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Luiz Paulo Santos Verbicario x Camila Penido Rocha Verbicário

ID: 300664146

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003087-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO SANTOS VERBICARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003087-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LUIZ PAULO SANTOS VERBICARIO (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB RJ214652) INTERESSADO : CAMILA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003087-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : LUIZ PAULO SANTOS VERBICARIO (Espólio) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA (OAB RJ214652) INTERESSADO : CAMILA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOÃO PEDRO SABB ORTIZ LIMA DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Cuida-se de ação de cobrança proposta por ESPÓLIO DE LUIZ PAULO VERBICÁRIO, neste ato representado por sua inventariante, Sra. CAMILA PENIDO ROCHA VERBICÁRIO , em face da União, objetivando o pagamento de valores reconhecidos administrativamente no âmbito da Universidade Federal Fluminense ? UFF, referentes à incorporação de função comissionada à remuneração do servidor falecido. Em resumo relata que o de cujus , servidor Luiz Paulo Verbicário foi integrante do quadro de pessoal da Universidade Federal Fluminense, tendo exercido função comissionada em período anterior à Lei 8.168/91, que lhe assegurava o direito à incorporação à sua remuneração, nos termos da legislação vigente à época, especialmente a Lei nº 9.624/98, integrando os proventos de sua aposentadoria até a morte. Diz que em decorrência de diretrizes expedidas pelo Ministério da Educação, foi instaurado, no âmbito da UFF, o processo administrativo nº 23069.004812/99-67, visando à apuração e regularização dos valores devidos a título de diferenças remuneratórias relacionadas à incorporação de função comissionada 1.9 . Conta que foi reconhecida a dívida pelo Pró-Reitor de Planejamento e em 03/11/1999 a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria Executiva do Ministério da Educação expediu o ofício circular n° 35/99-MEC/SPO/GAB comunicando que a inclusão da rubrica relativa à Função Comissionada poderia se realizar a partir da folha suplementar de dezembro/99, a ser paga em janeiro/2000, ou em restos a pagar em folhas posteriores, em função do prazo previsto de aprovação do referido crédito 1.15 , 1.16 , 1.17 . Afirma que apesar do regular reconhecimento da dívida 1.8 , até a presente data o crédito não foi quitado 1.14 . Recolhimento das custas 3.3 . Decido Defiro a prioridade de tramitação, diante da idade do autor, que possui mais de 60 anos, nos termos do art. 1.048, I do Código de Processo Civil 1.2 . Para o regular processamento do feito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , promova a juntada dos seguintes documentos: Certidão de óbito do servidor Luiz Paulo Verbicário; Cópia do ato de nomeação e/ou posse do servidor junto à UFF; Comprovação do exercício da função comissionada, bem como da incorporação aos proventos de aposentadoria, nos termos da legislação vigente à época; Peças essenciais do processo administrativo n.º 23069.004812/99-67, que demonstrem o reconhecimento da dívida pelo órgão competente; Cópia do ofício circular MEC/SPO/GAB n.º 35/99 ou documento equivalente; Comprovação de que o servidor não recebeu em vida os valores objeto da presente ação. Planilha discriminada e atualizada do valor cobrado (R$ 115.869,00), com indicação dos critérios de correção e encargos eventualmente incidentes. Da citação Cumprido, cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê- vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos.

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Processo nº 5005609-27.2025.4.02.5102

ID: 295807018

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005609-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICKA HANNAH ESPERON DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005609-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ERICKA HANNAH ESPERON DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA (OAB RJ132937) DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005609-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ERICKA HANNAH ESPERON DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA (OAB RJ132937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte Autora requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas), cujo requerimento foi indeferido sob o argumento: " Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" . Processo administrativo acostado no evento 1, OUT7 , indicando o atendimento do requisito de renda per capita (fl. 32). Colaciona aos autos atestados/laudos/receituários médicos ( evento 1, ATESTMED9 a evento 1, OUT15 ). Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se . 1. Intime-se a parte autora para que apresente cópia atualizada de seu Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), caso tenha ou justifique a impossibilidade de juntar o documento aos autos. Prazo: 10 dias. 2. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em medicina do trabalho, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 2.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 2.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e do juízo e, ainda, aqueles contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, nos termos do Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2a Região. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 3. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 3.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 3.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 5. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 6. Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 7. Após , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 8. Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. 9. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 10. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório. Prazo: 10 dias. 11. Após, venham conclusos para sentença.

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Evanda Maria Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 327453770

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009095-97.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDA MARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

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HANS SPRINGER DA SILVA

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HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

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Agravo de Instrumento Nº 5009095-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EVANDA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5009095-97.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EVANDA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO : EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO (OAB RJ213595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EVANDA MARIA NASCIMENTO , contra decisão que deferiu a produção de prova pericial de forma indireta. Para fins de concessão do efeito suspensivo, a agravante aduz, em síntese, que (i) a decisão recorrida determinou a realização da perícia anteriormente determinada na modalidade indireta, em observância de supostos riscos à segurança do perito judicial; (ii) o provimento hostilizado apontou que a segurança de todos os envolvidos como prioridade, no entanto, causa estranhamento que, após a realização de centenas de perícias judiciais, apenas no presente caso o perito MANOEL AGOSTINHO LIMA NOVO tenha apresentado tal requerimento; (iii) já foram realizadas perícias presenciais neste condomínio nos processos de nº 5003669-17.2021.4.02.5118 e 5003655-34.2021.4.02.5118 pelos peritos Leonardo Ananias Freitas dos Santos e José Mauricio de Azevedo Cardoso; (iv) nos autos do processo em questão, juntamente com a inicial foi trazido pela Parte Autora um parecer técnico de engenharia que demonstra os vícios os vícios construtivos no imóvel objeto da lide como um meio de antecipação de prova, ou início de prova sobre a existência de vícios construtivos no imóvel; (v) houve apresentação de parecer técnico e a parte Ré deixou de apresentar qualquer documento capaz de afastar as conclusões observadas pelo engenheiro assistente técnico; (vi) mesmo que sejam os pareceres unilateral apresentados, faz-se necessário que expert técnico e imparcial visite o imóvel para aferir os vícios construtivos existentes e elabore laudo pericial de modo a permitir que o Juízo forme de forma tecnicamente embasada a sua convicção; (vii) a perícia indireta não é capaz de elidir as dúvidas acerca da solidez do bem imóvel, sendo cabível a determinação de realização de perícia presencial e, em caso de falta de interesse do perito na realização de perícia presencial, a sua pronta substituição, tendo em vista que a efetiva realização de perícias técnicas em centenas de processos judiciais sobre o tema sempre foi a regra. Decido. A concessão da tutela provisória recursal de urgência, nos termos do art. 1.019, I, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) fundamento relevante, caracterizado, no âmbito recursal, pela probabilidade do provimento da impugnação; e ii) risco de lesão grave ou de difícil reparação, se a medida não for concedida ab initio . Em outros termos, a concessão de medida de urgência, também no âmbito recursal, requer a presença de dois requisitos cumulativos: fumus boni iuris e periculum in mora . Passo à análise dos requisitos para a concessão da tutela provisória recursal. Em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela recursal, sobretudo porque não demonstrado o periculum in mora. Assim, à falta de qualquer dos requisitos legais, é de rigor o indeferimento da tutela antecipada recursal. inscricao conselho profissional Do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo/tutela de urgência. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a Agravada em contrarrazões no prazo legal. Somente após expirar o prazo para contrarrazões, dê-se vista ao MPF (art. 179, I, CPC/15). Após, voltem conclusos. P. I.

