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"5076589-02.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 65 de 71

Processo nº 5009009-29.2025.4.02.0000

ID: 327805170

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009009-29.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009009-29.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ11… Agravo de Instrumento Nº 5009009-29.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAIS BARAUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, com pedido de efeito suspensivo ativo, em face da decisão proferida na Execução Fiscal n. 5044967-02.2025.4.02.5101, pelo Eg. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu a exceção de pré-executividade (ev. 16, origem). Sustenta a agravante que lhe são cobrados créditos tributários decorrentes do SIMPLES NACIONAL, consubstanciado nas certidões de dívida ativa n° 70423245944-14, 70423286550-43 e 70424352170-40, no valor originário de R$ 660.181,89 (seiscentos e sessenta mil cento e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Foi interposta exceção de pré-executividade, na qual a excipiente arrazoa a nulidade das CDAs, por não observarem formalidades essenciais; discorda da incidência dos juros e da multa, e de sua indexação; e, por fim, alega necessária a juntada do processo administrativo. Pleiteia, em sede liminar, a concessão de atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo, por considerar presentes os requisitos autorizadores; no mérito, que seja determinada a extinção do executivo fiscal, devido a sua ilegalidade e a ocorrência de vícios incontestes em sua composição; subsidiariamente, requer a redução da multa moratória para o patamar de 20% sobre o valor do débito tributário. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo. A concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. In casu , a agravante almeja a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, determinando-se a suspensão da Execução Fiscal, até a decisão da Turma, em razão de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade. Todavia, não se vislumbra, neste momento processual, que a agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência. Trata-se de argumentos genéricos (decisão interlocutória que causa à parte Agravante lesões graves e de difícil reparação) , e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022). Ademais, é cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execuções fiscais, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, o que significa dizer que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas. Sendo assim, não sendo visualizado pelo juízo de origem a verossimilhança das alegações do executado, ante a rejeição do requerimento formulado, não cabe, neste momento, em fase de cognição sumária, o deferimento do requerimento do agravante, o qual, entretanto, será melhor apreciado após a apresentação do contraditório. Diante deste quadro, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensvivo, mantendo-se, por ora, a decisão agravada. Intimem-se o(a) agravante. Intime-se a/o agravado(a), na forma do art. 1019, II, do CPC. Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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Processo nº 5068247-02.2025.4.02.5101

ID: 343690523

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068247-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANGELA LUZIA PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068247-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA LUZIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ143683) DESPACHO/DECISÃO ANGELA LUZIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068247-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANGELA LUZIA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LEONARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ143683) DESPACHO/DECISÃO ANGELA LUZIA PEREIRA RODRIGUES propõe ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em face de COMANDO DA AERONÁUTICA , com pedido de manutenção da utilização dos serviços hospitalares ou, na impossibilidade, que a requerida seja condenada a restituir em dobro os descontos efetuados a título de FUNSA no período de setembro de 2024 a julho de 2025, no valor de R$ 1.870,96 (mil oitocentos e setenta reais e noventa e seis centavos), com o consequente encerramento do desconto mensal, e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como causa de pedir, afirma ser pensionista da Aeronáutica, com desconto em sua pensão da contribuição denominada FUNSA (Fundo de Assistência Médico Hospitalar – 1,30%). Aduz que, ao tentar utilizar os serviços do hospital dos Afonsos, foi informada de que seu nome não estava cadastrado no sistema, e posteriormente, na BREVET, foi comunicada que sua condição de ex-cônjuge pensionada não lhe permite mais utilizar os serviços hospitalares devido a uma alteração na lei, questionando a continuidade dos descontos. Alega que, aos 73 anos, encontra dificuldade em tratar-se na rede pública e valores absurdos no particular, e que sempre utilizou os serviços desde 2001, requerendo que seja permitida a continuidade da assistência ou, caso contrário, o encerramento dos descontos e o reembolso dos valores indevidamente descontados. Decido. Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03 e 1.048 do CPC. Ressalto, que há PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Todavia, merece ser esclarecido que a gratuidade de justiça nos processos de competência dos Juizados Especiais se refere ao acesso, que no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou quaisquer despesas, na forma do disposto no art. 54 da Lei 9099/95. Porém, se a decisão judicial ensejar recurso,deve o recorrente efetuar o preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos da mencionada lei. Assim, deixo de apreciar, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, considerando que a concessão da assistência judiciária no âmbito dos juizados especiais cíveis é medida excepcional. Para obtê-lo, a parte deve apresentar, dentro do prazo legal, provas concretas acerca da impossibilidade financeira para arcar com o preparo recursal. Observo que, o prazo para recolher o preparo recursal é previsto no artigo 42, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). Ademais, o Juízo de admissibilidade do recurso, quanto ao preparo ou ausência deste em razão de gratuidade, deverá ser realizado pela Turma Recursal. Registre-se a situação de indeferida para a justiça gratuita do recorrente no sistema e-proc, unicamente para possibilitar a distribuição do feito às Turmas Recursais. Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ocorre que órgãos públicos não podem figurar como réus por não possuírem personalidade jurídica. Nesse sentido, o Ministério da Defesa (Comanda da Aeronáutica) é órgão sem personalidade jurídica, não podendo figurar no polo passivo da presente demanda. Por oportuno, deve a parte autora emendar a inicial, caso assim entenda. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: (a) promover a emenda a inicial a fim de especificar o pólo passivo da presente demanda. (b) apresentar declaração expressa de renúncia aos valores excedentes ao limite de 60 salários-mínimos dos juizados federais. Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos. Oportunamente, avaliarei a necessidade de designação de audiência.

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Processo nº 5048750-02.2025.4.02.5101

ID: 311327580

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5048750-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATELIE DA CLA DE LUCA LTDA CLARICA GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA IVY PEREIRA PRATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048750-02.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ATELIE DA CLA DE LUCA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA IVY PEREIRA PRATA (OAB RJ154097) EXECUTADO : CLARICA GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA ADVOGAD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5048750-02.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : ATELIE DA CLA DE LUCA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA IVY PEREIRA PRATA (OAB RJ154097) EXECUTADO : CLARICA GONZALEZ PIERRE ANDRE DE LUCA ADVOGADO(A) : MARCIA IVY PEREIRA PRATA (OAB RJ154097) DESPACHO/DECISÃO Em peça de exceção de pré-executividade (Evento 9), requereu a corresponsável o reconhecimento da prescrição parcial do credito tributário; o reconhecimento da inexistência de atos de abuso de poder, confusão patrimonial e demais hipóteses do art. 50, do CC que justificassm a permanência da sócia no polo passivo da presente execução fiscal e, subsidiariamente, da necessidade de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica; o sobrestamento do feito até o julgamento final do Tema 1.067. pelo STF; o reconhecimento da redução do valor do tributo em razão da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, conforme decidido pelo STF quando do julgamento do Tema 69. Intimada a se manifestar, a Exequente rechaçou a peça de defesa ofertada pela corresponsável (Evento 16). Decido. 1. Primeiramente, DETERMINO que a excipiente regularize a sua representação processual, juntando aos autos a Procuração outorgada ao seu Patrono. 2. No tocante à alegação de prescrição, certo é que, tal instituto não se deu, pois conforme informado pela Exequente, não houve prescrição de parte da CDA de nº 70721003376-49, uma vez que houve parcelamento em 2022, suspendendo-se o prazo prescricional, portanto. E como o ajuizamento da demanda se deu em 20/05/2025, bem como o despacho inicial de citação das devedoras, não transcorreu o prazo de cinco anos previsto pelo art. 174, do CTN. 3. Quanto à tese de ilegitimidade passiva da excipiente, a Exequente apontou que instaurou Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade nº 816396641, com base no art. 20-D, III, da Lei nº 10.522/2002, regulamentado pela Portaria PGFN nº 948/2017, notificando a excipiente, por conseguinte. Logo, não há que se falar em desconhecimento da sócia em relação ao crédito e à sua responsabilidade sobre o mesmo, sendo que, no que concerne à alegação de não instauração de IDPJ, tem-se que, a jurisprudência é tranquila quanto a sua desnecessidade, haja vista que se trata de execução fiscal com regramento próprio. 4. Em relação à questão do ICMS, em que pese o reconhecimento, pelo C. STF, de que o referido imposto (ICMS) não comporia a base de cálculo para fins de incidência do PIS/COFINS, certo é que, em via de exceção de pré-executividade, não há como este Juízo reconhecer pela procedência das alegações trazidas pela parte devedora, pois tal ato demanda ampla dilação probatória, o que é inviável nesta seara de defesa. Para tanto, necessária seria a oposição de Embargos à Execução, o que não fez a Executada. Isso porque, não há meios de este Juízo Especializado, nesta apertada via de defesa, determinar o valor que talvez devesse ser excluído das CDAs, caso elas contemplem a cobrança de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. E, para se excluir da base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS os valores referentes ao ICMS destacado e proceder ao recálculo do valor efetivamente devido pela empresa Executada, se for o caso, será necessário, no mínimo: i) que o contribuinte retifique sua escrita fiscal referente a todo o período envolvido; ii) que o contribuinte traga aos autos sua nova escrita fiscal e os respectivos documentos que a embasaram; iii) que tanto a retificação quanto a documentação respectiva sejam analisadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser deferida ou indeferida; e iv) que ocorra o ajuste devido na CDA, com a substituição nos autos. Para tanto, é sabido que, toda a documentação acima não tem como ser validada pelo Juízo sem que haja suporte técnico, fato que não pode ser realizado em seara de execução fiscal, mas sim, em Ação própria. 5. Do exposto, REJEITO a alegação de PRESCRIÇÃO e, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade atravessada pela ora devedora no que toca à tese de ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCLUSÃO DO ICMS, pelos motivos acima explicitados. 6. INTIME-SE a Fazenda Nacional, para requerer o que entender de direito para o prosseguimento desta execução fiscal.

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Processo nº 5041475-02.2025.4.02.5101

ID: 292403612

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041475-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041475-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RONALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041475-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RONALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por RONALDO FELIX DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) . Pretende a devolução dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária (PSS) incidentes sobre a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT), por não serem incorporáveis à aposentadoria. Não há pedido de tutela antecipada. Narra que, sendo servidor público federal desde 03/11/2010, percebe a GDACT, a qual não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Afirma que, apesar disso, a contribuição previdenciária vem sendo exigida sobre a integralidade da gratificação, contrariando o regime contributivo e jurisprudência consolidada. Argumenta que: A GDACT não integra os proventos de aposentadoria dos servidores que ingressaram após a EC 47/2005. O art. 87 da Lei 13.324/2016 não se aplica aos servidores que ingressaram após a EC 47/2005. O regime contributivo exige correlação entre contribuição e benefício. A jurisprudência do STF veda incidência de PSS sobre parcelas não incorporáveis. A Lei 10.887/2004 prevê incidência apenas sobre parcelas permanentes. O TCU firmou entendimento pela não incidência sobre gratificações não incorporáveis. A jurisprudência das Turmas Recursais da 2ª Região acolhe a tese da não incidência do PSS sobre parcelas não incorporáveis. A ausência de previsão normativa de incorporação impede a incidência de contribuição. A tributação sobre GDACT sem causa retributiva é indevida. Ao final, requer: A) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que permita a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela da GDACT que não integra os proventos de aposentadoria. B) a condenação da União à repetição do indébito dos valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos, devidamente atualizados. Atribui à causa o valor de R$ 1.280,00. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Intimada a apresentar comprovação da condição de hipossuficiência, a parte manteve-se inerte, razão por que INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça. Cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, e se manifestar sobre a possibilidade de proposta de acordo ou oferecer sua contestação, com a impugnação especificada dos fatos, observado o art. 341, caput, do CPC, assim como trazer todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive informações administrativas , se for o caso, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA ,  nos termos do artigo 373, §1º do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. Transcorrido o prazo para contestar, havendo manifestação da parte ré, dê-se vista ao autor, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, tratando-se de hipótese de sua intervenção, intime-se o Ministério Público, nos termos dos art. 11 da Lei 9.099 e art. 178 do CPC. Após, venham-me conclusos para sentença

