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Processo nº 5000472-22.2025.4.02.5116

ID: 272728085

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000472-22.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ONORIO CORREA CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILCEA ALVES DA SILVA VAZ

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DAIANA XAVIER DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000472-22.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ONORIO CORREA CORDEIRO ADVOGADO(A) : GILCEA ALVES DA SILVA VAZ (OAB RJ117821) ADVOGADO(A) : DAIANA X… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000472-22.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ONORIO CORREA CORDEIRO ADVOGADO(A) : GILCEA ALVES DA SILVA VAZ (OAB RJ117821) ADVOGADO(A) : DAIANA XAVIER DA SILVA (OAB RJ219023) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos. Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais. Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000. Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições. Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento. Com o depósito, intime-se o autor para ciência. Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo. Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio. No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril. Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

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Processo nº 5000569-98.2024.4.02.5005

ID: 327849483

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-98.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR : WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593) SENTENÇA III ? DIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000569-98.2024.4.02.5005/ES AUTOR : WELESSON FRANCISCO GAMA DO SACRAMENTO ADVOGADO(A) : EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data de início da incapacidade (03/06/2023), DCB em 30 dias após a implantação e RMI calculada administrativamente. Deve ser garantido à parte o prazo de 30 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU - Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB). Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Paulo Cesar Pinto Junior x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 310997865

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000569-71.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR PINTO JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

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OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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VIVIANE SOUZA FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5000569-71.2024.4.02.5111/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : PAULO CESAR PINTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB G… Apelação Cível Nº 5000569-71.2024.4.02.5111/RJ RELATOR : Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE : PAULO CESAR PINTO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE SOUZA FERNANDES (OAB GO067549) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. FIES. EXIGÊNCIA DE NOTA MÍNIMA PARA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. PORTARIAS MEC Nº 209/2018, 535/2020, E 38/2021. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. O art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260/01 não se ateve à renda familiar e previu que, segundo um juízo de conveniência e oportunidade, as portarias do MEC podem fixar outros requisitos para obtenção do financiamento, que devem ter pertinência com as finalidades da política pública, segundo as ideias de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Nesse contexto, as portarias editadas pelo MEC, dentre elas as Portarias nº 209/2018, nº 535/2020, e nº 38/2021, não extrapolaram os limites da Lei nº 10.260/01 ao exigirem a classificação por ordem decrescente de pontuação como critério de seleção de estudantes que receberão o financiamento público. Não falta razoabilidade ao critério, já que os recursos são limitados e a disponibilidade orçamentária deve ser observada. 3. Os recursos públicos devem financiar prioritariamente aqueles estudantes de menor renda que têm, potencialmente, melhores condições de aproveitamento, ou seja, aqueles que provavelmente terão maior aptidão para se manter no curso e chegar à graduação, com sua posterior inserção no mercado de trabalho e obtenção de renda para quitar o financiamento e possibilitar o retorno do capital emprestado. De fato, em cenário de restrição orçamentária, as regras em exame visam a calibrar a política pública de modo a permitir a máxima consecução de suas finalidades com os recursos disponíveis. 4. O art. 208, incisos I e V, da CF/88 prevê que o Estado deve efetivar a garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, neles incluídos, por evidente, a educação superior, segundo a capacidade de cada um. Assim, o próprio acesso ao ensino superior no Brasil é regido por regras que o vinculam ao desempenho acadêmico, aferido tanto mediante a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio quanto pela realização de processo seletivo pela universidade. 5. Logo, não há vedação ou incompatibilidade constitucional e legal para a fixação de nota mínima como requisito para o financiamento e a classificação dos candidatos conforme seu desempenho no ENEM. 6. Desprovido o recurso de apelação interposto por PAULO CESAR PINTO JUNIOR . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por PAULO CESAR PINTO JUNIOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5002606-22.2025.4.02.5116

ID: 317852147

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002606-22.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI NOGUEIRA DE SOUZA OLIVEIRA MARA APARECIDA SOUZA AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO

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ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002606-22.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : DAVI NOGUEIRA DE SOUZA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002606-22.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : DAVI NOGUEIRA DE SOUZA OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165) ADVOGADO(A) : ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARA APARECIDA SOUZA AZEVEDO DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : MARIO LUIZ LEONEL ANTONIETO (OAB RJ183165) ADVOGADO(A) : ROBERTA AZEVEDO DA SILVEIRA (OAB RJ252936) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social à pessoa com deficiência por não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando declaração de residência do comprovante acostado em evento 1, DOC8 assinada pela titular da conta CLARA SOUZA AZEVEDO, sob pena de extinção. Deixo para analisar a gratuidade de justiça após a instrução processual. Cumprido, cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, aduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora, bem como o histórico de perícias administrativas, extraído do SABI. Considerando a recomendação constante no OFÍCIO CIRCULAR SIGA Nº JFRJ-OCD-2024/00009, nomeio como perito(a) do Juízo o(a) Assistente Social validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJRJ, para proceder à Verificação Social na residência da parte autora, certificando detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar. Fixo os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante o deslocamento necessário para o cumprimento da diligência, conforme previsão do art. 28, §1º, III da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. Fica ciente o (a) i. perito (a)a de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação, nos termos da quesitação abaixo indicada, no prazo de 30 (trinta) dias , contados da data de sua intimação para efetivação do ato. Oportuno salientar que as imagens do imóvel são imprescindíveis para o julgamento da causa, e a perita deverá anexar as fotografias para a avaliação do caso concreto. No cumprimento da diligência, o Assistente social deverá responder às perguntas abaixo: a. Quais as pessoas que moram com a parte autora na mesma residência? Favor identificá-los pelo CPF, vínculo e data de nascimento, para fins de pesquisa cadastral. b. Quais são as fontes de renda do grupo familiar como um todo independentemente da procedência? Favor especificar os valores, a procedência e a periodicidade. c. Caso os pais ou ex-cônjuge(s) não morem na mesma residência, onde moram? Qual é a distância em relação à residência da parte autora? Favor identificá-los pelo CPF, data de nascimento e nome da mãe, para fins de pesquisa cadastral, indicando ainda, se for o caso, se os mesmos prestam algum auxílio financeiro à parte autora. d. O autor possui residência própria? Trata-se de doação? Se for própria, com que meios foi adquirida? Em caso de locação, indicar o valor do aluguel, bem como o responsável pelo seu pagamento. e. Possui automóvel? Se afirmativo, identificar a marca e o ano do automóvel. f. Descrever a residência: localização, se de alvenaria ou madeira, se conservada ou em mau estado, se há benfeitorias de qualquer espécie, quantos cômodos possui e metragem aproximada. Caso seja de propriedade da parte autora, é possível dizer, aproximadamente, qual é o valor de mercado? g. Indicar qual o estado dos móveis: novos/antigos, conservados/mau estado. h. Indicar se recebe doações, de quem, e de que tipo. Se for em dinheiro, indicar o valor e qual a periodicidade. i. Indicar as despesas regulares com alimentação, remédios, água, luz, etc. Qual é o valor e a periodicidade? Quem é o responsável por cada uma delas? Há comprovantes? Favor anotar as datas, os valores e os detalhes referentes a cada uma. Se tiver comprovantes juntar as fotos. j. Quais os eletrodomésticos de que dispõe a residência (ex: fogão, micro-ondas, geladeira, freezer, tv, aparelho de som, ar condicionado)? Quem foi o responsável pela doação/compra? Indicar o seu estado: novos/antigos, conservados/mau estado. Tendo em vista o reconhecimento administrativo do preenchimento do critério de deficiência em evento 1, DOC13 fls. 180, dispenso a realização de perícia. Como a parte autora é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil (artigos 3º e 4º do Código Civil), após a juntada da investigação sócio-econômica intime-se o representante do Ministério Público Federal para intervir no feito (artigo 178, II do CPC/15), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias . Com a juntada do laudo de verificação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se

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Fatima Alcione De Prestes Cruz x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 294586101

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-21.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ALCIONE DE PRESTES CRUZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF M ROCHA ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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LUIZ CARLOS SILVA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000569-21.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : FATIMA ALCIONE DE PRESTES CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000569-21.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : FATIMA ALCIONE DE PRESTES CRUZ ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : M ROCHA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (OAB RJ032511) DESPACHO/DECISÃO I - Encontram-se os autos em fase de dilação probatória, tendo a parte Autora proposto diversos quesitos no evento 164. Todavia, não obstante o deferimento da prova pericial, nota-se que o requerente apresenta 42 quesitos, em sua maioria genéricos, pois são sem vínculo com o imóvel a ser periciado, havendo, ainda, quesitos de ordem subjetiva, que não cabem ao perito de engenharia responder, uma vez que este não tem como avaliar o estado psíquico da autora, a título de exemplo, confira-se: "4. Os danos encontrados ocasionaram transtornos ou frustrações para os moradores do imóvel? 5. A parte autora de alguma forma sofre ou sofreu com situação em que o seu imóvel se encontra?" Na mesma linha, foram formulados inúmeros quesitos que almejam, por parte do perito, a realização de um levantamento de custos minucioso, mas, desnecessário na atual fase do processo, pois, somente na fase executiva, na hipótese de procedência do pedido, será necessário se apurar custos, com valores da época, e de acordo com o manual descritivo da obra e não com base na escolha de materiais pela parte a ser indenizada. Assim, com base no art. 470, inciso I, do CPC, tratando-se de quesitos impertinentes ou desnecessários no momento, de acordo com a fundamentação acima, rejeito os quesitos de número 4, 5, 18, 26, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 41, facultado à parte apresentar novos quesitos objetivos e na linha do exposto linhas acima II - No que se refere aos quesitos da parte ré (construtora), indefiro os de número 8, 14 e 15, uma vez que desnecessários. III - Ademais, no tocante à prova oral e testemunhal requeridas pela construtora (evento 167), ora ré, indefiro, pois em nada ajudará no deslinde da questão. IV - Outrossim, a fixação dos honorários periciais deve atender aos critérios genéricos estabelecidos no art. 10 da Lei n. 9.289/96 (local da prestação de serviço, natureza, complexidade e tempo estimado do trabalho a ser realizado). No presente caso, faz-se necessária a realização de perícia de engenharia civil, objetivando, em síntese, a constatação de eventuais vícios e danos no imóvel, advindos da sua construção. É cediço que perícias dessa natureza demandam uma certa complexidade, de forma a justificar a majoração dos honorários periciais. Pelo exposto, mantenho os honorários do perito arbitrados em três (3) vezes o valor máximo indicado na Tabela II constante no Anexo Único da Resolução N. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, nos termos do evento 155. Por fim, aguarde-se a data agendada para prova pericial. Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes para eventual impugnação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, p. 1 º, do CPC/15, podendo, no mesmo prazo, o eventual assistente técnico de cada uma das partes apresentarem seu respectivo parecer. Não havendo impugnações ou pedidos de complementação do laudo, efetue-se a solicitação de pagamento dos honorários ao perito nomeado, pelo sistema AJG (Art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014 do CJF). Após, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000569-13.2025.4.02.5119

ID: 319843429

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Barra do Piraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5000569-13.2025.4.02.5119

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO BERIAO NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5000569-13.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO(A) : CAIO BERIAO NASCIMENTO (OAB RJ246190) DESPACHO/DECIS… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5000569-13.2025.4.02.5119/RJ IMPETRANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MENDES ADVOGADO(A) : CAIO BERIAO NASCIMENTO (OAB RJ246190) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES em face de suposto ato ilegal praticado pelo COORDENADOR-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, com pedido liminar, visando ao desarquivamento do processo administrativo nº 19964.200583/2024-92 e à autorização para o registro sindical do Impetrante. Na inicial, o impetrante sustenta que teve seu pedido de registro sindical indeferido, sob o fundamento de ausência de cumprimento de exigências, mesmo após o suposto atendimento aos requisitos previamente estabelecidos. Alega que o arquivamento se deu sem a concessão de prazo para sanar a alegada lacuna, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, nº 193, página 248, em 04 de outubro de 2024. Informa que interpôs recurso administrativo (processo nº 19964.217120/2024-60), o qual foi igualmente indeferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A liminar foi indeferida (evento 12.1), à vista da ausência de fundamento relevante e de violação evidente de direito líquido e certo. Na ocasião, observou-se que a negativa de registro sindical decorreu da constatação de ausência de caracterização de categoria, uma vez que o sindicato buscava representar, simultaneamente, servidores e empregados públicos vinculados à Administração Direta e Indireta, abrangendo Autarquias, Fundações Públicas, Consórcios, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. Concluiu-se, portanto, que a negativa de registro não se fundava em eventual sobreposição de base territorial com entidade sindical preexistente, mas sim na tentativa de se constituir um sindicato com categoria inadequadamente delimitada. Posteriormente, o impetrante apresentou pedido de reconsideração e juntada de novos documentos, mantendo-se o indeferimento da liminar (evento 32.1). Na nova decisão, reiterou-se que o processo administrativo observou o devido processo legal, tendo o impetrante, por duas oportunidades, deixado de apresentar a documentação necessária, tanto no pedido inicial quanto no recurso administrativo. Ressaltou-se, ainda, que a tentativa de corrigir a composição da categoria representada — restringindo-a a servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo — somente ocorreu em abril de 2025, ou seja, meses após a decisão administrativa de segunda instância, proferida em novembro de 2024. Assim, concluiu-se que eventual reavaliação da nova configuração sindical deve ser submetida a novo processo administrativo, e não mediante o desarquivamento de pedido anterior já definitivamente processado e arquivado, tampouco por via judicial. Consta, ainda, a interposição de agravo de instrumento (evento 36), no qual não foi concedida a antecipação de tutela recursal (evento 6.1 dos autos nº 5006086-30.2025.4.02.0000). No evento 40.1, o impetrante relata dificuldades práticas decorrentes da ausência de registro sindical, como a impossibilidade de atuação judicial e administrativa, e informa a protocolização de novo pedido de registro sindical, o qual figura atualmente na 110ª posição na fila de análise do MTE. Com base nisso, formula dois pedidos: (i) o reconhecimento judicial da legitimidade do sindicato para representação dos filiados; (ii) a concessão de medida liminar para análise prioritária do novo requerimento pelo MTE. No que se refere ao trâmite legal deste mandado de segurança, constam: em evento 22.1 , manifestação da União Federal, que requereu ingresso no feito; em evento 27.3 , as informações prestadas pela autoridade coatora; em evento 31.1 , petição do MPF, que se absteve de se manifestar no feito. Decido. O pleito formulado no evento 40.1 consubstancia verdadeiro aditamento à inicial, formulado após já realizadas a oitiva da autoridade coatora, da União e do Ministério Público Federal, sem que tenha sido oportunizada a manifestação das partes quanto à modificação substancial do objeto do mandado de segurança. Tal providência é incabível nesta fase processual, razão pela qual indeferido o pedido . Ainda que se reconheça a urgência narrada pelo impetrante, o pedido de tramitação prioritária perante o MTE não encontra amparo legal. A concessão da tutela requerida implicaria tratamento privilegiado em detrimento de outros requerentes igualmente sujeitos à fila administrativa, o que afrontaria o princípio da isonomia. Ademais, a mera demora na análise do novo pedido de registro, por si só, não configura ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração, tampouco enseja o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança, à míngua de demonstração de violação manifesta a direito líquido e certo. Ressalte-se, por fim, que eventual extrapolação de prazo legal na tramitação do novo processo administrativo poderá ser objeto de impugnação por meio da via judicial apropriada, nos moldes da legislação aplicável. Intime-se a parte impetrante para ciência. Após, voltem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002218-22.2025.4.02.5116

ID: 294746962

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002218-22.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS MORENO FILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO

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EMANUELLE SCHNEIDER OLMI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002218-22.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA DE JESUS MORENO FILHA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB RJ135109) ADVOGADO(A) : EMANUELLE SCHNEIDER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002218-22.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : MARIA DE JESUS MORENO FILHA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE NOGUEIRA BOARETO (OAB RJ135109) ADVOGADO(A) : EMANUELLE SCHNEIDER OLMI (OAB RJ125764) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por MARIA DE JESUS MORENO FILHA , em desfavor da UNIÃO e da FACULDADE UNICA LTDA., por meio da qual postula, em sede de tutela provisória de urgência, a emissão do certificado de conclusão de Curso de Bacharelado em Educação Física, que teria concluído em 30/11/2023, junto à segunda ré. Requer, ainda, o pagamento de compensação por aduzidos danos morais, no valor de R$ 60.720,00 (sessenta mil e setecentos e vinte reais). Decido. - DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: a. comprovante de residência atual LEGÍVEL em nome próprio expedido nos últimos 6 meses , ou, caso em nome de terceiro , declaração, subscrita pelo titular do comprovante, de que o autor reside no endereço dele constante. Neste caso, deverá também ser acostada aos autos cópia da carteira de identidade do declarante. b. termo de renúncia , subscrito pela própria parte autora , aos valores que eventualmente excederem ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários-mínimos), para fins de definição de competência. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça requerida. Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9.099/95 que o acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição é isento de custas, fazendo-se necessário o preparo tão somente em caso de recurso. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DA TUTELA PROVISÓRIA No que se refere à tutela provisória, cabe destacar que o art. 294 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que esta pode fundamentar-se em urgência ou em evidência. Assim, enquanto técnica de vital importância como meio de distribuir o ônus do tempo do processo, a tutela provisória de urgência requer dois pressupostos básicos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consequentemente, é ônus da parte demandante a efetiva demonstração da verossimilhança de suas alegações e da ocorrência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, como se extrai da inteligência dos arts. 300 e 303 do CPC. No caso sob exame, pelos elementos então constantes dos autos, é possível ao Juízo aferir, de plano, a probabilidade do direito autoral. No caso dos autos, a parte autora requer a emissão do certificado de conclusão de Curso de Bacharelado em Educação Física. Segundo mensagens trocadas entre a promovente e a segunda ré, cujos prints foram anexados aos autos ( evento 1, OUT9 ), o diploma não teria sido expedido, tendo em vista pendências financeiras: A seu turno, o artigo 6º da Lei nº 9.870/99 proíbe a retenção de documentos, dentre os quais se pode incluir o diploma ou o certificado de conclusão de curso, ainda que o aluno esteja inadimplente com suas obrigações financeiras. Eis o dispositivo legal: Art. 6 o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias. Em mesmo sentido, o esclarecedor julgado da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. COLAÇÃO DE GRAU. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALUNO INADIMPLENTE. SANÇÃO. INCABIMENTO. ARTIGO 6º DA LEI N. 9.870/99. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, mantendo a liminar deferida, e determinando a abstenção de impedimento à colação de grau da impetrante, bem como a expedição do respectivo diploma, inobstante a existência de pendências financeiras. 2. No caso, a recusa da instituição de ensino, parte ré, decorreu da existência de pendência financeira por parte da aluna concluinte, referente a contrato de financiamento estudantil inadimplido - valor devido: R$ 4.713,24 (quatro mil, setecentos e treze reais, e vinte e quatro centavos). Tal conduta constitui verdadeira imposição de sanção, prática esta expressamente vedada pela Lei n. 9.870/99, em seu artigo 6º. 3. Restou assegurado a impetrante/recorrida o direito à colação de grau no curso superior (Enfermagem), mediante deferida liminar, desde 15 de fevereiro de 2016, criando-se uma situação fática que se consolidou no tempo, a impor a manutenção do decisum. 4. Não cabe admitir a utilização de tais artifícios burocráticos/pedagógicos como forma de a instituição de ensino buscar o adimplemento de obrigações pecuniárias, inclusive já amparadas por relação contratual prévia, cujo cumprimento é passível de discussão judicial, aí incluída a cobrança de eventuais débitos. No mesmo sentido: TRF5, REO556079/RN, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Geraldo Apoliano, DJE 04/06/2013. 5. Remessa oficial desprovida. (PROCESSO: 08000483520164058003, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2016) Logo, forçoso reconhecer que o mero inadimplemento da aluna não poderia impedir a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, a configurar a probabilidade do direito invocado pela parte. Ademais, a não expedição do referido documento pode ocasionar prejuízos na esfera patrimonial, profissional ou acadêmica à parte, a revelar o perigo de dano no caso sob exame, Desta forma, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar que, no prazo de 30 (trinta) dias, a parte ré FACULDADE UNICA LTDA. realize a emissão do certificado de conclusão de Curso de Bacharelado em Educação Física da parte autora, exceto se existirem outros motivos para a negativa da expedição, não podendo utilizar situação de inadimplência como óbice para tanto. - DA CITAÇÃO E DEMAIS INTIMAÇÕES Após a juntada do comprovante de residência e do termo de renúncia pela parte autora: 1) intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta), cumpra a tutela provisória de urgência, nos termos deferidos acima; 2) cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis , apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes. Com a vinda da contestação , dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis , retornando-me conclusos, por derradeiro. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006129-64.2025.4.02.0000

ID: 276685419

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5006129-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Petição Cível (Turma) Nº 5006129-64.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : ISRAEL CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória p… Petição Cível (Turma) Nº 5006129-64.2025.4.02.0000/ES REQUERENTE : ISRAEL CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela parte autora da ação relativa ao processo nº 5000923-11.2019.4.02.5002, que tramitou na Seção Judiciária do Espírito Santo. Eis o pedido principal: e) A procedência da ação, declarando a rescisão da Decisão proferida em evento de nº 135, e a consequente reforma da decisão, reconhecendo o direito do autor ao recebimento dos valores que excederem a 60 salários mínimos e ainda restam para recebimentos; A ação foi distribuída para a 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim, que determinou a remessa dos autos a este Tribunal (evento 8). O que o autor pretende é a desconstituição do acórdão transitado em julgado proferido pela 2ª Turma Recursal do Espírito Santo , que deu parcial provimento ao recurso do INSS. Vê-se, portanto, que todo o trâmite processual daquela ação seguir o rito previsto na Lei nº 10.259/2001, ou seja, no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Federais. Portanto, este Tribunal não tem competência para apreciar o pedido trazido pela parte autora. Nesse sentido, por todas, as seguintes decisões monocráticas proferidas neste Tribunal, que apesar de não se referirem especificamente à demanda nominada pelo requerente, contém a essência do entendimento ora esposado: Ação Rescisória (Turma) Nº 5002611-03.2024.4.02.0000/RJ Relator Originário ALCIDES MARTINS Data Autuação 01/03/2024 Data Julgamento 07/03/2024 AUTOR: FLAVIO ARMANDO NERY DE OLIVEIRA RÉU: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por FLAVIO ARMANDO NERY DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que busca a autora a desconstituição de decisum proferido pelo 2º Juizado Especial de Niterói. Inexistindo vinculação entre os Juizados Especiais Federais e a Justiça Federal comum, a competência para a revisão, desconstituição ou anulação de decisões judiciais é do próprio sistema que as proferiu, motivo pelo qual os Tribunais Regionais Federais não detêm competência para julgamento da presente ação rescisória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO/RJ. INCOMPETÊNCIA DO TRF. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA TURMA RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ. 1. A hipótese versa sobre ação rescisória em face do INSS, objetivando a desconstituição de sentença proferida pelo Juízo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ pela qual foi julgado improcedente o pedido de renúncia de aposentadoria para obtenção de benefício mais vantajoso. 2. Como a presente hipótese versa sobre ação rescisória em face de sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ, não compete a este Tribunal o processamento e julgamento do feito, mas sim a Turma Recursal do Juizado Especial, conforme se infere de precedentes dos egs. STJ e TRF. 3. A despeito da expressa vedação contida na aludida norma legal (art. 59 da Lei 9.099/95), o reconhecimento da incompetência desta Corte para o processamento do feito torna inviável o exame do cabimento ou não da presente ação rescisória, impondo-se, nesse sentido, o encaminhamento dos autos à respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal. 4. Hipótese em que se declina da competência para a respectiva Turma Recursal do Juizado Especial Federal, a quem caberá o exame do cabimento ou não da presente ação rescisória. (0013688-12.2015.4.02.0000 (TRF2 2015.00.00.013688-3), Ação Rescisória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, Órgão julgador: 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 09/01/2017, Data de disponibilização 24/01/2017, Relator Desembargador Federal ABEL GOMES). Como visto, a presente ação foi equivocadamente ajuizada perante este Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, uma vez que a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais é do próprio sistema que a proferiu, sendo certo ainda que, embora o art. 59 da Lei nº 9.099/95 vede o ajuizamento de ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, a competência para determinar o seu cabimento ou não é da Turma Recursal e não desta Corte . Ante o exposto, dou-me por incompetente e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ação Rescisória (Turma) Nº 5019486-82.2023.4.02.0000/ES Relator Originário MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Data Autuação 11/12/2023 Data Julgamento 14/12/2023 AUTOR: JOSENAIDE DE ALMEIDA CARVALHO ADVOGADO(A): Lharyssa de Almeida Carvalho (OAB ES026173) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOSENAIDE DE ALMEIDA CARVALHO em face do INSS, objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos do processo nº º 5000569-43.2020.4.02.5004, a qual, de acordo com o documento do EVENTO1 OUT2, foi proferida em procedimento do juizado especial federal cível, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Linhares/ES. A Constituição Federal confere aos Tribunais Regionais Federais a competência para processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região (art. 108, I, ?b). A Lei nº 10.259/2001 prevê a competência absoluta da Vara do Juizado Especial no foro onde estiver instalada - § 3º do art. 3º - e possibilitou ao Tribunal Regional Federal instituir as Turmas Recursais art. 21. No âmbito da 2ª Região foram criadas 10 (dez) Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais - art. 1º, II, da Lei nº 12.665/2012 -, inferindo-se do art. 4º da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003/2019 competir às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo as ações, recursos e incidentes das áreas cível e criminal no âmbito da jurisdição dos Juizados . Nesse passo, afigura-se cabível declinar-se da competência em favor de uma das Turmas Recursais a que alude a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003/2019. Nesse sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituição de sentença proferida pelo Juizado Especial Federal, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 59 da Lei n. 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do quanto disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, veda expressamente o manejo de ação rescisória no rito processual dos Juizados Especiais. Todavia, não cabe a esta Corte decidir sobre a admissibilidade (ou não) da rescisória naquele Juízo. 3. A jurisprudência pacífica desta Seção, balizada em precedentes do STJ, encontram-se consolidados no sentido de que falece competência desta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada, tendo em conta não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal (art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [...]; b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;). 4. As Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. 5. Declínio da competência em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Goiás para decidir sobre a admissibilidade ou não da ação rescisória naquele Juízo.? (AR 0020860-37.2012.4.01.0000, rel. DF João Luiz de Sousa, 1ª Seção, e-DJF1 de 04/02/2019) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos termos da fundamentação supra e com base no art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC/2015. P.I. Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Intime-se. Portanto, é da Turma Recursal a competência para examinar a pretensão desta ação. Pelo exposto, por se este Tribunal Regional Federal absolutamente incompentente para processar e julgar a presente ação rescisóriam, determino a remessa dos autos para distribuição a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo . Intimem-se.

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