tange à experiência profissional. Explico. Verifico que a razão do indeferimento pela autoridade impetrada ao recurso apresentado pelo ora Autor (página 2 do documento) foi o fato de o impetrante/candidato não haver "colocado" requisito para o cargo, conforme colacionado a seguir: Tal indeferimento parece ter-se dado por descumprimento à alínea "a" do subitem 10.2.5.3, qual seja, não ter sido anexado, no campo correspondente ao REQUISITO, o diploma, certidão ou declaração de conclusão de curso que seja requisito para ingresso no cargo. Para aferir se o Impetrante tem direito, ou não, à pontuação de Avaliação de Experiência profssional, cumpre-me transcrever, novamente, os dispositivos do Edital referentes à questão ora analisada. (...) 10.2.5.3. Para efeito de pontuação de Avaliação de Experiência Profissional somente será considerada a experiência após conclusão do curso que seja requisito para ingresso no cargo pleiteado, devendo o candidato: a) anexar no campo corresponde ao REQUISITO o diploma, certidão ou declaração de conclusão de curso que seja requisito para ingresso no cargo, conforme requisitos do Anexo III deste Edital; e b) anexar os demais documentos comprobatórios do tempo de experiência profissional, indicando corretamente, no campo específico do sistema, o período ao qual cada arquivo se refere, observadas, ainda, as demais disposições deste Edital. b.1) Os documentos anexados que não correspondam ao período informado serão desconsiderados para fins de pontuação. 10.2.5.4. Não será computado como experiência profissional o tempo de estágio curricular, de monitoria, de bolsa de estudos, de bolsa de iniciação científica, de prestação de serviço como voluntário, de residência médica, multiprofissional ou em área profissional ou de docência. 10.2.5.5. Na Avaliação de Experiência Profissional somente serão consideradas as atividades realizadas até a data de publicação deste Edital. O tempo de serviço após a data de publicação deste Edital não será computado para fins de pontuação. 10.2.5.6. Serão aceitos como documentos comprobatórios de Experiência Profissional: a) Setor Público e Prestadores de Serviço: Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo/função, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital; b) Para contratados(as) pela CLT: Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (deverá ser gerado o arquivo da Carteira de Trabalho Digital contendo as seguintes descrições: i) todos os dados da carteira; ii) todos os dados pessoais; e iii) todos os contratos de trabalho e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo, tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. b.1) Em caso de impossibilidade da emissão da CTPS Digital, o candidato poderá anexar cópia das páginas da CTPS física (folha de identificação onde constam número, foto e série, folha da identificação civil, folha onde constam os contratos de trabalho e folhas de alterações que constem mudança de função, quando for necessário para a indicação do cargo correspondente ao que está concorrendo no concurso público) e Atestado para Comprovação de Experiência Profissional devidamente preenchido e assinado pelo responsável da unidade de gestão de pessoas do serviço, da área de recursos humanos ou por outro setor da instituição/empresa correspondente a que se refere o tempo declarado, com indicação clara e legível do cargo,tempo de serviço com (início e fim) e tempo de serviço em anos completos, podendo ser utilizado preferencialmente o modelo do Anexo VI deste Edital. c) Para autônomo: recibos, declarações e/ou contratos de prestação de serviços, em papel timbrado com o CNPJ, no qual conste claramente o local onde os serviços foram prestados, a identificação do serviço realizado, o período inicial e final do mesmo e descrição das atividades executadas. 10.2.5.7. O Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme modelo constante no Anexo VI, deverá apresentar: a) identificação do cargo; b) período de desempenho das atividades após conclusão do requisito do cargo que está concorrendo (início e fim); c) tempo de serviço em anos completos referente ao período informado; d) discriminação do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas; e) identificação do cargo, dados de contato e nome completo da pessoa responsável pela assinatura do atestado. 10.2.5.8. O(a) candidato(a) que não anexar o Atestado para Comprovação de Experiência Profissional, conforme discriminado no item 10.2.5.7, não pontuará para fins de experiência profissional. 10.2.5.9. Não serão considerados ou analisados os documentos que não pertencem ao(a) candidato(a) e/ou documentos ilegíveis e/ou com rasuras ou proveniente de arquivo corrompido, ou ainda, que não contenham todas as informações relacionadas e/ou não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do(a) candidato(a). Ora, considerando que a Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, realizada pelo Impetrante, ( evento 1, COMP7 ), terminou em 05/03/2017, só poderà ser considerada como experiência profissional aquela que tiver sido exercida após a conclusão do curso, ou seja, após 05/03/2017, nos termos do item "10.2.5.3." do Edital, e que não ultrapasse a data de publicação do Edital do Certame, qual seja, 18/12/2024. No caso, o Impetrante apresenta os seguintes comprovantes de experiência profisional ( evento 1, ANEXO4 ): A) Marinha do Brasil - Políclina Naval Nossa Senhora da Glória de 12/12/2018 até 09/04/2025, o que, atentendo aos limites impostos pelo Edital perfaz 6 (seis) anos completos, considerando o período de 18/12/2018 (data posterior à conclusão da residência médica) até 18/12/2024 (data limite da publicação do Edital) B) Perfeitura de Sapucaia - Secretaria Municipal de Saúde - Funo Municipal de Saúde de Sapucais, de junho/2017 até janeiro/2019, o que atendendo aos limites impostos pelo Edital, perfaz 1 (um) ano completo, considerando o period de junho/2017 até junho/2018, sem sopreposição com o período por ele trabalhado na Marinha do Brasil - Políclina Naval Nossa Senhora da Glória, conforme item "A" acima. Pois bem, embora conste no Edital do Certame a alínea "a" do subitem 10.2.5.3, determinando que seja anexado no campo correspondente ao REQUISITO o diploma, certidão ou declaração de conclusão de curso que seja requisito para ingresso no cargo, é assente que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório deve ser aplicado com razoabilidade. Ora, considerando que o Impetrante já havia apresentado o comprovante da Residência Médica como requisito para o cargo para o qual concorre/concorreu, não se mostra razoável que ele tenha que apresentar o mesmo título quando da comprovação de sua experiência profissional, sendo a negativa de atribuição de ponto à experiência profissional do Impetrante, in casu , 7 (sete) pontos, repito, não é razoável. Assim, reputo presente a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida - fumus boni iuris . Verifico presente também o periculum in mora , já que o processo seletivo tem seu curso e o impetrante pode ser preterido por outro candidato. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para DETERMINAR que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a Digna Autoridade impetrada ATRIBUA ao Impetrante 7 (sete) pontos, a título de experiência profissional, alterando a sua nota e classificações finais, inclusive, para fins de que o mesmo participe das demais etápas do concurso 3 - Apenas após atendido o item "1" e devidamente certicado o recolhimento das custas judiciais, cumpra a Secretaria do Juízo as seguintes diligências. A) Intime-se a a Digna Autoridade impetrada acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITATALARES - EBSERH - na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5041939-26.2025.4.02.5101

ID: 277316538

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041939-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UP ASSET PEPE HOTEL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACEDO CORTOPASSI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041939-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : UP ASSET PEPE HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) IMPETRANTE : UP ASSET PEPE HOTEL LTDA ADVOGADO(… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5041939-26.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : UP ASSET PEPE HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) IMPETRANTE : UP ASSET PEPE HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) IMPETRANTE : UP ASSET PEPE HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por UP ASSET PEPE HOTEL LTDA e suas filiais contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que pretende: (a) a concessão de medida liminar “inaudita altera parte”, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ante a presença dos requisitos autorizadores (“fumus boni iuris” e “periculum in mora”) a fim de determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que tais realizem, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido “CSLL” e do IRPJ, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, apenas na eventualidade de não se admita o pedido principal, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, portanto, sendo de rigor afastar o ato coator consubstanciado na cobrança dos tributos já a partir do mês de competência de abril de 2025; suspendendo-se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito. (c) requer ainda a Impetrante, após prestadas as devidas informações, o regular prosseguimento do feito, tudo para que, ao final, seja julgado procedente o presente pedido, CONCEDENDO-SE ASSIM EM DEFINITIVO A SEGURANÇA PLEITEADA, para que ao final, seja ratificada a medida liminar inicialmente deferida, para fins de assegurar o direito líquido e certo de permanência no Perse e consequente utilização da redução à zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL e das contribuições sociais ao PIS e à COFINS, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, portanto, sendo de rigor afastar o ato coator consubstanciado na cobrança dos tributos já a partir do mês de competência de abril de 2025. (d) na eventualidade de que a Impetrante realize o recolhimento do IRPJ, da CSLL e das contribuições sociais ao PIS e à COFINS referente a período contemplado ainda naquele de vigência do Perse, requer seja a Impetrada condenada à repetição do respectivo indébito tributário, através das modalidades de compensação ou restituição de créditos, dos valores recolhidos indevidamente pela Impetrante a este título nos últimos 05 (cinco) anos, quantia está devidamente acrescida da taxa SELIC, desde o momento do pagamento indevido; Como causa de pedir, alegou, em síntese, que a Impetrante formalizou pedido administrativo de habilitação prévia para a opção ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”), instituído pela Lei n°. 14.148/2021, tendo visto este seu pleito ser deferido pela d. Autoridade Fiscal (doc. 05) e, portanto, nessa condição, usufrui atualmente do respectivo benefício fiscal consubstanciado na redução à alíquota de 0% (zero por cento) do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos moldes trazidos pelo artigo 4º, da aludida legislação; que "o direito à essa opção ao Perse passou a existir em favor da Impetrante apenas com a alteração da Lei n°. 14.148/2021, que foi promovida pela Lei n°. 14.859/2024, a qual, dentre outras inovações, estabeleceu que o direito à fruição do benefício fiscal dependeria de prévia habilitação e seu deferimento pela d. Autoridade fiscal, bem como estaria condicionado à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 20232, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), nos termos dos artigos 21 e 22, da Lei nº 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo)". Aduz que essa mesma legislação, que alterou as regras previstas originalmente para criação do Perse, previu que o respectivo benefício fiscal teria o seu custo fiscal de gasto tributário fixado (limite máximo de renúncia fiscal), nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), portanto, impondo condição específica para término da redução à zero dos tributos federais; que "caberia então à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, através da apresentação de relatórios em periodicidade BIMESTRAL de acompanhamento, demonstrar o atingimento do limite máximo acima mencionado, com detalhamento do assunto, contemplando os valores declarados pelos contribuintes optantes e devidamente habilitados do Perse, da redução dos tributos de que trata o artigo 4º, da Lei n°. 14.148/2021, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, devendo-se ainda discriminar, neste relatório, o valor de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado"; que, " apenas após essa INEQUÍVOCA demonstração, seria permitido dar andamento aos trâmites para extinção do benefício fiscal trazido no Perse, diga-se aqui, a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado". Narra que, em março de 2025, após o decurso de menos de 1 (um) ano de cômputo do período inicial previsto na legislação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil divulgou o relatório bimestral de acompanhamento dando conta do “quase atingimento do limite máximo” de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), trazendo uma projeção de que tal valor seria alcançado no mês seguinte; que valores ainda sub judice foram computados para atingimento do limite máximo da renúncia fiscal referente ao Perse; que, em 21/03/2025, "a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025 (doc. 07) tornando pública a demonstração do atingimento do limite previsto no artigo 4º-A, da Lei n°. 14.148/2021, conforme audiência pública realizado no Congresso Nacional em data de 12/03/2025, com autorização para a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025"; que não há no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025 ressalva quanto à observância, para o PIS/COFINS/CSLL do prazo de anterioridade nonagesimal, e, para o IPRJ, o prazo de anterioridade anual, respeitando-se assim o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário de n°. 564.2254. Alega que " o benefício fiscal trazido pelo Perse, com a redução à zero das alíquotas das contribuições sociais ao PIS/COFINS, CSLL e do IRPJ, foi originalmente previsto por prazo determinado/certo, de 60 (sessenta) meses), assim como foi condicionado ao atendimento de situações específicas, e que, portanto, não pode ser revogado a destempo pela d. Autoridade fiscal, em respeito à regra trazida no artigo 178, do Código Tributário Nacional e no entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário de n°. 564.2257 e daquele contemplado na Súmula 5448". Sustenta que as condições do PERSE configuram contrapartida onerosa, uma vez que a pessoa jurídica deveria estar exercendo a atividade econômica beneficiada na data de 18 de março de 2022 e estar em situação de regularidade perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), bem como que a habilitação prévia ao programa era condicionada, ainda, à "(a) opção pelo tributação pelo lucro real, presumido ou arbitrado (vedação da fruição do benefício fiscal às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional), ou ainda à (b) demonstração de regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições federais (c) demonstração de inexistência de débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, (d) demonstração de inexistência de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em conformidade com o disposto na alínea "c" do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e ao não enquadramento em mora contumaz com o FGTS e, finalmente, (e) adesão ao Domicilio Tributário Eletrônico". Aduz que "não se questiona que, com a divulgação do novo relatório bimestral de acompanhamento, apenas em maio de 2025, seja realmente factível constatar-se o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal do Perse, e, por conseguinte, dar andamento aos trâmites para extinção do programa. Porém, neste momento, ainda não"; que " a disposição trazida no artigo 4º-A, da Lei 14.148/2021, introduzido pela Lei 14.859/2024, tal qual abaixo transcrito, determinou que os relatórios bimestrais contivessem “exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei”, portanto, justificando-se o expurgo do valor sub judice de R$ 894.684.629,27"; que "não há suficiente motivação para a existência do Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, já que, conforme argumentação jurídica apresentada, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não demonstrou, de forma irrefutável, inconteste e definitiva, o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal envolvendo o Perse". Evento 3. O Juízo determina que a parte impetrante comprove o recolhimento das custas judiciais, o que foi cumprido (eventos 10 e 11). É o relatório. De início, cumpre destacar que o mandado de segurança é ação de rito especial e sumário, de natureza constitucional (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art 1º da Lei Federal nº 12.016/2009), que não admite dilação probatória . O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos –PERSE, criado pela Lei nº 14.148/21, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Dispôs, em seu art. 2º, §1º, que se consideram pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: "I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008". Dentre os diversos benefícios constantes do programa PERSE, destaca-se a isenção tributária criada pelo art. 4º da referida norma, confira-se: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses , contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022)". (Grifei). Com a crise sanitária superada, foi editada a Medida Provisória nº 1.202/23, publicada em 28 de dezembro de 2023, que revogou o artigo 4º da Lei nº 14.148/21, nos seguintes termos: "Art. 6º Ficam revogados: I - na data de publicação desta Medida Provisória, o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos: a) a partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; e b) a partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais: 1. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; 2. Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins"; Recentemente, a Lei nº 14.859/2024 promoveu alterações na Lei nº 14.148/2021 e revogou dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (...) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026.” (NR) (...) “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” (...)” Mais recentemente, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, nos seguintes termos: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada em 12 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse >. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Alegam as Impetrantes que o ADE extrapolou o previsto em lei, uma vez que não demonstrou cabalmente o atingimento da renúncia fiscal e que a revogação violou o art. 178, II, do CTN, bem como os princípios da legalidade, da anterioridade, do direito adquirido, da segurança jurídica e da quebra da confiança. Quanto à revogação do benefício, não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, a isenção fiscal pode ser revogada a qualquer tempo, exceto se concedida por prazo determinado e de forma condicional. Em todas as leis isentivas são previstos requisitos subjetivos e objetivos, os quais visam identificar os contribuintes elegíveis à isenção, sem que se possa confundir tais requisitos com as "determinadas condições" previstas no referido dispositivo. Parece ser esse o caso do PERSE, em que o legislador ordinário apenas delimitou os sujeitos e as atividades que possuiriam direito ao benefício fiscal, sem exigir do contribuinte qualquer contraprestação para que lhe fosse garantida a isenção. Sobre o tema, cito trecho do inteiro teor do voto proferido no REsp 605719/PE, no Superior Tribunal de Justiça, relativo a revogação de isenção concedida a empreendimentos que operavam na área da SUDENE, em que o Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI discorre sobre a isenção condicionada. "2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de (parcial) revogação da isenção instituída pelo art. 14 da Lei 4.239/63. A regra geral sobre a matéria é a do art. 178 do CTN, que estatui o seguinte: Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Dois, portanto, são os requisitos exigidos pelo CTN para que a isenção, uma vez concedida, se torne insuscetível de revogação ou modificação por lei posterior: primeiro, que o benefício tenha prazo certo de vigência; segundo, que seja concedido em função de determinadas condições. Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, tais requisitos são cumulativos: "Antes da Lei Complementar nº 24/75, a redação do Código Tributário Nacional comportava a alternativa ou, que foi substituída pela conectiva e, tornando cumulativos os requisitos de prazo e condição. Quis a Administração desatar nós para, de mão livre, revogar a qualquer tempo as isenções que fossem dadas no futuro. O objetivo foi pear e dificultar o legislador, que, doravante, ficava obrigado a fixar prazo e objetivo a ser cumprido pelo isento (para poder fruir a isenção). A esse tanto chamou de condição." (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 739) A primeira exigência legal não suscita maiores questionamentos. A lei que institui o favor fiscal deve prever o lapso temporal durante o qual ele vigorará. É o caso dos autos: a Lei 4.239/63 fixou, originariamente, no ano de 1973 o termo final do benefício, termo esse que foi alterado por sucessivos diplomas legais – jamais deixando, porém, de ser certo. Para a exata compreensão do segundo requisito, importa ter em mente a distinção entre isenção condicionada e não-condicionada, posta nos seguintes termos por Walter Barbosa Corrêa: "(...) Prevê, ainda, o CTN a possibilidade de o legislador conceder a isenção sem condição. As isenções condicionadas, como as de prazo, conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição ou ao termo. Por fim, aludindo o CTN à isenção concedida em 'não caráter geral', admite a classificação dessa figura tributária em geral e especial. Isenção geral é aquela que beneficia todas as pessoas ou coisas vinculadas ao tributo; especial é a isenção que favorece, especificamente, uma ou algumas pessoas ou coisas. A isenção especial e a condicionada aparentam certa identidade, mas não podem ser confundidas, pois, enquanto a condicionada restringe o grupo de coisas ou pessoas do benefício fiscal, em função do evento futuro e incerto , a especial restringe o grupo de pessoas ou coisas, mediante requisitos, no próprio texto da norma concedente da isenção, resultando daí que sua aplicação é imediata, subordinada apenas à entrada em vigor da lei e à existência de requisitos nela expressos. Haverá isenção condicional quando a lei dispuser que o favor fiscal é concedido, por exemplo, à empresa que atingir certo limite mínimo de produção; a isenção será especial se, e. g., for dada às empresas que tenham produção mínima de 100." (Comentários ao Código Tributário Nacional - arts. 96 a 218, Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 457) As isenções não-condicionadas ou não-onerosas, justamente porque não têm sua fruição vinculada a qualquer espécie de contraprestação por parte do contribuinte, consubstanciam favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF, segundo a qual "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Sobre esse enunciado, anotou Aliomar Baleeiro: "Estes julgados sustentam três princípios: a) a isenção pura e simples pode ser revogada pelo legislador em qualquer tempo; b) mas o legislador não pode revogar ou reduzir a isenção onerosa, condicionada, por prazo certo; c) a autoridade administrativa pode cancelar o ato pelo qual concedeu, em caso especial, a isenção, se verificar fundamentadamente que o beneficiário não preencheu ou não cumpriu as condições estabelecidas na lei que autorizou aquela dispensa do imposto" (Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1971, p. 526, apud Lunardelli, Pedro Guilherme Accorsi. Isenções Tributárias, São Paulo: Dialética, 1999, p. 146). (grifei)." No entanto, observo que, a despeito de considerar legítima a revogação dos benefícios fiscais, há plausibilidade na alegação de extrapolação da previsão legal, uma vez que o ADE RFB nº 02/2025 produz efeitos que suprimem diretamente os benefícios do PERSE. Com efeito, a introdução do limite financeiro de R$ 15 bilhões, ainda que prevista em legislação superveniente, não pode ser operacionalizada por ato infralegal para restringir direitos subjetivos adquiridos sob a égide da norma anterior, sobretudo quando tal restrição não decorre diretamente do texto lega l, mas de interpretação e valoração discricionária da Administração Tributária. Ademais, também há plausibilidade na alegação de inobservância dos princípios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c" da CF), uma vez que o ADE RFB nº 2/2025 foi publicado em 24 de março de 2025 e pretende surtir efeitos já a partir de abril de 2025 , sem respeitar os prazos constitucionais para majoração tributária. O periculum in mora , por sua vez, está demonstrado pela iminência do encerramento dos benefícios fiscais já a partir de abril de 2025, conforme disposto no ADE RFB nº 2/2025, o que acarretará imediato aumento da carga tributária das impetrantes, impactando significativamente seu equilíbrio financeiro e planejamento tributário. A irreversibilidade da medida não se verifica no caso concreto, uma vez que, caso seja posteriormente cassada ou revogada, poderá a Fazenda Pública cobrar os créditos tributários constituídos na vigência da medida liminar, conforme art. 63 da Lei nº 9.430/1996. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de cessar os benefícios fiscais do PERSE em relação às Impetrantes, mantendo a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses contados a partir de março de 2022, ou seja, até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025. Dê-se ciência ao Impetrante. Intime-se para imediato cumprimento. Oficie-se à autoridade Impetrada, solicitando informações, em 10 dias úteis. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, também pelo prazo de 10 dias úteis, para que, querendo, ingresse no feito, a teor do art. 7º, inciso II, da Lei Federal nº 12.016/2009. Após o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, por 10 dias úteis, na forma do art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5066480-26.2025.4.02.5101

ID: 332863307

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066480-26.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO RODRIGUES AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO SCHEER LUIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066480-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROMULO RODRIGUES AGUIAR ADVOGADO(A) : MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066480-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ROMULO RODRIGUES AGUIAR ADVOGADO(A) : MAURO SCHEER LUIS (OAB BA053432) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por ROMULO RODRIGUES AGUIAR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF requerendo, em sede de tutela antecipada, sejam anuladas provisoriamente as questões n.º 06, 14, 19, 22, 24, 27, 30, 32, 34, 39, 40, 48, 53, 58, 61, 64, 65, 75 e 80 do concurso para provimento de cargos de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, bem como seja permitida sua participação nas etapas seguintes do certame. Alegou o autor que se inscreveu para concorrer a uma das vagas de ampla concorrência para o cargo de Inspetor de Polícia Penal da SEAP/RJ, e que uma das questões formuladas na prova objetiva abordou matéria não prevista no edital. Aduz que as questões n.º 06, 14, 19, 22, 24, 27, 30, 32, 34, 39, 40, 48, 53, 58, 61, 64, 65, 75 e 80 violavam o princípio da legalidade e da vinculação ao edital. Requereu gratuidade de justiça. Inicial acompanhada dos documentos do Evento 1. Decisão do Evento 4 determinando a emenda à inicial, bem como a comprovação do interesse de agir. Manifestação do autor no Evento 8 retificando o valor da causa, apresentando comprovante de rendimentos e justificando a propositura da ação. No Evento 10 foram juntadas aos autos as cópias da prova objetiva, gabarito final e justificativas da banca, não apresentados pelo autor. Relatados, decido. Recebo a petição do Evento 8 como emenda à inicial. Retifique-se o valor atribuído à causa, passando a constar R$ 88.050,96 . Diante do comprovante de rendimentos apresentado, defiro a gratuidade de justiça (Evento 7, CTPS2, RSC3 a RSC5). Quanto ao interesse de agir , o autor argumenta a seguinte tese: A exigência judicial, clara e objetiva, cingiu-se à comprovação do interesse de agir para a propositura de uma demanda visando à modificação de decisão administrativa consolidada há mais de cinco meses. A justificativa apresentada pelo autor, pautada em seu excesso de zelo para promover demanda responsável, mostra-se simplória e de duvidosa adequação aos princípios basilares do direito processual. Verifica-se, destarte, que a pretensão autoral busca, diante de uma reprovação, que o Poder Judiciário lhe atribua um acréscimo de mais de 20 pontos em concurso público – medida que, por sua manifesta exorbitância, afronta os cânones da razoabilidade e da proporcionalidade –, almejando, com isso, atingir a nota mínima para evitar a eliminação do certame. Chama a atenção a coincidência surpreendente entre os alegados erros da banca e a exata pontuação que o candidato precisava para avançar à próxima fase. Este cenário processual, de per si , já denota a implausibilidade das teses jurídicas aventadas, que reiteradamente variam, em ações semelhantes, de alegações infundadas sobre a ausência de previsão editalícia – mesmo quando a matéria encontra-se cristalinamente disposta no edital – a invocações de subjetividade do examinador, quando este apenas exige do candidato o conhecimento da literalidade da lei. É nesse tipo de feito que o Poder Judiciário tem sido obrigado a investir seu tempo e recursos. Não obstante tais considerações e diante da aparência de licitude da demanda, quando isoladamente considerada , entendo que, neste momento processual, o feito deve prosseguir seu curso ordinário, com a apreciação da tutela de urgência, de modo a evitar evetuais alegações de afronta a garantia consitucional de acesso à jurisdição, ciente o autor e seus patronos que este juízo está atento a eventuais condutas que possam configurar abuso do direito de demandar, desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social da referida garantia. Todavia, a considerar a Recomendação n.º 159 do CNJ, entendo ser o caso de determinar a expedição de ofício ao Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - CLIP/SJRJ para viabilizar a adoção das medidas pertinentes quanto ao monitoramento de demandas e prevenção à litigância abusiva. Passo, assim, a apreciar a tutela de urgência. No que tange ao pedido de tutela jurisdicional liminar de urgência, seu deferimento impõe a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). No caso presente, a pretensão veiculada pelo autor se funda na alegação de desrespeito à vinculação ao edital na formulação das questões n.º 06, 14, 19, 22, 24, 27, 30, 32, 34, 39, 40, 48, 53, 58, 61, 64, 65, 75 e 80 da prova objetiva do certame. Quanto ao cerne da questão, é defeso ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de substituir a vontade do administrador. Contudo, não há qualquer impedimento no que se relaciona à análise da legalidade do certame, conforme se constata pelo entendimento jurisprudencial em destaque: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE QUESTÕES PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE "LATO SENSU". CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, NO CASO. 1. Não sendo vedada pelo ordenamento jurídico a pretensão deduzida na petição inicial, anulação de questões de prova objetiva de concurso público, não há como ser acolhida a alegação de impossibilidade jurídica do pedido. 2. Em regra, a anulação de questões tem o condão de modificar a lista de classificação de concurso (STJ, ROMS 200901578451, 17/12/2010), importando na necessidade de citação dos candidatos cuja situação será afetada em decorrência da anulação. Entretanto, na esteira da jurisprudência do STJ, é desnecessária a citação dos candidatos classificados com precedência da apelada, mas fora do número de vagas previstas, porquanto detêm mera expectativa de direito à nomeação (cf. AgRg no REsp 809.924/AL, DJ de 05/02/2007). 3. A argumentação de que ao Poder Judiciário não é permitido avaliar o conteúdo de resposta de questão em concurso público tem a mesma natureza daquela segundo a qual o juiz não pode ingressar no campo próprio da discricionariedade do administrador. 4. A reprovação de candidato em concurso público subsume-se no conceito de ato administrativo e o conteúdo do ato administrativo está, sim, sujeito a controle judicial, sob o critério de razoabilidade. 5. O juiz não irá avaliar se o administrador, como é de seu dever, fez o melhor uso da competência administrativa, no caso de um concurso, se a banca examinadora elegeu como padrão a melhor resposta para a questão, mas cabe-lhe ponderar (quando for o caso, mediante instrução probatória) se o ato conteve-se dentro de limites aceitáveis. Na dúvida sobre se o ato está ou não dentro do razoável, deve optar por sua confirmação, preservando a solução dada pela banca examinadora. 6. Na questão n. 30 da prova objetiva de conhecimentos complementares de concurso público para Analista Judiciário do TJDFT afirma-se que o juiz promovido a desembargador daquele Tribunal que proferiu sentença de mérito, posteriormente reformada, está impedido de participar do julgamento da ação rescisória desse acórdão. Embora o gabarito tenha considerado falso o enunciado, o art. 152, § 3º, do Regimento Interno do TJDFT prevê: "Ação Rescisória não será distribuída a Desembargador que em Primeiro Grau houver proferido sentença de mérito relativa à causa rescindenda, não participando do julgamento o Desembargador por tal motivo impedido". Patente o equívoco do gabarito. 7. No que toca à questão n. 38, também assentou corretamente o juiz que "o gabarito definitivo publicado pela banca examinadora considera a questão correta, cometendo erro material crasso e empírico quando afirma, na questão supracitada, Vara da Criança e do Adolescente, fazendo-se confundir o nome da estrutura da Justiça do DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS na sua composição do PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL, no qual tem sua Vara da Infância e da Juventude, estabelecida no Art. 30, Lei 11.697, de junho de 2008, com o nome que tem a Lei N°. 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". 8. Em momento algum a apelante apontou equívoco nas incorreções apontadas pelo juiz, limitando-se a alegar impossibilidade de o Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões. 9. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (TRF1 – 5ª T - AC – 200834000335349 – Rel. Des. Fed. João Batista Moreira – DJ 06/05/2011) (g.n.). Ressalto, ainda, que o aprofundamento pelo Poder Judiciário nos critérios de elaboração e correção das provas somente há de se operar excepcionalmente, nos casos de flagrante erro crasso da mesma ou de desrespeito às normas editalícias, não sendo cabível sua atuação nas demais hipóteses, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Acerca do tema, merecem destaque os seguintes julgados: “MANDADODE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃODE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E AOS DEMAIS CANDIDATOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA OBSERVADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO COMPROVADOS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES EM DECORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A anulação, por via judicial, de questões de prova objetiva de concurso público, com vistas à habilitação para participação em fase posterior do certame, pressupõe a demonstração de que o Impetrante estaria habilitado à etapa seguinte caso essa anulação fosse estendida à totalidade dos candidatos, mercê dos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da eficiência. 2. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min. CÁRMEN LÚCIA), ressalvadas as hipóteses em que restar configurado, tal como in casu, o erro grosseiro no gabarito apresentado, porquanto caracterizada a ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública. 3. Sucede que o Impetrante comprovou que, na hipótese de anulação das questões impugnadas para todos os candidatos, alcançaria classificação, nos termos do edital, habilitando-o a prestar a fase seguinte do concurso, mediante a apresentação de prova documental obtida junto à Comissão Organizadora no exercício do direito de requerer certidões previsto no art. 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, prova que foi juntada em razão de certidão fornecida pela instituição realizadora do concurso público. 4. Segurança concedida, em parte, tornando-se definitivos os efeitos das liminares deferidas.”(MS nº 30.859, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24/10/2012). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONHECIMENTOS SUMULARES E JURISPRUDENCIAIS NÃO PREVISTOS NO EDITAL. RESPOSTA PADRÃO DENTRO DO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, o STF reconheceu a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame ou quando houver erro grosseiro. 2. O conteúdo previsto no edital condutor do certame foi devidamente observado pela banca examinadora. 3. Inexistência de ilegalidade na exigência de conhecimento de jurisprudência que se refira à matéria prevista no conteúdo programático do edital regrador do certame. Precedentes. 4. A ausência de ilegalidade e de erro material impede o Poder Judiciário de proceder à anulação dos critérios eleitos para a correção de prova, devidamente previstos no edital condutor do certame, em prestígio ao princípio da separação dos poderes. 5. Apelações desprovidas.(AC 0076144-78.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/02/2019). Assim, apenas “excepcionalmente, em havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva de prova de concurso público, ou a ausência de observância às regras previstas no edital, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade” (STJ, AgRg no REsp 1244266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 02/12/2011). Passo, assim, a analisar o mérito das novas questões impugnadas pelo autor. Da questão n.º 06 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 5): In casu , o autor argumenta que o gabarito oficial, indicado como letra A, estaria equivocado visto que o conteúdo do item 3 da questão apresenta erro de concordância temporal. Nada mais equivocado. A insurgência do autor revela-se, neste ponto, absolutamente abusiva , visto que de acordo com o o gabarito oficial, a resposta correta é o item D (e não o item A como alega o autor). Aqui já se nota a falta de cuidado do demandante ao elaborar suas alegações. Sequer ateve-se ao gabarito correto da questão e ainda apresenta alegação demasiadamente genérica para apontar erro inexistente. De fato, autor e banca concordam ao concluirem que a o item 3 da questão possui erro de concordância, de maneira que a banca selecionou como gabarto a única opção que exclui o item 3 da resposta. É de se questionar, ainda, por quais motivos o autor selecionou a opção A como correta (Evento 1, COMP7) se já era de seu conhecimento que o item 3 estava equivocado. Desta feita, inexiste vício na questão apontada. Da questão n.º 14 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 6): O autor alega que " há vício técnico, pois a palavra “embora”, embora seja paroxítona terminada em “a”, está fora do contexto da classificação regular de paroxítonas não acentuadas, pois se trata de uma conjunção subordinativa concessiva, não sendo classificada por sua tonicidade para efeito das regras ortográficas do Novo Acordo da Língua Portuguesa, conforme ensina Evanildo Bechara (2019, p. 273). " Além disso, afirma que a matéria relacionada à acentuação gráfica e classificação das palavras quanto à tonicidade não encontram previsão no edital. Suas alegações não se sustentam. Na Língua Portuguesa, não há nenhuma regra específica que exclua a palavra "embora" da classificação de paroxítona não acentuada devido ao seu uso como conjunção. No caso, a norma culta de acentuação gráfica segue principalmente as regras fonéticas (sílaba tônica e terminação da palavra), e não a classe gramatical da palavra (substantivo, verbo, adjetivo, conjunção, etc.). Por outro lado, o conteúdo exigido do candidato para a matéria de Língua Portuguesa foi o seguinte 1 : Conquanto a acentuação pudesse ser especificada como mais um item do conteúdo programático, seu principal e mais corriqueiro meio de apresentação acadêmica é afeto à matéria de ortografia oficial, matéria expressamente prevista no edital de Língua Portuguesa, que também previu expressamente a matéria relativa à emprego das classes de palavras. Perceba-se, por oportuno, que a opção eleita pelo candidato sequer era composta exclusivamente por palavras paroxítonas. Portanto, não se verifica teratologia que justifique o deferimento do pleito autoral. Da questão n.º 19 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 6): O autor tece a seguinte alegação sobre o item: " O gabarito oficial, portanto, é materialmente incorreto e induz ao erro, razão pela qual a questão deve ser anulada. " Nada mais! Novamente se demonstra evidente litigância abusiva . O autor tece uma única frase com a intenção se anular uma questão de concurso. Não há qualquer fundamento lógico ou jurídico a justificar seu pedido, apenas o desejo de modificar um gabarito que, muito embora correto, não lhe favorece! Da questão n.º 22 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 7): A questão abordava regras de redação oficial e indicou como gabarito adequado a alternativa A. Mais uma vez o autor demonstra completo descaso ao elaborar suas teses, visto que afirma ter sido o gabarito oficial a letra C. Duplamente equivocado o autor, tanto na alternativa escolhida no certame quanto na alegação de sua exordial. Ao afirmar que " A alternativa correta, segundo o gabarito, seria aquela que emprega “sua Excelência” ", o autor demonstra que sequer realizou corretamente a leitura do gabarito oficial. Veja-se (Evento 10, OUT2): Contudo, o gabarito da banca apresenta total consonância com o Manual de Redação da Presidência da República 2 , matéria inclusive elencada no conteúdo programático . Segunda aquelas normas, a utilização do pronome de tratamento formal "Vossa Excelência" atrai o uso de pronome possessivo em terceira pessoa. Senão vejamos: "4.1.1 Concordância com os pronomes de tratamento Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância para a terceira pessoa. Os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar diretamente com o receptor. Exemplo: Vossa Senhoria designará o assessor. Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa. Exemplo: Vossa Senhoria designará seu substituto. (E não “Vossa Senhoria designará vosso substituto”)" Portanto, nada há a ser reparado neste item. Da questão n.º 24 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 7): Mais uma vez o candidato parte da equivocada premissa quanto ao gabarito oficial. Afirma que a banca teria selecionado a letra D (quando o gabarito oficial foi a letra C), o que inutiliza todas as alegações tomadas em grande esforço argumentativo na intenção de forçar um provimento jurisdicional favorável sem qualquer respaldo legal. E mais um vez é necessário remontar ao óbvio! O enunciado da questão iniciava com a seguinte expressão: " Conforme determina o Manual de Redação da Presidência da República (2018)... " (grifamos para facilitar a compreensão). O referido documento era parte integrante do conteúdo programático: Portanto, a questão em comento não viola o edital por abordar matéria expressamente prevista na norma. A título de esclarecimento, o gabarito da questão (alternativa C) encontra perfeita consonância com as normas contidas no item 10.6 do Manual de Redação da Presidência da República. Da questão n.º 27, n.º 30, n.º 32 e n.º 34 As questões foram assim redigidas (Evento 10, OUT4, fl. 8): A análise da correção do gabarito ou de eventual teratologia das questões em análise demanda expertise técnica na área de informática, que ultrapassa o mero conhecimento conceitual, o que implica na produção de prova especializada, impossível de ser produzida neste momento processual. Tal averiguação, então, além da formação do contraditório, impõe a robustez do arcabouço probatório dos autos, a afastar a plausibilidade das alegações liminares do autor e, portanto, do seu acolhimento em análise perfunctória. Da questão nº 39 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 9): A banca examinadora indicou como gabarito a alternativa A, única resposta possível. A autora afirma que " a formulação da questão apresenta dados insuficientes e abertos a múltiplas interpretações. O enunciado afirma que “Amanda chegou antes de Daniel, mas depois de Celso”, enquanto “Beto chegou depois de Celso”. Com base apenas nessas relações, não é possível determinar uma única ordem absoluta de chegada sem margem para ambiguidade . " Contudo, ao contrário do que alega o demandante, as afirmações fornecidas pelo enunciado são suficientes para elucidação da questão. O enunciado afirma que Ary chegou antes de Luís e Paulo e que Paulo chegou antes de José. Assim, a sequencia possível de chegadas foi, sem dúvidas, Ary, Paulo, José e Luís, única sequencia possível a partir das afirmações da questão. Somando-se esta conclusão com a afirmação de que Caio e Pedro chegaram antes de Ary, a única alternativa correta é aquela indicada pela banca examinadora. Portanto, não se verifica qualquer ilegalidade na referida questão. Da questão n.