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Processo nº 5095050-27.2022.4.02.5101

ID: 331184065

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095050-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA GUIMARÃES FADEL

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ANDRE FADEL SILVA

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Apelação Cível Nº 5095050-27.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : REGINALDO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5095050-27.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE : REGINALDO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A) : ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurado em face de sentença que não reconheceu o período de 17/07/1990 a 16/08/1990, correspondente ao aviso prévio indenizado, como tempo de contribuição. Os autos retornaram ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão de aparente divergência do acórdão anterior com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1238. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o período de aviso prévio indenizado pode ser computado como tempo de contribuição para fins previdenciários. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, ao julgar o Tema 1238 em sede de recurso repetitivo (REsp 2.068.311/RS e outros), fixou a tese de que não é possível o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, por se tratar de verba de natureza indenizatória, sobre a qual não incide contribuição previdenciária. O fundamento para tal entendimento reside na ausência de prestação de serviço durante o período e na inexistência de recolhimento contributivo, em consonância com o princípio do custeio previsto no art. 195, § 5º, da Constituição Federal. O STJ afastou a possibilidade de modulação de efeitos da tese firmada, o que impõe sua aplicação imediata e obrigatória inclusive aos processos em curso, ainda que ajuizados anteriormente ao julgamento do Tema 1238. Diante da tese vinculante fixada e da ausência de incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, deve-se exercer o juízo de retratação para afastar o cômputo do referido período como tempo de contribuição. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região , EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO autorizado pelo art. 1.030, II, do CPC para NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001888-47.2025.4.02.0000

ID: 304306768

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001888-47.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE PAIVA FREITAS DAGMAR ANTONIA DE MOURA JOAO DE ALMEIDA FREITAS PAULO CESAR DA SILVA FREITAS

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

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Agravo de Instrumento Nº 5001888-47.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVADO : DAGMAR ANTONIA DE MOURA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVAL… Agravo de Instrumento Nº 5001888-47.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA AGRAVADO : DAGMAR ANTONIA DE MOURA (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) AGRAVADO : JOAO DE ALMEIDA FREITAS (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) AGRAVADO : CLARICE PAIVA FREITAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) AGRAVADO : PAULO CESAR DA SILVA FREITAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. execução individual de título formado em ação coletiva. ausência de interesse recursal em relação à aplicação da tr. não houve prescrição. agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. erro material corrigido de ofício. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela União Federal, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de liquidação de sentença, entendeu que o feito deveria retornar à Contadoria, a fim de que houvesse a retificação de tais cálculos quanto à atualização monetária. Pretende a União o reconhecimento da prescrição da execução, ou, caso esta não seja reconhecida, que a atualização monetária seja feita de acordo com a TR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) prescrição da ação de execução contra a Fazenda Nacional (ii) índice de correção monetária aplicável ao cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida já determinou a aplicação da TR ao cálculo e, sendo assim, inexiste interesse em recorrer neste ponto. Não houve prescrição, pois a execução já havia sido iniciada na ação coletiva, tendo sido proferida, em janeiro de 2021, decisão determinando que as execuções deveriam ser promovidas individualmente e submetidas à livre distribuição. Essa decisão interrompeu o prazo prescricional, o qual voltou a correr pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto n° 20.910/1932. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provimento negado. Erro material corrigido de ofício Tese de julgamento: "Ausência de interesse recursal em relação à aplicação da TR. Não se deu a prescrição, pois a execução foi iniciada na própria ação coletiva." Dispositivos relevantes citados : art. 9° do Decreto n° 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 5074897-70.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , DJE: 15/12/2023; TRF 2ª Região, Quinta Turma Especializada, AC 5026277-27.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS , DJE: 06/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo de Instrumento e, nessa parte, negar-lhe provimento. Corrigido, de ofício, erro material na decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5041603-27.2022.4.02.5101

ID: 328141727

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5041603-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO ANTONIO COUTINHO DE FREITAS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041603-27.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO : CHOUBER BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GERALDO ANTONIO COUTINHO DE FREITAS INTERESSADO : CAUBER V… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5041603-27.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO : CHOUBER BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GERALDO ANTONIO COUTINHO DE FREITAS INTERESSADO : CAUBER VINICIUS BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GERALDO ANTONIO COUTINHO DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO evento 78, PET1 : Trata-se de requerimento de habilitação dos herdeiros CAUBER VINICIUS BATISTA DOS SANTOS e CHOUBER BATISTA DOS SANTOS da autora falecida SOLANGE LUIZ SANTOS . Quanto ao requerimento de habilitação, verifica-se que foi promovido somente por dois herdeiros. Não há necessidade de que todos os herdeiros se habilitem nos autos para o prosseguimento da ação. No entanto, é necessário que todos os herdeiros sejam intimados. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio TRF da 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MORTE DO AUTOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DIRETAMENTE NOS AUTOS. DESNECESSÁRIA A ABERTURA DA INVENTÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SUCESSORES. CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1. A sucessão processual nas ações de cunho previdenciário tem regramento na própria Lei de Benefícios, em seu art. 112, que não estabelece como obrigatória a abertura de inventário, permitindo a habilitação direta dos sucessores nos autos. 2. Ainda, além da determinação específica para as ações previdenciárias, contidas na Lei nº 8.213/91, o STJ tem entendimento consolidado no sentido de que se considera regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (3ªTurma, AgRg no REsp 1541952, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23.06.2016; 1ªTurma, AgRg no AREsp 669686, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.6.2015). 3. Não há necessidade de que todos os herdeiros se habilitem nos autos para o prosseguimento da ação. Contudo, é obrigatório que todos os interessados sejam intimados a fim de tomarem ciência da existência de direito patrimonial de seu interesse em litígio. 4. O novo CPC determina que, falecido o autor da ação, o Juízo deve promover a intimação dos sucessores na forma dos artigos 110 c/c 313 §§1º e 2º do NCPC. Deverá o juiz esgotar os meios disponíveis para individualizar o endereço dos sucessores. Caso não se logre localizá- los, deve intimá-los por edital no prazo de 60 dias (NCPC, arts. 275, §2º e 257, III). 5. Agravo de instrumento provido para que, antes de dar prosseguimento ao feito, o Juízo busque, com o auxílio dos demais herdeiros, identificar a localização da sucessora faltante. Caso não logre êxito, deve promover sua intimação por edital no prazo de 60 dias (NCPC, arts. 275, §2º e 257, III). Transcorrido o prazo sem o comparecimento aos autos da supra referida herdeira, deverá promover a habilitação dos demais sucessores, dando prosseguimento ao feito, reservando, no entanto, a quota parte da herdeira faltante do montante devido. (TRF2, 2ª Turma Especializada, 0007524-31.2015.4.02.0000, Rel. Desembargadora Federal Helena Elias Pinto, julgado em 24/10/2016) Isso posto, intime-se os herdeiros CAUBER VINICIUS BATISTA DOS SANTOS e CHOUBER BATISTA DOS SANTOS para, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam informações completas dos demais herdeiros, conforme se verifica no evento 78, CERTOBT9 , a fim de serem intimados. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5080791-27.2022.4.02.5101

ID: 329035445

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5080791-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MIRANDA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080791-27.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROBERTO MIRANDA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) DESPACHO/DECIS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5080791-27.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROBERTO MIRANDA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (OAB RJ079107) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso , sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5081082-27.2022.4.02.5101

ID: 330773809

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5081082-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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Apelação Cível Nº 5081082-27.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5081082-27.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra acórdão que, por maioria, negou provimento à apelação da Autarquia e manteve a sentença que reconheceu a nulidade insanável do processo administrativo n.º 33902.474195/2016-91, declarando a inexigibilidade dos créditos constantes da certidão de dívida ativa n.º 4.002.001746/21-33, objeto de embargos à execução fiscal. Posteriormente, a parte exequente apresentou petição renunciando ao direito em que se funda a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os efeitos da renúncia ao direito em que se funda a ação executiva e a consequente prejudicialidade dos embargos de declaração opostos pela ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A renúncia ao direito material que embasa a pretensão executiva é válida e eficaz, desde que formalizada por advogado com poderes específicos, conforme prevê o Código de Processo Civil. 4. Verifica-se nos autos que o advogado Felipe Kertesz Renault Pinto (OAB/RJ nº 140.937), subscritor da petição de renúncia, possui poderes para renunciar ao direito em que se funda a ação, o que torna válida a manifestação processual. 5. A homologação judicial da renúncia acarreta resolução de mérito com formação de coisa julgada material, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. 6. Com a extinção da ação executiva por renúncia, ficam prejudicados os embargos de declaração interpostos pela ANS, por perda superveniente de objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso prejudicado. Homologada renuncia ao direito em que se funda a ação. Tese de julgamento : 1. A renúncia ao direito em que se funda a ação, formalizada por advogado com poderes específicos, acarreta a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC. 2. Homologada a renúncia, restam prejudicados os recursos pendentes por perda superveniente de objeto. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 269, V e 487, III, "c". Jurisprudência relevante citada : STJ, AREsp 2.017.120/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 08.03.2022; TRF-2, AC 0005251-35.2007.4.02.5117, Rel. Des. Fed. Vera Lúcia Lima, j. 04.12.2019; TRF-2, AC 0163095-81.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva, j. 03.08.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicados os embargos de declaração e homologar a renúncia ao direito em que se funda a ação, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, III, c do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5097378-27.2022.4.02.5101

ID: 325122720

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5097378-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIONE DIAS FERREIRA ZAMBELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097378-27.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DIONE DIAS FERREIRA ZAMBELLI ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY … Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5097378-27.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DIONE DIAS FERREIRA ZAMBELLI ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.

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Reginaldo Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 306318121

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5095050-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ADRIANA GUIMARÃES FADEL

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ANDRE FADEL SILVA

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9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa ou pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Nos processos 50012514520234025116 (item 23 da pauta), 50346249220214025001 (item 49 da pauta), 50066231420234025006 (item 54 da pauta) e 50050056820224025103 (item 73 da pauta), comporão o quórum da 9ª Turma Especializada, na forma do artigo 942 do Código de Processo Civil, o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 97, de 19/12/2024), integrantes da 10ª Turma Especializada; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br ; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): gabinete33jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7769; 9.4) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): gabinete34jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.6) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento9tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5095050-27.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: REGINALDO MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A): ADRIANA GUIMARÃES FADEL (OAB RJ125704) ADVOGADO(A): ANDRE FADEL SILVA (OAB RJ222072) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente

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Processo nº 5074680-27.2022.4.02.5101

ID: 316330815

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5074680-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CONSUELO PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL NAGEM CRUILLAS

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LUCIANO GOMES FILIPPO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074680-27.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : INSTITUTO CONSUELO PINHEIRO ADVOGADO(A) : RAUL NAGEM CRUILLAS (OAB RJ208341) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5074680-27.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : INSTITUTO CONSUELO PINHEIRO ADVOGADO(A) : RAUL NAGEM CRUILLAS (OAB RJ208341) ADVOGADO(A) : LUCIANO GOMES FILIPPO (OAB RJ138043) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação da União no cumprimento de sentença. A controvérsia central reside na delimitação temporal do direito à restituição de valores pagos a título de contribuições previdenciárias, no contexto de imunidade tributária reconhecida judicialmente em sede de mandado de segurança. A União, ora embargante, sustenta que a decisão embargada é omissa quanto à fixação de honorários sucumbenciais, argumentando que a parte exequente foi vencida quanto à maior parte de seu pedido, devendo, assim, arcar com os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC. Aduz que, ao buscar a repetição judicial de valores indevidos anteriores à impetração do mandado de segurança, a parte exequente incorreu em pretensão indevida, sendo, portanto, vencida quanto a tal parcela. Por sua vez, a parte exequente sustenta omissão e obscuridade na decisão, ao argumento de que o v. decisum não enfrentou adequadamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.262, especialmente no tocante à necessidade de submissão ao regime de precatórios de todos os valores reconhecidos judicialmente, independentemente de serem anteriores ou posteriores à impetração. Aduz, ainda, que a decisão foi obscura ao não explicitar os fundamentos jurídicos que justificariam o tratamento distinto entre os valores recolhidos antes e depois da impetração do writ. Decido. Inicialmente, quanto aos embargos de declaração opostos pela União, razão lhe assiste parcialmente. De fato, a decisão embargada não se manifestou expressamente sobre a questão dos honorários de sucumbência, não obstante a parte exequente ter logrado êxito parcial em seu pleito. Entretanto, tratando-se de cumprimento de sentença fundado em mandado de segurança coletivo ou individual, cuja natureza é eminentemente declaratória, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF e do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Ademais, embora a parte exequente tenha postulado valor superior ao reconhecido na decisão, não há má-fé ou manifesta improcedência a justificar a condenação em ônus sucumbenciais. Assim, embora sanada a omissão, o pedido de fixação de honorários deve ser rejeitado. No que tange aos embargos de declaração opostos pela parte exequente, também há que se reconhecer a existência de omissão parcial. Com efeito, embora a decisão tenha fundamentado a limitação do direito à restituição judicial aos valores recolhidos após a impetração do mandado de segurança, à luz do próprio título executivo e da jurisprudência consolidada nas Súmulas 269 e 271 do STF, não abordou de forma expressa a aplicação do Tema 1.262 no tocante aos valores reconhecidos judicialmente como indevidos, ainda que recolhidos antes da impetração. A omissão, nesse ponto, deve ser sanada apenas para esclarecer que o regime de precatórios deve ser observado sempre que houver condenação judicial que implique pagamento pela Fazenda Pública – o que, no presente caso, somente se aplica aos valores reconhecidos no título executivo como passíveis de devolução judicial, ou seja, os recolhidos após 27/09/2022. Dessa forma, a distinção feita na decisão entre os valores anteriores e posteriores à impetração não viola o Tema 1.262 do STF. Ao contrário, tal distinção decorre da própria delimitação imposta no acórdão que constitui o título executivo, o qual, ao acolher os embargos de declaração da União com efeitos modificativos, afastou expressamente a possibilidade de devolução judicial dos tributos exigidos e recolhidos anteriormente à impetração. A observância do regime de precatórios, conforme previsto no art. 100 da Constituição, aplica-se apenas às condenações judiciais, não alcançando valores cuja restituição se dá na via administrativa, como expressamente determinado no acórdão. Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração. Quanto aos embargos opostos pela União , acolho parcialmente apenas para sanar a omissão apontada , esclarecendo que não há condenação em honorários de sucumbência, à luz da jurisprudência consolidada sobre mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009). Quanto aos embargos opostos pela parte exequente , acolho parcialmente para esclarecer que o regime de precatórios previsto no art. 100 da CF deve ser observado para os valores cuja restituição judicial foi expressamente admitida no título executivo, ou seja, aqueles recolhidos a partir da impetração (27/09/2022), mantendo-se a restituição administrativa quanto aos valores anteriores, conforme fixado no acórdão do TRF2. Intimem-se.

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Processo nº 5022203-27.2022.4.02.5101

ID: 326474399

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022203-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOFFRE BELLO AMORIM FILHO JORGE ALEXANDRE PIMENTEL MEGE JORGE AMARANTE RABELO DE MORAES JORGE ANDRE BURLAMAQUI SILVA JORGE ANTUNES VITALINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5022203-27.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : JOFFRE BELLO AMORIM FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE : JORGE ALEXANDRE P… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5022203-27.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : JOFFRE BELLO AMORIM FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE : JORGE ALEXANDRE PIMENTEL MEGE (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE : JORGE ANTUNES VITALINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE : JORGE AMARANTE RABELO DE MORAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE : JORGE ANDRE BURLAMAQUI SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal, com fundamento no art. 105, III, alínea ‘a’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Especializada (evento 12.2 ), que restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. I- Cuida-se de apelação interposta da sentença que, nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, julgou improcedente o pedido formulado pelos exequentes e extinguiu a execução, em razão da prescrição da pretensão executória. II- A execução individual de título judicial formado em ação coletiva não gera prevenção do juízo, devendo o respectivo recurso submeter-se à livre distribuição. III- O termo a quo do prazo prescricional é o dia 30-6-2017, nos termos da modulação dos efeitos da decisão firmada no Tema nº 880 do Superior Tribunal de Justiça. IV- No caso em análise, a execução da sentença proferida na ação coletiva nº 0003958-73.2010.4.02.5101 já havia sido iniciada na própria ação originária coletiva; contudo, a decisão proferida em 26-1-2021 teve o condão de interromper a prescrição. V- Tendo sido ajuizada a presente execução individual em 29-3-2022, ou seja, um ano e dois meses após a decisão que determinou o desmembramento do feito para a individualização da execução, afasta-se a prescrição. VI- Apelação provida. Os embargos de declaração não foram providos, conforme acórdão do evento 42.2 . Em razões recursais (evento 54.1 ), a União Federal alega violação ao art. 535, VI do CPC e ao art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32. Inicialmente, aponta a inaplicabilidade do Tema nº 880 do STJ, já que no caso em tela não houve a necessidade de obtenção de fichas financeiras junto ao ente público para deflagrar a execução individual, razão pela qual não deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data de 30/06/2017. Por outro lado, defende que a determinação de que a execução fosse promovida individualmente não tem o condão de interromper o prazo prescricional, considerando que este já havia sido consumado e que inexiste previsão legal nesse sentido. Ressalta que os servidores não estavam impedidos de ajuizarem suas execuções individuais a partir do trânsito em julgado, inexistindo prazos prescricionais distintos para o ente sindical e para seus substituídos. Contrarrazões no evento 63.1 . É o relatório. Decido. No caso em tela, insurge-se a União Federal em face de acórdão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória, por entender que o sindicato deu início à execução coletiva, o que interrompera o prazo prescricional, voltando este a correr pela metade a partir de 02/02/2021, quando determinado a individualização das execuções. A matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos REsp nº 1801615/SP e REsp 1774204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, relativos ao Tema nº 1.033, onde se discute a “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Assim, tendo em vista que a matéria ora discutida foi afetada como de caráter repetitivo e havendo decisão expressa da Corte Superior, determinando a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância, que versem acerca da questão delimitada, impõe-se a suspensão do presente feito. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.

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Processo nº 5067696-27.2022.4.02.5101

ID: 334795358

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5067696-27.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067696-27.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 32 - Visando o prosseguimento da execução, a CAIXA ECONÔMICA FEDERA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5067696-27.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 32 - Visando o prosseguimento da execução, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requer as seguintes medidas em face dos executados: a) o bloqueio de valores, por meio do sistema Sisbajud; b) a pesquisa de veículos, por meio do sistema Renajud; c) a pesquisa de bens, por meio do sistema Infojud; d) a pesquisa de bens imóveis, por meio do sistema CNIB, para fisn de indisponibilidade. Entretanto, conforme o Evento 39, a presente execução seguiu com o curso suspenso até que ocorrida decisão final nos embargos à execução. Evento 48 - A sentença exarada nos autos dos Embargos executórios, julgou improcedentes os embargos opostos, com base no artigo 487, I, do CPC e reconheceu a higidez da cobrança do Título Executivo Extrajudicial embasado nos Contratos de Cédula de Crédito Bancário nº 001.079.277. Assim como, fixou a verba honorária a cargo da parte vencida em 10% do valor da causa, nos termos do §2º do art. 85 da Lei nº 13.105/2015. Assim, retoma-se a execução. 1 - Do bloqueio de valores, por meio do sistema Sisbajud: A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em instituição financeira é autorizada pelo art. 854 do CPC e prefere a qualquer outra modalidade de constrição, sendo prescindível a prévia ciência do ato ao executado. Operacionaliza-se por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SisbaJud. Ante o exposto, determino : 1. que se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado em instituições bancárias estabelecidas em território nacional, até o limite do valor atualizado do crédito. O bloqueio eletrônico deve compreender apenas ativos financeiros,de natureza não-alimentar (art. 833, IV, CPC) e valores acima de 40 salários mínimos em conta-poupança (art. 833, X, CPC). Serão disponibilizados incontinenti valores inferiores a 40% do salário mínimo nacional vigente, bem como o excedente ao valor executado. 2. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem irresignação, proceda-se a transferência do numerário para conta vinculada à disposição deste Juízo. 2 - Da pesquisa de veículos, por meio do sistema Renajud: Proceda-se à consulta de informações junto ao sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores - RenaJud, de modo a viabilizar o acesso a veículos de titularidade da parte executada. Após, à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: - sendo positiva, manifestar-se quanto ao interesse em promover a restrição veicular do bem, tanto pela modalidade de transferência quanto pela circulação e licenciamento, como medida indutiva de cumprimento da obrigação, com base no art. 139, IV do CPC. - sendo negativa, indicar e individualizar bens penhoráveis da parte executada para se prosseguir na execução. 3 - Da pesquisa ao sistema Infojud: É prescindível o esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados para que seja oportunizada a consulta ao sistema InfoJud, notadamente quando não se afigura prematura , pelo resultado negativo já obtido junto aos sistemas SisbaJud e Renajud no caso concreto. Isto porque é meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Posto isto, defiro o requerimento de consulta da última declaração de Imposto sobre a Renda da parte executada junto aos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema InfoJud, que ministrará dados para alcançar o levantamento pretendido. Com a juntada dos dados obtidos, ao exequente para manifestação. Após, venham conclusos os autos. 4 - Da pesquisa de bens imóveis por meio do sistema CNIB para fins de indisponibilidade: O valor objeto da execução é de R$ 953.066,74, em 06/09/2022 09:08:34. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. Em face da quantia objeto da obrigação de pagar, torna-se necessário individualizar bem equivalente ao valor da dívida, o que se revela incabível no caso de imóvel indistinto, em face do qual não seria possível sequer levantar a indisponibilidade do valor excedente ao da dívida. Ademais, no caso concreto não se trata de dívida de natureza tributária, em que, observada a sede própria, motive-se a determinação de indisponibilidade de bens, como previsto no art. 185-A do CTN. Indefiro o requerido. No entanto, a parte exequente pode se valer de registros em cadastro restritivo de crédito, a seu cargo. Publique-se e Intimem-se.

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