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Processo nº 5001570-87.2025.4.02.5004

ID: 274575603

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-87.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILANE SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : EDILANE SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-87.2025.4.02.5004/ES AUTOR : EDILANE SANTOS CRUZ ADVOGADO(A) : LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro o pedido de gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, devendo adotar as seguintes providências: - juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; (JEF) - comprovar a inscrição do CADÚNICO, juntando aos autos, a folha resumo do referido cadastro em que constem as informações necessárias para o esclarecimento da lide, tais quais: composição familiar, dados cadastrais individuais, entre outros. 2. Da citação Cumprido o item 1, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) EDILANE SANTOS CRUZ (CPF: 15345285713), sob pena de multa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social A parte autora requer a dispensa da verificação social, conforme entendimento consolidado pela TNU ao julgar o Tema 187. Alega que o indeferimento do benefício foi unicamente pela questão relativa à deficiência/impedimento de longo prazo. Ao julgar o Tema 187, a TNU não vedou a realização da avaliação social. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender necessárias para formar seu convencimento motivado. Ademais, a avaliação social feita administrativamente pela autarquia ré lastreia-se apenas na análise da renda formal, não há verificação social in loco. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, firmou o entendimento de que o preenchimento do critério matemático objetivo de renda não gera presunção absoluta de miserabilidade, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 15/04/2016). Não constam no processo administrativo informações detalhadas sobre a avaliação socioeconômica realizada, sendo esta diligência indispensável. Diante do exposto, indefiro o pedido da parte e determino o prosseguimento do feito com a marcação da avaliação socioeconômica. Cumprido o item 1, expeça-se mandado de verificação socioeconômica da parte autora, a ser cumprido por oficial de justiça ou assistente social. O mandado de verificação social deverá ser cumprido preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos , a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação, e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Poderá o Oficial de Justiça/assistente social solicitar documentos que comprovem a renda declarada, tais como: CTPS, contrato de trabalho, Declaração do imposto de renda, entre outros. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). Se possível, obter fotos da residência, a fim de ilustrar melhor as condições da moradia da parte autora, devendo ser justificada a impossibilidade de juntada de fotografias. 7) Outras observações que julgar relevantes. 4. Da perícia médica Cumprido o item 1, remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portarias JFES-POR-2024/00053 e JFES-POR-2024/00060), que procederá a realização de todos os trâmites necessários à realização da perícia médica ora determinada. Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 dias para indicar uma especialidade desejada ou, na inexistência de agenda com perito nessa área, a perícia será realizada com CLÍNICO GERAL, ou MEDICO DO TRABALHO, ou GENERALISTA , nos termos do art. 35 da Lei n.° 9.099/1995, bem como da Resolução n.º 305/2014 do CJF. Fixo os honorários correspondentes Fno valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. As partes poderão apresentar quesitos em até 5 dias antes da data fixada para a realização da perícia, devendo utilizar a ação "Quesitos da Parte Autora/ré" quando do protocolo, a fim de facilitar a gestão processual. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o valor máximo da tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Fica o perito ciente de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto, bem como todos os exames, atestados e laudos médicos que possuir, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão, obrigatoriamente, ser juntados aos autos. Caso queiram, as partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, sob pena de extinção . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd , nos termos do Ofício Circular SEI TRF2 0892892, além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo , contado da data da realização da perícia. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias, devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Outrossim, com a juntada do laudo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Caso haja interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 178, inciso II, do CPC. Prazo: 30 dias. Esclareço, por oportuno, que o balcão virtual do Juízo pode ser acessado através do seguinte link, de segunda a sexta-feira, de 12h00 às 17h00: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/2812723392#success Tudo cumprido, venham conclusos.

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Simiao Barbosa Dos Santos Junior x Complexo De Ensino Superior De Sao Paulo Ltda - Cesusp

ID: 313695842

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002055-24.2024.4.02.5004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIMIAO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO LTDA - CESUSP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSYKA KIRMSE LIMA

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KISSILA PINHEIRO SEVERO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002055-24.2024.4.02.5004/ES AUTOR : SIMIAO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : KISSILA PINHEIRO SEVERO (OAB ES027233) RÉU : COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO LTDA -… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002055-24.2024.4.02.5004/ES AUTOR : SIMIAO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : KISSILA PINHEIRO SEVERO (OAB ES027233) RÉU : COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SAO PAULO LTDA - CESUSP ADVOGADO(A) : JESSYKA KIRMSE LIMA (OAB ES020588) DESPACHO/DECISÃO I – DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais c/c Lucros Cessantes ajuizada por SIMIAO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR em face de FACULDADE MARIO SCHENBERG - FMS , COUTINHO & COUTINHO SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME (IESES) e UNIBRAS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - FACULDADE LUSOCAPIXABA - FLC , através da qual o Autor busca a condenação das requeridas ao pagamento de indenização em virtude de suposta irregularidade em curso de complementação pedagógica em Educação Física, bem como em sua certificação, o que teria inviabilizado seu exercício profissional e gerado prejuízos de diversas ordens. O Requerente narra que o curso foi ministrado presencialmente pela IESES, mas que a certificação final teria sido emitida pela Faculdade Mario Schenberg, que, segundo informações da Secretaria Estadual de Educação (SEDU), não possuiria credenciamento para a oferta de ensino à distância, restringindo sua atuação ao município de Cotia/SP. Tal situação teria levado à rescisão antecipada de seu contrato temporário como professor na SEDU e à perda de novas oportunidades de trabalho, além de causar-lhe significativo abalo moral. O processo, originalmente tramitando na esfera estadual, enfrentou consideráveis desafios quanto à citação das partes rés. Após diversas tentativas postais que resultaram em retornos com a informação de "mudou-se" ou "recusado", a então Faculdade Mario Schenberg foi citada por carta precatória em 03 de dezembro de 2018, conforme consta das fls. 246 do evento 1, INIC1 . Diante da aparente ausência de contestação no prazo, o juízo estadual decretou sua revelia em 05 de setembro de 2019, conforme fls. 262 do evento 1, INIC1 . Contudo, a Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) , que sucedeu a Faculdade Mario Schenberg, apresentou contestação em 25 de agosto de 2020 (fls. 294-307 do evento 1, INIC1 ), arguindo a tempestividade de sua defesa com base na pluralidade de réus e na suspensão dos prazos processuais devido à pandemia, além de sustentar sua ilegitimidade passiva e a falsidade do certificado apresentado pelo Autor. As demais rés, COUTINHO & COUTINHO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - ME (IESES) e UNIBRAS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - FACULDADE LUSOCAPIXABA - FLC , foram finalmente citadas por oficial de justiça, via carta precatória, em 22 de março de 2022 e 11 de abril de 2022, respectivamente, conforme fls. 131-156 do evento 1, ANEXO2 . Posteriormente, em 11 de outubro de 2022, o juízo estadual reconheceu sua incompetência em razão da matéria e a competência da Justiça Federal, em consonância com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1154, determinando a remessa dos autos (pp.167/169 do evento 1, ANEXO2 ). Redistribuído o feito a esta Justiça Federal, sobreveio a decisão de evento 3, DESPADEC1 , que ratificou a competência da Justiça Federal, reconheceu a legitimidade da UNIÃO para integrar o polo passivo da demanda em razão do interesse público envolvido no registro de diplomas e na fiscalização do ensino superior, e deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao Autor. Na mesma decisão, determinou-se a citação da União e optou-se por não designar audiência de conciliação neste momento processual. A UNIÃO apresentou contestação ( evento 9, CONT1 ), alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, a ausência de ato ilícito que lhe seja imputável, a inexistência de nexo causal e a impossibilidade de responsabilização em decorrência de relação de consumo, uma vez que a IESES não estaria sujeita à sua fiscalização direta. Após a contestação da União, a advogada da Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) , Dra. Jessyka Kirmse Lima, renunciou aos poderes que lhe foram substabelecidos ( evento 10, PET1 ), sendo que, em 02 de abril de 2025, esta Vara Federal enviou e-mail para registro dos advogados principais da referida ré ( evento 17, EMAIL1 ). Por fim, o despacho de evento 18, DESPADEC1 , determinou que a parte autora se manifestasse em réplica sobre a contestação da União e especificasse as provas que pretendia produzir. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, sendo imperioso delimitar as questões de fato e de direito que persistem controvertidas, redefinir a composição dos polos passivos em face das citações e contestações apresentadas, e organizar a fase probatória, tudo em estrita observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da razoável duração do processo. A. Da Reanálise da Revelia da Faculdade Mario Schenberg/Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) A decisão proferida pelo juízo estadual em 05 de setembro de 2019 (fls. 262 do evento 1, INIC1 ) decretou a revelia da então FACULDADE MARIO SCHENBERG - FMS . Contudo, a análise da cronologia processual revela uma particularidade que impõe a reconsideração de tal medida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 231, § 1º, estabelece com clareza que, havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de citação ou intimação. No presente caso, enquanto a Faculdade Mario Schenberg foi citada em 03 de dezembro de 2018, as rés COUTINHO & COUTINHO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - ME (IESES) e UNIBRAS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - FACULDADE LUSOCAPIXABA - FLC somente foram citadas em 22 de março de 2022 e 11 de abril de 2022, respectivamente. Diante desse cenário, a contestação apresentada pela Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) em 25 de agosto de 2020 (fls. 294-307 do evento 1, INIC1 ), que sucedeu a Faculdade Mario Schenberg, revela-se tempestiva, uma vez que o prazo para contestar ainda não havia iniciado validamente para todos os réus. O argumento da CESUSP, à época, sobre a prematuridade da revelia se mostrava fundado, pois o processo em relação aos demais corréus ainda não havia se estabilizado pela citação. Ademais, as informações prestadas pelo Ministério da Educação (Evento 9) e a própria contestação da CESUSP demonstram que a Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. é a entidade mantenedora da Faculdade Lusófona de São Paulo - FL-SP (cód. 3618), que é a atual denominação da Faculdade Mario Schenberg - FMS . Desse modo, reconheço a sucessão processual e afasto a revelia anteriormente decretada para a Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) , acolhendo sua contestação para todos os fins de direito. B. Da Revelia de COUTINHO & COUTINHO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - ME (IESES) e UNIBRAS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - FACULDADE LUSOCAPIXABA - FLC Conforme assinalado no relatório, as rés COUTINHO & COUTINHO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - ME (IESES) e UNIBRAS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - FACULDADE LUSOCAPIXABA - FLC foram devidamente citadas em 2022 (fls. 131-156 do evento 1, ANEXO2 ) e, até o presente momento, não apresentaram qualquer manifestação ou contestação aos termos da inicial. A ausência de defesa, após regular citação, acarreta os efeitos da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, impõe-se a decretação da revelia de COUTINHO & COUTINHO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - ME (IESES) e UNIBRAS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - FACULDADE LUSOCAPIXABA - FLC , com a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor na inicial, ressalvada a hipótese do artigo 345, inciso I, do CPC, segundo o qual a revelia não produz o efeito mencionado se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, como ocorreu com a Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) e a UNIÃO . C. Das Preliminares Suscitadas Da Legitimidade Passiva da União A UNIÃO arguiu sua ilegitimidade passiva na contestação (Evento 9), sob o fundamento de que não há ato ilícito que lhe seja imputável diretamente e que a IESES não integra o sistema federal de ensino, não estando sujeita à sua fiscalização. No entanto, a questão da legitimidade passiva da UNIÃO já foi devidamente analisada e decidida por este Juízo na decisão de evento 3, DESPADEC1 . Naquela oportunidade, restou expressamente consignado que a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União decorrem do interesse público envolvido no credenciamento e fiscalização das instituições de ensino superior, bem como na expedição e registro de diplomas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1154). Da Ilegitimidade Passiva da Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) A Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) , em sua contestação (fls. 294-307 do evento 1, INIC1 ), arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que o Autor nunca foi seu aluno e que o certificado por ele apresentado não foi emitido pela instituição, sendo, possivelmente, falso. Sustentou que não houve relação contratual direta com o Autor e que a alegada vinculação com a IESES não se sustenta. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser analisada sob a Teoria da Asserção , ou seja, a partir das alegações contidas na petição inicial. O Autor imputa à então FACULDADE MARIO SCHENBERG a responsabilidade pela certificação de um curso irregular. Embora a CESUSP negue a emissão do certificado e a existência de vínculo acadêmico, esta é uma questão que se confunde com o mérito da demanda e com a prova dos fatos alegados. A alegação de falsidade do documento ou de ausência de oferta do curso pela CESUSP são temas que demandam instrução probatória aprofundada. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação de ensino (Súmula 595 do STJ), estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O fato de o certificado ter sido supostamente emitido em nome da Faculdade Mario Schenberg (antecessora da CESUSP ), como alegado pelo Autor, ou a percepção de uma parceria comercial por meio de publicidade enganosa, conforme indicado no processo, são elementos suficientes para manter a CESUSP no polo passivo da demanda, possibilitando a devida apuração dos fatos em sede de mérito. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) . D. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre o Autor e as instituições de ensino rés configura, indubitavelmente, uma relação de consumo , conforme pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário. O serviço educacional é uma atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, enquadrando as instituições de ensino como fornecedoras (Art. 3º do CDC) e os estudantes como consumidores (Art. 2º do CDC). Nesse contexto, são aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que visam reequilibrar a disparidade entre as partes. O Art. 6º, inciso VIII, do CDC, faculta a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando sua alegação for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso em tela, a hipossuficiência do Autor é manifesta, tanto sob a perspectiva econômica (já que a gratuidade de justiça foi deferida) quanto técnica e informacional, frente à complexidade das informações sobre credenciamento e validade de cursos no sistema educacional. A alegação de que o curso não possuía a certificação prometida, e que o certificado emitido seria inválido ou falso, corrobora a verossimilhança das alegações iniciais. Desse modo, mantenho a inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos já consignados na petição inicial, o que impõe às rés o encargo de comprovar a regularidade dos cursos ofertados e dos certificados emitidos, bem como a ausência de sua responsabilidade pelos danos alegados. E. Das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, IV, CPC) Em atenção ao dever de saneamento do processo e para fins de organização da fase instrutória, delimitam-se as seguintes questões de fato, sobre as quais recairá a produção probatória: 1. A existência e a natureza da relação jurídica entre o Autor, SIMIAO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR , e as rés FACULDADE MARIO SCHENBERG/Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) , COUTINHO & COUTINHO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - ME (IESES) e UNIBRAS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - FACULDADE LUSOCAPIXABA - FLC , notadamente se houve um vínculo acadêmico direto ou indireto e sob quais termos; 2. A regularidade e validade do curso de complementação pedagógica em Educação Física supostamente frequentado pelo Autor, à luz das normas do Ministério da Educação aplicáveis à época (especialmente a Resolução CNE/CEB nº 02/97 e a Portaria nº 514/2001), considerando as modalidades de ensino (presencial, semipresencial, EAD) e os respectivos credenciamentos das instituições envolvidas; e 3. A existência de publicidade enganosa ou omissiva por parte das rés, capaz de induzir o Autor a erro quanto à validade do curso e da certificação. F. Do Regime de Provas (Art. 357, II e V, CPC) Defiro o pedido de prova testemunhal formulado pelo autor. À Secretaria para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo comum a todos – apresentar em Cartório rol de testemunhas, no máximo de 10 para cada parte (art. 357, §4º e 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá atender as exigências previstas no art. 450 do CPC. Os advogados das partes ficam, desde logo, advertidos de que, nos termos do art. 455, do CPC, cumpre-lhes informar ou intimar as testemunhas por si arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput). O procedimento para intimação observará o disposto nos §§ 1º e 2º do aludido dispositivo legal. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º). Requerido o depoimento pessoal, encaminhe-se expediente de intimação, com as ressalvas previstas no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. A intimação das testemunhas só será feita pela via judicial se presente uma das hipóteses do (§ 4º). Para estes casos fica desde já ordenada a expedição de mandado para intimação e de ofício ao superior hierárquico, requisitando o comparecimento dos respectivos servidores à audiência de instrução na data designada, nos termos do art. 455, §4º, inc. III, do CPC. Os depoentes (parte autora e eventuais testemunhas) deverão comparecer PRESENCIALMENTE à Vara Federal de Linhares (Resolução n. 341do CNJ, parágrafo único do art. 2º). É facultada a presença física do advogado ou do defensor público na sala de audiências da Vara Federal de Linhares, no dia e hora da realização do ato processual, presumindo-se que ali comparecerão se não for requerida1, nos autos, com a antecedência de até 5 (cinco) dias úteis da data da audiência, a participação pela Plataforma Zoom, caso em que serão devidamente orientados a como fazê-lo. O download do aplicativo deverá ser feito pelo link https://zoom.us/ somente por aqueles que eventualmente tenham requerido ou a quem tenha sido requisitada a participação on line, ficando dispensado em havendo comparecimento presencial. O acesso à sala de audiências virtual será feito através do link: https://jfes-jus-br.zoom.us/my/varafederaldelinhares . III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. REAFIRMO A COMPETÊNCIA desta Justiça Federal para processar e julgar o presente feito. 2. AFASTO A REVELIA anteriormente decretada para a Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) , acolhendo sua contestação e considerando-a tempestiva, pelos fundamentos expostos na fundamentação. 3. DECRETO A REVELIA de COUTINHO & COUTINHO SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - ME (IESES) e UNIBRAS SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA - FACULDADE LUSOCAPIXABA - FLC , aplicando-se-lhes os efeitos do Art. 344 do Código de Processo Civil, com as ressalvas do Art. 345, inciso I, do mesmo diploma. 4. REJEITO AS PRELIMINARES de ilegitimidade passiva suscitadas pela Complexo de Ensino Superior de São Paulo LTDA. (CESUSP) , pelas razões aduzidas na fundamentação. 5. MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do Autor, SIMIAO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR , nos termos do Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. APROVO O SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO nos termos da fundamentação supra, FIXANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS de fato e de direito conforme delineado. 7 . Designo audiência de instrução e julgamento, devendo as partes serem intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias – prazo comum a todos – apresentarem em Cartório rol de testemunhas, no máximo de 10 para cada parte (art. 357, §4º e 6º, do CPC). Dou por saneado o feito . Em não sendo apresentados pedidos de esclarecimentos ou ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, a decisão se tornará estável (CPC, §1º do art. 457). Intimem-se.

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Processo nº 5001570-81.2025.4.02.5103

ID: 316827022

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001570-81.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANDRE GONCALVES COELHO

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RECURSO CÍVEL Nº 5001570-81.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB RJ085551) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5001570-81.2025.4.02.5103/RJ RECORRENTE : LUCIANA DOS SANTOS FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIS ANDRE GONCALVES COELHO (OAB RJ085551) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 40, que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da r. sentença para julgar pela procedência do pedido exordial. Desse modo, argumenta que se enquadra no critério socioeconômico da LOAS. É o breve relato. Passo a DECIDIR. Acerca do tema, dispõe, in verbis, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Inicialmente, acerca do assunto, dispõe, in verbis, o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, que trata da Assistência Social: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1 o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 2º-B. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 3 o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 . (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5 o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2 o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7 o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 8 o A renda familiar mensal a que se refere o § 3 o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2 o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024) § 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei , serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo :. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário. § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização. § 3 o O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5º O beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada concedido judicial ou administrativamente poderá ser convocado para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, sendo-lhe exigida a presença dos requisitos previstos nesta Lei e no regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 1 o Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 2 o A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o posicionamento anteriormente esposado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), passando a entender pela inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), considerando-o defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, o referido dispositivo não mais constitui requisito objetivo de verificação desta condição, podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação e verificar a existência de outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de seu grupo familiar. Outrossim, foi também declarado inconstitucional o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, com base na violação ao princípio da isonomia, uma vez que abria exceção na apuração da renda familiar para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitia a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário, enquanto deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem. Quanto a este ponto, ainda que não tenham sido expressamente fixados os parâmetros para a não consideração de benefícios previdenciários no cálculo da renda da família, mantenho meu posicionamento anterior, no sentido da exclusão de benefício de qualquer natureza, concedido à pessoa maior de 65 anos ou com deficiência, desde que equivalente ao salário mínimo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Incidente de Uniformização de Jurisprudência é cabível quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização - TNU contrariar súmula ou jurisprudência dominante neste Tribunal Superior (art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e art. 36 da Resolução/CJF n. 22/2008), o que não ocorreu na espécie. 2. De fato, a decisão da TNU não destoa do entendimento firmado por esta Corte no julgamento da Pet 7.203/PE, no sentido de que "deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso" (3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 11/10/2011). 3. Não subsiste a pretensão de suspensão do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pois a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância. Precedentes da Corte Especial e desta Terceira Seção. 4. Agravo Regimental desprovido. ..EMEN: (AGP 201100710404, MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:03/02/2014 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE, NESTA INSTÂNCIA, DO ART. 543-C DO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR MÍNIMO, RECEBIDO POR OUTRO MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Descabe o pedido sobrestamento, nesta Corte, do julgamento do Recurso Especial, pois o art. 543-C do Código de Processo Civil destina-se à suspensão dos feitos, na instância ordinária. Precedentes. II. Conforme entendimento uniforme do STJ, para fins de concessão de benefício assistencial, o benefício previdenciário de valor mínimo , recebido por pessoa acima de 65 anos, não deve ser considerado na composição da renda familiar per capita, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, pois não se pode permitir que o segurado, após longos anos de contribuição, seja obrigado a compartilhar seu benefício com os demais membros do grupo familiar. III. O critério da renda familiar per capita, para fins de concessão do benefício assistencial, não impede o magistrado de, mediante as demais provas dos autos, concluir pela caracterização da condição de miserabilidade da parte e de sua família (STJ, REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/11/2009). IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN: (AGP 201101458491, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/11/2013 ..DTPB:.) A partir do novo posicionamento da Suprema Corte, bem como tendo em vista as demais disposições do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), c/c artigo 34, caput , da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), podem ser destacados alguns requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, sendo necessário, portanto, que a parte requerente: (a) não acumule o benefício com qualquer outro , no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica ; (b) seja pessoa com deficiência , aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idosa , a partir de 65 (sessenta e cinco) anos; (c) comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família , excluindo-se do cômputo da renda familiar os benefícios de natureza assistencial ou previdenciária de valor igual ao salário-mínimo, recebidos por membro maior de 65 anos ou com deficiência. Quanto ao preenchimento do requisito de miserabilidade, para sua análise, demanda-se a definição do que seja família, ao que a lei, em seu art. 20 com redação dada pela Lei nº 12.435/11, esclarece ser o requerente, o cônjuge ou o companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. É de se notar a ênfase dada pelo legislador ao estado civil dos integrantes do grupo familiar, de modo que, segundo a atual redação do § 1º do art. 20 da LOAS, excluem-se do conceito legal de família as pessoas que, ainda que mantenham relação de parentesco e vivam sob o mesmo teto, têm outros dependentes que precedem o requerente na destinação de seus recursos. Determina, ainda, este requisito a fixação de critério para considerar que um núcleo familiar tenha ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência. Assim fez a Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435/11, no §3º de seu artigo 20, estabelecendo que é “ incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ”. Como visto acima, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232/DF (julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), em que se discutia a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, firmou entendimento pela constitucionalidade do dispositivo. Todavia, em recente julgado, ao analisar a Reclamação nº 4.374/PE, bem como ao julgar conjuntamente os Recursos Extraordinários nº 580.963 e 567.985, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 (sem pronúncia de nulidade da norma), alterando o entendimento anteriormente firmado quando do julgamento da ADI nº 1.2031-1/DF, em 1998, que pugnava pela constitucionalidade da norma. Nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: “os programas de assistência social no Brasil utilizam, atualmente, o valor de ½ salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios. Tal fato representa, em primeiro lugar, um indicador bastante razoável de que o critério de ¼ do salário mínimo utilizado pela LOAS está completamente defasado e mostra-se atualmente inadequado para aferir a miserabilidade das famílias que, de acordo com o art. 203, V, da Constituição, possuem o direito ao benefício assistencial” . Assim, diante da pertinente observação do eminente ministro e das decisões proferidas na Reclamação e nos REs supracitados, entendo ser suficiente para a aferição de miserabilidade do demandante do benefício assistencial, uma renda familiar mensal per capita inferior a ½ salário mínimo. De outro giro, cumpre também observar se a análise fática demonstra situação de risco social, ou se é possível que a parte demandante tenha garantida sua subsistência por seus familiares, os quais possuem responsabilidade primária pela sua manutenção digna. Afinal, a responsabilidade estatal é subsidiária no sustento dos possíveis beneficiários do amparo social previsto na LOAS, o qual é devido apenas se constatada ausência de condições e impossibilidade de intervenção familiar. Saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 56 destas Turmas Recursais, que dispõe: Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora , ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça. Do caso concreto O recurso inominado interposto pela parte autora está fundamentado na tese argumentativa de que a recorrente se encontra em contexto de miserabilidade, fazendo jus ao benefício assistencial previsto na LOAS. Inicialmente, destaco que o requisito subjetivo da existência de impedimentos de longo prazo no autor restou incontroverso, visto que não foi impugnado. Passo, então, a analisar o requisito objetivo da miserabilidade. De acordo com o laudo de verificação socioeconômica, disponível em Evento nº 26, o grupo familiar do autor é composto por três pessoas, sobrevivendo com renda média de R$ 3.054,90 (três mil e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), correspondendo a R$ R$2.754,90 (dois mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos) oriundo do trabalho do genitor e R$ 300,00 (trezentos reais) do auxílio assistencial do Bolsa Família. Vale esclarecer que, recentemente, em 26/06/2025, foi publicado o Decreto nº 12.534/2025, alterando o Decreto nº 6.214/2007, que aprova o Regulamento da LOAS. Ele trata dos critérios para a concessão e manutenção do benefício e uma das principais mudanças promovidas foi a inclusão de rendimentos que antes eram desconsiderados no cálculo da renda familiar per capita, como o Bolsa Família, ao revogar o inciso II, do § 2º, do art. 4º, do referido Regulamento. Assim, entendo que a renda familiar per capita corresponde a R$ 1.018,30 (um mil e dezoito reais e trinta centavos). Desse modo, o referido valor é superior a 1/2 salário mínimo vigente à época da constatação social. Conforme anteriormente fundamentado, para receber o benefício de prestação continuada, é necessário que além da condição de idoso ou de pessoa com deficiência, aquele que pleiteia o benefício não deve possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Turma Nacional, por meio do PEDILEF n. 500049392.2014.4.04.7002, julgado sob o rito dos representativos da controvérsia, assim decidiu: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECO-NÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N° 020 DESTE CO-LEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS E CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos 1 e II, do RITNU) (TNU, PEDILEF 500049392.2014.4.04.7002, rel. juiz federal Daniel Machado da Rocha, DOU 15.04.2016) No referido julgado, então, a TNU assentou o entendimento de que não existe presunção absoluta de miserabilidade, o que autoriza o indeferimento do benefício, mesmo se não apurada renda formal ou ainda que a renda comprovada seja inferior ao limite legal, desde que as circunstâncias de fato apontem rendimento não declarado, que permite a subsistência digna do grupo familiar. Nesse giro, a partir da análise fática, que se tornou possível por meio das imagens contidas no estudo social, tem-se que o imóvel em que reside a autora encontra-se em boas condições, assim como a maioria dos móveis e eletrodomésticos que o guarnecem, situação esta que é incompatível com a situação de miserabilidade financeira que se destina o benefício em questão. Neste contexto, importante ressaltar que o benefício de amparo assistencial (LOAS) destina-se a retirar o cidadão idoso ou deficiente do estado de penúria, não visando, em hipótese nenhuma, a complementar renda ou a proporcionar maior conforto ao beneficiário. Assim, entendo que a situação fática vivida pela parte autora deve acarretar diversas dificuldades em sua vida cotidiana, contudo não restou comprovado o requisito da miserabilidade, motivo pelo qual não fará jus ao benefício de LOAS. Nesse passo, entendo que as razões recursais não trouxeram informações capazes de infirmar a conclusão posta na sentença hostilizada, razão pela qual deve a mesma ser mantida. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO , mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça deferido em Evento nº 4. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Decorridos os prazos recursais, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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