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Caixa Econômica Federal - Cef x Aline Nunes Ramos Decio e outros

ID: 296094977

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009502-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALINE NUNES RAMOS DECIO ROBERTO GOMES DA SILVA DECIO

Acórdão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5009502-94.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : ALINE NUNES RAMOS DECIO (AUTOR) ADVOG… Apelação Cível Nº 5009502-94.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : ALINE NUNES RAMOS DECIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) APELADO : ROBERTO GOMES DA SILVA DECIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA POR AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelo FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHab) contra sentença que, em ação indenizatória proposta por mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$70.146,42 e compensação por danos morais no valor de R$10.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CEF possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda em razão de sua atuação como gestora do FGHab; (ii) estabelecer se são devidas as indenizações por danos materiais e morais, diante da negativa de cobertura securitária por ameaça de desmoronamento decorrente de deslizamento do terreno do imóvel segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, por ser a representante legal e judicial do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), nos termos de entendimento consolidado do STJ. 4. O sinistro reconhecido no laudo de vistoria realizado pela própria CEF caracteriza “ameaça de desmoronamento”, decorrente de deslizamento de solo em terreno com acentuado declive, o que configura hipótese de cobertura prevista no art. 19, § 1º, III, do Estatuto do FGHab. 5. A negativa de cobertura com base na existência de um muro de arrimo estranho ao projeto original é indevida, pois não foi construído nenhum muro de arrimo, apenas muro lateral sem relação com o sinistro, e o desmoronamento do terreno nos fundos do imóvel representa, por si, risco à estrutura da residência e à segurança dos moradores. 6. A recusa injustificada de cobertura securitária por ameaça concreta de desmoronamento, em desacordo com o próprio laudo técnico do FGHab/CEF, configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por dano moral. 7. O dano moral foi adequadamente fixado em R$ 10.000,00, diante da necessidade de abandono do imóvel pelos autores, com risco iminente à sua integridade física. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A CEF possui legitimidade passiva para responder por ações propostas contra o FGHab, na qualidade de sua representante legal e judicial. 2. A cobertura securitária do FGHab abrange ameaças de desmoronamento decorrentes de agentes externos, como deslizamento de terreno, nos termos do art. 19, § 1º, III, de seu Estatuto. 3. A negativa de cobertura securitária, quando dissociada dos fatos apurados por vistoria técnica própria, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 4. O abandono do imóvel por risco de desabamento justifica a fixação de compensação por danos morais. Dispositivos relevantes citados : Estatuto do FGHab, art. 19, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.486.247/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 20/02/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5010763-94.2023.4.02.5102

ID: 317919053

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010763-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5010763-94.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍ… Apelação Cível Nº 5010763-94.2023.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELADO : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (EXECUTADO) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXA POR SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. SERVIÇOS INDIVISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal e declarou nula a cobrança de IPTU e de Taxa de Coleta de Lixo, condenando o Município de Maricá ao pagamento de honorários advocatício sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Discute-se (i) a possibilidade de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e (ii) a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. Razões de decidir 3. No julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 146, (RE 576.321 QO-RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJE 30 de 13-2-2009), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de “a taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos ofende o art. 145, II, da Constituição Federal”, pois são realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível, a exemplo dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros). 4. No caso dos autos, o fundamento legal da cobrança (art. 112 do Código Tributário Municipal de Maricá) trata genérica e indistintamente da "tarifa de serviços públicos", que inclui serviços cuja cobrança é inconstitucional, motivo pelo qual não é possível acolher os argumentos do Município, no sentido de que a cobrança seria adstrita aos serviços de coleta de lixo, ainda que a CDA mencione "DIV. COLETA DE LIXO". Além disso, a inicial apresentada afirma que o "crédito tributário provém da incidência do lançamento do Imposto Predial Territorial, Serviços Urbanos sobre a propriedade do(a) EXECUTADO(A) (...)", o que reforça a conclusão de inconstitucionalidade da exação. 5. O reconhecimento da validade da CDA sem a prévia intimação do exequente não viola o princípio da vedação à decisão surpresa de que trata o art. 10 do CPC/15, por se tratar de resultado objetivamente previsto no ordenamento jurídico, que impõe ao juiz o dever de verificar os pressupostos específicos do processo de execução. Precedentes: (i) TRF2, Apelação Cível nº 0067421-08.2018.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, juntado aos autos em 04/11/2020; e (ii) STJ, RMS n. 54.566/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 9/10/2017. 6. Em que pese a sentença ter reconhecido a nulidade da CDA de ofício, a parte executada foi efetivamente citada, de forma que a causalidade decorrente do ajuizamento indevido da execução fiscal, para cobrança de taxa inconstitucional, recai sobre o Município. 7. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), sobre o valor fixado na sentença (10% sobre o valor atribuído à causa, que, na data do ajuizamento, em 18/11/2021, era R$ 1.301,20), majorado em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 8. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do voto do relator. Ausentes os Desembargadores Federais PAULO LEITE e LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5006555-33.2024.4.02.5102

ID: 337584195

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006555-33.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LOPES TAVARES DE LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAGNO BRAGA DE ALMEIDA

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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Apelação Cível Nº 5006555-33.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : LETICIA LOPES TAVARES DE LIMA BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Magno Bra… Apelação Cível Nº 5006555-33.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : LETICIA LOPES TAVARES DE LIMA BARBOSA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : Magno Braga de Almeida (OAB RJ217621) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CESSÃO DE SERVIDOR NA MODALIDADE denominada “alteração de exercício para composição da força de trabalho”. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói/RJ, que denegou a segurança pleiteada . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central dos autos se refere à análise acerca da legalidade de ato administrativo praticado pelo reitor da Universidade Federal Fluminense, que não acatou requisição formulada pela impetrante, ora apelante, para que fosse cedida aos quadros da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, após aprovação em processo simplificado para ocupação de vagas naquela Secretaria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Para que seja levada a efeito a modalidade de cessão denominada “alteração de exercício para composição da força de trabalho”, via “indicação consensual entre órgãos e entidades”, faz-se necessária a expressa concordância do órgão cedente. 3.2 O ato administrativo de cessão de servidor público na modalidade de “indicação consensual entre órgãos e entidades", como o próprio nome indica, se caracteriza por ser ato discricionário do administrador, que poderá sopesar a possibilidade de cessão pelo órgão cedente, a necessidade do órgão cessionário, dentre outros fatores que se subsumam aos critérios de conveniência e oportunidade. 3.3 O Poder Judiciário deve interferir minimamente no mérito administrativo, ou seja, apenas em casos de manifesta ilegalidade ou desvio de finalidade, o que não se verifica no presente caso, sendo certo que as alegações da apelante não são aptas a afastar a competência discricionária dos gestores envolvidos na decisão ora atacada. 3.4 No caso em análise, o ato administrativo de indeferimento da cessão da apelante à Secretaria de Patrimônio da União, por natureza de caráter discricionário, foi devidamente fundamentado, com esteio na impossibilidade de cessão mediante a necessidade do órgão cedente em contar com os servidores de seus quadros para a consecução de todas as tarefas indispensáveis ao funcionamento da Universidade Federal Fluminense. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ O ato administrativo de cessão de servidor público na modalidade de “indicação consensual entre órgãos e entidades", como o próprio nome indica, se caracteriza por ser ato discricionário do administrador, que poderá sopesar a possibilidade de cessão pelo órgão cedente, a necessidade do órgão cessionário, dentre outros fatores que se subsumam aos critérios de conveniência e oportunidade.” Dispositivos relevantes citados: Artigo 93, § 7º, da Lei nº 8.112/1990; Artigo 2º do Decreto nº 10.835/2021; Artigos 2º, 3º e 8º da Instrução Normativa nº 70/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5000481-94.2023.4.02.5102, Rel. Des. Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, julgado em 10/02/2025, DJe 18/02/2025; TRF4, AC nº 50127552720214047100, Relator Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, QUARTA TURMA, Data de Julgamento nº 20/07/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de julho de 2025.

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Processo nº 5015128-94.2023.4.02.5102

ID: 338722156

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015128-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RUTILEIA DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

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RECURSO CÍVEL Nº 5015128-94.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : RUTILEIA DA CRUZ SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR I… RECURSO CÍVEL Nº 5015128-94.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : RUTILEIA DA CRUZ SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO PETERSON MAGNAGO (OAB RJ171981) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. NÃO COMPROVADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. SENTENÇA COM FUNDAMENTO EM LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença por meio da qual foi julgado improcedente o pedido de condenação do INSS à obrigação de pagar acréscimo de 25% sobre aposentadoria por invalidez. Alega-se, basicamente, que necessita de assistência permanente. Pugna pela reforma da sentença para que seus pedidos sejam julgados procedentes. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, é ele o responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, analisando os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. No caso em foco, considerando as conclusões do laudo pericial, bem como os demais elementos do lastro probatório, o juízo de origem concluiu pelo não cabimento do acréscimo na hipótese, nos seguintes termos: "[...] no caso concreto, o perito foi categórico ao afirmar que 'a autora não necessita da assistência permanente de outra pessoa' , requisito para o acréscimo na aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991, a medida é pela improcedência da pretensão da parte autora." Insta salientar que, além do exame físico, o perito judicial levou em conta, na elaboração do laudo, todos os documentos médicos juntados aos autos. Em sua conclusão, como se extrai do teor do evento 27, o perito registrou que não há sinais recentes de agudização da doença crônica que acomete a autora, nem alteração apontada pelos testes de equilíbrio. Desse modo, os argumentos recursais não são suficientes para afastar a higidez da sentença, tampouco demonstram as demais provas atual estado grave da doença que enseje assistência constante e permanente à segurada. Destarte, nos termos do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a sentença não merece reforma: “ Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo ”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III. Em face do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação e condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em R$1.200,00 (suspensa a exigibilidade, porque deferida a gratuidade de justiça). Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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Processo nº 5000869-44.2021.4.02.5109

ID: 315506234

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-44.2021.4.02.5109

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CARNEIRO ALMADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000869-44.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : BENEDITO CARNEIRO ALMADA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 154: Tra… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000869-44.2021.4.02.5109/RJ EXEQUENTE : BENEDITO CARNEIRO ALMADA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EVENTO 154: Trata-se de petição apresentada pelos procuradores habilitados nestes autos e representando os interesses da parte requerente BENEDITO CARNEIRO ALMADA , oportunidade em que requerem que os presentes passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados. Aduzem, em resumo, que "Nas últimas semanas, têm se intensificado os relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, perpetrados por indivíduos que se passam por advogados ou servidores da Justiça. Os criminosos, de forma organizada, vêm acessando processos públicos por meio de plataformas eletrônicas, utilizando indevidamente credenciais de acesso de terceiros (como OABs e senhas de outros advogados), e se valem de informações sensíveis constantes nos autos para contatar beneficiários e induzi-los à realização de transferências bancárias ou pagamentos indevidos, sob a falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos." . Acrescentam que, em que pese o artigo 189 do Código de Processo Civil prever que os atos processuais são públicos, quando o exigir o interesse público ou social poderá o feito tramitar sob segredo de justiça. Afirmam, ademais, que " a situação narrada representa, ainda, grave ameaça à segurança jurídica e à integridade patrimonial da parte, cuja privacidade está sendo comprometida por conta da ampla publicidade do processo judicial ". Trazem, por fim, que "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seus arts. 6º, 46 e seguintes, impõe o dever de adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas". É o breve relato do necessário. O artigo 189 do Código de Processo Civil, em seus incisos, prevê as situações em que os processos judiciais devem tramitar em segredo de justiça. No entanto, certo é que a regra trazida em seu caput é a publicidade dos atos processuais. Com efeito, em que pese ser de conhecimento de todos o fato de que quadrilhas especializadas estão aplicando golpes virtuais e tentando subtrair valores de terceiros, certo é que não foi trazido aos autos qualquer situação específica que justifique o trâmite dos autos em segredo de justiça. De fato, a situação do feito não se subsume às hipóteses de tramitação em segredo de justiça previstas no artigo 189 do CPC, e o acolhimento do requerido implicaria em autorizar que um processo fora das hipótese legais tramitasse sob segredo de justiça. Assim, INDEFIRO o requerimento formulado em petição de evento 154. Intime-se. Após, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório.

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Processo nº 5000869-76.2023.4.02.5108

ID: 280282208

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-76.2023.4.02.5108

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DECIO LUCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JARINHO WENDERROSCHI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-76.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : DECIO LUCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-76.2023.4.02.5108/RJ REQUERENTE : DECIO LUCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : JARINHO WENDERROSCHI (OAB RJ159453) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, Dr(a). LEONARDO DA COSTA COUCEIRO, intime-se a(s) parte(s) do despacho/decisão abaixo transcrito(a): "Implantado o benefício, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados, limitando ao teto dos Juizados Especiais Federais somente o montante das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação , bem como aplicando correção monetária nos termos da Sentença/Acórdão, ou, caso a decisão tenha sido omissa nesse ponto, conforme tabela do Conselho da Justiça Federal. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados. Apresentada corretamente a planilha de atrasados, expeça-se RPV ou precatório , conforme o caso, em favor da parte autora, e de seu patrono se houver honorários sucumbenciais. Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa. Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação , se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto do JEF), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita. Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos. Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento. O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo. Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: " Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento " DEMTRANSF1 " com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento " DEMTRANSF1 ", para levantamento do valor corrigido. Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se."

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Processo nº 5002163-09.2022.4.02.5106

ID: 308717303

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002163-09.2022.4.02.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Apelação Cível Nº 5002163-09.2022.4.02.5106/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) … Apelação Cível Nº 5002163-09.2022.4.02.5106/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO ART. 15 DA LEI 10.887/2004. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. REGIME DE PARIDADE MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Silvana Bravo Vieira contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de proventos da pensão por morte recebida em razão do falecimento de ex-servidor público federal, com fundamento na inaplicabilidade do art. 15 da Lei 10.887/2004, em razão de o instituidor ter se aposentado sob o regime da paridade antes da vigência da norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a beneficiária de pensão por morte, cujo instituidor faleceu em 14/03/2004, tem direito à revisão do valor da pensão nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004, vigente a partir de 18/06/2004, ou se permanece vinculada ao regime de paridade previsto no art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003 e regras de transição da EC 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 340 do STJ, sendo incabível a aplicação retroativa da Lei 10.887/2004. 4. O instituidor da pensão aposentou-se antes da EC 41/2003 e faleceu em data anterior à vigência da Lei 10.887/2004, o que garante à pensionista o direito à paridade nos termos das normas constitucionais então vigentes. 5. A EC 47/2005, por meio de seu art. 3º, assegura a manutenção da paridade para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 e que cumpriram cumulativamente os requisitos previstos no referido dispositivo, estendendo o critério também às respectivas pensões derivadas. 6. A jurisprudência do STF admite a garantia de paridade aos pensionistas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º da EC 47/2005, conforme reconhecido no julgamento do RE 603.580 e no RE 1372723, reafirmando a impossibilidade de aplicação do art. 15 da Lei 10.887/2004 em casos de instituidor falecido antes da sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor, sendo inaplicável o art. 15 da Lei 10.887/2004 quando o óbito ocorreu anteriormente à sua vigência. 2. O direito à paridade é garantido aos pensionistas de servidor aposentado com base nas regras de transição do art. 3º da EC 47/2005, desde que cumpridos os requisitos cumulativos ali previstos. 3. É incabível a revisão dos proventos de pensão com base na sistemática do RGPS quando o benefício decorre de aposentadoria concedida sob o regime de paridade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40; EC 41/2003; EC 47/2005, art. 3º; Lei 10.887/2004, art. 15; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 603.580, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.08.2015; STF, RE 1372723, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.10.2023; STJ, Súmula 340; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5030400-77.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 13.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000869-92.2022.4.02.5114, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 4.7.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 72.721,00 - Evento 1, fl.7, 1º grau), atualizado, cuja exigibilidade restará sob o efeito suspensivo, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-32.2025.4.02.5003

