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Processo nº 5000769-74.2025.4.02.5101

ID: 275636986

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUDES SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA REIS COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EUDES SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA REIS COELHO (OAB RJ168741) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo c…

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Processo nº 5000769-74.2025.4.02.5101

ID: 275637008

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EUDES SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA REIS COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000769-74.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EUDES SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTA REIS COELHO (OAB RJ168741) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo c…

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Processo nº 5006007-08.2024.4.02.5005

ID: 334570931

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5006007-08.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006007-08.2024.4.02.5005/ES EMBARGANTE : SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) EMBARGANTE : SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ED… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5006007-08.2024.4.02.5005/ES EMBARGANTE : SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) EMBARGANTE : SEBASTIAO LEMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA (OAB ES014684) DESPACHO/DECISÃO Os embargantes são representados por defensor dativo, uma vez que, regularmente citados, compareceram ao balcão da secretaria para informar que não tem condições de custear sua defesa processual. Por tal motivo, os embargos só foram apresentados após a devida nomeação do defensor dativo, o que justifica a rejeição, desde já, da alegação de intempestividade dos embargos, feita pela Caixa Econômica Federal em sua impugnação. Quanto à impugnação a justiça gratuita, a Caixa Econômica Federal não apresentou qualquer documentação que corrobore com sua impugnação. Sabe-se que, atualmente, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita, basta que o autor declare sua hipossuficiência. Isso ele fez ao requerer a nomeação de defensor dativo, no balcão da Secretaria, por não ter condições de pagar um advogado. Entendo que é a Caixa quem deve apresentar provas de que o autor tem condições de custear sua defesa, e, não, o contrário. Nesse aspecto, pouco importa que haja uma pessoa jurídica no polo passivo, pois a firma individual não tem personalidade jurídica distinta do sócio. Resolvidas essas questões, passo a análise dos requerimentos de prova. O requerimento de prova pericial, feito pelo defensor, a meu ver, mostra-se inoportuno, uma vez que, primeiramente, deve-se decidir acerca da existência de cláusulas ilegais para, só então, proceder-se a perícia contábil. ISSO POSTO: 1 - REJEITO a alegação de intempestividade dos embargos do devedor; 2 - REJEITO a impugnação da gratuidade da justiça; 3 - REJEITO, por ora, a produção de prova pericial, devendo ser realizada, caso necessário, em fase de liquidação de sentença; 4 - INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem suas alegações finais. 5 - Após, conclusos para sentença. 6 - Destaco que o pagamento do advogado dativo será providenciado posteriormente, com a prolação da sentença, que é o momento em que concluirá o seu Munus Público.

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Josefa Rodrigues Guimaraes e outros x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 334616093

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007687-68.2014.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES MONICA PALMEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERALDO PROCACI GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0007687-68.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0007687-68.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GONCALVES (OAB RJ161387) EXEQUENTE : MONICA PALMEIRA GUIMARAES ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARAES STUDART (OAB RJ102352) ADVOGADO(A) : GERALDO PROCACI GONCALVES (OAB RJ161387) EXECUTADO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EXECUTADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de obrigação de fazer e pagar oriunda dos autos principais, o mandado de segurança nº 0801633-58.2011.4.02.5101, promovida por JOSEFA RODRIGUES GUIMARÃES em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS , visando ao cumprimento de determinação judicial com trânsito em julgado, consistente na manutenção do pagamento de pensão por morte complementar, devidamente reajustado às competências atuais. 1. A parte credora executa R$ 84.147,54 (evento 361 - CALC2), valor atualizado até 07/2024, correspondente às diferenças residuais que entende devidas da pensão por morte no período de 01/05/2023 a 30/06/2024. 2. Proferidos os despachos dos eventos 375 e 381, (1) a executada PETROS apresentou sua impugnação (intempestiva) e cálculos com o valor devido de R$ 87.556,47, atualizado até 02/2025, no evento 392, observando-se que em 18/02/2025 essa executada efetuou o depósito judicial desse valor (evento 389), (2) valor que é maior que o valor executado de R$ 84.147,54, atualizado até 07/2024 (evento 361 - CALC2), (3) mas essa diferença de valor decorreu da mera atualização para data mais recente que a data de atualização até 07/2024 do valor executado pela parte exequente, conforme fundamentação a seguir. 3. Todavia, (1) a fundação executada PETROS deixou transcorrer o prazo peremptório de 15 dias (art. 535 do CPC) sem o devido pagamento ou manifestação/impugnação, conforme comprovado (1) por este sistema eletrônico Eproc (eventos 375, 377 e 386) e (2) pela decisão preclusa do evento 421, que não conheceu a impugnação da PETROS do evento 392, por ser intempestiva. 4. Ressalte-se que foi dado parcial provimento ao agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000 interposto pela parte autora exequente contra a decisão do evento 375 da presente execução, e a decisão proferida em 13/05/2025 nesse agravo, transitou em julgado em 11/06/2025 (eventos 21/23 e 34 daquele recurso), determinando (1) a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor a ser executado, e (2) que a penhora online deve ser postergada até decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, para que se defina o valor líquido da execução. 5. Dada vista às partes pela decisão do evento 401, a parte exequente JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES apresentou cálculos no evento 410 , que (1) com base no valor original executado de R$ 84.147,54, atualizado até 07/2024, (2) apurou o valor de R$ 93.891,98 atualizado até 06/2025, (3) que acrescido de R$ 9.389,20 da incidência da multa de 10% e (4) (R$ 9.389,20 dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor a ser executado, (5) reiterando-se que a incidência dessa multa e desses honorários foram determinados expressamente pela coisa julgada do agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000 supramencionado, (6) resulta no valor total devido de R$ 112.670,38 atualizado até 06/2025. Já a parte executada PETROS no evento 412 (1) afirma expressamente que o próprio Juízo reconheceu que o valor executado pela parte exequente é de R$ 84.147,54 (atualizado até 07/2024 , evento 361, CALC2), (2) e que o valor de R$ 87.556,47 atualizado até 02/2025 e depositado pela própria executada nessa competência (evento 389) diz respeito ao mesmo valor, porém, atualizado até a data do pagamento, (3) portanto, conclui-se que é certo que esses valores passaram a constituir fato incontroverso nos termos do art. 374, inc. III do CPC , encerrando a controvérsia quanto ao valor originário base no cumprimento da obrigação de fazer e de pagar do período de 01/05/2023 a 30/06/2024. 6. Assim, expeça(m)-se alvará(s) eletrônico(s) de levantamento do valor integral da conta depósito 005 . 00179865-0 (iniciada em 02/2025, CEF Agência: 0625), decorrente do depósito judicial de R$ 87.556,47 efetuado pela PETROS (evento 389), em favor da exequente JOSEFA RODRIGUES GUIMARAES , e para que o montante possa ser pago ao seu procurador, advogado Dr. GERALDO PROCACI GONÇALVES (OAB/RJ 161.387), representante processual da exequente com poderes especiais para receber e dar quitação (evento 55, antigas fls. 302/304 dos autos principais, o mandado de segurança 0801633-58.2011.4.02.5101), tendo em vista que a beneficiária já tem 104 anos de idade, alvará(s) que deverá(ão) estar disponível(eis) no sistema no prazo de 15 dias, sendo desnecessário o comparecimento no balcão da Secretaria, bastando ao(s) beneficiário(s) dirigir-se à instituição bancária para dar início aos procedimentos pertinentes. No mesmo prazo acima de quinze dias, intime-se a parte executada PETROS para efetuar depósito judicial dos valores da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, sobre o valor executado, cuja incidência foi determinada expressamente pela coisa julgada agravo de instrumento nº 5000769-51.2025.4.02.0000. Ressalte-se que o alvará de levantamento deve ser efetivamente expedido no prazo acima, independentemente de eventual petição que venha a ser apresentada pelas partes, pois o valor do depósito judicial feito pela executada passou a tratar-se de fato incontroverso, conforme a fundamentação acima.

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Processo nº 5000769-60.2024.4.02.5117

ID: 312053059

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-60.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE MARCHI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO FERREIRA DAMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-60.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE : BRUNO DE MARCHI ADVOGADO(A) : PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) be…

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Processo nº 5006201-08.2024.4.02.5005

ID: 319548086

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006201-08.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA AZEREDO BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIETE VOLPONI FORTUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006201-08.2024.4.02.5005/ES AUTOR : MARIA HELENA AZEREDO BRUM ADVOGADO(A) : LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria disc… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006201-08.2024.4.02.5005/ES AUTOR : MARIA HELENA AZEREDO BRUM ADVOGADO(A) : LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli proferiu a seguinte decisão (MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.236 DISTRITO FEDERAL) - destaques acrescidos: " [...] Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública. Para fins de referendo desta decisão, paute-se a presente ADPF na forma regimental, para a próxima sessão ordinária virtual do Plenário desta Corte. " Destarte, determino a suspensão deste processo até ulterior decisão a ser prolatada pelo Pretório Excelso. Intime-se.

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Evandro Lopes Santos x União - Advocacia Geral Da União

ID: 255886401

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-81.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LOPES SANTOS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

VITORIA VIANNA BUARQUE

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TAIANE BASTOS MAYAL

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 05 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000769-81.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: EVANDRO LOPES SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VITORIA VIANNA BUARQUE (OAB RJ231436) ADVOGADO(A): TAIANE BASTOS MAYAL (OAB RJ227979) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5002806-08.2024.4.02.5005

ID: 275498583

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002806-08.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TARCIZIO DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002806-08.2024.4.02.5005/ES AUTOR : JOSE TARCIZIO DAMASCENO ADVOGADO(A) : AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002806-08.2024.4.02.5005/ES AUTOR : JOSE TARCIZIO DAMASCENO ADVOGADO(A) : AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, devido entre 17/10/2022 a 30/12/2022 ? evento 1, PROCADM4) , com RMI no valor de um salário-mínimo. Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos. Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas. Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal. Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado/restabelecido/revisado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001. A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Cassilene Ribeiro Goncalves x Uninter Educacional S/A

ID: 337549565

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000769-78.2024.4.02.5111

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSILENE RIBEIRO GONCALVES

Polo Passivo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER

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ROSANA JARDIM RIELLA PEDRAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000769-78.2024.4.02.5111/RJ REQUERENTE : CASSILENE RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO(A) : THAYSER STANYS COELHO BERWIAN SCHNEIDER (OAB AP004279) REQ…

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Processo nº 5000769-75.2019.4.02.5104

ID: 315558704

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000769-75.2019.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000769-75.2019.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (Assistido) DESPACHO/DECISÃO Evento nº 210 - Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 d…

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