Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5087294-98.2021.4.02.5101" – Página 7 de 9

Maria Da Conceicao Cordeiro Dos Santos e outros x Ana Maria Carrilho

ID: 256919658

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5117364-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO DOS SANTOS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ANA MARIA CARRILHO

80

Advogados:

LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALMIR MARCOS MENDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5117364-98.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALMIR MARCOS MENDES DE SOUZA (OAB PE056293) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA MARIA CARRILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO (OAB RJ137878) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ISA SKARLET ANANDA DOS SANTOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Da Conceicao Cordeiro Dos Santos e outros x Ana Maria Carrilho

ID: 334456662

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5117364-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO DOS SANTOS UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

ANA MARIA CARRILHO

80

Advogados:

LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALMIR MARCOS MENDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/08/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 05/08/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/08/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5117364-98.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): ALMIR MARCOS MENDES DE SOUZA (OAB PE056293) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ANA MARIA CARRILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO SILVEIRA MONTEIRO (OAB RJ137878) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ISA SKARLET ANANDA DOS SANTOS (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5089428-98.2021.4.02.5101

ID: 337566849

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5089428-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELMA CARVALHO LIAL HERVAL CARVALHO SONIA MARIA CARVALHO VALTER CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5089428-98.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : VALTER CARVALHO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756) ADVOGADO(A) : MARTHA CLASSE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5126579-98.2021.4.02.5101

ID: 337112582

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5126579-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO HENRIQUE DOMINGOS FORTES MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5126579-98.2021.4.02.5101/RJ RÉU : MARCIO HENRIQUE DOMINGOS FORTES ADVOGADO(A) : VICTOR MONTALVAO MOREIRA CORREA (OAB RJ181323) RÉU : MARIA LIDIA DA SILVA AMOREIRA ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange De Oliveira Porto Coutinho x União - Advocacia Geral Da União

ID: 299200461

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5117558-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA PORTO COUTINHO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIZUMIR DIAS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 30 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5117558-98.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SOLANGE DE OLIVEIRA PORTO COUTINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA (OAB RJ210510) ADVOGADO(A): FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5107276-98.2021.4.02.5101

ID: 277331456

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5107276-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINAI ANGELICA SALGADO CAVALCANTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107276-98.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : SINAI ANGELICA SALGADO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183418) SENTENÇA Diante do exposto: - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5107276-98.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : SINAI ANGELICA SALGADO CAVALCANTI ADVOGADO(A) : EDINEI ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB RJ183418) SENTENÇA Diante do exposto: - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de servico de professor NB 57/189.437.770-0, somando os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada. - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de afastamento do fator previdenciário, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5098061-98.2021.4.02.5101

ID: 323866709

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5098061-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TIM S A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO FRAGA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5098061-98.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE : TIM S A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FABIO FRAGA GONCALVES (OAB RJ117404) ADVOGADO(A) : ERNESTO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087294-93.2024.4.02.5101

ID: 309263904

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087294-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BESER LONDRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID ELISABETE DE OLIVEIRA QUADROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087294-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA JULIA BESER LONDRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : INGRID ELISABETE DE OLIVEIRA QUADROS (OAB RJ209717) ADVOGADO(A) : LUCI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087294-93.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA JULIA BESER LONDRES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : INGRID ELISABETE DE OLIVEIRA QUADROS (OAB RJ209717) ADVOGADO(A) : LUCIO MILTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ200550) SENTENÇA 3 - DISPOSITIVO Do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a autarquia previdenciária a conceder à parte autora (ANA JULIA BESER LONDRES DOS SANTOS, CPF nº 223.426.857-50, menor impúbere representada pela genitora PATRICIENE BESER LONDRES SILVA) o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente nº 87/714.802.581-9, previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário-mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (03.04.2024), na forma da fundamentação. Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de fixação de multa diária. Proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 03.04.2024, data do requerimento administrativo do benefício assistencial. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento de sentença. Após o cumprimento pelo INSS, requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17, da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10, da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados pelo INSS. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do beneficiário o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º, do art. 12 da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5102038-98.2021.4.02.5101

ID: 313070890

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102038-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAFICA VEIGA SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA LINS RIBEIRO PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102038-98.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GRAFICA VEIGA SOARES LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA LINS RIBEIRO PIMENTEL (OAB RJ215529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal propos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102038-98.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : GRAFICA VEIGA SOARES LTDA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA LINS RIBEIRO PIMENTEL (OAB RJ215529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de GRAFICA VEIGA SOARES LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor de R$1.904.534,50 (um milhão, novecentos e quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). 1. Suspendo a execução na forma do art. 922 do CPC até que sobrevenha manifestação das partes acerca da quitação do débito ou rescisão do aludido parcelamento. 1.1. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão e de vista periódica dos autos. 1.2. Ressalto que, na hipótese de processos virtuais, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a parte exequente tem acesso aos autos virtuais a qualquer momento, através da consulta processual no site da JFRJ. 2. Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário. Desta forma, rescindido o parcelamento: 2.1. Determino imediatamente o arquivamento dos autos sem baixa, na forma do art. 40, caput, da LEF, por um ano, caso a referida suspensão ainda não tenha sido determinada. 2.1.1. Caso o débito executado seja inferior ao previsto no artigo 20, da Lei nº 10.522/02, com a redação da Portaria MF nº 130, de 19/04/2012, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 2.2. Tendo sido determinada anteriormente a suspensão do feito, na forma do art. 40, caput e incisos, da Lei de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente recomeçará a fluir do dia em que o devedor deixou de cumprir o acordo celebrado. 3. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Ipolito Da Silva e outros x Ufrj-Universidade Federal Do Rio De Janeiro

ID: 323150559

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000711-98.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ IPOLITO DA SILVA LUZELI BAIA DE ALMEIDA MANOEL SALVIANO ALVES MARCIO SILVA DA COSTA MARIA DE FATIMA PINTO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DIAS MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTI MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA MARINA FATIMA DE JESUS PRAZERES MARIO LUIZ DOS SANTOS FRANCISCO

Polo Passivo:

UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

80

Advogados:

RUDI MEIRA CASSEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 28 de julho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000711-98.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE: LUIZ IPOLITO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: LUZELI BAIA DE ALMEIDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DE FATIMA PINTO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MANOEL SALVIANO ALVES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARCIO SILVA DA COSTA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS DIAS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA SILVA CAVALCANTI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARINA FATIMA DE JESUS PRAZERES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELANTE: MARIO LUIZ DOS SANTOS FRANCISCO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes