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Processo nº 5005962-47.2024.4.02.5120

ID: 335541640

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005962-47.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-47.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES (OAB RJ130283) DESPACHO/DECISÃO I - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005962-47.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : MARIA RAIMUNDA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES (OAB RJ130283) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora . Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos , dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias . Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis , voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF). Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal , declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos . Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região ( https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ ) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito. Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos. II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório . Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou . Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados). Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais . Na hipótese de juntada da documentação requerida , fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a). Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra , cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000530-47.2024.4.02.5120

ID: 338675417

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000530-47.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MAIOLI LYRA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000530-47.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : MARIA JOSE MAIOLI LYRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS (OAB RJ157595) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000530-47.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE : MARIA JOSE MAIOLI LYRA BARBOSA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS (OAB RJ157595) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora . Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos , dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias . Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF. Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis , voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF). Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal , declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos . Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região ( https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ ) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito. Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos. II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório . Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou . Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados). Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais . Na hipótese de juntada da documentação requerida , fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a). Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra , cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a). Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007029-67.2025.4.02.5102

ID: 326478743

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-67.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA DA SILVA PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NIVALDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo pro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007029-67.2025.4.02.5102/RJ AUTOR : NIVALDO CARVALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEBORA DA SILVA PAULA (OAB RJ222119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por NIVALDO CARVALHO DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a não incidência de imposto de renda sobre os proventos de seu benefício previdenciário, argumentando ser pessoa com doença grave. Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça e pela concessão da tutela de urgência. DECIDO. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se, por meio dos documentos colacionados ao evento 1, COMP18 , que a parte requerente recebe, mensalmente, quantia inferior a 3 (três) salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. Desse modo, faz jus ao benefício requerido. No tocante ao pedido de tutela de urgência , previsto no art. 300 e parágrafos do Código de Processo Civil, este será concedido quando houver (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Demais disso, deve-se verificar o preenchimento de requisito negativo, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A exigência da “ probabilidade do direito ” visa a chamar a atenção para a necessidade da verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora, além da plausibilidade da subsunção desses fatos às normas invocadas. Já o segundo requisito, o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” capaz de autorizar a tutela de urgência, deve ser invocável com base em dados concretos, que ultrapassem o termo puramente subjetivo da parte requerente. Em síntese, cuida-se de verificar a presença do risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a concessão da tutela de urgência. Cuida-se de consequência lógica do princípio da necessidade. Na hipótese vertente, a parte autora requer que seja determinado à ré que se abstenha de realizar descontos de imposto de renda, argumentando estar acometida por moléstia especificada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Nesse sentido, em relação ao “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” , a situação que se apresenta revela, ao contrário do que sustenta a parte autora, a ausência de necessidade de um provimento jurisdicional em sede de tutela provisória, haja vista que os descontos mencionados estão sendo realizados ao longo de considerável lapso temporal. Com efeito, verifica-se que os descontos a título de imposto de renda ocorrem desde o ano de 2022, com base na narrativa dos fatos conferida pela parte autora na inicial Logo, a ausência de risco de se aguardar a cognição exauriente do processo se faz evidente, uma vez que a parte autora estaria suportando a tributação que entende indevida, sendo certo que não há nos autos elementos probatórios que demonstrem a imprescindibilidade dos valores descontados para o custeio do seu sustento. Outrossim, reforça a desnecessidade da medida pleiteada o fato de ser possível o deferimento, ao final do processo, da restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, caso seja comprovado se tratar de indébito tributário, observando-se a correção monetária, de modo a não acarretar prejuízo financeiro algum à demandante. Por outro lado, verifico a ausência de alguns documentos indispensáveis à propositura da ação, os quais serão abaixo discriminados para suprimento pela parte autora. Pelo exposto: I - DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça . II - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, TRAGA, sob pena de extinção : Laudo médico atestando a doença com data do diagnóstico e identificação da CID no laudo; Contracheques comprovando os descontos mensais do IRPF no período do pedido ; Planilha de cálculo dos valores devidos. III - Cumprido , CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01. Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, dizer se tem interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta. IV - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.

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Alyce Faria Felipe x Angelica Mendes Felipe

ID: 329039796

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000142-47.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALYCE FARIA FELIPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RAMOS RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5000142-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : ALYCE FARIA FELIPE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162) INTERESSADO : ANGELICA M… RECURSO CÍVEL Nº 5000142-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : ALYCE FARIA FELIPE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162) INTERESSADO : ANGELICA MENDES FELIPE (Curador) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : LUCAS RAMOS RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REAVALIAÇÃO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO LABORAL DA GENITORA PARA DEDICAÇÃO AOS CUIDADOS DO FILHO DEFICIENTE. CUSTOS ELEVADOS DO TRATAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício assistencial. 2. Alega a parte recorrente que restou comprovado nos autos a situação de necessidade econômica, razão pela qual faz jus ao benefício. É o relatório. Passo a decidir. 3. A sentença recorrida reconheceu a condição de deficiência da parte recorrente, com base no laudo pericial ( evento 42, DOC1 ). Contudo, julgou improcedente o pedido sob o argumento de que a renda familiar per capita (R$ 938,84) superaria o limite legal de 1/4 do salário mínimo e que as condições de moradia não revelariam um quadro de miserabilidade. 4. Com a máxima vênia ao entendimento do Juízo a quo , entendo que a decisão merece reforma. 5. Primeiramente, é crucial observar a natureza do Benefício de Prestação Continuada, que não se confunde com benefício previdenciário. Ele é um amparo social voltado à proteção da dignidade de pessoas idosas ou com deficiência que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica. A análise da "miserabilidade" ou "hipossuficiência" deve transcender o mero critério objetivo de renda, conforme pacificou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 567.985/MT, que declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. O STF reconheceu que o critério de 1/4 do salário mínimo tornou-se defasado diante das transformações sociais e econômicas, admitindo que outros elementos podem comprovar a situação de vulnerabilidade. 6. Em segundo lugar, e mais relevante para o caso concreto, o recurso traz informações que demonstram uma alteração substancial na realidade econômica do núcleo familiar. A genitora possuía contrato de trabalho temporário com a Prefeitura de Nova Iguaçu, que não foi renovado. A justificativa para a não renovação é a necessidade de dedicação exclusiva e integral aos cuidados da filha, que, por ser portadora de TEA, demanda acompanhamento constante e terapias multidisciplinares. Este é um ponto que não pode ser desconsiderado, pois reflete uma escolha da família, imposta pela condição de saúde da menor, que impacta diretamente a capacidade de geração de renda. 7. Com a cessação da atividade laboral da genitora, a renda do núcleo familiar, composto por dois integrantes (autora e mãe), passou a ser de apenas R$ 400,00 (quatrocentos reais), referente à pensão alimentícia da criança. Isso significa uma renda per capita de R$ 200,00 (duzentos reais). Comparando com o salário mínimo atual (R$ 1.412,00 em 2024), 1/4 do salário mínimo corresponde a R$ 353,00. A renda per capita da família, portanto, é inferior ao patamar legal de 1/4 do salário mínimo, mesmo sem a necessidade de maior flexibilização do critério objetivo. Os documentos comprobatórios (folha resumo do Cadastro Único e CNIS) anexados ao recurso corroboram essa nova realidade financeira. 8. Em terceiro lugar, e não menos importante, os custos inerentes ao tratamento de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são notórios e elevados. A lista de intervenções comuns no autismo (fonoaudiologia, terapia ocupacional, terapia comportamental – ABA, acompanhamento pedagógico, fisioterapia), representa um ônus financeiro significativo para qualquer família, mesmo aquelas com renda considerada média. Para uma família que já se encontra em patamar de renda abaixo do mínimo legal per capita , esses custos se tornam um fardo insuportável, comprometendo a subsistência básica e a própria dignidade da pessoa com deficiência. 9. A decisão de um familiar em abrir mão de sua atividade laboral para se dedicar aos cuidados de um dependente com deficiência grave, como o autismo, é uma realidade frequente e humanamente compreensível. Essa escolha, impulsionada pela necessidade de garantir a saúde e o desenvolvimento do filho, não pode ser um impedimento para o acesso a um benefício assistencial que visa justamente amparar situações de vulnerabilidade. Negar o benefício nesse contexto seria penalizar a família pela dedicação e cuidado ao seu membro deficiente. 10. Portanto, considerando a nova realidade de renda do núcleo familiar, que se enquadra (e até supera a exigência de ser menor) no critério objetivo de 1/4 do salário mínimo per capita , e, principalmente, levando em conta os custos substanciais relacionados ao tratamento do autismo da autora, entendo que a situação de hipossuficiência econômica e vulnerabilidade social está plenamente caracterizada. Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e conceder Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a partir do requerimento administrativo em 15/03/2023. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas na forma do Manual de Cálculos do CJF. Considerando o caráter alimentar do benefício postulado, verifico a presença dos requisitos legais e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA (art. 6º da Lei 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 7128286781 Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 15/03/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações

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Processo nº 5005283-47.2024.4.02.5120

ID: 338059233

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005283-47.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

UBIRATAN SERGIO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IANNA RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA

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EDUARDO SANTANA MARTINS

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JAMIL TOSTES

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RECURSO CÍVEL Nº 5005283-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : UBIRATAN SERGIO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5005283-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : UBIRATAN SERGIO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMIL TOSTES (OAB RJ161963) ADVOGADO(A) : EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523) ADVOGADO(A) : IANNA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ249545) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. O AUTOR É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (NB 199.418.588-8) COM DIB EM 07/02/2021 E TOTALIZAÇÃO DE 35 ANOS, 4 MESES E 28 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (EVENTO 1, CCON9). NA PRESENTE DEMANDA, O AUTOR POSTULA O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/04/1998 A 22/10/2020. BEM ASSIM, REQUER QUE A DIB DA SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB 199.418.588-8 SEJA ANTECIPADA DE 07/02/2022 PARA 22/10/2020 (DER ORIGINÁRIA DO MENCIONADO BENEFÍCIO NB 199.418.588-8). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NA PEÇA RECURSAL, O AUTOR INSISTE PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/04/1998 A 22/10/2020 COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO FRIO APONTADA NO CORRESPONDENTE PPP. 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/04/1998 A 22/10/2020. PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE, O AUTOR TROUXE AOS AUTOS APENAS O PERFIL DO EVENTO 1, PPP11, QUE APONTA QUE, NO PERÍODO EM EXAME, O AUTOR EXERCEU, SUCESSIVAMENTE, OS CARGOS DE OPERADOR DE CÂMARAS FRIAS E DE OPERADOR DE MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM NOS SETORES DE “ OPERADORES DIURNOS E NOTURNOS ” E “ DEPÓSITO DE CONGELADOS DIURNO E NOTURNO ” DA EMPREGADORA SUPERMERCADO ZONA SUL S.A.(DEDICADA AO “ COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS ” – CNAE 4711-3/02) E ESTAVA EXPOSTO A RUÍDO E FRIO. EM RELAÇÃO AO FRIO, A SENTENÇA NÃO RECONHECEU A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE POR ENTENDER QUE O MENCIONADO PPP DAVA CONTA DE QUE HAVIA EPI EFICAZ PARA NEUTRALIZAR O REFERIDO AGENTE. ANTES DE ENFRENTAR O TEMA DA EFICÁCIA OU NÃO DO EPI, DEVE-SE DESTACAR QUE O MENCIONADO PPP APRESENTA UM GRAVE VÍCIO FORMAL, O QUE CONDUZ A SUA INIDONEIDADE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO AO FRIO (E TAMBÉM AO RUÍDO) NO PERÍODO ANTERIOR A 01/08/2011 (DE 06/04/1998 A 31/07/2011). O REFERIDO PPP DESCREVE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO E APONTA QUE HAVIA EXPOSIÇÃO NOCIVA (AO FRIO E AO RUÍDO) POR TODO O PERÍODO EM EXAME (DE 06/04/1998 A 22/10/2020). NO ENTANTO, SÓ HÁ, NO MENCIONADO PPP, A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS HABILITADOS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS, QUE SERIAM OS RESPONSÁVEIS PELAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS ALI CONTIDAS, A PARTIR DE AGOSTO DE 2011 (01/08/2011). SOBRE O PROBLEMA DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL DESCRITA NO PPP PARA O PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2011, DEVEM SER COLOCADAS AS SEGUINTES PREMISSAS. NADA IMPEDE QUE O PROFISSIONAL (ENGENHEIRO OU MÉDICO DO TRABALHO) TENHA SIDO CONTRATADO EM DETERMINADO MOMENTO E PASSE A REALIZAR OS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS A PARTIR DESSA CONTRATAÇÃO E, POR MEIO DE ESTUDO TÉCNICO, POSSA CONCLUIR QUE AQUELAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS CONSTATADAS SEJAM AS MESMAS DESDE UMA DATA ANTERIOR, EM RAZÃO DE TER HAVIDO A MANUTENÇÃO DO MESMO LAY OUT E DOS MESMOS PROCESSOS DE TRABALHO. PORTANTO, A PRINCÍPIO, SERIA PLENAMENTE POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE DE PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DOS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS. NO ENTANTO, ESSA POSSIBILIDADE DEPENDERIA DE ESTAR PRESENTE PELO MENOS UM DOS SEGUINTES ASPECTOS: (I) O PPP VEICULAR A INFORMAÇÃO/OBSERVAÇÃO DE QUE O RESPONSÁVEL TÉCNICO TERIA CONCLUÍDO QUE AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ERAM AS MESMAS OU ESSENCIALMENTE AS MESMAS DESDE A TAL DATA ANTERIOR AO INÍCIO DA EXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA; OU (II) O PRÓPRIO PPP SER EMITIDO PELO RESPONSÁVEL TÉCNICO, SITUAÇÃO EM QUE ESSA INFORMAÇÃO/OBSERVAÇÃO ESTARIA SUBENTENDIDA; OU, AINDA, (III) HAVER LAUDO TÉCNICO OU MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SEMELHANTE EXPEDIDA POR PROFISSIONAL COMPETENTE, QUE OFERECESSE ESSAS INFORMAÇÕES/OBSERVAÇÕES MENCIONADAS. NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ NADA DISSO. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER LAUDO TÉCNICO OU MANIFESTAÇÃO TÉCNICA SEMELHANTE QUE POSSA COMPROVAR A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO AUTOR AO FRIO NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2011 (E TAMPOUCO NO RESTANTE DO PERÍODO EM EXAME). BEM ASSIM, OBSERVA-SE QUE O SUBSCRITOR DO REFERIDO PPP (ANDERSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA) OCUPAVA O CARGO DE COORDENADOR DE DEPARTAMENTO PESSOAL DA EMPREGADORA E, PORTANTO, NÃO ERA PROFISSIONAL HABILITADO PARA A MONITORAÇÃO AMBIENTAL. POR FIM, O PPP NÃO CONTÉM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE SEREM AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS ANTERIORES AS MESMAS DA ÉPOCA DA EXISTÊNCIA DO MONITORAMENTO AMBIENTAL. PORTANTO, AS INFORMAÇÕES SOBRE A EXPOSIÇÃO NOCIVA AO FRIO (E TAMBÉM AO RUÍDO) LANÇADAS NO REFERIDO PERFIL PARA O PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2011 SÃO DE ORIGEM DESCONHECIDA, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER PROFISSIONAL HABILITADO (MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO) QUE SE RESPONSABILIZE POR ELAS. ENFIM, O MENCIONADO PERFIL NÃO É APTO PARA ATESTAR QUE HOUVE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FRIO NO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2011 (DE 06/04/1998 A 31/07/2011). O MENCIONADO PPP APRESENTA AINDA OUTRO GRAVE VÍCIO FORMAL QUE TAMBÉM O TORNA INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA AO FRIO NO PERÍODO A PARTIR DE 03/12/1998. EMBORA A SENTENÇA TENHA ADOTADO A PREMISSA DE QUE O REFERIDO PPP APONTA QUE HAVIA EPI EFICAZES PARA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE FRIO NO PERÍODO EM DEBATE, VERIFICA-SE QUE, NA VERDADE, O MENCIONADO PPP NÃO É CONCLUSIVO QUANTO À EFICÁCIA DESSES EPI (E TAMPOUCO DO EPC) PARA NEUTRALIZAR O REFERIDO AGENTE. NO CAMPO DESTINADO PARA INFORMAR SE O USO DO EPI ERA EFICAZ OU NÃO (ITEM 15.7), O PPP LIMITA-SE A ELENCAR OS EPI FORNECIDOS PELA EMPREGADORA (JAPONA TÉRMICA, CALÇA TÉRMICA, BOTA FRIGORÍFICO, LUVA FRIGORÍFICO, BALACLAVA E MEIÃO TÉRMICO), MAS NÃO HÁ QUALQUER INFORMAÇÃO SE ESSES EPI ERAM EFICAZES OU NÃO PARA NEUTRALIZAR O RISCO DA EXPOSIÇÃO AO FRIO. QUANTO AO CAMPO DO REFERIDO PPP DESTINADO A INFORMAR SE O USO DO EPC ERA EFICAZ OU NÃO (ITEM 15.6), CONSTA APENAS O SEGUINTE: “ N/A ” (NÃO SE APLICA). ENFIM, AO QUE PARECE, NÃO HOUVE QUALQUER ESTUDO TÉCNICO A RESPEITO DA EFICÁCIA DOS EPI E DOS EPC PARA NEUTRALIZAR O RISCO DA EXPOSIÇÃO AO FRIO. CUMPRE ESCLARECER QUE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO É UM DOCUMENTO HISTÓRICO-LABORAL QUE, BASEADO NOS LAUDOS TÉCNICOS, RETRATA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SALIENTA-SE TAMBÉM QUE, DESDE 03/12/1998, DATA DE PUBLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA MP 1.729 (CONVERTIDA NA LEI 9.738/1998), QUE DEU A ATUAL REDAÇÃO DO §2º DO ART. 58 DA LEI 8.213/1991, HÁ A SEGUINTE DETERMINAÇÃO: “ DO LAUDO TÉCNICO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR DEVERÃO CONSTAR INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA OU INDIVIDUAL QUE DIMINUA A INTENSIDADE DO AGENTE AGRESSIVO A LIMITES DE TOLERÂNCIA E RECOMENDAÇÃO SOBRE A SUA ADOÇÃO PELO ESTABELECIMENTO RESPECTIVO ”. COMO O PPP É UM DOCUMENTO BASEADO NOS LAUDOS TÉCNICOS E HÁ A DETERMINAÇÃO LEGAL QUE CONSTE EM TAIS LAUDOS INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL, CONCLUI-SE QUE O PPP TAMBÉM DEVE CONTER ESSA INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO. A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 85/2016 TAMBÉM É CLARA AO ESTABELECER QUE O CAMPO DOS PERFIS PROFISSIOGRÁFICOS DESTINADO A INFORMAR SE O USO DO EPI É EFICAZ OU NÃO (ITEM 15.7 DOS PPP) DEVE SER PREENCHIDO COM SIM (S) OU NÃO (N). ENFIM, EM RELAÇÃO AO PERÍODO A PARTIR DE 03/12/1998, O MENCIONADO PPP NÃO É APTO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA AO FRIO NELE APONTADO, EIS QUE NÃO FOI CONFECCIONADO NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HÁ EVIDENTE VÍCIO QUE IMPEDE A COMPREENSÃO DO SEU CONTEÚDO. CABIA AO AUTOR, QUE TEM, NO PROCESSO, O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE SERIAM GERADORES DO DIREITO INVOCADO, FORNECER AS EXPLICAÇÕES E COMPROVAÇÕES SOBRE A EFICÁCIA OU INEFICÁCIA DOS EPI PARA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE FRIO, MAS SIMPLESMENTE NÃO O FEZ (TEVE OPORTUNIDADE – EVENTO 21). NA VERDADE, O RECURSO DO AUTOR ALEGA QUE OS EPI FORNECIDOS PELA EMPREGADORA NÃO ERAM SUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR COMPLETAMENTE O RISCO DA EXPOSIÇÃO AO FRIO, MAS NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO TÉCNICO IDÔNEO PARA COMPROVAR A MENCIONADA ALEGAÇÃO. POR FIM, NÃO CUSTA MENCIONAR QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDE O RECURSO DO AUTOR, A NOSSO VER, SIMPLESMENTE NÃO EXISTE O PRINCÍPIO DE IN DUBIO PRO MISERO NA RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. NO DIREITO DO TRABALHO, A RELAÇÃO JURÍDICA DÁ-SE ENTRE O EMPREGADOR (UNIDADE ECONÔMICA QUE EXISTE PARA PRODUZIR LUCRO A PARTIR DO CAPITAL ARRISCADO ALI PELOS SÓCIOS) E O TRABALHADOR (QUE SIMPLESMENTE TRABALHA PARA SOBREVIVER E NÃO TEM QUALQUER GESTÃO NA ÁLEA DO NEGÓCIO). EM SEDE PREVIDENCIÁRIA, AS PARTES SÃO O ESTADO (UM " CONDOMÍNIO " DE TODOS OS CIDADÃOS, MUITOS DOS QUAIS MISERÁVEIS OU QUE VIVEM ABAIXO DA LINHA DA DIGNIDADE, QUE, A DESPEITO DISSO, CONTRIBUEM PARA O SUSTENTO DO ESTADO, POR MEIO DE UMA INFINIDADE DE TRIBUTOS QUE RECAEM ECONOMICAMENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE CONSOME) E O SEGURADO (PESSOA QUE TEM DIREITO APENAS AOS BENEFÍCIOS NOS TERMOS FIXADOS EM LEI). NÃO VEJO QUALQUER MÍNIMA SIMILITUDE QUE JUSTIFIQUE A IMPORTAÇÃO DO PRINCÍPIO. ENFIM, A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 06/04/1998 A 22/10/2020 NÃO PODE SER RECONHECIDA. NÃO É DEVIDA A REVISÃO (ANTECIPAÇÃO DA DIB) DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR (NB 199.418.588-8; DIB EM 07/02/2021). RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.418.588-8) com DIB em 07/02/2021 e totalização de 35 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de contribuição (Evento 1, CCON9). O procedimento administrativo concessório veio aos autos no Evento 1, PROCADM13, e, novamente, no Evento 16, OUT4. Pelo mencionado procedimento, verifica-se que, em sede administrativa, o INSS não reconheceu a especialidade de nenhum dos períodos alegados (exame técnico pericial foi importado de benefício anterior NB 179.403.525-4 – Evento 1, PROCADM13, Página 53; item 4), reafirmou a DER originária (22/10/2022) para 07/02/2022 (Evento 1, PROCADM13, Página 53; item 7), chegou à totalização de 35 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de contribuição (Evento 1, PROCADM13, Páginas 23/24) e concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 199.418.588-8) com DIB em 07/02/2021. Também foi trazido aos autos, no Evento 16, OUT2, o procedimento administrativo correspondente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 174.935.031-6) formulado em 27/06/2016. Pela análise do referido procedimento, verifica-se que o INSS não reconheceu a especialidade de nenhum período, chegou à totalização 30 anos, 9 meses e 18 dias de tempo de contribuição até a DER correspondente (27/06/2026 – Evento 16, OUT2, Páginas 23/25) e indeferiu o benefício. Em sede judicial, o autor postula o reconhecimento da especialidade do período 06/04/1998 a 22/10/2020. Bem assim, requer que a DIB da sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 199.418.588-8 seja antecipada de 07/02/2022 para 22/10/2020 (DER originária do mencionado benefício). A sentença (Evento 24) julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos (grifos originais). “ UBIRATAN SERGIO DA CONCEICAO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 199.418.588-8 (DER: 07/02/2021), considerando o cômputo de atividade exercida em condições prejudiciais à saúde, com o pagamento de parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária. Alega, em síntese, que por ocasião do requerimento administrativo formulado em 22/10/2020 já cumpria os requisitos necessários à concessão do benefício em razão do caráter especial do labor desenvolvido como OPERADOR DE CÂMARA FRIA junto ao empregador SUPERMERCADO ZONA SUL S/A e a outras empresas. Deferida a gratuidade da justiça no evento 8, DESPADEC1 . Contestação no evento 16, CONT1 . Réplica no evento 21, RÉPLICA1 . (...) III – DO CASO CONCRETO O autor alega que o(s) seguinte(s) período(s) deve(m) ser computado(s) como especial(is): 06/04/1998 a 22/10/2020 – SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (...) Com relação ao período controvertido o autor colacionou aos autos o PPP do evento 1, PPP11 , relativo ao período compreendido entre 06/04/1998 e 25/03/2024 (data da emissão do documento), do qual consta a exposição aos fatores de risco ruído e frio. Com relação ao fator de risco ruído todas as medições realizadas segundo a técnica de dosimetria em conformidade à NHO-01 durante o período controvertido (06/04/1998 a 22/10/2020) registraram intensidade sonora inferior a 90 decibéis estabelecidos como parâmetro mínimo para a caracterização do tempo como especial na vigência do Decreto n. 2.172/1997, ou aos 85 decibéis estabelecidos como parâmetro mínimo após a vigência do Decreto n. 4.882/2003. Com relação ao fator de risco frio consta em relação a todos os períodos o registro do uso de EPI eficaz (japona, calça, bota, luva e meião térmicos e balaclava), apto a afastar a especialidade, na linha do entendimento jurisprudencial firmado pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, onde fixou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, exceto na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso em que a declaração do empregador, em Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Tal o contexto, não é possível reconhecer a especialidade do período. Não restou assim comprovada a alegação de que o autor já possuía por ocasião do requerimento administrativo formulado em 22/10/2020 os requisitos necessários à concessão do benefício, a ensejar a pretendida revisão de modo a fixar a referida data como de início (DIB) do benefício. ISTO POSTO , nos termos da fundamentação supra , JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I do CPC. " O autor recorreu (Evento 28). Na peça recursal, o autor insiste para que seja reconhecida a especialidade do período de 06/04/1998 a 22/10/2020. Sem contrarrazões. Examino. Da especialidade do período de 06/04/1998 a 22/10/2020. Para comprovar a especialidade do período em debate, o autor trouxe aos autos apenas o Perfil do Evento 1, PPP11, que aponta que, no período em exame, o autor exerceu, sucessivamente, os cargos de operador de câmaras frias e de operador de movimentação e armazenagem nos setores de “ operadores diurnos e noturnos ” e “ depósito de congelados diurno e noturno ” da empregadora Supermercado Zona Sul S.A.(dedicada ao “ comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados ” – CNAE 4711-3/02) e estava exposto a ruído e frio . A sentença não reconheceu a especialidade do período em debate com base na exposição ao ruído, eis que as intensidades informadas no PPP estavam abaixo dos correspondentes limites de tolerância aplicáveis (que era de 90 dB(A) até 18/11/2003 e foi reduzido para 85 dB(A) a partir de 19/11/2003). Bem assim, a sentença também não reconheceu a especialidade com base na exposição ao frio por entender que o mencionado PPP dava conta de que havia EPI eficaz para neutralizar o referido agente. Na peça recursal, o autor insiste para que seja reconhecida a especialidade do período ora em discussão apenas com base na suposta exposição nociva ao frio . O recurso defende que os EPI fornecidos pela empregadora não eram suficientes para neutralizar completamente o risco da exposição ao frio. Antes de enfrentar o tema da eficácia ou não do EPI, deve-se destacar que o mencionado PPP apresenta um grave vício formal , o que conduz a sua inidoneidade para comprovar a exposição ao frio (e também ao ruído) no período anterior a 01/08/2011 (de 06/04/1998 a 31/07/2011). O referido PPP descreve as condições do ambiente de trabalho e aponta que havia exposição nociva (ao frio e ao ruído) por todo o período em exame (de 06/04/1998 a 22/10/2020). No entanto, só há, no mencionado PPP, a indicação de profissionais habilitados pelos registros ambientais , que seriam os responsáveis pelas informações técnicas ali contidas, a partir de agosto de 2011 (01/08/2011) . Sobre o problema da inexistência de responsável técnico pela monitoração ambiental descrita no PPP para o período anterior a agosto de 2011, devem ser colocadas as seguintes premissas. Nada impede que o profissional (engenheiro ou médico do trabalho) tenha sido contratado em determinado momento e passe a realizar os levantamentos ambientais a partir dessa contratação e, por meio de estudo técnico, possa concluir que aquelas condições ambientais constatadas sejam as mesmas desde uma data anterior, em razão de ter havido a manutenção do mesmo lay out e dos mesmos processos de trabalho. Portanto, a princípio , seria plenamente possível reconhecer a especialidade de período anterior ao início dos levantamentos ambientais. No entanto, essa possibilidade dependeria de estar presente pelo menos um dos seguintes aspectos: (i) o PPP veicular a informação/observação de que o responsável técnico teria concluído que as condições ambientais eram as mesmas ou essencialmente as mesmas desde a tal data anterior ao início da existência da responsabilidade técnica ; ou (ii) o próprio PPP ser emitido pelo responsável técnico, situação em que essa informação/observação estaria subentendida; ou, ainda, (iii) haver laudo técnico ou manifestação técnica semelhante expedida por profissional competente, que oferecesse essas informações/observações mencionadas. No presente caso, não há nada disso. Não há nos autos qualquer laudo técnico ou manifestação técnica semelhante que possa comprovar a efetiva exposição do autor ao frio no período anterior a agosto de 2011 (e tampouco no restante do período em exame). Bem assim, observa-se que o subscritor do referido PPP (Anderson Teixeira de Oliveira) ocupava o cargo de coordenador de departamento pessoal da empregadora e, portanto, não era profissional habilitado para a monitoração ambiental. Por fim, o PPP não contém qualquer informação sobre serem as condições ambientais anteriores as mesmas da época da existência do monitoramento ambiental. Portanto, as informações sobre a exposição nociva ao frio (e também ao ruído) lançadas no referido Perfil para o período anterior a agosto de 2011 são de origem desconhecida , eis que não há qualquer profissional habilitado (médico ou engenheiro do trabalho) que se responsabilize por elas. Enfim, o mencionado Perfil não é apto para atestar que houve exposição ao agente nocivo frio no período anterior a agosto de 2011 (de 06/04/1998 a 31/07/2011). O mencionado PPP apresenta ainda outro grave vício formal que também o torna inidôneo para comprovar a exposição nociva ao frio no período a partir de 03/12/1998 . Embora a sentença tenha adotado a premissa de que o referido PPP aponta que havia EPI eficazes para neutralização do agente frio no período em debate, verifica-se que, na verdade, o mencionado PPP não é conclusivo quanto à eficácia desses EPI (e tampouco do EPC) para neutralizar o referido agente. No campo destinado para informar se o uso do EPI era eficaz ou não (item 15.7), o PPP limita-se a elencar os EPI fornecidos pela empregadora (japona térmica, calça térmica, bota frigorífico, luva frigorífico, balaclava e meião térmico), mas não há qualquer informação se esses EPI eram eficazes ou não para neutralizar o risco da exposição ao frio. Quanto ao campo do referido PPP destinado a informar se o uso do EPC era eficaz ou não (item 15.6), consta apenas o seguinte: “ N/A ” (não se aplica). Enfim, ao que parece, não houve qualquer estudo técnico a respeito da eficácia dos EPI e dos EPC para neutralizar o risco da exposição ao frio. Cumpre esclarecer que o Perfil Profissiográfico é um documento histórico-laboral que, baseado nos laudos técnicos , retrata as condições de trabalho. Salienta-se também que, desde 03/12/1998 , data de publicação e vigência da MP 1.729 (convertida na Lei 9.738/1998), que deu a atual redação do §2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, há a seguinte determinação: “ do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo ”. Como o PPP é um documento baseado nos laudos técnicos e há a determinação legal que conste em tais laudos informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva e individual, conclui-se que o PPP também deve conter essa informação sobre a existência de tecnologia de proteção. A Instrução Normativa do INSS 85/2016 também é clara ao estabelecer que o campo dos Perfis Profissiográficos destinado a informar se o uso do EPI é eficaz ou não (item 15.7 dos PPP) deve ser preenchido com sim (S) ou não (N) . Enfim, em relação ao período a partir de 03/12/1998, o mencionado PPP não é apto para comprovar a exposição nociva ao frio nele apontado, eis que não foi confeccionado nos termos do que estabelece a legislação previdenciária. Há evidente vício que impede a compreensão do seu conteúdo. Cabia ao autor , que tem, no processo , o ônus de provar os fatos que seriam geradores do direito invocado, fornecer as explicações e comprovações sobre a eficácia ou ineficácia dos EPI para neutralização do agente frio, mas simplesmente não o fez (teve oportunidade – Evento 21). Na verdade, o recurso do autor alega que os EPI fornecidos pela empregadora não eram suficientes para neutralizar completamente o risco da exposição ao frio, mas não há nos autos qualquer documento técnico idôneo para comprovar a mencionada alegação. Por fim, não custa mencionar que, ao contrário do que entende a peça recursal do autor, a nosso ver, simplesmente não existe o princípio de in dubio pro misero na relação jurídica previdenciária . No direito do trabalho, a relação jurídica dá-se entre o empregador (unidade econômica que existe para produzir lucro a partir do capital arriscado ali pelos sócios) e o trabalhador (que simplesmente trabalha para sobreviver e não tem qualquer gestão na álea do negócio). Em sede previdenciária, as partes são o Estado (um " condomínio " de todos os cidadãos, muitos dos quais miseráveis ou que vivem abaixo da linha da dignidade, que, a despeito disso, contribuem para o sustento do Estado, por meio de uma infinidade de tributos que recaem economicamente sobre os produtos que consome) e o segurado (pessoa que tem direito apenas aos benefícios nos termos fixados em Lei). Não vejo qualquer mínima similitude que justifique a importação do princípio. Enfim, a especialidade do período de 06/04/1998 a 22/10/2020 não pode ser reconhecida. Fica mantida a sentença. Não é devida a revisão (antecipação da DIB) da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 199.418.588-8; DIB em 07/02/2021). Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 8). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5004313-47.2024.4.02.5120

ID: 273277110

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004313-47.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALERIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BAPTISTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004313-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : VALERIA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BAPTISTA FERNANDES (OAB RJ087903) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIR… RECURSO CÍVEL Nº 5004313-47.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE : VALERIA FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO BAPTISTA FERNANDES (OAB RJ087903) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PERÍODO ESPECIAL. NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019. 1) DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019. PARA COMPROVAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO EM DEBATE, HÁ NOS AUTOS APENAS O PERFIL JUNTADO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINAS 13/16, QUE DÁ CONTA DE QUE, NO PERÍODO EM EXAME, A AUTORA EXERCEU, SUCESSIVAMENTE, OS CARGOS DE OPERADORA DE PADARIA (SUBPERÍODO DE 01/06/2002 A 30/04/2006) E DE PADEIRA (SUBPERÍODO DE 01/05/2006 A 12/11/2019) NOS SETORES “ FRENTE DE LOJA ” E " PADARIA " DA EMPREGADORA SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA.. QUANTO À EXPOSIÇÃO NOCIVA, O PPP APONTA QUE, POR TODO O PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019, HAVIA EXPOSIÇÃO A CALOR (AS INTENSIDADES VARIARAM DE 24,6ºC A 26,1ºC) E QUE, NOS SUBPERÍODOS DE 03/06/2002 A 31/08/2002 E DE 01/09/2002 A 30/09/2002, A AUTORA ESTAVA EXPOSTA A FRIO DE INTENSIDADE DE 12º . A SENTENÇA, DE LOGO, ADOTOU A PREMISSA DE QUE O MENCIONADO PPP NÃO ERA APTO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) NO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013, EIS QUE APRESENTA UM GRAVE VÍCIO FORMAL: OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELOS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS INDICADOS NO PPP PARA O PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 SÃO MATRICULADOS NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (CAU - RJ) E, PORTANTO, NÃO SERIAM PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS PARA REALIZAR REGISTROS AMBIENTAIS (QUE DEVEM SER REALIZADOS POR MÉDICOS DO TRABALHO OU ENGENHEIROS DO TRABALHO – ART. 58, §1º, DA LEI 8.213/1991). BEM ASSIM, A SENTENÇA ENTENDEU QUE NÃO ERA POSSÍVEL RECONHECER A ESPECIALIDADE (DOS SUBPERÍODOS DE 03/06/2002 A 31/08/2002 E DE 01/09/2002 A 30/09/2002) COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO FRIO, EIS QUE, AO ANALISAR AS DESCRIÇÕES DAS ATIVIDADES CONSTANTES NO REFERIDO PPP, O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU QUE A EXPOSIÇÃO DA AUTORA AO FRIO NÃO SE DAVA DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE DURANTE A SUA JORNADA. A SENTENÇA OBSERVOU AINDA QUE HAVIA MAIS UMA RAZÃO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO (INCIDENTAL) DA ESPECIALIDADE COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO FRIO E QUE TAMBÉM NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE COM BASE NA EXPOSIÇÃO AO CALOR: O MENCIONADO PPP APONTA QUE HAVIA EPI EFICAZ PARA NEUTRALIZAR OS RISCOS DA EXPOSIÇÃO OS REFERIDOS AGENTES. O RECURSO, POR SUA VEZ, SUSTENTA, DE FORMA ALEATÓRIA, QUE, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, NÃO É NECESSÁRIO QUE O PPP SEJA ASSINADO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. SOBRE O TEMA, O RECURSO DIZ O SEGUINTE: “ ESCLARECE QUE, AO CONTRÁRIO DO DESCRITO NA SENTENÇA DE MÉRITO, É DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DO PPP EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO, SE TRATANDO DE MATÉRIA JÁ PACIFICADA JURISPRUDENCIALMENTE ”. A ALEGAÇÃO RECURSAL ACIMA TRANSCRITA SEQUER PODE SER CONHECIDA, EIS QUE NÃO TEM CONEXÃO COM A SENTENÇA. EM NENHUM MOMENTO A SENTENÇA DECIDIU QUE ERA NECESSÁRIO QUE O PPP FOSSE SUBSCRITO (ASSINADO) POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. NA VERDADE, A SENTENÇA ENTENDEU APENAS QUE O MENCIONADO PPP DEVE SER CONSIDERADO FORMALMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) DO PERÍODO DE 29/09/2013 A 12/11/2019, EIS QUE OS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS INDICADOS PELOS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS DO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 NÃO SÃO LEGALMENTE HABILITADOS (MÉDICOS DO TRABALHO OU ENGENHEIROS DO TRABALHO) PARA TANTO. NÃO CUSTA MENCIONAR QUE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DEVE SER SUBSCRITO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPREGADORA E REALMENTE NÃO É NECESSÁRIO QUE TAMBÉM SEJA SUBSCRITO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO. QUANTO À ALEGAÇÃO DO RECURSO – DE QUE O MENCIONADO PPP É FORMALMENTE IDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (FRIO E CALOR) DE TODO O PERÍODO EM EXAME, EIS QUE, “ PELA LEITURA DA DOCUMENTAÇÃO EM QUESTÃO, HOUVERAM PROFISSIONAIS QUE AMPARARAM SUA ELABORAÇÃO ” –, NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O MENCIONADO PPP APONTA QUE OS TRÊS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS INDICADOS PARA O PERÍODO DE 01/06/2002 A 28/09/2013 (FERNANDO JOSÉ VIEIRA; ANDERSON BRASIL; E EDUARDO RODRIGUES) SÃO MATRICULADOS NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) OU NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM). OU SEJA, PRESUME-SE QUE OS TRÊS MENCIONADOS RESPONSÁVEIS INDICADOS NO PPP SÃO ENGENHEIROS DO TRABALHO OU MÉDICOS DO TRABALHO E, PORTANTO, SÃO PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA REALIZAR TAIS REGISTROS. O ART. 58, §1º, DA LEI 8.213/1991, ESTABELECE O SEGUINTE: " § 1º - A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS SERÁ FEITA MEDIANTE FORMULÁRIO, NA FORMA ESTABELECIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EMITIDO PELA EMPRESA OU SEU PREPOSTO, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO EXPEDIDO POR MÉDICO DO TRABALHO OU ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA ". PORTANTO, A PRINCÍPIO, O MENCIONADO PPP É FORMALMENTE APTO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (FRIO E CALOR) DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 28/09/2013. POR OUTRO LADO, COMO BEM ASSEVERADO PELA SENTENÇA, O REFERIDO PPP APRESENTA UM GRAVE VÍCIO FORMAL QUE CONDUZ A INIDONEIDADE DO MENCIONADO DOCUMENTO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) NO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013. O REFERIDO PPP DÁ CONTA DE QUE OS TRÊS RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS AMBIENTAIS INDICADOS PARA O PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 (CLAUDIA REGINA, ROGÉRIO HERMIDA E LEONARDO DIAS) SÃO MATRICULADOS NO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO (CAU - RJ). OU SEJA, OS TRÊS MENCIONADOS RESPONSÁVEIS INDICADOS NO PPP SÃO ARQUITETOS. COMO JÁ EXPLICADO, OS LEVANTAMENTOS AMBIENTAIS DEVEM SER REALIZADOS SOMENTE POR ENGENHEIROS OU MÉDICOS DO TRABALHO. OS ARQUITETOS NÃO SÃO PROFISSIONAIS HABILITADOS PARA REALIZAR TAIS REGISTROS. BEM ASSIM, VERIFICA-SE QUE O FUNCIONÁRIO DA EMPREGADORA (JUSTINO OLIVEIRA), QUE SUBSCREVEU O REFERIDO PERFIL, OCUPA O CARGO DE DIRETOR FINANCEIRO E, PORTANTO, TAMBÉM NÃO ERA PROFISSIONAL HABILITADO PARA A MONITORAÇÃO AMBIENTAL. ADEMAIS, O MENCIONADO PERFIL NÃO CONTÉM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE SEREM AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO PERÍODO A PARTIR DE 29/09/2013 AS MESMAS DA ÉPOCA DA EXISTÊNCIA DO MONITORAMENTO AMBIENTAL E A AUTORA TAMBÉM NÃO TROUXE AOS AUTOS OS LAUDOS TÉCNICOS COLETIVOS QUE EMBASARAM A CONFECÇÃO DO REFERIDO PPP. ENFIM, O MENCIONADO PPP É FORMALMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO NOCIVA (CALOR) DO PERÍODO DE 29/09/2013 A 12/11/2019. PASSEMOS À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER (INCIDENTALMENTE) A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 28/09/2013. A ALEGAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA – QUE INSISTE QUE, NO DESEMPENHO DAS SUAS ATIVIDADES, HAVIA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO FRIO NOS SUBPERÍODOS DE 03/06/2002 A 31/08/2002 E DE 01/09/2002 A 30/09/2002 – TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. NOS SUBPERÍODOS ACIMA MENCIONADOS, A AUTORA EXERCEU O CARGO DE OPERADORA DE PADARIA . O MENCIONADO PPP TRAZ A SEGUINTE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES PARA O CARGO: “ EXECUTA AS TAREFAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, BEM COMO ATENDIMENTO AO CLIENTE. ATIVIDADE DE CORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS PARA FRACIONAMENTO; OBSERVA AS CARACTERÍSTICAS E DATA DE VALIDADE; REALIZA O ARMAZENAMENTO ”. A DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ACIMA TRANSCRITA, NÃO REMETE A QUALQUER EXPOSIÇÃO AO FRIO. AO QUE TUDO INDICA, A AUTORA SOMENTE ESTAVA EXPOSTA AO FRIO QUANDO ADENTRAVA (SEQUER É POSSÍVEL SABER SE REALMENTE ADENTRAVA) NAS CÂMARAS FRIGORÍFICAS PARA PEGAR ALGUM PRODUTO PERECÍVEL QUE ERA COMERCIALIZADO NA PADARIA (QUEIJO, PRESUNTO ETC.). ENFIM, A FRAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO A QUAL A AUTORA ESTAVA EXPOSTA AO FRIO ERA ÍNFIMA. OU SEJA, O CONTATO COM O FRIO DAVA-SE DE FORMA TEMPORALMENTE DESPREZÍVEL E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SIGNIFICATIVA AO LONGO DA JORNADA DE TRABALHO, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO (INCIDENTAL) DA ESPECIALIDADE DOS SUBPERÍODOS ORA EM EXAME, EM ESPECIAL PORQUE SE TRATA DE PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997, QUANDO A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO MAIS CONTEMPLAVA O FRIO COMO AGENTE NOCIVO. ALÉM DISSO, EM RELAÇÃO AO FRIO, O PPP INDICA A UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ, O QUE TAMBÉM AFASTA A HIPÓTESE DE ESPECIALIDADE. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESUMIDA INEFICÁCIA DO EPI PARA FRIO NÃO PODE SER ACOLHIDA. ELA É GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DA PROVA, E SEM BASE EMPÍRICA. EM RELAÇÃO AO CALOR, NO PERÍODO 01/06/2002 A 28/09/2013, AS INTENSIDADES INFORMADAS FORAM DE "24,6ºC" E "25,4ºC". NÃO HÁ NO PPP INDICAÇÃO DE QUE A APURAÇÃO TENHA SIDO FEITA EM IBTUG, CONFORME FIXA A NR 15, QUE É A TÉCNICA A SER UTILIZADA DESDE 06/03/1997, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (REGULAMENTO DE 1999, ANEXO IV, ITEM 2.0.4: " TRABALHOS COM EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS NA NR-15 , DA PORTARIA N O 3.214/78 ". LOGO, O PPP É SUBSTANCIALMENTE INIDÔNEO PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO AO CALOR. ENFIM, NÃO É POSSÍVEL RECONHECER (INCIDENTALMENTE) A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/06/2002 A 12/11/2019. 2) DA TOTALIZAÇÃO. A TOTALIZAÇÃO A SER ADOTADA É AQUELA JÁ ENCONTRADA NA VIA ADMINISTRATIVA (30 ANOS, 4 MESES E 14 DIAS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DER – 22/07/2024 – EVENTO 1, PROCADM6, PÁGINAS 22/26), POR ÓBVIO, INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DE ACORDO COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103. NO CASO PRESENTE, NÃO HÁ QUE SE COGITAR DA REAFIRMAÇÃO DA DER. AINDA QUE A DER FOSSE REAFIRMADA, A AUTORA NÃO ALCANÇARIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE PARA SE ENQUADRAR NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EC 103/2019. ENFIM, A REAFIRMAÇÃO DA DER NÃO TEM QUALQUER UTILIDADE, POIS NÃO CONDUZIRIA A QUALQUER MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O requerimento administrativo é de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.047.305-8), com DER em 22/07/2024. O procedimento administrativo foi juntado aos autos no Evento 1, PROCADM6, e, novamente, no Evento 8, PROCADM3, e no Evento 14, OUT2. Verifica-se, pela análise do mencionado procedimento administrativo, que o INSS se limitou a realizar uma simulação dos períodos contributivos (comuns) da autora cadastrados no CNIS (não analisou a especialidade de nenhum dos períodos alegados. Na verdade, no questionário eletrônico inicial, constou que a autora não possuía nenhum período laborado sob condições especiais), chegou à totalização de 30 anos, 4 meses e 14 dias de tempo de contribuição na DER (Evento 1, PROCADM6, Páginas 22/26) e indeferiu o benefício. Em sede judicial, a autora alega que trabalhou sob condições especiais no período de 01/06/2002 a 12/11/2019. Bem assim, a requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 211.047.305-8). A sentença (Evento 23) julgou o pedido improcedente, nos seguintes termos (grifos originais). " VALERIA FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando cômputo de atividade exercida em condições prejudiciais à saúde, desde o requerimento administrativo efetivo ou reafirmado (DER 22/07/2024 - evento 8, PROCADM3 ). Requer ainda o pagamento de parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária. Contestação no evento 14, CONT1 , na qual a autarquia ré alega irregularidade formal do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a partir de 29/09/2013, e, quanto ao fator de risco frio, alega que a parte autora não sofria exposição habitual e permanente ao mesmo pois não exercia atividade no interior de câmara frigorífica. Réplica no evento 20, RÉPLICA1 onde a autora alega ser desnecessária a assinatura