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Processo nº 5007743-03.2025.4.02.5110

ID: 335594513

Tribunal: TRF2 Órgão: Plantão - JFRJ Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5007743-03.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA

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HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5007743-03.2025.4.02.5110/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA (OAB RJ238549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do s… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5007743-03.2025.4.02.5110/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : SERGIO ANTONIO SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NIVIA DA COSTA CARLOS PEREIRA (OAB RJ238549) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do segundo habeas corpus impetrado em favor do mesmo paciente, alegando que se encontra cerceado do seu direito ambulatorial por força de restrição decorrente de ação penal atualmente em fase de execução de sentença condenatória proferida pela Vara Federal de São João de Meriti. O primeiro processo fora direcionado ao Tribunal Regional Federal dessa Região, mas distribuído ao plantão de 1ª instância, fato por mim reconhecido durante essa madrugada, oportunidade em que determinei a redistribuição para o órgão jurisdicional endereçado na petição inicial. Neste segundo processo, o endereçamento se dá ao próprio Juízo da execução penal, tendo sido distribuído às 8:44h. Inicialmente, determinei a oitiva do órgão ministerial uma vez que a sentença que reconhecera a extinção da punibilidade não havia transitado em julgado para a acusação, tendo a ilustre Procuradora plantonista renunciado ao prazo recursal. Todavia, observo que não se trata de hipótese que mereça apreciação pelo Juízo plantonista, já que não há possibilidade de perecimento de direito se o pleito for analisado pelo Juízo natural. Com efeito, no primeiro HC, fora informado que o paciente estava sendo impedido de embarcar para o Chile a partir do Aeroporto Antônio Carlos Jobim, com voo marcado para aproximadamente 2:30h dessa madrugada. Neste HC, informa-se que o embarque fora adiado para às 13h de hoje o que evidencia que o exercício do direito alegadamente violado foi postergado para não ensejar o seu perecimento, além de permitir a apreciação do pedido pelo próprio Juízo natural durante o horário regular do expediente forense. Em vista do exposto, INDEFIRO a atuação desse Juízo plantonista da 5ª Vara Federal de Niterói e determino o imediato encaminhamento dos autos ao Juízo da 3ª Vara Federal de São João de Meriti.

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Processo nº 5005124-03.2025.4.02.5110

ID: 301117722

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005124-03.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FABIANO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005124-03.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO ADVOGADO(A) : LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005124-03.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : RAQUEL DE AZEVEDO INCUTTO FRANCO ADVOGADO(A) : LUIS FABIANO DE OLIVEIRA (OAB RJ112684) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5007161-03.2025.4.02.5110

ID: 321917695

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007161-03.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DA SILVA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007161-03.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCELO DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA LIMA (OAB RJ188687) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007161-03.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCELO DA SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA LIMA (OAB RJ188687) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5003281-03.2025.4.02.5110

ID: 317888161

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003281-03.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA CAROLINE DOS SANTOS CURITYBA DE CARVALHO

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NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA

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VANESSA LEAL LINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003281-03.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL LINS (OAB RJ212489) ADVOGADO(A) : NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SIL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003281-03.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LUCIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA LEAL LINS (OAB RJ212489) ADVOGADO(A) : NEILA AUGUSTO BARBOSA DA SILVA (OAB RJ225088) ADVOGADO(A) : BARBARA CAROLINE DOS SANTOS CURITYBA DE CARVALHO (OAB RJ232276) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de instrução concentrada, nos termos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à instrução concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do seu depoimento pessoal e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, e art. 10, § 1.º, ambos do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não sendo possível suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Cabe à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 11 do mesmo ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Além das gravações dos depoimentos a serem juntadas, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo, quando for o caso, se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 12, 14 e 15 do ATO CONJUNTO T2-PRES/TRF2 Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2025, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da instrução concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da instrução concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I.

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Processo nº 5003669-70.2025.4.02.5120

ID: 275699285

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-70.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SARAH RAMOS ROMOALDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANNE MACIEL DOMINGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-70.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SARAH RAMOS ROMOALDO ADVOGADO(A) : THAYANNE MACIEL DOMINGUES (OAB RJ232887) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, por força da…

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Processo nº 5003669-24.2025.4.02.5006

ID: 320466318

Tribunal: TRF2 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003669-24.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREUZENI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DO CARMO NERY BRANDAO

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ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : CREUZENI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218) ADVOGADO(A) : ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003669-24.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE : CREUZENI DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DO CARMO NERY BRANDAO (OAB ES033218) ADVOGADO(A) : ELIAS DANILO DOS SANTOS SILVA (OAB ES039878) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Gerente Executivo da APS, objetivando que a autoridade coatora seja compelida a implantar benefício em razão de decisão administrativa de recurso provido em 28/05/2025 (evento 1, PROCADM5). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, o Juiz poderá conceder medida liminar, desde que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados aos autos, não vislumbro, na atual fase processual, probabilidade jurídica suficiente para deferir a liminar requerida. Isso porque a simples apresentação da decisão de recurso (evento 1, procadm5) não é suficiente para saber com maior precisão a atual localização do procedimento administrativo. Além disso, embora se trate de processo antigo (2022), a decisão que se busca executar é recente (28/05/2025), sendo razoável, pois, aguardar as informações administrativas antes da decisão de mérito. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO o requerimento de medida liminar, sem prejuízo de nova análise do pedido após a apresentação das informações. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no decêndio legal. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ouça-se o MPF pelo prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009 e, em seguida, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5001729-03.2025.4.02.5110

ID: 307530268

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001729-03.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO COSTA XAVIER

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Apelação Cível Nº 5001729-03.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : PAULO CESAR MARTINS DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO COSTA XAVIER (OAB … Apelação Cível Nº 5001729-03.2025.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : PAULO CESAR MARTINS DA SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEANDRO COSTA XAVIER (OAB RJ213107) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de inadequação da via eleita para o pleito de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, diante da necessidade de dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do mandado de segurança para pleitear o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária diante da ausência de prova pré-constituída da alegada incapacidade e da necessidade de produção de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, sendo incabível quando o direito postulado depende de dilação probatória para ser comprovado. 4. O restabelecimento de benefício por incapacidade demanda verificação atual da condição de saúde do segurado, o que pressupõe a realização de perícia médica judicial, procedimento incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. 5. No caso, o requerimento de prorrogação do benefício foi apresentado fora do prazo regulamentar, e o recurso administrativo contra a cessação ainda está pendente de apreciação, o que inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo à continuidade do benefício. 6. A jurisprudência reconhece reiteradamente a inadequação do mandado de segurança para discutir benefícios previdenciários quando ausente prova cabal da incapacidade ou quando indispensável a produção de provas técnicas, especialmente perícias médicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O mandado de segurança é incabível para o restabelecimento de benefício por incapacidade quando ausente prova pré-constituída da alegada incapacidade e quando necessária a produção de prova pericial. 2. A via mandamental não pode ser utilizada como sucedâneo de ação ordinária em casos que demandem dilação probatória. 3. O descumprimento dos prazos regulamentares para o pedido de prorrogação do benefício afasta, por si só, a demonstração de direito líquido e certo. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.016/2009, art. 10; Lei nº 8.213/91, arts. 59 e 60. Jurisprudência relevante citada : TRF1, AMS 1065184-94.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Antonio Oswaldo Scarpa, j. 25.09.2024; TRF1, AC 1009188-30.2022.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz, j. 14.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5000856-03.2025.4.02.5110

ID: 319489991

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000856-03.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA BAIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA REIS LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000856-03.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARCIA APARECIDA BAIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA REIS LIMA (OAB RJ176024) DESPACHO/DECISÃO Di… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000856-03.2025.4.02.5110/RJ REQUERENTE : MARCIA APARECIDA BAIA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA REIS LIMA (OAB RJ176024) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições. No mesmo momento, em conformidade com o §4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, deverá ser informado se, do valor dos honorários contratuais, deverá ser descontado algum valor eventualmente pago anteriormente a titulo dos honorários pelo constituinte. Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5003669-43.2024.4.02.5108

ID: 282846568

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003669-43.2024.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ QUINTANILHA DOS SANTOS ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-43.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) REQ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003669-43.2024.4.02.5108/RJ REQUERENTE : ESTER QUINTANILHA DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) REQUERENTE : BEATRIZ QUINTANILHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE JESUS DOS SANTOS BRITO (OAB RJ239700) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação , bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório , conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

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Processo nº 5003863-03.2025.4.02.5110

ID: 323422392

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003863-03.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DAS GRACAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THASSIA LEIRA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003863-03.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ADRIANO DAS GRACAS ADVOGADO(A) : THASSIA LEIRA DOS REIS (OAB RJ173870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003863-03.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : ADRIANO DAS GRACAS ADVOGADO(A) : THASSIA LEIRA DOS REIS (OAB RJ173870) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, por ADRIANO DAS GRACAS , em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pretende a concessão da tutela antecipada para que seja excluído o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, cancelar toda e qualquer cobrança vinculada ao seu CPF, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor que ao tentar realizar uma compra a crédito, foi impedido sob o argumento de que possui uma restrição em seu CPF ( evento 1, DOC5 ). Informa ter verificado a existência de um suposto contrato de financiamento (datado de 10/05/2022) aberto em seu nome e titularidade junto a ré, o qual nunca contratou. Decido. Da Gratuidade de Justiça Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil ( evento 1, DOC3 , pág 2). Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Considerando a Meta 3 do CNJ, que estimula a solução consensual dos conflitos, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse na autocomposição. Em caso de manifestação positiva, determino a remessa dos autos, após a resposta do réu , ao CEJUSC - SJM (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São João de Meriti) para designação de sessão de conciliação. Com o retorno dos autos, frustrada a conciliação, venham os autos conclusos. Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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