º 40 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 9): Portanto, exigia-se do candidato o conhecimento de raciocínio lógico matemático. O autor afirma que " As alternativas apresentam valores arredondados ou divergentes por diferenças de centavos, o que é inadmissível em questões de exatidão matemática. " A par da ausência de qualquer fundamento jurídico relevante na inicial, a questão objurgada encontrava-se na seção da prova relativa a Raciocínio Lógico. Neste contexto, verifica-se que o Anexo II do Edital publicado contemplava, em relação ao conteúdo programático da matéria de Raciocínio Lógico, o item " Compreensão e análise da lógica de uma situação utilizando as funções intelectuais: (...) raciocínio matemático ", bem como " Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. " que são precisamente o conhecimento demandado para a solução da questões em comento. É ler e conferir: Portanto, o edital cientificava o candidato na necessidade de utilização de raciocínio matemático, no que pode se enquadrar a realização de equações. O só fato de se fazer necessário eventual arredondamento para solução da questão não representa vício que justifique sua anulação. Da questão n.º 48 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 11): A banca examinadora indicou como gabarito a alternativa C, aduzindo o demandante que a questão admite múltiplas interpretações. Ora, quanto aos vícios inerentes aos atos administrativos, estes estão intrinsicamente ligados ao elemento do ato administrativo que é contrariado. Neste sentido, os elementos de formação dos atos administrativos são a competência, finalidade , forma, motivo e objeto. A questão ora discutida evidenciava hipótese de inobservância da competência administrativa na consecução de determinado ato, de maneira que a única resposta possível seria excesso de poder . Não há, neste desiderato, que se confundir o excesso de poder, que é precisamente a atuação administrativa fora dos limites da competência do agente público, assim considerada como o poder legal conferido às entidades, aos órgãos e aos agentes públicos para o desempenho de suas atribuições, com o desvio de finalidade , vício relativo ao elemento 'finalidade', também identificado doutrinariamente como "desvio de poder". De fato, tanto o excesso de poder, como o desvio de poder são classificado para fins acadêmicos como espécies de abuso de poder, mas não se confundem entre si, visto que, ao contrário do excesso de poder, que configura, via de regra, vício sanável, o desvio de poder caracteriza ilegalidade insanável, insuscetível de convalidação. Observando-se as hipóteses oferecidas pela banca examinadora, não há qualquer censura a ser feita, visto que não há outra alternativa possível senão a letra C, tal como fixado no gabarito. Da questão n.º 53 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 13): Inicialmente, mais uma vez, o autor erra ao indicar o gabarito oficial, que foi indicado como sendo letra A, e não letra D como afirma em sua peça. Alega o autor que a alternativa considerada correta pela banca examinadora distoa da jurisprudência firmada pelas Cortes Superiores, no sentido de caracterizar-se o peculato-apropriação (e não peculato-furto) quando o agente tem a guarda ou disponibilidade do bem público por força do cargo e dele se apropria. Contudo, a diferença precípua entre as modalidades de peculato (furto ou apropriação) reside no fato de o agente deter ou não a posse do bem em razão do cargo quando ocorrida a conduta criminosa. Assim, no peculato-apropriação, o funcionário já tem a posse do bem por força do seu cargo, enquanto que no peculato-furto, ele subtrai o bem, mesmo sem ter a posse legítima, o que é expressamente o caso descrito pelo enunciado da questão ora debatida , de maneira que não se verifica erro grosseiro ou teratologia que justifique a anulação do item. Da questão n.º 58 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 13): O gabarito considerado correto foi alternativa B (e não alternativa D, como o autor alega). Afirma que, em seu sentir, " a classificação jurídica proposta pela banca não encontra respaldo preciso na legislação penal vigente para o caso concreto. " Ocorre que a interpretação conferida pelo candidato não se coaduna com a redação ofertada pelo enunciado. A questão não informa que o servidor "acreditava" tratar-se de resfriado, mas que o mesmo " afirmou " tratar-se de resfriado, a demonstrar desinteresse pelas queixas do apenado, didaticamente a configurar o dolo eventual. Daí não se pode considerar que, ao afirmar tratar-se de resfriado, o servidor agiu com culpa, na modalidade negligência, mas sim com dolo, por assumir o risco do resultado. Deste modo, não se afigura teratológica ou ilegal a opção da banca examinadora em estabelecer como gabarito a alternativa B. Da questão nº 61 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 14): A questão exigia o conhecimento do artigo 655, do Código de Processo Penal, aqui transcrito: Art. 655. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus , as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de duzentos mil-réis a um conto de réis, sem prejuízo das penas em que incorrer. As multas serão impostas pelo juiz do tribunal que julgar o habeas corpus , salvo quando se tratar de autoridade judiciária, caso em que caberá ao Supremo Tribunal Federal ou ao Tribunal de Apelação impor as multas. (grifos originais) O argumento da parte autor é o de que a ausência de menção expressa ao "instrumento judicial" pelo qual se determinou a soltura do preso teria trazido evidente carga de ambiguidade à questão. Afirma, ainda, que a matéria não encontrava previsão editalícia. Evidentemente, a não indicação do termo "habeas corpus" no enunciado da questão não revela ilegalidade ou teratologia que justifique a anulação da questão. Além disso, o conteúdo programático tinha expressa previsão das disposições relacionadas à prisão, dentro do que se enquadram os normativos relacionados ao seu relaxamento. Da questão nº 64 A questão foi assim redigida (Evento1, OUT21, fl. 1 4) : Portanto, exigia-se do candidato o conhecimento quanto ao regramento existente no ordenamento pátrio a respeito do uso de monitoramento eletrônico, que é uma medida de natureza cautelar prevista no Código de Processo Penal em seu artigo 319, IX, in verbis : Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IX - monitoração eletrônica. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). (Grifamos) A questão objurgada encontrava-se na seção da prova relativa a Direito Processual Penal. Neste contexto, verifica-se que o Anexo II do Edital publicado contemplava, em relação ao conteúdo programático da matéria de Direito Processual Penal, o item " medidas cautelares ", que é precisamente a natureza jurídica do monitoramento eletrônico. É ler e conferir: Assim, não há plausibilidade do direito invocado a justificar a concessão da liminar, visto que a solução do item demandava conteúdo jurídico expressamente previsto no edital. Da questão nº 65 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 14): Aduz o autor que a formulação do enunciado em questão incorre em erro material grave, pois exige do candidato a identificação das características dos Direitos Humanos, mas fornece conceitos imprecisos. Ora, inexite, a rigor, qualquer equívoco no gabarito da banca examinadora, visto que, de fato, as opções cosideradas corretas descrevem características dos direitos humanos. Ao exigir do candidato o conhecimento acadêmico da definição de características de determinado conceito jurídico, a banca não está a exigir o aprofundamento de discussões teóricas, mas apenas de adequção ao conceito jurídico ao texto descrito no enunciado, de modo que não há nada a ser alterado na conclusão manifestada pela organizadora do concurso. Da questão n.º 75 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 17): Tomarei a cautela, quanto a este item, de transcrever a alegação do autor, evidentemente infundada , visto tratar-se precisamente da conduta que este magistrado vem observando nas ações relacionadas ao concurso em questão (Evento 1, INIC1, fl. 23/24): Para fins de comparação, transcrevo a seguir o citado artigo 4º da Lei n.º 13.675/2018: Art. 4º São princípios da PNSPDS: I - respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos; II - proteção, valorização e reconhecimento dos profissionais de segurança pública; III - proteção dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da pessoa humana; IV - eficiência na prevenção e no controle das infrações penais; V - eficiência na repressão e na apuração das infrações penais; VI - eficiência na prevenção e na redução de riscos em situações de emergência e desastres que afetam a vida, o patrimônio e o meio ambiente; VII - participação e controle social; VIII - resolução pacífica de conflitos; IX - uso comedido e proporcional da força; IX - uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública, pautado nos documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário; (Redação dada pela Lei nº 14.751, de 2023) X - proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente; XI - publicidade das informações não sigilosas; XII - promoção da produção de conhecimento sobre segurança pública; XIII - otimização dos recursos materiais, humanos e financeiros das instituições; XIV - simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade no serviço prestado à sociedade; XV - relação harmônica e colaborativa entre os Poderes; XVI - transparência, responsabilização e prestação de contas. Art. 4º-A. A lei do ente federado deverá conter como critério para ingresso na instituição ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção. (Incluído pela Lei nº 14.751, de 2023) Parágrafo único. Além dos exames do caput deste artigo, o regulamento desta Lei estabelecerá as regras do exame toxicológico aleatório. (Incluído pela Lei nº 14.751, de 2023) O autor afirma que a alternativa E não encontra respaldo no artigo 4º da Lei n.º 13.675/2018. Contudo, a alternativa E é a precisa transcrição do artigo 4º, V da referida norma! E ainda afirma que a alternativa A é letra de lei! É gritante a falta de fundamento jurídico para o pedido do autor. E seus patronos tem conhecimento de tal fato, já que, não fosse assim, estar-se ia diante de uma declaração de incompetência jurídica. Basta ler. Fato é que nem com muito esforço retórico seria possível encampar a tese defendida pelo autor, quando a questão remonta a literalidade de norma positivada. Das 5 opções ofertadas, 04 remontavam a texto expresso do artigo 4º da Lei n.º 13.675/2018, que elenca os princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS. Portanto, não são necessárias muitas digressões para concluir-se não há nem a mais remota hipótese de ambiguidade ou subjetividade no conteúdo da questão, sendo isenta de erro a correção ofertada pela banca examinadora. Da questão n.º 80 A questão foi assim redigida (Evento 10, OUT4, fl. 18): O gabarito oficial foi a letra C e não a letra B como afirma o autor. Afirma que " A alternativa considerada correta pela banca classifica determinadas condutas como faltas médias, quando, de acordo com o Decreto, seriam graves — ou vice-versa. Especificamente, a conduta de “recusar-se a cumprir ordem legal de servidor público” é classificada no decreto como falta grave (art. 47, inciso VI), mas a questão a trata como infração de natureza média. " Contudo, o referido item transcreve a literalidade dos artigos 59 e 60, do Decreto Estadual n.º 8.897/86: "Art. 59 – São faltas médias, se o fato não constitui falta grave: I - praticar ato constitutivo de crime culposo ou contravenção penal; II - adquirir, usar, fornecer ou trazer consigo bebida alcoólica ou substância análoga; III - praticar jogo mediante apostas; IV - praticar jogo carteado; V - praticar compra e venda não autorizada, em relação a companheiro ou funcionário; VI - formular queixa ou reclamação, com improcedência reveladora de motivo reprovável; VII - fomentar discórdia entre funcionários ou companheiros; VIII - explorar companheiro sob qualquer pretexto e de qualquer forma; IX - confeccionar, portar ou utilizar, indevidamente, chave ou instrumento de segurança doestabelecimento; X - utilizar material, ferramenta ou utensílio do estabelecimento em proveito próprio, sem autorização competente; XI - portar objeto ou valor, além do regularmente permitido; XII - transitar pelo estabelecimento ou por suas dependências em desobediência às normas estabelecidas; XIII - produzir ruídos para perturbar a ordem, nas ocasiões de descanso, de trabalho ou de reunião; XIV - desrespeitar visitantes, seus ou de companheiro; XV - veicular de má-fé, por meio escrito ou oral, crítica infundada à administração prisional; XVI - utilizar-se de objeto pertencente a companheiro, sem a devida autorização; XVII - simular ou provocar doença ou estado de precariedade física para eximir-se de obrigação; XVIII - ausentar-se dos lugares em que deva permanecer; XIX - desobedecer os horários regulamentares. Art. 60 – São faltas leves, se o fato não constitui falta média ou grave: I - sujar intencionalmente assoalho, parede ou qualquer lugar; II - entregar ou receber objetos sem a devida autorização; III - abordar pessoas estranhas ao estabelecimento, especialmente visitantes, sem a devida autorização; IV - abordar autoridade sem prévia autorização; V - desleixar-se da higiene corporal, do asseio da cela ou alojamento e descurar da conservação de objetos de uso pessoal; VI - trajar roupa estranha ao uniforme ou usá-lo alterado; VII - lançar nos pátios águas servidas ou objetos, bem como lavar, estender ou secar roupa em local não permitido; VIII - fazer refeição fora do local ou horário estabelecidos; IX - efetuar ligação telefônica sem autorização. Deste modo, a sequência adequada de classificação dos itens é aquela indicada na alternativa C, gabarito oficial da prova, sem que nada se verifique em termos de ilegalidade ou teratologia. Assim, não há plausibilidade do direito invocado a justificar a concessão da liminar, visto que a solução do item demandava conteúdo expressamente previsto no edital. De todo o modo, não se identificam os requisitos para o deferimento da medida, já que não restou caracterizada a plausibilidade da pretensão deduzida. Note-se que os requisitos autorizadores para o deferimento de medida liminar são cumulativos e não alternativos. Isto é, “indefere-se se o pedido de medida liminar, quando se faz ausente qualquer dos seus requisitos cumulativos” (STJ, Sexta Turma, AgRg na MC 2.018/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ 26/06/2000). Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Dado o objeto da presente demanda e as partes envolvidas, não há que se falar em autocomposição, logo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, forte na previsão do art. 334, §4º, II, do CPC. Diante disso, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar sua contestação, na forma e no prazo do CPC/2015. Oficie-se , ainda, ao Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - CLIP/SJRJ para ciência, bem como para viabilizar a adoção de eventuais medidas pertinentes quanto ao monitoramento de demandas e prevenção à litigância abusiva. 1. https://portal.coseac.uff.br/wp-content/uploads/2024/11/Edital-SEAPRJ-2024_Anexo_II.pdf 2. https://www4.planalto.gov.br/centrodeestudos/assuntos/manual-de-redacao-da-presidencia-da-republica/manual-de-redacao.pdf

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