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Processo nº 5129151-27.2021.4.02.5101

ID: 312631157

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5129151-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIS HELENA ASCHERMANN KEUCHEGERIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE PINTO RODRIGUES

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JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5129151-27.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LIS HELENA ASCHERMANN KEUCHEGERIAN ADVOGADO(A) : ANDRE PINTO RODRIGUES (OAB RJ138766) ADVOGADO(A) : JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA …

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Processo nº 5116444-27.2021.4.02.5101

ID: 273943577

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5116444-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116444-27.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (O…

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Processo nº 5098887-27.2021.4.02.5101

ID: 335479131

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5098887-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELLY MARTINS DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA GENTIL DA PAIXAO MACEDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5098887-27.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : KELLY MARTINS DA LUZ ADVOGADO(A) : MARCELA GENTIL DA PAIXAO MACEDO (OAB RJ224678) DESPACHO/DECISÃO Evento 114.1 : Expeça-se ofício…

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Processo nº 5133710-27.2021.4.02.5101

ID: 330243956

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5133710-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAMOS DA SILVA FILHO LUIZ SMITH NAVARRO GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5133710-27.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LUIZ SMITH NAVARRO GONZAGA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) EXEQUENTE : LUIZ RAM…

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Bruno Pinotti Tamburini e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295910364

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro de Conciliação 100% Digital Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5121003-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PINOTTI TAMBURINI RENATA MENDES TAMBURINI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VAZ DE CARVALHO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER

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Apelação Cível Nº 5121003-27.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : BRUNO PINOTTI TAMBURINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS DOS SANTOS BUARQUE EICHLER (OAB RJ176401) APELANTE : RENATA MENDES TAMBURINI (AUTOR) A…

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Flavio De Araujo Willeman e outros x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 263190422

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5130121-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN MARCELO VIEIRA PAULO MARILIA BARBOSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

BRUNO DA CRUZ SARMENTO

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MARCELO VIEIRA PAULO

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 19/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5130121-27.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DA CRUZ SARMENTO (OAB RJ211182) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) APELANTE: MARCELO VIEIRA PAULO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DA CRUZ SARMENTO (OAB RJ211182) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) APELANTE: MARILIA BARBOSA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): BRUNO DA CRUZ SARMENTO (OAB RJ211182) ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA PAULO (OAB RJ084472) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXECUTADO) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE CANDIDO DE MORAES NETTO (Sucessão) (EXEQUENTE) INTERESSADO: JOAO ROBERTO TROMPOWSKY DE MORAES (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RONALDO CHAVES GAUDIO INTERESSADO: ANNA MARIA DE MORAES MONTEIRO DE BARROS (Sucessor) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RONALDO CHAVES GAUDIO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5074637-27.2021.4.02.5101

ID: 327952260

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5074637-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MENDES MOREIRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5074637-27.2021.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : CLARO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE MENDES MOREIRA (OAB DF020107) DESPACHO/DECISÃO Determinada a realização de prova pericial contá…

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Processo nº 5006543-27.2021.4.02.5101

ID: 313177905

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006543-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA MARIA SILVA FURTADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANY BRUM DE FIGUEIREDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006543-27.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LUCIA MARIA SILVA FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANY BRUM DE FIGUEIREDO (OAB RJ129318) DESPACHO/DECISÃO Evento 99 - Intime-se a executa… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006543-27.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LUCIA MARIA SILVA FURTADO ADVOGADO(A) : LUCIANY BRUM DE FIGUEIREDO (OAB RJ129318) DESPACHO/DECISÃO Evento 99 - Intime-se a executada na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, do CPC), a pagar o débito em 15 dias, mediante GRU, observadas as instruções contidas na petição do Evento 99, PET1, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Fica a executada ciente de que, transcorrido esse prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á automaticamente o prazo de 15 dias para a apresentação de impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, a teor do art. 525, do CPC. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se à indisponibilidade do valor exequendo, já acrescido da multa e dos honorários previstos no item 1 acima, pelo sistema SISBAJUD. Considerando os princípios da utilidade da execução e da economicidade processual, determino o desbloqueio de ofício de penhora on line cujo valor total dos saldos bloqueados seja inferior a R$ 200,00, montante que considero insuficiente para justificar a movimentação da máquina judiciária. Determino, ainda, o desbloqueio dos valores penhorados em excesso. Realizada a indisponibilidade, intime-se o executado na pessoa do advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Efetuado o pagamento ou tornado indisponível algum numerário e decorrido o prazo do item 5 acima ou da impugnação in albis , transfira-se o valor em questão para conta vinculada a este Juízo e expeça-se ofício de transferência por meio de GRU (conforme dados informados no Evento 99, PET1). Suspenda-se o presente feito até o cumprimento da diligência acima por até 60 dias. Após, dê-se vista ao ente público. Nada requerido, venham conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5086277-27.2021.4.02.5101

ID: 316639065

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086277-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANKLIN ROSA DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5086277-27.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : MOACIR SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) EMENT… Apelação Cível Nº 5086277-27.2021.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER APELANTE : MOACIR SANTANA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) EMENTA previdenciário. embargos de declaração. aposentadoria por tempo de contribuição. reafirmação da der. juros. honorários advocatícios. negar provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos tempestivamente pela autarquia, com fulcro no art. 1.022, II, do CPC, em face de acórdão que não deu provimento à apelação interposta por ela, mas deu parcial provimento à apelação do segurado, para que a aposentadoria por tempo de contribuição fosse concedida a ele desde 20/01/2016. II. Questão em dISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado no que tange à alegada impossibilidade de reafirmação da DER para 20/01/2016; (ii) saber se houve omissão quanto ao suposto ''dever'' de os juros moratórios incidirem em conformidade com o Tema 995, do STJ; e (iii) se ocorreu omissão quanto à alegada inexistência de honorários sucumbenciais. III. Razões de dECIDIR 3. Caso a autarquia houvesse atuado em conformidade com seus normativos, os quais a orientam a conceder ao segurado o melhor benefício a que tem direito, teria reconhecido o direito do embargado em sede administrativa, reafirmando, devidamente, a DER para o marco temporal do cumprimento das condições legais. 4. Em que pese a alegação de que os juros moratórios só incidem após quarenta e cinco dias de inércia autárquica quanto à prestação obrigacional, é necessário enfatizar que tal entendimento não é aplicável ao caso em discussão, pois, de fato, é concernente às situações em que a DIB é fixada após a postulação da ação. 5. No tocante à alegação de ausência de honorários sucumbenciais, tal constatação não prospera, haja vista a evidente recusa do INSS, ao longo do processo, em reconhecer o direito do embargado. IV. DIsposItIVo e tese 6. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5026234-27.2021.4.02.5101

ID: 313902664

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026234-27.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026234-27.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026234-27.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Ante a penhora negativa, passo à análise dos pedidos formulados no evento 252 onde a CEF requer: a) CRC JUD (consulta a registros de Casamento no regime da comunhão de bens em todo o Brasil - localização de herdeiros); b) CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - para consulta a contas bancárias em nome de terceiro, movimentadas como representante legal ou procurador – em caso de indícios de ocultação e sinais de riqueza); c) INFOSEG (propriedade de armas); d) SIMBA (consulta de transferências e pagamentos rotineiros para identificar sócio oculto de empresa e possíveis laranjas - em caso de indícios de ocultação e sinais de riqueza); e) NAVEJUD (embarcações). DECIDO. INDEFIRO a consulta ao CRC JUD, uma vez que é possível a qualquer pessoa pesquisar por registros de nascimento, casamento, óbito e outros atos do registro civil, de forma gratuita, nas bases de dados da Central de Informações do Registro Civil (CRC). Quanto aos demais requerimentos, destaque-se que o INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) é resultado de uma parceria entre o CNJ e a Receita Federal, que permite a comunicação eletrônica entre esta e o Judiciário, com o objetivo de atender às solicitações feitas pelo Poder Judiciário acerca de bens da parte envolvida em processo de cobrança de dívida, obtendo-se os dados fiscais da parte executada. Ademais, como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda, e que estão disponíveis no INFOJUD, já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no CS, DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS, INFOSEG, NAVEJUD e RIF. Diante do exposto, INDEFIRO as consultas aos sistemas, CRC JUD, CCS-BACEN, INFOSEG, NAVEJUD e SIMBA. Preclusa a presente decisão, promova a CEF o regular prosseguimento requerendo o que for de direito, sobretudo se persiste o interesse na realização de novo leilão do veículo penhorado nos autos. Decorrido o prazo legal, nada sendo requerido, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º do CPC. Fica desde já a exequente ciente de que eventuais pedidos de pesquisa aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD deverão ser fundamentados ao menos com a apresentação de algum indício de modificação na situação econômica do executado, não bastando o simples decurso do prazo como justificativa. Por ocasião do retorno dos autos, nada sendo requerido, arquivem-se conforme artigo 921, parágrafos 2o. a 5o. do CPC.

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