do PPP por médico ou engenheiro do trabalho. (...) III – DO CASO CONCRETO A autora alega que o(s) seguinte(s) período(s) deve(m) ser computado(s) como especial(is): • 01/06/2002 a 12/11/2019 – SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. Como dito anteriormente, até o dia 28/04/1995 é possível realizar o enquadramento e a conversão do período especial com apenas a prova da atividade constante nos decretos já indicados, não havendo necessidade de apresentar outros documentos ou laudos que provem a real exposição de agente nocivo à saúde do trabalhador, pois até 1995 essa nocividade era presumida pela função e atividade exercida. A situação mudou a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997, pois nesse período passou a ser exigida a comprovação do tempo trabalhado, bem como da exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído, que necessitava de apresentação de laudo técnico. Houve nova alteração e, a partir de 06/03/1997, fixou-se a exigência de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, obrigatoriamente para todos os agentes nocivos. Para os períodos trabalhados a partir de 01/01/2004, é exigido, para a prova do exercício de atividade em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que conterá informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 01/01/2004. Consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS ( evento 21, CNIS2 ) o vínculo com o empregador SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. entre 10/05/1993 e 02/12/2020. A fim de comprovar o alegado caráter especial do labor durante o período de 01/06/2002 a 12/11/2019 a autora juntou ao procedimento administrativo ( evento 8, PROCADM3 , fls. 13-16) o mesmo PPP colacionado aos autos no evento 1, PPP10 . O documento registra a exposição aos agentes frio e calor durante o período controvertido, conforme abaixo: 01/06/2002 a 02/06/2002 - Calor 26,1 o C (NHO-06) 03/06/2002 a 31/08/2002 e 01/09/2002 a 30/09/2002 - Frio 12 o C (Termômetro) e Calor 25,4 o C (NHO-06) 01/10/2002 a 01/12/2010 - Calor 25,4 o C (NHO-06) 02/12/2010 a 02/12/2020 - Calor 24,6 o C (NHO-06) Como visto, o INSS impugnou o valor probatório do PPP a partir de 29/09/2013 ao argumento de que a partir da referida data os registros ambientais não foram aferidos por médico ou engenheiro do trabalho. Assiste razão à autarquia. Todos os profissionais elencados a partir da referida data declinaram no documento registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ, não possuindo assim a qualificação técnica necessária aos responsáveis pela monitoração ambiental, que, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/1991, deve ser assumida por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, dos quais se espera registro junto ao CRM ou CREA. Tal o contexto, não é possível considerar o PPP como formalmente válido a partir de 29/09/2013. Também assiste razão ao INSS com relação à não comprovação da efetiva exposição ao fator de risco frio, pois nenhuma das atividades descritas na profissiografia (Campo 14 do PPP) confere verossimilhança à alegação de que havia contato permanente e habitual ao frio, pois segundo ali consta a autora laborou a partir do ano 2000 no setor de padaria. Além disso há que se atentar para o registro do uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz à luz do decidido pelo E. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, onde fixou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, o que se aplica tanto ao agente de risco frio quanto ao calor . Desta forma, mantém-se a contagem realizada no bojo do processo administrativo; logo, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. ISTO POSTO , nos termos da fundamentação supra , JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I do CPC. ” A autora recorreu (Evento 27). Na peça recursal, a autora insiste para que seja reconhecida (incidentalmente) a especialidade do período de 01/06/2002 a 12/11/2019. Sem contrarrazões. Examino. Da especialidade do período de 01/06/2002 a 12/11/2019. Para comprovar a especialidade do período em debate, há nos autos apenas o Perfil juntado ao procedimento administrativo no Evento 1, PROCADM6, Páginas 13/16, que dá conta de que, no período em exame, a autora exerceu, sucessivamente, os cargos de operadora de padaria (subperíodo de 01/06/2002 a 30/04/2006) e de padeira (subperíodo de 01/05/2006 a 12/11/2019) nos setores “ frente de loja ” e padaria da empregadora Supermercado Mundial Ltda.. Quanto à exposição nociva, o PPP aponta que, por todo o período de 01/06/2002 a 12/11/2019 , havia exposição a calor (as intensidades variaram de 24,6ºC a 26,1ºC) e que, nos subperíodos de 03/06/2002 a 31/08/2002 e de 01/09/2002 a 30/09/2002 , a autora estava exposta a frio de intensidade de 12ºC . A sentença, de logo, adotou a premissa de que o mencionado PPP não era apto para comprovar a exposição nociva (calor) no período a partir de 29/09/2013, eis que apresenta um grave vício formal : os responsáveis técnicos pelos levantamentos ambientais indicados no PPP para o período a partir de 29/09/2013 são matriculados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU - RJ) e, portanto, não seriam profissionais legalmente habilitados para realizar registros ambientais (que devem ser realizados por médicos do trabalho ou engenheiros do trabalho – art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991). Bem assim, a sentença entendeu que não era possível reconhecer a especialidade (dos subperíodos de 03/06/2002 a 31/08/2002 e de 01/09/2002 a 30/09/2002) com base na exposição ao frio, eis que, ao analisar as descrições das atividades constantes no referido PPP, o Juízo de origem concluiu que a exposição da autora ao frio não se dava de forma habitual e permanente durante a sua jornada. A sentença observou ainda que havia mais uma razão que impede o reconhecimento (incidental) da especialidade com base na exposição ao frio e que também não permite o reconhecimento da especialidade com base na exposição ao calor: o mencionado PPP aponta que havia EPI eficaz para neutralizar os riscos da exposição os referidos agentes. O recurso, por sua vez, sustenta, de forma aleatória , que, de acordo com a jurisprudência pacífica, não é necessário que o PPP seja assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Sobre o tema, o recurso diz o seguinte: “ Esclarece que, ao contrário do descrito na Sentença de Mérito, é desnecessária a assinatura do PPP exclusivamente por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, se tratando de matéria já pacificada jurisprudencialmente ”. A alegação recursal acima transcrita sequer pode ser conhecida, eis que não tem conexão com a sentença. Em nenhum momento a sentença decidiu que era necessário que o PPP fosse subscrito (assinado) por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Na verdade, a sentença entendeu apenas que o mencionado PPP deve ser considerado formalmente inidôneo para comprovar a exposição nociva (calor) do período de 29/09/2013 a 12/11/2019, eis que os responsáveis técnicos indicados pelos levantamentos ambientais do período a partir de 29/09/2013 não são legalmente habilitados (médicos do trabalho ou engenheiros do trabalho) para tanto. Não custa mencionar que o Perfil Profissiográfico deve ser subscrito pelo representante legal da empregadora e realmente não é necessário que também seja subscrito por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto à alegação do recurso – de que o mencionado PPP é formalmente idôneo para comprovar a exposição nociva (frio e calor) de todo o período em exame, eis que, “ pela leitura da documentação em questão, houveram profissionais que ampararam sua elaboração ” –, não merece acolhimento. O mencionado PPP aponta que os três responsáveis técnicos pelos registros ambientais indicados para o período de 01/06/2002 a 28/09/2013 (Fernando José Vieira; Anderson Brasil; e Eduardo Rodrigues) são matriculados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Regional de Medicina (CRM) . Ou seja, presume-se que os três mencionados responsáveis indicados no PPP são engenheiros do trabalho ou médicos do trabalho e, portanto, são profissionais habilitados para realizar tais registros. O art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991, estabelece o seguinte: " § 1º - a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ". Portanto, a princípio, o mencionado PPP é formalmente apto para comprovar a exposição nociva (frio e calor) do período de 01/06/2002 a 28/09/2013. Por outro lado, como bem asseverado pela sentença, o referido PPP apresenta um grave vício formal que conduz a inidoneidade do mencionado documento para comprovar a exposição nociva (calor) no período a partir de 29/09/2013. O referido PPP dá conta de que os três responsáveis pelos registros ambientais indicados para o período a partir de 29/09/2013 (Claudia Regina, Rogério Hermida e Leonardo Dias) são matriculados no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU - RJ) . Ou seja, os três mencionados responsáveis indicados no PPP são arquitetos . Como já explicado, os levantamentos ambientais devem ser realizados somente por engenheiros ou médicos do trabalho. Os arquitetos não são profissionais habilitados para realizar tais registros. Bem assim, verifica-se que o funcionário da empregadora (Justino Oliveira), que subscreveu o referido Perfil, ocupa o cargo de diretor financeiro e, portanto, também não era profissional habilitado para a monitoração ambiental. Ademais, o mencionado Perfil não contém qualquer informação sobre serem as condições ambientais do período a partir de 29/09/2013 as mesmas da época da existência do monitoramento ambiental e a autora também não trouxe aos autos os laudos técnicos coletivos que embasaram a confecção do referido PPP. Enfim, o mencionado PPP é formalmente inidôneo para comprovar a exposição nociva (calor) do período de 29/09/2013 a 12/11/2019. Passemos à análise da possibilidade de reconhecer (incidentalmente) a especialidade do período de 01/06/2002 a 28/09/2013. A alegação do recurso da autora – que insiste que, no desempenho das suas atividades, havia exposição nociva ao frio nos subperíodos de 03/06/2002 a 31/08/2002 e de 01/09/2002 a 30/09/2002 – também não merece acolhimento. Nos subperíodos acima mencionados, a autora exerceu o cargo de operadora de padaria . O mencionado PPP traz a seguinte descrição das atividades para o cargo: “ executa as tarefas de comercialização de produtos de Padaria, bem como atendimento ao cliente. Atividade de corte de mercadorias destinadas para fracionamento; observa as características e data de validade; realiza o armazenamento ”. A descrição das atividades acima transcrita, não remete a qualquer exposição ao frio. Ao que tudo indica, a autora somente estava exposta ao frio quando adentrava (sequer é possível saber se realmente adentrava) nas câmaras frigoríficas para pegar algum produto perecível que era comercializado na padaria (queijo, presunto etc.). Enfim, a fração da jornada de trabalho a qual a autora estava exposta ao frio era ínfima . Ou seja, o contato com o frio dava-se de forma temporalmente desprezível e, consequentemente, não significativa ao longo da jornada de trabalho, o que impede o reconhecimento (incidental) da especialidade dos subperíodos ora em exame, em especial porque se trata de período posterior a 05/03/1997, quando a legislação previdenciária não mais contemplava o frio como agente nocivo. Além disso, em relação ao frio, o PPP indica a utilização de EPI eficaz, o que também afasta a hipótese de especialidade. A alegação recursal de presumida ineficácia do EPI para frio não pode ser acolhida. Ela é genérica, sem especificação da prova, e sem base empírica. Em relação ao calor, no período 01/06/2002 a 28/09/2013, as intensidades informadas foram de "24,6ºC" e "25,4ºC". Não há no PPP indicação de que a apuração tenha sido feita em IBTUG, conforme fixa a NR 15, que é a técnica a ser utilizada desde 06/03/1997, de acordo com a legislação previdenciária (Regulamento de 1999, Anexo IV, item 2.0.4: " trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 , da Portaria n o 3.214/78 ". Logo, o PPP é substancialmente inidôneo para comprovar a exposição ao calor. Enfim, não é possível reconhecer (incidentalmente) a especialidade do período de 01/06/2002 a 12/11/2019 . Da totalização. A totalização a ser adotada é aquela já encontrada na via administrativa (30 anos, 4 meses e 14 dias de tempo de contribuição até a DER – 22/07/2024 – Evento 1, PROCADM6, Páginas 22/26), por óbvio, insuficiente para a concessão da aposentadoria de acordo com as regras de transição da EC 103. No caso presente, não há que se cogitar da reafirmação da DER. Ainda que a DER fosse reafirmada, a autora não alcançaria tempo de contribuição suficiente para se enquadrar nas regras de transição previstas na EC 103/2019. Enfim, a reafirmação da DER não tem qualquer utilidade , pois não conduziria a qualquer modificação do resultado do julgamento. O benefício não é devido. Isso posto, decido por CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4) É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, CONHECER EM PARTE DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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