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Processo nº 5050981-02.2025.4.02.5101

ID: 283286517

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050981-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA BARRETO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAISA DE SOUZA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050981-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA HELENA BARRETO PEREIRA ADVOGADO(A) : THAISA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ227429) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação com… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050981-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA HELENA BARRETO PEREIRA ADVOGADO(A) : THAISA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ227429) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, movida por MARIA HELENA BARRETO PEREIRA , objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de cônjuge do instituidor e falecido Valdir Souza Pereira, desde a data do óbito (01/04/2024), o qual foi indeferido administrativamente (NB 30/10/2024, DER 222.225.724-1), pelo motivo "não apresentação de documentos/autenticação". Segundo consta, a autora é titular do benefício de prestação continuada a pessoa idosa NB 700.513.528-9 desde 02/09/2013 ( evento 4, INFBEN3 ), requerendo na exordial o cancelamento deste benefício se concedida a pensão pleiteada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). Indefiro o pedido de tutela de urgência, vez que, embora se verifique tenham sido as partes se casado na década de 1970, não foi colacionada certidão de casamento atualizada que possa demonstrar tal condição nos dois anos antes do óbito, que deu-se já em 2024. Ademais, os comprovantes de declaração de imposto de renda são, igualmente, anteriores ao período, evidenciando, ao menos em sede de exame superficial, a não probabilidade do direito invocado. Ainda, as fotos acostadas não estão datadas, o que será poderá ser adequadamente dirimido em sede probatória. Tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome , ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço. Determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, complemente a prova material apresentada, j untando a certidão de casamento atualizada, se houver e, sem prejuízo , documentos com datas entre 04/2022 (dois anos antes do óbito) e 04/2024 (mês do óbito), tais como: comprovantes de residência do(a) falecido(a) e da parte autora datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome da parte autora como dependente ou vice-versa; certidão de nascimento de filhos em comum; certidão de casamento religioso; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a); contrato de união estável; fotos recentes do casal; apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a parte autora como seu(sua) beneficiário(a); declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; registro em associação de qualquer natureza, onde conste a parte autora como dependente do(a) segurado(a); anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente; cópia de perfis de redes sociais; quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Caso esses elementos já constem do processo, deverá a parte autora listar, de forma clara e específica, quais são os elementos que considera pertinentes para a comprovação material da união estável no período de 24 meses antes do óbito. Cumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão (NB 700.513.528-9).

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Processo nº 5040699-02.2025.4.02.5101

ID: 278677000

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040699-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS DA SILVA GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040699-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (OAB RJ219608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de deman… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040699-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : THEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (OAB RJ219608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por THEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , visando, visando à declaração de nulidade de descontos mencionados na inicial, repetição de indébito e indenização por danos materias e morais. Em sede de tutela de urgência requer a suspensão dos descontos indevidos no benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Alega que verificou a existência de descontos em seu benefício de aposentadoria, intitulado de "Contribuição ASBAPI" e "CONTRIB. ANDDAP", no valores de R$ 62,40 e R$ 77,86, respectivamente, que ocorreram em períodos distintos de Setembro/2018 à Outubro/2018 e Julho/2024 à Agosto/2024. Porém nega ter realizado ou aprovado os descontos expressamente. Requer o benefício de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação. Emendou a inicial, requerendo a inclusão de ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e ASBAPI -Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos , justificando que os descontos realizados foram destinados às indicadas. É o relato. Decido . Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput , do CPC). No que concerne ao primeiro requisito, tenho-o por satisfeito, em razão do fato de a parte autora ter proposto a presente ação para contestar os descontos em seu benefício, alegando que nunca autorizou o desconto denominado "229 - Contribuição ASBAPI" e "287 - CONTRIB. ANDDAP". No que diz respeito ao segundo requisito, entendo que há nos autos comprovação de que as parcelas acima citadas foram descontadas do benefício da parte autora, conforme documentos juntados ( evento 1, HISCRE6 ). Considerando, assim, que a parte autora alega não ter autorizado tais descontos e que, de acordo com o art. 302, CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência possa causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável – isto é, responderia pelo descumprimento contratual, fazendo incidir todas as regras pertinentes a atualização, juros moratórios, cláusula penal e vencimento antecipado do débito -, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que cessem os descontos referentes às rubricas "229 - Contribuição ASBAP" e "287 - CONTRIB. ANDDAP", no NB. 111.700.524-8, Espécie: 42 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO", no prazo de 20 (vinte) dias úteis . Proceda a Secretaria à intimação da parte ré para o devido cumprimento. Defiro o beneficio de gratuidade de justiça ( evento 8, HISCRE1 ). Defiro a prioridade na tramitação. Retifiquem-se a atuação, para incluir no polo passivo ANDDAP – ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e ASBAPI -Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos. Cumprido, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5058838-02.2025.4.02.5101

ID: 307231735

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058838-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058838-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PEDRO HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058838-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PEDRO HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA LAURA DE SOUZA MIRANDA (OAB MG195687) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PEDRO HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA , em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a anulação de 12 questões da prova objetiva do concurso para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, com recálculo da nota e convocação para as fases subsequentes, inclusive o TAF. Narra que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital nº 02/2024, sob o nº 9991004515, tendo obtido 58,75 pontos na prova objetiva. Afirma que, embora tenha atingido os requisitos mínimos de pontuação nos blocos temáticos, ficou abaixo da linha de corte correspondente a 14 vezes o número de vagas previstas, o que inviabilizou sua convocação para a próxima etapa. Sustenta que 12 questões da prova objetiva (números 06, 24, 30, 32, 34, 40, 48, 53, 58, 65, 75 e 80) estariam eivadas de vícios de legalidade e/ou incompatibilidade com o edital, conforme jurisprudência fixada no Tema 485 do STF. Aponta, em síntese, as seguintes irregularidades: (i) questão nº 06 – uso inadequado do conceito de “gerundismo”; (ii) questão nº 24 – cobrança de conteúdo (siglas e acrônimos) não previsto no edital; (iii) questão nº 30 – desatualização da resposta à luz do Windows 10; (iv) questão nº 32 – ambiguidade conceitual entre freeware e software livre; (v) questão nº 34 – impossibilidade técnica da função SE no Excel 2010; (vi) questão nº 40 – cobrança de equação do primeiro grau sem previsão editalícia; (vii) questão nº 48 – confusão entre abuso de autoridade e abuso de poder; (viii) questão nº 53 – erro na tipificação do crime de peculato-apropriação; (ix) questão nº 58 – erro na classificação da conduta como dolosa; (x) questão nº 65 – inconsistência quanto à relativização dos direitos humanos e tratamento cultural; (xi) questão nº 75 – atribuição incorreta dos princípios da Lei 13.675/2018; e (xii) questão nº 80 – ausência de alternativa correta conforme Decreto Estadual nº 8.897/86. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para garantir sua participação no TAF agendado para 06/07/2025, a anulação das referidas questões e recálculo de sua pontuação, com a consequente convocação para as etapas seguintes do certame. Requer, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Inicial e documentos que a acompanham ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita. A concessão de medida liminar exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ). Sobre o tema, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 485 da repercussão geral (RE nº 632.853/CE), firmou entendimento no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade”. Assim, a atuação judicial limita-se às hipóteses em que restem configuradas teratologias ou flagrante incompatibilidade das questões com as normas do edital do certame. No caso dos autos, contudo, em juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, não se vislumbra, de plano, a presença de erro grosseiro ou ilegalidade manifesta que justifique a intervenção judicial imediata. As alegações apresentadas pelo autor demandam análise mais aprofundada, especialmente quanto à compatibilidade entre o conteúdo das questões impugnadas e o edital do certame, o que recomenda a instrução regular do feito para formação de juízo definitivo. Nesse cenário, não se verificam os requisitos necessários ao deferimento da medida, uma vez que não se demonstrou a plausibilidade da pretensão deduzida, tampouco a existência de ilegalidade manifesta. Assim, adespeito dos argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida de urgência vindicada, na forma do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, dado que o caso demanda análise mais abrangente, não havendo que se falar, em primeiro plano, em verossimilhança do direito alegado. A tutela pretendida carece de melhor instrução do processo, fazendo-se necessária dilação probatória para tanto. Desse modo, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cite-se a ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. Em seguida, à ré para que especifique provas, justificadamente, por 15 dias. Após, ao MPF. Decorrido, venham conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5033230-02.2025.4.02.5101

ID: 315363929

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033230-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON LUIS DA PAIXAO RAMOS DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS

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CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS

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VANESSA SACRAMENTO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033230-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFFERSON LUIS DA PAIXAO RAMOS DA ROSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : VANESSA SACRAMENTO DA SI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033230-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JEFFERSON LUIS DA PAIXAO RAMOS DA ROSA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : VANESSA SACRAMENTO DA SILVA (OAB RJ217417) ADVOGADO(A) : CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161) ADVOGADO(A) : FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes e ao MPF, acerca do laudo pericial, pelo prazo de 10 dias. EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO de condição socioeconômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: 1) Os nomes completos, idades e CPFs de seu cônjuge/companheiro e pais (se vivos forem), irmãos solteiros, filhos, enteados e menores sob sua tutela (se houver), mesmo que não residam com a parte autora; 2) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 3) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 4) Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 5) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 6) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 7) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado); 8) Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 9) Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. 10) Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 11) Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência da parte autora sempre que a mesma não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por que canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa, etc) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, devendo o(a) Oficial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas.

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Processo nº 5036237-02.2025.4.02.5101

ID: 315534075

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036237-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CARRARA NETO TATIANA KODLULOVICH DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTINHO CUNHA MELO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036237-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANA KODLULOVICH DIAS ADVOGADO(A) : MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB PB011086) AUTOR : PEDRO CARRARA NETO ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036237-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TATIANA KODLULOVICH DIAS ADVOGADO(A) : MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB PB011086) AUTOR : PEDRO CARRARA NETO ADVOGADO(A) : MARTINHO CUNHA MELO FILHO (OAB PB011086) DESPACHO/DECISÃO 1- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial, porque a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa e, no caso dos autos, não veio devidamente instruída por documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos, conforme Enunciado 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais 1 . 2- Por meio do tópico 2.1 da decisão proferida no evento 4, DESPADEC1 , determinou-se a intimação da parte autora para retificar o valor da causa, o qual, no caso, deveria ser o somatório de todos os litisconsortes, o que não ensejaria alteração da classe, observado o limite individual de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos para litigar no Juizado Especial Federal. Na petição do evento 14, PET1 , a parte autora atribuiu à causa do valor de R$ 599.508,25 (quinhentos e noventa e nove mil quinhentos e oito reais e vinte e cinco centavos) Contudo, por meio da decisão proferida no evento 19, DESPADEC1 , o processo foi extinto em face dos litisconsortes Rafael Rodrigo Fraga Alen , Renata Lira Perez , Ricardo de Lima Zago , Suelen Soares Nogueira e Natália Felix Bernardes, sendo mantidos no polo ativo apenas os litisconsortes Pedro Carrara Neto e Tatiana Kodlulovich Dias . Na pág.19 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ) os autores apresentaram um quadro demonstrativo dos valores individualizados. Extrai-se do referido demonstrativo que, para Pedro Carrara Neto foi discriminado o valor de R$ 91.383,31 (noventa e um mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos) e, para Tatiana Kodlulovich Dias , o valor de R$ 87.908,92 (oitenta e sete mil novecentos e oito reais e noventa e dois centavos). O valor alusivo ao litisconsorte Pedro Carrara Neto está acima do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (R$ 91.080,00). Contudo, na pág.10 do evento 14, ANEXO2 , por ele foi juntado termo de renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 2.1- Recebo a emenda à inicial do Evento 14 e documentos que o instruem apenas em relação aos litisconsortes Pedro Carrara Neto e Tatiana Kodlulovich Dias . 2.2- Tendo em vista a renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos pelo litisconsorte Pedro Carrara Neto e os cálculos apresentados na pág.19 da petição inicial ( evento 1, INIC1 ), corrijo, de ofício, o valor da causa para fazer constar R$ 178.988,92 (cento e setenta e oito mil novecentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), equivalente à soma do teto do valor de alçada dos juizados especiais federais (R$ 91.080,00 / Pedro Carrara Neto ) com o valor indicado para Tatiana Kodlulovich Dias (R$ 87.908,92), nos termos do §3º do art.292 do Código de Processo Civil 2 . 2.2.1- Anote-se. 3- Cite(m)-se e intime(m)-se , devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 3.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 3.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 5- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença. 1. ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). 2. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

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Processo nº 5039341-02.2025.4.02.5101

ID: 276131632

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039341-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYANNE FONSECA MAKLUF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039341-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA IZABEL PASSOS ADVOGADO(A) : MAYANNE FONSECA MAKLUF (OAB RJ243489) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039341-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA IZABEL PASSOS ADVOGADO(A) : MAYANNE FONSECA MAKLUF (OAB RJ243489) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, na qualidade de companheira , tendo em vista o óbito de Roldão Pinto Machado (11/09/2021), cujo requerimento foi indeferido administrativamente (NB: 201.046.305-0, DER 09/10/2021), pelo motivo: "Falta de qualidade de dependente - companheiro(a)". Providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, os seguintes documentos atualizados : - declaração de hipossuficiência econômica necessária para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça, observando-se os arts. 99 e/ou 105 do CPC; - comprovante de residência (luz, água, IPTU ou telefone – últimos 90 dias – CEP correto) em seu nome , ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, atestando que a parte autora reside no endereço ali indicado - ou esclareça sobre a impossibilidade de fornecer tal documento, apresentando declaração de próprio punho sobre o local e condições de seu endereço. Forneça, ainda, certidão de óbito do instituidor Roldão Pinto Machado. Intime-se a parte autora, tendo em vista a opção pela adesão ao "Juízo 100% Digital", para fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , nos termos do art. 4º , § 1º, da Resolução TRF2 2020/00059, de 18 de dezembro de 2020: Art. 4º. A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada se opor a essa opção até o momento da contestação. § 1º. No ato do ajuizamento da demanda, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular , podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, mediante certificação nos autos pela Secretaria. Tendo em vista que as ações que versam sobre pensão por morte, em que se discute a existência de união estável, precisam ser instruídas com prova material contemporânea produzida em período não superior a 24 meses da data do óbito do segurado , determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, complemente a prova material apresentada, juntando documentos com datas entre 09/2019 (dois anos antes do óbito) e 09/2021 (mês do óbito) que comprovem sua relação marital com Roldão Pinto Machado até o falecimento, tais como: comprovantes de residência do(a) falecido(a) e da parte autora datados de menos de dois anos antes do óbito; declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome da parte autora como dependente ou vice-versa; certidão de nascimento de filhos em comum; certidão de casamento religioso; comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste a parte autora como responsável pelo(a) falecido(a); contrato de união estável; fotos recentes do casal; apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a parte autora como seu(sua) beneficiário(a); declaração de plano de saúde em que conste a parte autora como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa; disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; registro em associação de qualquer natureza, onde conste a parte autora como dependente do(a) segurado(a); anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; escritura de compra e venda de imóvel pelo(a) segurado(a) em nome de dependente; cópia de perfis de redes sociais; quaisquer outros documentos que possam ser úteis em comprovar a convivência em união estável. Caso esses elementos já constem do processo, deverá a parte autora listar, de forma clara e específica, quais são os elementos que considera pertinentes para a comprovação material da união estável no período de 24 meses antes do óbito. Cumprido, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região.

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5076589-02.2025.4.02.5101" – Página 65 de 71

Processo nº 5009009-29.2025.4.02.0000

Processo nº 5068247-02.2025.4.02.5101

Processo nº 5048750-02.2025.4.02.5101

Processo nº 5041475-02.2025.4.02.5101

Processo nº 5050981-02.2025.4.02.5101

Processo nº 5040699-02.2025.4.02.5101

Processo nº 5058838-02.2025.4.02.5101

Processo nº 5033230-02.2025.4.02.5101

Processo nº 5036237-02.2025.4.02.5101

Processo nº 5039341-02.2025.4.02.5101