Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5007029-77.2024.4.02.5110" – Página 7 de 9

Processo nº 5008193-77.2024.4.02.5110

ID: 323461009

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008193-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCOSEGURO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008193-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERIDO : BANCOSEGURO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença/acórdã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009842-77.2024.4.02.5110

ID: 292518669

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009842-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MARZ BEZERRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARAKEM FERREIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009842-77.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : ALINE MARZ BEZERRA ADVOGADO(A) : ARAKEM FERREIRA JUNIOR (OAB RJ256705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007029-70.2025.4.02.5101

ID: 291175438

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-70.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIANA SILVA ROSSI

Acórdão

Advogados:

SHIMENE LOBATO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007029-70.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : CASSIANA SILVA ROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIMENE LOBATO ALVES (OAB RJ226542) ADMINISTRA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000239-77.2024.4.02.5110

ID: 300716247

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000239-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI AZEREDO DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000239-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROSIMERI AZEREDO DE ABREU ADVOGADO(A) : IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a diverg… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000239-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : ROSIMERI AZEREDO DE ABREU ADVOGADO(A) : IEDA MARIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB RJ168442) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a divergência das partes e a gratuidade de justiça deferida à parte autora, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar planilha de eventual valores atrasados, nos termos das decisões dos autos, considerando o pagamento administrativo comprovado no evento 72, RELT3 , e o valor dos honorários sucumbenciais devidos, conforme evento 39, DESPADEC1 . Apresentados os cálculos de valores devidos, dê-se vista às partes pelo prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos . Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Havendo concordância das partes com o valor apresentado pela contadoria , cadastre-se a minuta e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012752-77.2024.4.02.5110

ID: 316432870

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012752-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUAN GABRYEL TAVARES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012752-77.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CARLOS EDUARDO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUAN GABRYEL TAVARES DA SILVA (OAB RJ240691) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007029-38.2023.4.02.5005

ID: 310058298

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-38.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVA ROSSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BONIZIOLI SARTORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007029-38.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : DIVA ROSSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BONIZIOLI SARTORI (OAB ES024244) DESPACHO/DECISÃO Proc…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009939-77.2024.4.02.5110

ID: 307557696

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009939-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI DE SOUZA AZEREDO REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY CRISTINA RODRIGUES DO AMPARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5009939-77.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : YURI DE SOUZA AZEREDO REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA RODRIGUES DO AMPARO (OAB RJ247211) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de… RECURSO CÍVEL Nº 5009939-77.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO : YURI DE SOUZA AZEREDO REIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : KELLY CRISTINA RODRIGUES DO AMPARO (OAB RJ247211) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União contra a decisão da 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 33, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute pleito de adicional natalino proporcional ao posto de aspirante a oficial alcançado quando licenciado, conforme a ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE ASPIRANTE A OFICIAL, ULTIMO POSTO ANTES DO DESLIGAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE RECURSO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA TAL COMO PROLATADA E ACRESCIDA DE FUNDAMENTO CONFORME SÚMULA 50 DA TRU 2ª REGIÃO E PRECEDENTES TNU. A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DE ATIVO DEVE SER A BASE DA GRATIFICAÇÃO NATALINA RECEBIDA, POUCO IMPORTANDO SE O DESLIGAMENTO SE DEU LOGO EM SEGUIDA À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 2. A União, ora recorrente, alega que a decisão recorrida contraria o entendimento da 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (5047982-13.2024.4.02.5101) sobre a matéria, no qual ficou estabelecido que o pagamento da verba de adicional natalino ocorre de forma diferente das férias. 3. Ocorre que para dirimir essa controvérsia (definir se no que tange ao adicional natalino a ser pago ao aluno de curso de formação do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), desligado do serviço ativo do Exército Brasileiro imediatamente após a promoção a Aspirante a Oficial, a base de cálculo é a remuneração relativa ao posto de Aspirante a Oficial do mês do desligamento ou o soldo de aluno quando do serviço ativo) foi admitido o Pedido de Uniformização Regional sob o nº 5059917-50.2024.4.02.5101/RJ, de forma que demais pedidos que versem sobre o mesmo tema devem ser suspensos até o julgamento do caso já admitido. 4. Assim sendo, em observância às diretrizes estabelecidas no artigo 12, §2º do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO , até que a referida matéria seja apreciada em definitivo pela Turma Regional de Uniformização. 5. Publique-se. Intime-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto Alves x União - Fazenda Nacional

ID: 336218296

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007320-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

FABIO LUIZ PINTO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 28ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5007320-77.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 233) RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE: MARCOS ROBERTO ALVES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FABIO LUIZ PINTO LEMOS (OAB RJ137519) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014498-77.2024.4.02.5110

ID: 337268538

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014498-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014498-77.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA (OAB AL016955) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014498-77.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : VERA LUCIA DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA (OAB AL016955) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia , como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a), antes da realização do exame pericial , e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002955-77.2024.4.02.5110

ID: 339740289

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002955-77.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

L.C.S. FELICIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5002955-77.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : L.C.S. FELICIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARL… Apelação/Remessa Necessária Nº 5002955-77.2024.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : L.C.S. FELICIANO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. TAXA DE ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO DE UM ANO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Apelação interposto pela apelante, alegando a ocorrência de omissão em face de decisão que negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, entendendo não ser possível ao Poder Judiciário determinar o efetivo pagamento, sob pena de atuação como legislador positivo, mas tão somente impor prazo/multa para que os pedidos administrativos sejam analisados e decididos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se houve a omissão alegada no julgado recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão recorrida que reconheceu a existência de um prazo razoável para que seja feita a análise e decisão de pedidos administrativos e que os pedidos da parte embargante já ultrapassaram tal prazo. Contudo, diante da competência administrativa, não pode o Poder Judiciário determinar o pagamento, mas tão somente, estabelecer um prazo para que os pedidos sejam analisados e decididos. 4. Omissão com relação à taxa de atualização não configurada. Em que pese a ausência de manifestação sobre este pedido, o acórdão esclareceu a ausência de sua competência para analisar o mérito do pedido administrativo. Diante da impossibilidade de decisão sobre a possibilidade de compensação ou não dos valores mencionados, também não cabe decisão sobre a taxa de atualização a ser aplicada. 5. Omissão sobre os itens para fins de prequestionamento também não configurada. 6. Vícios não configurados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos de embargos de declaração desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 81 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes