Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5005280-12.2025.4.02.5103" – Página 7 de 8

Processo nº 5005183-12.2025.4.02.5103

ID: 331891708

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005183-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA MANHAES GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RULLIAN MEDEIROS ZANON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSIMARA MANHAES GOMES ADVOGADO(A) : RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005183-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : ROSIMARA MANHAES GOMES ADVOGADO(A) : RULLIAN MEDEIROS ZANON (OAB RJ197179) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000333-12.2025.4.02.5103

ID: 275621255

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000333-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELMA GAMA PARAVIDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000333-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : NELMA GAMA PARAVIDINO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR (OAB RJ094380) SENTENÇA Isso posto, julgo PROCEDENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000333-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : NELMA GAMA PARAVIDINO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR (OAB RJ094380) SENTENÇA Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder aposentadoria por idade a NELMA GAMA PARAVIDINO, fixada a DIB em 25/10/2023 (DER) e RMI a ser calculada administrativamente, na forma da tabela de conclusão desta sentença, de modo a assegurar a concessão do benefício mais vantajoso à segurada. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000333-12.2025.4.02.5103

ID: 275621267

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000333-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELMA GAMA PARAVIDINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000333-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : NELMA GAMA PARAVIDINO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR (OAB RJ094380) SENTENÇA Isso posto, julgo PROCEDENTE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000333-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : NELMA GAMA PARAVIDINO ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS VIANA BRAGA JUNIOR (OAB RJ094380) SENTENÇA Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder aposentadoria por idade a NELMA GAMA PARAVIDINO, fixada a DIB em 25/10/2023 (DER) e RMI a ser calculada administrativamente, na forma da tabela de conclusão desta sentença, de modo a assegurar a concessão do benefício mais vantajoso à segurada. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000624-12.2025.4.02.5103

ID: 330463300

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LISBOA COIMBRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADIA DE SOUZA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CLARICE LISBOA COIMBRA ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : CLARICE LISBOA COIMBRA ADVOGADO(A) : NADIA DE SOUZA COSTA (OAB RJ124909) ADVOGADO(A) : RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS ALVARENGA (OAB RJ236642) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de CLARICE LISBOA COIMBRA, com acréscimo de 25% no valor, fixada a DIB em 22/07/2024. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I. Dê-se ciência ao MPF.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002758-12.2025.4.02.5103

ID: 294184822

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002758-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA VIEIRA BARCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA SILVA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULLIANA SILVA LINHARES OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002758-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : VANUZA VIEIRA BARCELOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA SILVA PAES (OAB RJ141646) ADVOGADO(A) : JULLIANA SILVA LINHARES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002758-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : VANUZA VIEIRA BARCELOS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA SILVA PAES (OAB RJ141646) ADVOGADO(A) : JULLIANA SILVA LINHARES OLIVEIRA (OAB RJ233350) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício de gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não identificar elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, do CPC), uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto. A autora objetiva a concessão de pensão previdenciária por morte, na qualidade de companheira de Joelson Gomes Guimarães, com óbito em 12/02/2017 ( evento 1, CERTOBT9 ). O requerimento administrativo objeto da lide foi formulado em 13/12/2024 (NB 21/227.769.579-8) e indeferido " por falta de qualidade de dependente " ( evento 1, PROCADM7 , fl. 126). O fato gerador da pensão previdenciária data de 12/02/2017, portanto, inaplicável ao caso a nova disciplina jurídica a partir da MP 871/2019. Todavia, em atenção aos princípios da celeridade, da informalidade e do escopo conciliatório, que orientam o rito dos Juizados Especiais, a fim de viabilizar eventual proposta de acordo, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias : 1 – Complementar a prova documental, caso ainda não tenha juntado aos autos algum dos documentos listados exemplificadamente no § 3º do art. 22, do Decreto n. 3.048/99, com data anterior ao óbito do instituidor; 2 – apresentar depoentes, a fim de que prestem declarações sobre o objeto deste processo, que serão gravadas. Com a resposta, determino a designação de data, a ser indicada em ato ordinatório, para registro das declarações dos depoentes. O que poderá ser levado a efeito na sede deste Juízo ou por meio de videoconferência. O servidor indicado para registro das declarações atuará na condição de conciliador deste Juízo, devendo reduzir a termo ou gravar as declarações prestadas pela parte autora e de até três depoentes por ela indicados. Cumpridas as determinações, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e para informar sobre a possibilidade de acordo (Núcleo de Conciliação – NUCCONC). Na mesma oportunidade, intime-se a parte autora e o INSS para, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informarem se estão satisfeitos com as declarações prestadas, bem como se dispensam a audiência de instrução e julgamento, em caso de ausência de propositura de acordo. Na hipótese de o(a) advogado(a) ou parte considerar suficientes as declarações colhidas pelo conciliador, ficam as partes desde já advertidas de que, a princípio, não haverá designação de audiência de instrução e julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-58.2025.4.02.5120

ID: 310200297

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-58.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANGELA CORREIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CORREIA ALVES (OAB RJ111450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005280-58.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : IVANIA CATILINA CARNEIRO SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA CORREIA ALVES (OAB RJ111450) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005280-27.2025.4.02.5001

ID: 329625829

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-27.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON BOTECCHIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA SOARES CREMONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005280-27.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : ROBSON BOTECCHIA ADVOGADO(A) : PAMELA SOARES CREMONINE (OAB ES024744) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005280-27.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE : ROBSON BOTECCHIA ADVOGADO(A) : PAMELA SOARES CREMONINE (OAB ES024744) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INVERTIDA. ARTIGO 534 DO CPC/15. FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR. I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias. II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente. Esta é a regra prevista na legislação processual civil. III. Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho. Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023. Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004601-12.2025.4.02.5103

ID: 292904572

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004601-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ESTEVES AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004601-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCIO ESTEVES AZEVEDO ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB RJ199916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004601-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARCIO ESTEVES AZEVEDO ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB RJ199916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARCIO ESTEVES AZEVEDO , em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de tutela de urgência, “ para determinar à Ré que se abstenha de compartilhar ou transmitir quaisquer dados fiscais ou bancários do Autor relacionados às contas impugnadas, bem como que preste esclarecimento formal à Receita Federal da existência de fraude, indicando a ausência de vínculo do Autor com tais movimentações ”. Como provimento final, requer: c) o deferimento do pedido de produção de provas antecipadas, compelindo a Requerida acostar nos autos toda a documentação referente a todas as contas do Autor, incluindo: protocolos de abertura e encerramento de contas, extratos, documentação entregue para abertura de contas, serviços contratados, movimentações, reclamações, e todas as documentações que Vossa Excelência achar pertinente; e) seja a requerida compelida a indenizar a parte autora pelos inegáveis DANOS MORAIS sofridos, em valor não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem corrigidos monetariamente, com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, ou, alternativamente no montante que Vossa Excelência arbitrar. f) Seja declarada a inexistência de vínculo jurídico entre o Autor e as contas bancárias abertas fraudulentamente em seu nome, determinando-se, ainda, o encerramento definitivo de tais contas e o cancelamento de qualquer registro vinculado a essas movimentações, afastando-se qualquer responsabilidade do Autor por eventuais débitos delas decorrentes. A concessão da tutela de evidência , nos termos em que requerida (art. 311, II, do CPC), pressupõe que as alegações de fato sejam comprovadas apenas documentalmente, e haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso concreto, para a análise da plausibilidade do direito torna-se imprescindível a obtenção de informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. A concessão da tutela de urgência pressupõe, de um lado, a probabilidade do direito alegado, e de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC c/c art. 4º da Lei n. 10.259/01). No caso concreto, para a análise da plausibilidade do direito torna-se imprescindível a obtenção de informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião da sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , sob pena de extinção , juntar termo de renúncia , assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC), a eventuais valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação de competência. CITE-SE a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01), especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 10 dias. Após, venham-me conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004989-12.2025.4.02.5103

ID: 329143969

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004989-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BROWNE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004989-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA RITA DE AZEVEDO SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004989-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : MARIA RITA DE AZEVEDO SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido. II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência. A verossimilhança das alegações, calcada em prova inequívoca, deve ser interpretada como a nítida existência da plausibilidade do direito invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, entretanto, não seria possível, em caráter liminar, aferir-se a existência do direito apenas com base na documentação acostada, sendo necessária a verificação, por oficial de justiça, se a parte preenche os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como a realização de prova pericial para constatar eventual deficiência. Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. No exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr. Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.). Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado. Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de ORTOPEDIA, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado. IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002079-12.2025.4.02.5103

ID: 276169824

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002079-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI MANHAES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMIL MOTA AZEREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002079-12.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : DAVI MANHAES SILVA ADVOGADO(A) : JAMIL MOTA AZEREDO (OAB RJ149003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002079-12.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : DAVI MANHAES SILVA ADVOGADO(A) : JAMIL MOTA AZEREDO (OAB RJ149003) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DAVI MANHAES SILVA em face de ato praticado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que objetiva, em sede liminar, “concessão da segurança para determinar ao Impetrado a obrigação de fazer para que profira decisão (concessão/implantação) no protocolo de requerimento 1744614568 , e, como corolário, com a condenação em custas e honorários advocatícios no percentual a ser prudentemente arbitrado por Vossa Excelência; e, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária no valor de R$ 1.000,00 . ” (Petição Inicial, Evento 1). Para tanto, alega que em 27/08/2020 protocolou requerimento administrativo de concessão de benefício assitencial à pessoa com deficiência, protocolo nº 1744614568, e que, até o momento, não houve análise do seu pedido. Acrescenta que de acordo com a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, a Impetrada tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Petição inicial, acompanhada de procuração e documentos (Evento 1). Consta pedido de gratuidade de justiça na inicial. Conclusos, decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança depende da comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte Impetrante, por meio de prova pré-constituída, além da demonstração de que a manutenção do ato impugnado coloca em risco ou compromete o resultado útil do processo, caso concedida, ao final. A especialidade da via eleita pressupõe a desnecessidade de dilação probatória e a aferição da extensão do direito tido por violado, a ponto de lhe garantir o imediato exercício. A pretensão contida na inicial versa sobre o direito de o Impetrante obter decisão sobre o requerimento de concessão de benefício assistencial protocolado em 27/08/2020, protocolo nº 1744614568 (Evento 1, Doc. 6), pendente de análise até a data do ajuizamento da ação. Pois bem. Há que se dar concretude ao princípio da eficiência e da duração razoável dos processos administrativos, notadamente quando evidenciada demora por parte da Administração Pública na análise de pedido formulado pelo administrado. O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, a , da Constituição Federal, dirigido ao Poder Público, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, razão pela qual cabe à Administração, como medida necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar resposta tempestiva. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de até 30 dias para decidir, após concluída a instrução do processo administrativo. No caso, o requerimento de revisão foi protocolado em 27/08/2020, e, até o momento, ainda não foi proferida decisão definitiva a respeito. Tenho por dever ser observado o direito do administrado em obter da Administração a apreciação do pedido formulado dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade. Para tanto, cabe à Administração se estruturar, senão dentro do que se pode idealizar, de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços que presta. Ante o exposto, por presentes os pressupostos contidos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, concedo o pedido de liminar requerido para determinar que a Autoridade Impetrada aprecie e decida acerca do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo nº 1744614568 , formulado por DAVI MANHAES SILVA , no prazo de até quinze dias úteis . Defiro a gratuidade de justiça requerida na inicial. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que dê cumprimento à medida liminar e para prestar informações em 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da Autoridade Impetrada, com o envio de cópia da petição inicial, tão-somente, para manifestar eventual interesse em ingressar no processo, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 78 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes