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Processo nº 5006968-89.2025.4.02.0000

ID: 292996780

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006968-89.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006968-89.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016635-25.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : PRISCILA ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5006968-89.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016635-25.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : PRISCILA ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PRISCILA ANDRADE SILVA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 21): " I. Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, proposta por PRISCILA ANDRADE SILVA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA em que pede que seja removida, definitivamente, por motivo de saúde, da Universidade Federal do Maranhão para a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em sede de concessão de tutela de urgência, pede sua remoção, provisória, por motivo de saúde, da Universidade Federal do Maranhão para a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em petição inicial aduz, em suma, que: i . é servidora pública federal e ocupa cargo de professora de magistério superior no quadro de servidores da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) ; ii . seu pai tem diagnóstico de doença de Alzheimer; iii . em 2023, acreditando que, na ocasião, a saúde de seu pai estava relativamente estável, prestou concurso para a UFMA; iv . após assumir o cargo de professora universitária na UFMA, em fevereiro de 2024, o quadro de saúde de seu pai agravou-se e o de sua mãe tornou-se bastante delicado; v . solicitou administrativamente sua remoção por motivo de saúde para a UFRJ, porém tal pedido foi indeferido. Juntou documentos (evento 1). Despacho que intimou a parte autora para comprovar o recolhimento de custas (evento 6). Custas recolhidas pela metade do valor mínimo (evento 9). Despacho que intimou a parte autora para comprovar a complementação das custas judiciais (evento 11). A autora comprovou o recolhimento das custas complementares (evento 14). Despacho que intimou o representante da(o) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA para se pronunciar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do pedido de tutela provisória de urgência formulado nos presentes autos (evento 16). A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA peticionou aduzindo que: i. o instituto da remoção é disciplinado no art. 36 da Lei 8.112/90; ii. o pedido da autora esbarra no conceito interpretativo restritivo da expressão “no âmbito do mesmo quadro”, conforme Nota Técnica Nº 85/2011/DENOP/SRH/MP de 15.08.2011, que conclui pela impossibilidade de ampliação da expressão “no âmbito do mesmo quadro” inserta no caput do artigo 36 da Lei 8.112, de 1990; iii. não há viabilidade de remoção da servidora para outra instituição, uma vez que as institutições possuem quadro de pessoal distintos, logo, a UFMA somente pode conceder remoção dentro do seu próprio quadro de pessoal; iv. as movimentações para outros órgãos sem a devida contrapartida de código de vaga vem gerando significativos prejuízos para a UFMA resultando em lacunas no quadro de pessoal que não podem ser preenchidas sem código de vaga; v. conforme os arts. 18 e 37 da Lei 8112/90 de 11/12/1990 e Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder é realizado pelo instituto da Redistribuição, que deverá ocorrer sempre no interesse da Administração, mediante ato autorizativo dos Dirigentes Máximos dos órgãos/entidades da Administração envolvidos, sendo efetivada pelo Ministério da Educação ou do respectivo Ministério ao qual está vinculado o servidor, por meio da publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU); vi. além dos argumentos jurídicos expostos, a autora, ao prestar concurso para a UFMA já tinha ciência do delicado contexto familiar que envolvia dois idosos dependentes, ambos acometidos por enfermidade neurodegenerativa progressiva, o que, naturalmente, exigiria acompanhamento próximo e contínuo e, apesar disso, optou por se candidatar a uma vaga localizada a significativa distância de sua base familiar, no Estado do Maranhão (evento 19). É o necessário. Decido. II . O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC. A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. A Lei n. 8.112, art. 36, III, “b”, estabelece que a Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Independentemente de qualquer discussão sobre a possibilidade de transferência de servidores entre quadros de diferentes Universidades, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar, de imediato, que faz jus à remoção conforme pleiteia. No que diz respeito à necessidade de comprovação dos requisitos estabelecidos na legislação vigente para o deferimento da remoção, transcreve-se alguns julgados: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. PARECER DA JUNTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil/2015 disciplina no seu artigo 98 a gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, e acrescenta que o indeferimento da gratuidade depende de evidência da falta dos pressupostos legais para a concessão, conforme artigo 99, §2º. 2. O direito à assistência jurídica, na forma integral e gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF e do atual Código de Processo Civil, é dirigido aos que comprovem insuficiência de recursos. 