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Processo nº 5004833-27.2025.4.02.5102

ID: 276237632

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004833-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS PASSERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA GOMES MATOS MENEZES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004833-27.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS PASSERI ADVOGADO(A) : MARCIA GOMES MATOS MENEZES (OAB RJ077144) DESPACHO/DECISÃO 1. ___________________… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004833-27.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : JOSE CARLOS DOS SANTOS PASSERI ADVOGADO(A) : MARCIA GOMES MATOS MENEZES (OAB RJ077144) DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo, por equalização , na forma do artigo 33 e seguintes da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024. Cabe às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos, cientes de que a recusa deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição; no caso de acolhimento da oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído; não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído (artigo 39, caput , §§ 1º, 2º e 3º, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024). 2. __________________________________________________ Concedo o benefício da Assistência Judiciária nos termos do art. 98 do CPC/2015, ante a declaração de hipossuficiência. 3. __________________________________________________ Conforme o prescrito na Lei nº 14.261/2021 e na Lei nº 14.600/2023, o Conselho de Recursos da Previdência Social integra a estrutura básica do Ministério da Previdência Social, órgão vinculado à União Federal. Em consequência, retifique-se o representante legal do impetrado, interessado na autuação, para que passe a constar UNIÃO FEDERAL-AGU. 4 . __________________________________________________ Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PASSERI contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (1ª COMPOSIÇÃO ADJUNTA DA 7ª JUNTA DE RECURSOS DO CRPS) objetivando o julgamento do recurso administrativo n. 2134629100. Aduz, como causa de pedir, que efetuou requerimento administrativo e que até o ajuizamento da presente o mesmo ainda não havia sido analisado. Requer o deferimento de liminar. Decido. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, impõe-se a presença cumulativa dos requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: fumus boni iuris e periculum in mora. No caso analisado: o periculum in mora resta evidenciado, pois o processo administrativo objeto da impetração versa sobre verba de natureza alimentar, cuja postergação compromete a subsistência da parte impetrante; por sua vez, o fumus boni iuris também se faz presente, tendo em vista que o art. 59, §º, da Lei nº 9.784/1999 cria para Administração o dever de proferir decisão acerca do recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, “a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”, e desde que a lei não fixe prazo diferente, admitindo-se prorrogação, por igual período, “ante justificativa explícita” (§ 2º). A inércia administrativa, portanto, viola o prazo legal. Observo que o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - RICRPS, aprovado pela Portaria MTP Nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022, ao prever o prazo de 365 dias para julgamento do recurso, extrapola a previsão legal acima especificada. Com efeito, trata-se de ato infralegal, que não se enquadra na exceção admitida pelo artigo 59 , § 1º , da Lei n. 9.784 /99, e que, portanto, inova indevidamente as regras acerca da análise e julgamento dos recursos administrativos. Anoto, por oportuno, que os prazos definidos no acordo firmado entre União, Ministério Público Federal - MPF, Ministério da Cidadania, Defensoria Pública da União – DPU e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nos autos do Recurso Extraordinário 1.171.152/SC não se aplicam aos recursos administrativos, pois especificamente direcionados ao INSS. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000255-45.2024.4.03.6131, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025. No caso em tela, o impetrante apenas pleiteia julgamento do recurso administrativo n. 2134629100, sem postular a concessão imediata de benefício. A mora administrativa, desprovida de justificativa, revela-se flagrantemente ilegal e ofensiva aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). Contudo, diante da reconhecida escassez de recursos humanos e materiais enfrentada pela Administração Pública, impõe-se uma solução de equilíbrio que concilie tais limitações com a proteção dos direitos fundamentais dos segurados, pensionistas e beneficiários da assistência social. Assim, considera-se configurada mora administrativa quando ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias – limite previsto na Lei nº 9.784/1999 – entre o recebimento do recurso administrativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) e o ajuizamento da ação judicial. No caso concreto, o excesso de prazo é patente e traduz inércia administrativa lesiva aos direitos da parte autora. Entretanto, em respeito ao princípio ad impossibilia nemo tenetur e com base no art. 22, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que impõe a consideração das dificuldades reais da gestão pública na interpretação das normas, admite-se prazo adicional de 60 (sessenta) dias para que a autoridade impetrada proceda à análise do recurso administrativo, orientação que resguarda os direitos dos administrados sem impor à Administração obrigações inexequíveis. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, para determinar que a autoridade impetrada conclua o julgamento do recurso administrativo n. 2134629100, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de responsabilização administrativa e eventual imposição de multa diária. Intime-se a autoridade impetrada, por carta precatória a ser cumprida em até vinte dias, para que dê cumprimento à presente decisão, no prazo fixado retro, observando-se o disposto artigo 77, IV, §1º e § 2º, do CPC/2015. 5. __________________________________________________ Entrementes, notifique-se a Autoridade Impetrada, por carta precatória a ser cumprida em até vinte dias, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009. Suspendo o curso do processo no sistema informatizado de dados da Justiça Federal do Rio de Janeiro pelo prazo de cumprimento da carta expedida ou até seu retorno , devendo a parte exequente diligenciar diretamente junto ao juízo deprecado o cumprimento daquela, inclusive, quanto ao pagamento de eventuais custas devidas, tendo em conta que o artigo 261 do CPC/2015 prevê que, uma vez fixado o prazo para cumprimento da carta pelo juiz, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, cabendo à parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperar para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido. Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada para que ingresse no feito, se for de seu interesse, nos termos do art. 7º, inc. II da Lei n º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme o art. 12, da Lei nº 12.016/09. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5003669-27.2025.4.02.5005

ID: 339392572

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003669-27.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-27.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003669-27.2025.4.02.5005/ES AUTOR : SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

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Processo nº 5006482-27.2025.4.02.5102

ID: 315420981

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006482-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIO DA COSTA DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006482-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ALICE VIEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LIVIO DA COSTA DANTAS (OAB RJ196565) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006482-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : ALICE VIEIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LIVIO DA COSTA DANTAS (OAB RJ196565) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte Autora, representada por sua genitora, requer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-Loas). Colaciona aos autos laudo médico ( evento 1, LAUDO11 ). 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a natureza assistencial do benefício pretendido, o que reforça a presunção de hipossuficiência econômica alegada. Anote-se . 2. Intime-se a parte autora para que apresente cópia atualizada de seu Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), caso tenha ou justifique a impossibilidade de juntar o documento aos autos. Prazo: 10 dias. Na ocasião, deverá apresentar comprovante de residência atual. 3. Determino a produção de prova pericial , nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em neurologia pediátrica ou psiquiatria infantil, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 3.1. As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes. 3.2. O laudo deverá conter as respostas aos quesitos das partes e aos seguintes quesitos formulados por este juízo: 3.2.1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, esclarecer a doença, lesão ou impedimento que acomete o(a) periciando(a). 3.2.2. Em havendo impedimento, é o mesmo de longo prazo ou não, ou seja, produz ou não efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 3.2.3. Em havendo doença, lesão ou impedimento de longo prazo, estes incapacitam o(a) periciando(a) para vida independente? 3.2.4. Em caso positivo, qual a data de início da deficiência? A parte autora apresentava deficiência na data do requerimento administrativo do benefício? 3.2.5. A deficiência do autor impede ou dificulta sua locomoção nas vias ou espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo? (barreiras urbanísticas); 3.2.6. A deficiência do autor impede ou dificulta seu ingresso em edifícios públicos e privados? (barreiras arquitetônicas); 3.2.7. A deficiência do autor impede ou dificulta a utilização dos meios de transportes? (barreiras nos transportes); 3.2.8. A deficiência do autor impede ou dificulta sua comunicação com as demais pessoas ou a assimilação de mensagens e de informação (barreiras nas comunicações e na informação); 3.2.9. A deficiência do autor impede ou dificulta seu acesso às tecnologias? (barreiras tecnológicas). 3.2.10. O(a) periciando(a) é incapaz para o exercício dos atos da vida civil, na forma do art. 3º, incisos II ou III, do Código Civil? Justifique. 3.2.11. O(a) periciando(a) está impossibilitado, por causa transitória ou permanente, de exprimir sua vontade, de modo que se encontra incapaz para os atos da vida civil? 4. Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 4.1. Autorizo à secretaria executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. 4.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 4.3. Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. O prazo para entrega do laudo é de 15 dias, contados da realização do exame. 6. Fixo os honorários periciais para o valor mínimo da tabela que consta no anexo do ato regulamentar vigente editado pelo Conselho da Justiça Federal sobre o tema. Havendo necessidade de deslocamento do perito para a realização do exame pericial, que justifique a majoração dos honorários periciais, mediante comprovação e requerimento expresso do profissional, fixo os honorários periciais no valor máximo da mesma tabela. 7. Tudo cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, não havendo pedido de esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais, conforme valor arbitrado. 8. Expeça-se mandado de verificação , a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte autora no endereço indicado na inicial, a profissão e a renda de cada um dos componentes do núcleo familiar, bem como as condições e o padrão da residência da Autora, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel. O Oficial de Justiça deverá fazer fotografias da residência, apresentar o cadastro socioeconômico devidamente preenchido, bem como responder aos seguintes quesitos: 8.1. Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF, estados civis (de todos os moradores), idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável e/ou informal, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; 8.2. Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale gás, cesta básica e outros). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal; 8.3. Até o momento, quem vem garantindo a subsistência da parte autora e de que maneira; 8.4. Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto; 8.5. Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos e outros). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados; 8.6. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel (foto do recibo), tamanho total aproximado, material da construção, idade, estado de conservação e valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado) informar o valor da conta de energia elétrica do imóvel (foto da conta); 8.7. Que tipos de eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos guarnecem a residência, o possível valor destes, e qual o atual estado de conservação dos mesmos; 8.8. Informar a existência de assinatura ou uso de internet, TV a cabo ou serviço congênere. Quantidade de aparelhos de telefone celular que a família possui; 8.9. Informar se alguém da família possui plano de saúde. 8.10. Informar a existência de veículo automotor no local, descrevendo-o (ano, modelo, placa etc), esclarecendo a quem pertence e seu estado de conservação; 8.11. Anexar imagens ou fotografias do local da residência, ao menos de seu interior. 8.12. Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes. CADASTRO SÓCIO ECONÔMICO: A – COMPOSIÇÃO FAMILIAR: ST- SITUAÇÃO DE TRABALHO DOS COMPONENTES DA FAMÍLIA: Empregado c/vínculo ou Empregado s/vínculo ou Desempregado ou Biscate ou Benefício ou Aposentado ou Autônomo ou Outros. B – RESIDÊNCIA: Tempo de Moradia; origem; Moradia: Própria ou Alugada ou Cedida ou Ocupada. CONSTRUÇÃO : Madeira ou Barro ou Alvenaria ou Sapê; Laje ou Telha ou Zinco. Nº DE CÔMODOS : Sala; Quarto; Cozinha; Banheiro; Área Serv. BENS MÓVEIS Próprios da casa: Outros: C – SANEAMENTO BÁSICO ÁGUA : Rede Pública ou Poço particular ou Poço Coletivo ou Outro. TRATAMENTO ADICIONAL DA ÁGUA : Não Filtrada ou Fervida ou Clorada. ESGOTO: Rede Pública ou Sumidouro ou Filtro no terreno. LIXO: Coleta Pública ou Caçamba ou Céu Aberto ou Queima/Enterra. ELETRICIDADE : Sim ou Não. LOGRADOURO : Asfaltado ou Calcetado ou Chão. OBSERVAÇÕES : D – SAÚDE PLANO DE SAÚDE : Sim ou Não. Qual? DEFICIENTE : Sim ou Não. ALGUÉM COM NECESSIDADE CONSTANTE DE TRATAMENTO MÉDICO? Sim ou Não. QUEM E QUAL O TRATAMENTO? OUTRAS INFORMAÇÕES: DADOS COLHIDOS POR: Desde logo, fica autorizado contato prévio do Sr. Oficial com a parte autora, caso se faça necessário, por questões de segurança, ser por ela acompanhado até o imóvel de residência. Para tanto, podem ser utilizados os telefones fornecidos pela parte autora nos autos. As fotos deverão ser extraídas preferencialmente a partir de ângulo aberto dos cômodos da residência sempre que a parte autora não se opuser (caso haja oposição, isso deverá constar do mandado, com a eventual motivação alegada). Em atenção à eventual preocupação com questões de segurança, caso o(a) Oficial entenda pela impossibilidade de realizar a diligência, mesmo com o eventual acompanhamento do morador (expediente normalmente utilizado pelos assistentes sociais), deverá consignar no seu mandado tal impossibilidade, especificando o nome como a localidade é normalmente conhecida, se houve algum fato por ele presenciado que impossibilitou a continuidade da diligência e onde ocorreu, ou se simplesmente não realizou a diligência por saber que a localidade é perigosa. Nesta última hipótese, deve especificar por qual canal obteve essa informação (se através de pessoa, órgão público, imprensa ou outros) e qual seria o local mais próximo do endereço constante no mandado é possível chegar. Se houver a caraterização de alguma situação de risco mencionada no parágrafo anterior, com a respectiva consignação do motivo e/ou circunstância que impediu a diligência na modalidade presencial, fica autorizada a diligência de forma remota, de forma não presencial, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, na qual seja fornecida a localização em tempo real do referido telefone celular, comprovando a parte autora se, realmente, encontra-se no endereço descrito no auto de verificação. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) Oficial possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos que devem ser enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica têm que ser devidamente justificadas. 9. Após , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de conciliação, bem como para apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. 10. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, diante do interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC). 11. Caso o INSS apresente proposta de acordo, abra-se vista à parte autora para manifestação. Prazo: 10 dias. Havendo concordância, voltem os autos conclusos para sentença homologatória do acordo. 12. Não apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e eventuais documentos juntados aos autos pelo INSS, em homenagem ao princípio do contraditório. Prazo: 10 dias. 13. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5005900-27.2025.4.02.5102

ID: 306553366

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005900-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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THIAGO GONCALVES DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005900-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MAURA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADVOGADO(A) : THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005900-27.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : MAURA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) ADVOGADO(A) : THIAGO GONCALVES DE LIMA (OAB RJ217768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por MAURA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, objetivando " a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, sem a oitiva prévia da Ré, para: a) Determinar a imediata suspensão do Processo Administrativo nº 23069.174963/2023-54, em curso na Universidade Federal Fluminense, e de todos os seus efeitos, especialmente a exigência de opção por um dos cargos sob pena de demissão ou instauração de PAD. b) Determinar que a Ré se abstenha de iniciar qualquer Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face da Autora em razão do acúmulo de cargos, até decisão final e transitada em julgado da presente Ação Judicial " ( 1.1 ). A autora relata que " após anos de regular desempenho de suas funções nos cargos de Assistente em Administração da UFF e Professora da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, foi surpreendida com a notificação da conclusão de uma sindicância administrativa, Processo nº 23069.174963/2023-54. Neste processo, foi apurada uma suposta irregularidade no acúmulo de seus cargos públicos ". Narra que " o Setor de Análise de Acumulações (SAA/SAG/DAP) da UFF, com base em um indício de irregularidade funcional recebido do Tribunal de Contas da União (TCU), concluiu pela irregularidade da situação funcional da servidora. O indício apontava para a acumulação irregular de vínculos empregatícios na Administração Pública: o de Assistente em Administração (UFF) e o de Professor Docente I – 18 Horas (SEC EST EDUCAÇÃO) ". Sustenta que " a Autora sempre desempenhou suas atividades com compatibilidade de horários e sem qualquer prejuízo ao serviço público. Suas jornadas de trabalho são claramente distintas ". Argumenta que " a Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 37, inciso XVI, prevê expressamente a possibilidade de acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. Dentre as hipóteses de acumulação permitidas, destaca-se: "XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o disposto em lei: (...) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico ". Assevera que " a jurisprudência e a doutrina têm evoluído para reconhecer o caráter técnico de cargos administrativos que demandem conhecimentos específicos e complexos, como os desempenhados pela Autora. A própria Administração Pública, através da Nota Técnica Nº 3277/2022/CGU/CRG, já se manifestou pela licitude da acumulação do cargo de Assistente em Administração com o cargo de docente, desde que constatada a natureza técnica do primeiro cargo. A Autora argumenta que seu cargo na UFF se enquadra nessa definição, não se tratando de um cargo meramente burocrático, mas sim um cargo que exige conhecimento técnico. Principalmente pelo fato de que para preenchimento do cargo de Assistente em Administração é necessária a comprovação de experiência ". É o relatório do necessário. DECIDO. Processo de competência territorial da Subseção Judiciária de Niterói recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 2). A tutela provisória de urgência encontra-se regulada no artigo 300 do CPC, possuindo os seguintes requisitos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. (g.n.) O art. 37, XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 veda expressamente a acumulação remunerada de cargos públicos. A norma constitucional excepcionaliza a referida regra nos casos de acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, quando houver compatibilidade de horários, leia-se: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001) " No caso, a autora ocupa o cargo de Professora Docente I na Secretaria de Estado da Educação desde 01/02/1991 (jornada de 18 horas semanais), conforme declarações emitidas pelo órgão empregador no evento 1.3 , p. 13 e 20. Ademais, a autora ocupa o cargo de Assistente em Administração na Universidade Federal Fluminense desde 14/11/1984 (jornada de 40 horas semanais), lotada no setor de Processamento Técnico da Biblioteca Central do Gragoatá ( 1.3 , p. 18). Através do processo administrativo nº 23069.174963/2023-54, instaurado pela Universidade Federal Fluminense, apurou-se indício de irregularidade, em atendimento ao Tribunal de Contas da União, por acumulação irregular de cargos na Administração Pública. Entendeu a Universidade Federal Fluminense que é entendimento pacífico que o cargo de assistente em administração não é considerado cargo técnico ou científico, para fins da alínea "b" do art. 37, VXI, da CRFB/88 e, por tal razão, foi oportunizado à autora o exercício à opção por um dos cargos, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.112/90 ( 1.3 , p. 21/23). Através da Nota nº 00064/2025/CJ/PF-UFF/PGF/AGU ( 1.3 , p. 24/27), a Procuradoria Federal da UFF emitiu parecer pela irregularidade da situação funcional da servidora. Em seguida, o Reitor da Universidade Federal Fluminense declarou irregular a situação funcional da servidora ( 1.3 , p. 29). Conforme entendimento jurisprudencial, cargos técnicos ou científicos são, basicamente, aqueles que exigem conhecimento especializado ou habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. Sobre o tema, confira-se: ADMINISTRATIVO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS – ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO – CARGO TÉCNICO OU CIENTÍFICO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ACUMULAÇÃO COM O CARGO DE PROFESSOR – IMPOSSIBILIDADE – A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, “b”, admite excepcionalmente a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. – O STF já teve a oportunidade de, em sede de repercussão geral, quando do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1246685, fixar a tese de que "as hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal”. – Predomina na jurisprudência o entendimento de que cargos técnicos ou científicos são, basicamente, aqueles que exigem conhecimento especializado ou habilitação específica, não se confundindo com cargos cujas atividades são meramente burocráticas. – “O cargo de Assistente em Administração está previsto no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, estruturado por meio da Lei nº 11.091/2005, que, para o ingresso, estabelece que o candidato deva ter escolaridade de ensino médio profissionalizante ou ensino médio completo, mais experiência, ou seja, sem qualquer especificidade, não se enquadrando na exceção constitucional que permite a acumulação de cargos” (Processo nº 5072151-69.2021.4.02.5101 – TRF/2ª Região – 5ª Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves do Castro Mendes – Julgado em 18/05/2022). – Apelação não provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072177-67.2021.4.02.5101, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso ordinário em mandado de segurança cujas razões não combatem os fundamentos do acórdão recorrido padece de irregularidade formal e ofende o princípio da dialeticidade. III - A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS n. 63.910/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020.) O C. Superior Tribunal de Justiça entende de que o cargo de Assistente de Administração não se enquadra como cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico . Leia-se: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR SUBSTITUTO E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DE CARGO TÉCNICO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos no inciso XI do mesmo dispositivo. 2. Para fins da acumulação autorizada na alínea "b" do referido dispositivo constitucional, assentou-se nesta Corte que cargo técnico é o que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional. Precedentes: REsp 1.678.686/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017; AgInt no RMS 33.431/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/4/2017. 3. O cargo de assistente de administração não se enquadra na classificação de cargo técnico ou científico, tendo em vista que não requer formação específica ou conhecimento técnico, pelo que fica, induvidosamente, vedada a acumulação com outro cargo de professor . Precedente: RMS 15.660/MT, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1/9/2003. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1800258/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019) De outro lado, a autora não trouxe qualquer elemento de prova que demonstre que sua função exercida na Universidade Federal Fluminense requer formação específica ou conhecimento técnico. Assim, considerando que o cargo de Assistente de Administração não se enquadra como cargo técnico ou científico, é vedada a acumulação dos cargos ocupados pela autora, com fundamento no art. 37, XVI, "b" da Constituição Federal. Logo, fica prejudicada a análise do argumento relativo à compatibilidade de horários. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida porquanto ausentes os seus requisitos. Quanto aos benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC, estes são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. À falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil quanto ao limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, parágrafo 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.4672017, segundo o qual é facultada a concessão do benefício “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,41 de modo que entendo correto, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. Por outro lado, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física (art. 99, parágrafo 3º, do CPC). Entretanto, a declaração de hipossuficiência deve vir acompanhada de comprovantes de renda e de despesas mensais que demonstrem a incapacidade de arcar com as custas judiciais e eventuais honorários advocatícios. Dito isto, nos termos do art. 99, parágrafo 2º, do CPC, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação da hipossuficiência ou recolher as custas judiciais devidas. Recolhidas as custas, cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal. A parte ré é pessoa jurídica de direito público, por isso, via de regra, está sob o regime da indisponibilidade de seus interesses e direitos, de modo que seria inócua a realização de audiência prévia com o propósito de obter uma improvável solução consensual do litígio e, dentro do contexto inerente às causas que tramitam na Justiça Federal (art. 109, I, da CF), a medida se contrapõe aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, bem como da economia processual. Se houver intenção do ente público réu em buscar previamente a solução consensual do litígio, nas hipóteses em que isso for possível, nada impede que seja designado ato para tal fim, desde que expressamente solicitado por ele, mediante simples petição que demonstre o interesse na autocomposição da lide; hipótese em que o processo deverá vir concluso para designação da audiência de conciliação prevista no art. 334, §2º, do CPC.

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Processo nº 5006288-27.2025.4.02.5102

ID: 329147259

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006288-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TACILLA LYRA MEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006288-27.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : TACILLA LYRA MEIRA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seguran… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006288-27.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : TACILLA LYRA MEIRA ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do REITOR DA Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando, em síntese, Medida Liminar inaudita altera parte para que UFF proceda a abertura do processo administrativo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, nos termos da Portaria Normativa 1.151, de 19/06/2023 e da Resolução nº 1/2022 da Câmara Superior de Educação do Conselho Nacional de Educação (CNE). Relata a parte impetrante que é formada em Medicina por instituição de ensino superior estrangeira. É o relatório. DECIDO. Medida liminar . A medida liminar em mandado de segurança é um instrumento processual, cuja finalidade é conferir uma medida de urgência para a proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora. Essa medida se reveste de particular importância, pois permite que o Judiciário intervenha de forma célere para evitar a consumação de danos irreparáveis ou de difícil reparação, em situações em que o direito do impetrante pode ser prejudicado pela demora do processo. O mandado de segurança é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que, em seu artigo 7º, inciso III, autoriza a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do ato impugnado ou para determinar medidas necessárias à proteção do direito pleiteado, desde que estejam presentes os requisitos essenciais: o " fumus boni iuris " (fumaça do bom direito) e o " periculum in mora " (perigo na demora). Entende-se como " fumus boni iuris " a plausibilidade do direito alegado, ou seja, da verossimilhança das alegações do impetrante. O juiz deve vislumbrar que o direito líquido e certo do impetrante possui fundamentos consistentes, suficientes para justificar a medida liminar até a análise final do mérito. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a "probabilidade do direito" e a "robustez das alegações" para que a liminar seja concedida (STJ, AgRg no RMS 56.714/SP). Já o " periculum in mora " se refere ao risco que o impetrante corre em razão da demora na prestação jurisdicional, caso o provimento jurisdicional demore a ser efetivado. Esse requisito se faz presente quando a postergação da tutela judicial comprometeria a utilidade da decisão final. A título de ilustração, o STJ tem decidido reiteradamente que, " se o perigo na demora restar configurado e o direito invocado for plausível, justifica-se a concessão da medida liminar " (STJ, RMS 61.784/SP). A jurisprudência pátria ressalta que a medida liminar é uma exceção à regra de que o provimento jurisdicional deve ser definitivo e estável. Isso significa que o magistrado, ao conceder a liminar em mandado de segurança, deve fazê-lo de forma fundamentada, respeitando os limites legais. Na prática, o juiz antecipa os efeitos de uma decisão final favorável ao impetrante, com vistas a evitar danos que não poderiam ser adequadamente reparados apenas ao final do processo. Dessa forma, a medida liminar em mandado de segurança constitui um mecanismo processual crucial para assegurar a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional, permitindo que o Judiciário proteja de forma tempestiva o direito líquido e certo dos indivíduos contra atos abusivos da administração pública. Revalidação de Diploma . A revalidação de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, é ato administrativo disposto em lei, podendo ocorrer de duas formas: 1) Procedimento ordinário, realizado no âmbito interno das universidades, regulamentado pela Resolução CES/CEN nº 01/2022 (sucessora da Resolução CES/CNE nº 3/2016) e na Portaria Normativa MEC nº 1.151, de 19/06/2023 e; OU 2) REVALIDA, instituído originalmente pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e, posteriormente, normatizado pela Lei nº 13.959/2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Portanto, a revalidação e apostilamento de diplomas estrangeiros que permitem ao possuidor gozar de todos os seus efeitos no território brasileiro, inclusive o exercício da profissão, perpassa pela chancela exclusiva de universidade pública brasileira, mediante rito específico estabelecido no âmbito da autonomia universitária (didático-científica e administrativa), conforme art. 207 da Constituição Federal, ou por meio do REVALIDA , regido pela Lei nº 13.959/19. Nesse sentido é o entendimento do STJ em decisão proferida pelo regime de Recurso Repetitivo: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.445 - SP - PRIMEIRA SEÇÃO - - DJe: 14/05/2013). Resumindo, cabe a Universidade adotar os seus próprios critérios ou, como já dito, se valer do Revalida para fins de reconhecimento dos cursos superiores realizados no exterior. Caso concreto . Em processo semelhante, cujo objeto é o mesmo, a UFF assim se manifestou ( processo 5009878-46.2024.4.02.5102/RJ, evento 20, ANEXO3 ): (...) 1. A Universidade Federal Fluminense realiza a Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina obtidos no exterior somente para médicos que tenham sido aprovados no Exame do Revalida/INEP, conforme consta na Instrução Normativa PROGRAD/UFF Nº 41 de 24/02/2023 (anexa): Art. 3º Os procedimentos para a revalidação e registro dos diplomas de Médicos de cada edição do Revalida/INEP, terão início após a publicação oficial do resultado final do Revalida e divulgação no Sistema REVALIDA/INEP da listagem de aprovados no exame que optaram pela UFF como universidade revalidadora. Parágrafo único. Para abrir e prosseguir com o processo de revalidação, junto a esta Instituição, o requerente interessado deverá, obrigatoriamente, ter escolhido a Universidade Federal Fluminense (UFF) como Instituição de Ensino Superior (IES) revalidadora no Sistema Revalida INEP e ter obtido aprovação no Exame. (...) Diante do exposto, afirmamos que a solicitação de Revalidação de Diploma de Graduação em Medicina obtido no exterior, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, é exclusiva para pessoas que tenham sido aprovadas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA/INEP -, e que, na plataforma do Exame, tenham escolhido a UFF como instituição revalidadora. As orientações para a solicitação e acompanhamento da tramitação estão disponíveis às pessoas interessadas no endereço eletrônico https://www.uff.br/processo/revalidacao-de-diplomaobtido-no-exterior-medicina/ No mesmo sentido, ou seja, em processo idêntico, o TRF da 2ª Região fixou o seguinte entendimento ( processo 5004767-81.2024.4.02.5102/TRF2, evento 15, ACOR2 ): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. 1. A partir da edição da Lei n.º 13.959/2019 (art. 1º), ficou instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, conhecido como REVALIDA, ao qual expressamente a UFF informou ter aderido, de modo que à aludida universidade nacional não se aplica mais o processo de revalidação simplificada, quanto aos diplomas de faculdades estrangeiras de medicina. 2. A adesão ao REVALIDA pela UFF revela-se legítima, inserindo-se no âmbito do poder discricionário da universidade, fundamentado em sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Cidadã. 3. À universidade cabe decidir entre a utilização do exame REVALIDA (Lei nº 13.959/2019) ou procedimento ordinário e simplificado, previstos em Resoluções CNE/CES e Portarias Normativas do MEC. Inexiste, saliente-se, direito subjetivo a sistema de revalidação. 4. A questão ora posta nos autos foi submetida ao regime dos recursos repetitivos no STJ (Tema 599) , cujo entendimento, ao apreciar o REsp 1349445/SP, restou fixado no seguinte sentido: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 5. A UFF, ao aderir ao REVALIDA, agiu no exercício de sua autonomia didático-científica, em conformidade com a norma vazada no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com respaldo no art. 207 da Carta Constitucional, sendo discricionária a possibilidade de escolher, dentre os procedimentos previstos em lei, o trâmite que seguirá o processo de revalidação. 6. Nenhum reparo a ser feito à sentença que denegou a ordem, pois se encontra em perfeita consonância com a legislação de regência e a jurisprudência pátria, no que tange à ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada do diploma de medicina, obtido em instituição de ensino estrangeira, quando se trata de Universidade que aderiu ao Revalida , como é o caso. 7. Apelo desprovido. Sentença que denegou a ordem mantida. (TRF2- 7ª Turma - Apelação Cível Nº 5004767-81.2024.4.02.5102/RJ, Data: 18/12/2024 ) Portanto, a UFF adotou uma das maneiras legalmente permitidas para validar o diploma, de sorte que, não se pode considerar ilegal a postura adotada. Some-se a isso que não há amparo legal que obrigue a autoridade impetrada a submeter a revalidação do diploma estrangeiro de profissional por meio de procedimento diverso do adotado pela universidade, conforme pretende a impetrante. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: PROCESSO Nº: 0800923-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELE ABRACOS MOREIRA e outros ADVOGADO: Allan Marcilio Lima De Lima Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que denegou a segurança pleiteada, entendendo pela inexistência de ilegalidade na ausência de vagas para revalidação de diploma de medicina pelo procedimento ordinário, cabendo aos interessados recorrer ao REVALIDA para obter a validade do diploma em território nacional. 2. Em suas razões recursais, os particulares alegam que a autonomia universitária deve respeitar as leis e atos normativos sobre a matéria, inclusive no que tange ao cabimento do procedimento ordinário de revalidação. Alega que a negativa constitui violação à continuidade e à moralidade e que as decisões que entendem pelo cabimento do REVALIDA são anteriores à Resolução 03/2016/CNE/CES e à Portaria 22/2016/MEC e que deve ser reconhecido o caráter subsidiário do REVALIDA. Alegam violação à dignidade humana, por estarem impedidos de exercer sua profissão. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da exigibilidade de vagas para revalidação do diploma de medicina pelo procedimento ordinário, em detrimento do REVALIDA. 4. A questão analisada está sob o poder discricionário da universidade, a quem cabe decidir pelo cabimento do REVALIDA ou do procedimento ordinário, não cabendo ao Judiciário intervir no mérito da escolha para fins de obrigá-la à adoção do procedimento ordinário. Neste sentido: PROCESSO: 08034398620164058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019; PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020. 5. Ademais, cabe salientar que os dois procedimentos, o REVALIDA e o ordinário (procedimento simplificado da Resolução nº 3/2016), são independentes, inexistindo relação de subsidiariedade. Encontra-se na esfera de autonomia da universidade a escolha pelo exame que melhor lhe atende. A exigência do exame do REVALIDA , inclusive, se presta a garantir a qualificação acadêmica dos profissionais habilitados. O não oferecimento do procedimento ordinário não implica violação à continuidade e à moralidade, pois não cabe impor à universidade a apreciação de pedidos de revalidação a qualquer tempo, matéria que também se define com base na sua autonomia para estabelecer os prazos respectivos. Diante do exposto, verifica-se que a abertura das vagas pela via ordinária é faculdade da universidade, sendo incabível ao Judiciário imiscuir-se nessa escolha. No mesmo sentido: PROCESSO: 08005299020194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020. 6. Apelação improvida. (TRF-5 - Ap: 08009237920194058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 3ª TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF) . 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) Logo, não existe plausibilidade jurídica do pedido a ensejar o deferimento pretendido. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Intime-se o Impetrante para ciência. Notifique a parte Impetrada para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I da Lei 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se à UFF para, querendo, ingressar no feito. Prazo: 10 dias. Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput da Lei 12.016/09. Prazo: 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I.

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Processo nº 5004445-27.2025.4.02.5102

ID: 300954597

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004445-27.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004445-27.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS (OAB RJ222483) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004445-27.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS (OAB RJ222483) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS contra ato coator do DIRETOR DA COMISSÃO DE CONCURSO DO CEBRASPE , objetivando " a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão da correção final da prova da Impetrante no que se refere à questão impugnada, até decisão final de mérito neste mandado de segurança ". No mérito requer a anulação da questão " nº 47 da prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa, do concurso unificado do TSE/2024, com atribuição da respectiva pontuação à nota final da Impetrante e consequente reclassificação da candidata na listagem de aprovados ". A impetrante participou do Unificado do Tribunal Superior Eleitoral – TSE 2024 para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa (Cargo 19 - evento 1, ANEXO4 ). O edital do certame previa como disciplinas do bloco de conhecimentos gerais ( evento 1, ANEXO5 , fls. 45, 46 e 65): Língua Portuguesa, Direito Eleitoral, Direito Constitucional e Direito Administrativo, não constando a disciplina Direito Processual Civil ou Teoria Geral do Processo. A controvérsia central reside na questão de n.º 47 da prova, a qual, a pretexto de tratar de Direito Constitucional, exigiu da candidata conhecimento específico do conceito de “impulso oficial”. A impetrante argumenta que esse tema é inerente à disciplina de Direito Processual Civil, conforme expresso no art. 2º do Código de Processo Civil (CPC), e não possuiria correlação direta com os temas expressamente previstos no edital na parte de Direito Constitucional. Ressalta que a questão tentou mesclar o inciso XIV do art. 93 da CF com o princípio do impulso oficial, o que configuraria cobrança de conteúdo não previsto em edital. Após interpor recurso administrativo contra o gabarito preliminar, pleiteando a anulação da questão, a impetrante teve seu recurso desprovido, conforme divulgação do gabarito definitivo em 15/01/2025. Diante da alegada violação a direito líquido e certo, busca a intervenção do Poder Judiciário. A impetrante pontuou 144 pontos de um total de 190 e está no cadastro de reserva, com chances reais, segundo ela, de ser convocada pelo TRE-RJ ( evento 1, INIC1 , fl.13 e evento 1, ANEXO8 ). A anulação da questão 47 resultaria em um ganho de 2 pontos (devido à metodologia de pontuação do Cebraspe, onde uma questão errada anula uma certa), elevando sua pontuação para 146 pontos e subindo consideráveis posições na classificação. Requer a concessão de medida liminar para determinar a imediata suspensão da correção final da prova da Impetrante no que se refere à questão impugnada, até a decisão final de mérito, bem como a posterior anulação da questão com a consequente atribuição da pontuação e reclassificação. FUNDAMENTAÇÃO (VOTO) Controle Judicial e Vinculação ao Edital. É amplamente reconhecido que o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo e substituir a banca examinadora quanto a critérios de correção ou gabarito de concursos públicos. No entanto, esta regra comporta uma exceção fundamental : a atuação judicial é não apenas permitida, mas exigida, nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade . Esta tese é firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 485, que estabelece: " Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade ". O entendimento dos Tribunais Superiores é consolidado no sentido de que o edital é a lei do concurso , e é vedada a cobrança de conteúdo não previsto em seu conteúdo programático. A banca examinadora não pode incluir no certame matéria que não consta no edital, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital . A jurisprudência é clara ao permitir a anulação de questões que abordam matéria não prevista no edital. O STJ já se manifestou nesse sentido, ratificando a possibilidade de o Poder Judiciário promover a sindicabilidade do acerto ou desacerto da correção de provas em casos de cobrança de matérias não previstas no edital. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. Nesse sentido: AgInt no RMS 36.643⁄GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28⁄9⁄2017; AgInt no AREsp 237.069⁄PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30⁄3⁄2017; RMS 54.936⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31⁄10⁄2017; AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081⁄RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 21⁄2⁄2017; AgInt no RMS 49.239⁄MS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10⁄11⁄2016). 2. No caso dos autos, vislumbra-se o alegado vício de nulidade apontado pela impetrante a ensejar ofensa a direito líquido e certo, porquanto, a despeito de o Controle Legislativo ser um subconjunto do Controle da Administração Pública, consoante asseverado pelo Tribunal a quo às fls. 1.085-1.087, verifica-se que o edital do concurso, em seu anexo I, restringiu o conteúdo programático aos mecanismos de controle realizados pelos Poderes Executivo e Judiciário (fls. 74-75). Assim, resta patente a configuração do direito líquido e certo da impetrante, em razão da existência de incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático do edital, permitindo, por conseguinte, a revisão, pelo Poder Judiciário, em observância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A propósito, cita-se a seguinte decisão monocrática em caso idêntico: RMS n. 49.918⁄SC, Rel. Min. Gurgel de Farias, DJe 2⁄5⁄2019. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.845 - SC - Brasília (DF), 27 de agosto de 2019 - Data do Julgamento) No presente caso, a impetrante concorreu ao cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa. O edital previu expressamente as disciplinas de Língua Portuguesa, Direito Eleitoral, Direito Constitucional e Direito Administrativo no bloco de Conhecimentos Básicos, e não incluiu Direito Processual Civil ou Teoria Geral do Processo. Transcrevo o conteúdo programático das matérias exigidas no certame para o cardo da Impetrante ( evento 1, ANEXO5 , fls. 45, 46 e 65): NOÇÕES DE DIREITO ELEITORAL ( APENAS PARA OS CARGOS: CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA E CARGO 19: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA ): 1 Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). 1.1 Introdução. 1.2 Órgãos da justiça eleitoral. 1.2.1 Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 1.2.2 Tribunais regionais eleitorais. 1.2.3 Juízes eleitorais e juntas eleitorais: composição, competências e atribuições. 1.3 Alistamento eleitoral: qualificação e inscrição, cancelamento e exclusão. 2 Lei nº 9.504/1997 e suas alterações. 2.1 Disposições gerais. 2.2 Coligações. 2.3 Convenções para escolha de candidatos. 2.4 Registro de candidatos. 2.5 Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos. 3 Lei nº 9.096/1995 e suas alterações. 3.1 Disposições preliminares. 3.2 Filiação partidária. 4 Resolução do TSE nº 21.538/2003. 4.1 Alistamento eleitoral. 4.2 Transferência de domicílio eleitoral. 4.3 Segunda via da inscrição. 4.4 Restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco. 4.5 Formulário de atualização da situação do eleitor. 4.6 Título eleitoral. 4.7 Acesso às informações constantes do cadastro. 4.8 Restrição de direitos políticos. 4.9 Revisão do eleitorado. 4.10 Justificação do não comparecimento à eleição (com a alteração do Acórdão do TSE nº 649/2005). NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA CARGO 18: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA): 1 Noções de organização administrativa. 1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL ( APENAS PARA OS CARGOS: CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA E CARGO 19: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA ): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria Pública. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (...) CARGO 19: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA : 1 Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. 2 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 3 Gestão de processos. 4 Gestão da qualidade. 5 Gestão de projetos. 6 Planejamento estratégico. 7 Excelência nos serviços públicos. 8 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 9 Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 10 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 11 O paradigma do cliente na gestão pública. 12 Sustentabilidade pública e acessibilidade. GESTÃO DE PESSOAS : 1 Conceitos, importância, relação com os outros sistemas de organização. 2 Fundamentos, teorias e escolas da administração e o seu impacto na gestão de pessoas. 3 Função do órgão de recursos humanos. 3.1 Atribuições básicas e objetivos. 3.2 Políticas e sistemas de informações gerenciais. 4 Comportamento organizacional. 4.1 Relações indivíduo/organização. 4.2 Liderança, motivação e desempenho. 4.3 Qualidade de vida. 5 Gestão por competências. 6 Lei nº 8.112/1990 (direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis). 7 Tendências em gestão de pessoas no setor público. GESTÃO DE CONTRATOS : 1 Legislação aplicável à contratação de bens e serviços. 1.1 Lei nº 14.133/2021. 1.2 Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 2 Elaboração e fiscalização de contratos. 2.1 Cláusulas e indicadores de nível de serviço. 2.2 Papel do fiscalizador do contrato. 2.3 Papel do preposto da contratada. 2.4 Acompanhamento da execução contratual. 2.5 Registro e notificação de irregularidades. 2.6 Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas. A questão n.º 47, impugnada pela impetrante, abordou o conceito de "impulso oficial". Sustenta a impetrante que a questão exigiu conhecimento técnico de Direito Processual, que não teria correlação direta com os temas de Direito Constitucional previstos no edital. A tentativa da banca, segundo a impetrante, de mesclar o tema com o art. 93, XIV, da CF, referente à delegação de atos não decisórios a servidores, não descaracterizaria a cobrança de conteúdo específico de Direito Processual Civil. Transcrevo a questão nº 47 : "Em relação à organização das funções estatais e à defensoria pública, julgue os itens subsecutivos. 47 Embora a atividade judicial seja formal e vigore o princípio segundo o qual os juízes devem impulsionar os processos por iniciativa própria, nem todo ato de impulso processual precisa ser praticado pelo juiz, podendo ser delegados." De fato, o conceito abordado na questão, “impulso oficial”, encontra-se expressamente previsto no art. 2º do CPC (“ O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ”), contudo, não se pode acolher a defesa da impetrante de que o referido princípio não possuiria “ correlação direta com os temas expressamente previstos no edital na parte de Direito Constitucional ” ( evento 1, INIC1 , fl.4) e que, portanto, a cobrança do assunto extrapolaria o conteúdo editalício. Explico. Como mencionado, o conteúdo programático do cargo ao qual a impetrante concorre (técnico judiciário – área administrativa) previu para a disciplina “Noções de Direito Constitucional” os seguintes assuntos ( evento 1, ANEXO5 , fl.46): NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL ( APENAS PARA OS CARGOS: CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA E CARGO 19: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA ): 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração pública. 5.1 Disposições gerais, servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. 8.2.1.1 Composição e competências. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público, Advocacia Pública. 9.2 Defensoria Pública. Observa-se que dentre os assuntos que poderiam ser exigidos do candidato está o de “ direitos e deveres individuais e coletivos ”, previsto no art. 5º e incisos da Constituição Federal. Aqui, cabe destacar o disposto no inciso LXXVIII: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ” O princípio da duração razoável do processo visa garantir que os processos judiciais sejam concluídos em um prazo adequado, promovendo a efetividade da justiça, além de prevenir a morosidade que possa vir a comprometer o Judiciário. Nesse contexto, forçoso reconhecer que ambos os princípios, “impulso oficial” e “duração razoável do processo”, estariam intrinsicamente relacionados. Isso porque o princípio do impulso oficial está alinhado com o ideal de uma justiça célere, eficiente e acessível, reforçando o papel do processo como ferramenta para a efetivação da jurisdição estatal, comprometido com a realização do direito de forma tempestiva e adequada. Vê-se, portanto, que o assunto abordado na questão ora impugnada, ao contrário do defendido pela impetrante, estaria inserido no conteúdo programático do certame, tendo, inclusive, sido exigido dos candidatos conhecimento acerca de conteúdo expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 93, XIV, qual seja, possibilidade de delegação aos servidores de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório. Logo, não é possível deferir o pedido liminar de “ suspensão da correção final da prova da Impetrante no que se refere à questão impugnada, até decisão final de mérito neste mandado de segurança ”, o qual, na verdade, traduz-se na anulação da questão impugnada com atribuição da respectiva pontuação à autora e, consequentemente, sua reclassificação do certame. Ao caso em tela, em que pese os argumentos levantados pela impetrante, não se aplica a ressalva prevista no Tema 485 do STF, visto que não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, qualquer ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, que poderia ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR . Intime-se a impetrante para ciência. Notifique a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I da Lei 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se à UNIÃO e o CEBRASPE para, querendo, ingressarem no feito. Prazo: 10 dias. Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput da Lei 12.016/09. Prazo: 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I.

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