3. A declaração de pobreza não implica presunção absoluta, diante da viabilidade de superação por fundadas razões em contrário, suscitadas pela parte adversa ou vislumbradas pelo Juízo na apreciação daquilo que ordinariamente acontece. 4. O apelante ostenta condições financeiras para suportar as verbas sucumbenciais - que se traduz em custas processuais e honorários advocatícios - porquanto detêm renda regular. 5. O postulante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, transparecendo ser o pedido formulado mera insatisfação com a condenação à verba honorária sucumbencial. 6. Há dois requisitos para a remoção, nos termos do artigo 36, inciso III, alínea "b" da lei nº 8.112/1990: (i) patologia do servidor ou familiar dependente (ii) atestado por junta médica oficial . 7. Em hipóteses na qual a permanência ao lado dos familiares é crucial para o sucesso do tratamento, o Superior Tribunal de Justiça tem diversos precedentes a respeito da possibilidade de remoção do servidor por motivo de saúde, ainda que exista tratamento médico para a doença do servidor no local de sua lotação. 8. Além da ausência de parecer da junta medica oficial, exigido pelo artigo 36, parágrafo único, III, "b", da lei n. 8.112/90, o laudo judicial conclui não ser necessário que o tratamento médico seja realizado na cidade de São Carlos. Ademais, conforme mencionado na r. sentença apelada, a rede familiar do servidor está instalada na cidade de lotação do servidor na Bahia, onde poderá continuar seu tratamento. 9. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 10. Apelação desprovida.” (ApCiv 5000742-39.2019.4.03.6115, TRF, 3ª Região, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. em 25/06/2021, publicado em 30/06/2021) (grifou-se). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. FILHO MENOR E DEPENDENTE DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, PAR. ÚNICO, III, "B", DA LEI N. 8.112/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANDAMENTAL.1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB 2. " Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/4/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2018; REsp 1.703.163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017. 3. Segundo inteligência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 4. Caso concreto em que o pedido de remoção da recorrente se ampara na necessidade de tratamento multidisciplinar para seu filho menor (pediatra, endocrinopediatra, psiquiatra infanto-juvenil, psicóloga e assistente social), diagnosticado como portador de Transtorno de Identidade de Gênero (CID 10 - F64; DSM-5), inexistindo controvérsia nos autos quanto à ocorrência desse dado clínico. 5. A genitora recebeu o diagnóstico médico oficial, dando conta do transtorno de seu filho menor, somente no ano de 2017, sendo certo que, nessa ocasião, já lecionava na UFCG, onde tomou posse em 2015, por isso perdendo relevo, para fins da almejada remoção, a circunstância de que já estivesse vivenciando sinais do quadro comportamental de seu filho ainda antes de ingressar na referida instituição universitária. 6. De outro giro, não há controvérsia no sentido de que, como asseverado na petição inicial, "o tratamento especializado, indispensável a enfermidade que acomete o filho (menor e dependente) da impetrante somente se encontra disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), apenas em alguns Estados da Federação. De certo o local mais próximo da residência da impetrante que onde há o referido acompanhamento/tratamento funciona exclusivamente na Capital Paraibana (João Pessoa -PB), no Centro Estadual de Referência dos Direitos LGBT e Enfrentamento a Homofobia na Paraíba" (fl. 4). 7. Por fim, sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA). Nesse rumo, por analogia: HC 648.097/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2021. 8. Recurso especial conhecido e provido. [REsp nº 1937055, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 26/10/2021] (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais pessoas jurídicas de direito público possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. 3. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. (...) [REsp 1833604/RS, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 03/10/2019] (grifou-se) Nesse passo, necessária e indispensável a dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar o alegado pela parte autora em sua inicial. Ausente a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ). Além disso, considerando que a autora já tinha ciência da fragilidade da saúde de seus pais ao prestar o concurso para a UFMA em 2023, não foi possível vislumbrar a possibilidade de risco de um dano grave e de difícil reparação. III . Ante o exposto: 1) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2) DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação por tratar-se de ação ajuizada em face de entidades representadas pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o que impõe observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. 3) CITE(M)-SE a(o)(s) Ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, sob pena de revelia, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. 3.1) RESSALTE-SE que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. 3.2) ADVIRTA(M)-SE a(o)(s) Ré(u)(s) que a contestação deverá, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 336 do CPC. 4) Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, eventuais novas provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 5) Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 5.1) FICAM as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. 6) Após, venham-me conclusos para sentença." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Na origem, trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual se requer a remoção por motivo de saúde da Agravante da Universidade Federal do Maranhão, Campus São Luís, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, Campus Centro de Letras e Artes - Escola de Belas Artes, no Departamento de Desenho Industrial, na forma do art. 36, inciso III, alínea “b” da Lei n. 8.112/1990. 09. O caso em apreço, se enquadra na exata previsão legal referida. Pois, os genitores da Agravante têm os seguintes diagnósticos: • Roberto Andrade Silva (Genitor): Alzheimer (CID 10 – F001); • Ana Maria Andrade Silva (Genitora): déficit cognitivo, neurodegeneração, Alzheimer (CID 10 – F001) e hidrocefalia, ambos inclusos em seu assentamento funcional. (...) Inicialmente cabe destacar que, a Constituição Federal (CF) assegura a saúde e a proteção à família como direitos fundamentais, conforme expõem o art. 196 e 226. (...) 17. Nesse sentindo, a saúde e a unidade familiar, enquanto instituição prestigiada pelo constituinte, superam interesses e conveniências da Administração Pública e recebem, portanto, uma robusta proteção em face do poder discricionário, pois, como assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, com acuidade que lhe é peculiar, “o direito adquirido é uma blindagem”. 18. Isto é, independe do interesse público, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, o servidor público tem direito a solicitar a remoção para outra localidade que melhor se adeque às suas condições. (...) 20. Portanto, independente do interesse da Administração Pública, é necessário que seja deferida a remoção da Agravante da sua lotação atual, Universidade Federal do Maranhão, Campus São Luís, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, Campus Centro de Letras e Artes - Escola de Belas Artes, no Departamento de Desenho Industrial, conforme permite o art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 8.112/1990. (...) 24. O Juízo a quo alega que: “independentemente de qualquer discussão sobre a possibilidade de transferência de servidores entre quadros de diferentes Universidades, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar, de imediato, que faz jus à remoção conforme pleiteia”. 25. Assim, cabe mais uma vez destacar a diferença entre os institutos: redistribuição e remoção. 26. Quanto à redistribuição, prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90, é o deslocamento de cargo. Perfaz em um instituto jurídico em que o servidor é deslocado para outra instituição federal, mediante a contrapartida de vaga por parte da entidade que receberá o servidor. Entretanto, o ato administrativo em questão é totalmente discricionário. 27. Quanto à remoção por motivos de saúde, prevista no art. 36, III, “b” da Lei n. 8.112/90, é o deslocamento do servidor. O instituto permite a alteração de lotação para tratamento quando devidamente comprovado por laudos médicos capazes de comprovar o quadro de saúde do servidor cônjuge, companheiro ou depende. Contudo, o ato administrativo em questão é totalmente vinculado. 28. No entanto, além da nitidez do direito à remoção por motivo de saúde, é preciso considerar que a Agravante é professor federal e pertence ao quadro único de servidores vinculados ao Ministério da Educação (MEC), conforme fixou recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (...) 30. Então, destaca-se: no caso em apreço, expressamente, trata-se de remoção por motivo de saúde de professor federal vinculado ao quadro único do Ministério da Educação (MEC). Desse modo, não prospera o argumento que a remoção para outra entidade não é permitida, pois as universidades federais teriam quadros distintos e autônomos. (...) 34. Ocorre que, de forma superveniente, o genitor da Agravante passou a apresentar o surgimento de novas e graves enfermidades, de caráter oportunista, como enfisema pulmonar e esteatose hepática, as quais resultaram em pneumonias recorrentes e outras complicações hepáticas, agravando substancialmente seu estado geral de saúde, conforme documentação médica. 35. Importa destacar que, até então, a Agravante contava com o apoio contínuo de sua genitora nos cuidados com o genitor, situação essa que perdurou ao longo dos últimos 10 anos. Quando de sua aprovação no certame, foi acordado que a genitora assumiria integralmente as responsabilidades relacionadas ao cuidado do genitor e à administração do lar, cabendo à Agravante, ainda que à distância, a coordenação dos tratamentos multidisciplinares de saúde, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e demais atendimentos especializados, conforme sempre procedeu. 36. Todavia, após assumir o cargo de professora universitária na UFMA, em 31 de janeiro de 2024, o quadro de saúde de seu genitor se agravou e, além disso, sua genitora foi diagnosticada com a doença de Alzheimer (CID 10 – F001), em maio de 2024, após a posse da Agravante. (...) 38. Contudo, após assumir o cargo, a genitora da Agravante, Sra. Ana Maria Andrade Silva, foi diagnosticada com Alzheimer (CID 10 – F001), tornando-se incapaz de continuar prestando os cuidados necessários ao genitor. Isso impactou diretamente o suporte que a Agravante prestava, já que ambos os genitores passaram a demandar cuidados presenciais constantes, dependendo integralmente da Agravante. 39. Fato é que sua lotação atual, na Universidade Federal do Maranhão, Campus São Luís, dificultou significativamente a prestação de cuidados aos pais, o que tem causado grande angústia e preocupação, visto que eles residem no Estado do Rio de Janeiro (RJ). (...) 46. O Juízo a quo não adentra na análise de perigo da demora, contudo, é preciso ressaltar o preenchimento dos requisitos, pois a ausência de concessão da tutela determinará que a Agravante permaneça na local sem poder prestar os cuidados necessários aos seus genitores, o que trará mais complicações à saúde dos genitores. 47. Para tanto, a permanência da Agravante em sua lotação atual não só promoverá a piora do quadro clínico de saúde dos genitores, como também prejudica a própria Agravante com preocupações e angústias, por não conseguir prestar o auxílio necessário. (...) 53. Sendo assim, a probabilidade do direito está comprovada no presente caso pela farta documentação médica, que comprovam a saúde delicada dos genitores da Agravante. Bem como, está comprovado o perigo da demora, uma vez que ele não tem condições de continuar exercendo suas funções na lotação atual, longe do âmbito familiar, em razão do quadro frágil de saúde. 54. Assim, considerando que os requisitos do mérito recursal são equivalentes aos requisitos para concessão da tutela recursal, não há necessidade de reiterá-los, pois, já foram exaustivamente expostos na peça inicial. (...) 6. DOS PEDIDOS 57. Ante o exposto, requer-se: a. A concessão de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para determinar: ii. A remoção provisória por motivo de saúde da Universidade Federal do Maranhão, Campus São Luís, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, Campus Centro de Letras e Artes - Escola de Belas Artes, no Departamento de Desenho Industrial, na forma do art. 36, inciso III, alínea “b” da Lei n. 8.112/1990; b. A intimação da Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo no prazo legal; c. No mérito, a confirmação da tutela recursal e o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "(...) A Lei n. 8.112, art. 36, III, “b”, estabelece que a Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Independentemente de qualquer discussão sobre a possibilidade de transferência de servidores entre quadros de diferentes Universidades, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar, de imediato, que faz jus à remoção conforme pleiteia. (...) Nesse passo, necessária e indispensável a dilação probatória , uma vez que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar o alegado pela parte autora em sua inicial. Ausente a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ). Além disso, considerando que a autora já tinha ciência da fragilidade da saúde de seus pais ao prestar o concurso para a UFMA em 2023, não foi possível vislumbrar a possibilidade de risco de um dano grave e de difícil reparação ." (sem grifo no originário) Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie , não ocorre na hipótese. Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, entendo que os documentos juntados no Evento 1 dos autos originários mostram-se insuficientes para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo. Outrossim, em que pese sua situação familiar, a ora Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que justifiquem o contraditório diferido, o que conduz ao indeferimento da liminar inaudita altera pars. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

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Resultados para o tribunal: TRF2

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Processo nº 5006968-89.2025.4.02.0000