ID: 276157558

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-32.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CAROLINI SIMADON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000869-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : ERICK AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perí… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000869-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : ERICK AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5000869-78.2025.4.02.5117

ID: 283000783

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-78.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA AYRES TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA FEU

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CRISTIANI RAYMUNDO

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ELIANO ENZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCIA AYRES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELIANO ENZO DA SILVA (OAB RJ108243) ADVOGADO(A) : CRISTIANI RAYMUNDO (OAB RJ113196)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARCIA AYRES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ELIANO ENZO DA SILVA (OAB RJ108243) ADVOGADO(A) : CRISTIANI RAYMUNDO (OAB RJ113196) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA FEU (OAB ES029531) DESPACHO/DECISÃO I - Indefiro o pedido de concessão de tutela ( evento 9, PET1 ), mantendo o(a) despacho/decisão constante do evento 5, DESPADEC1 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória, em especial exame pericial. Se o quadro da parte autora se encontra agudizado e, portanto, incapacitante, é necessária a realização de exame físico que o comprove. Intime-se a parte autora para ciência. II - Indefiro o requerimento de perícia médica por reumatologista e ortopedista, conforme solicitado pela parte autora, tendo em vista a existência de queixas de mais de uma natureza e a limitação financeira e orçamentária para realização de perícias múltiplas num mesmo grau de jurisdição. III - Diante da necessidade da produção de prova pericial, quando da disponibilidade de data para agendamento de perícia, deverá a Secretaria/Central de perícia nomear o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO, bem como designar data, horário e local para a realização da perícia, tudo por meio de ato ordinatório . Ressalte-se que diante dos atuais e graves problemas orçamentários enfrentados pela Justiça Federal para arcar com o pagamento dos honorários periciais da Justiça Gratuita, a culminar com a evasão dos peritos cadastrados, pode haver dificuldade em encontrar peritos na especialidade acima indicada. Nesses casos, deverá a Secretaria/Central de Perícia agendar a perícia com CLÍNICO GERAL, nos termos do Enunciado nº 19 do FOREJEF, “ nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade médica, é válida a nomeação de médico de especialidade afim, clínico geral ou médico do trabalho ”. O prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias após a realização da perícia (arts. 157 e 465, NCPC), sob pena das cominações legais . Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. A parte autora deverá comparecer à perícia OBRIGATORIAMENTE munida de SUA(S) CTPS ORIGINAL(IS), contendo todos os vínculos empregatícios, do DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) ORIGINAL, do CPF, e de TODOS OS EXAMES, ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS JÁ REALIZADOS de que disponha, SOB PENA DE RESTAR INVIABILIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. Acompanhantes não serão admitidos na sala de perícia, salvo se houver necessidade indicada pelo perito. FICA A PARTE AUTORA CIENTE DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO A SEU COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO AO JUÍZO E DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, EXAMES, GUIAS DE INTERNAÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS APTOS A JUSTIFICAR SUA AUSÊNCIA. CASO A PARTE AUTORA NÃO COMPAREÇA À PERÍCIA INJUSTIFICADAMENTE, ESTE JUÍZO PROFERIRÁ SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IV - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível. Deverá o INSS informar, ainda, se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar cópia do processo administrativo objeto da presente lide, bem como do processo de reabilitação profissional (prontuário) com o respectivo certificado , e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/2001), que porventura ainda não tenha sido juntada aos autos. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. V - Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias úteis , querendo : 1) apresentarem quesitos; e 2) nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No caso de haver a indicação de assistente técnico por alguma das partes, esta deverá informá-lo sobre o endereço, data e horário em que será realizado o exame pericial, para seu comparecimento a este, bem como cientificá-lo do fato de que seu parecer técnico deverá ser entregue no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo do exame. VI - Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF , deverá o(a) perito(a) (i) juntar aos autos suas conclusões da avaliação médico-pericial, fazendo uso do formulário padronizado “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema e-proc), (ii) bem como responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados e sejam divergentes dos já contidos na quesitação do laudo médico de incapacidade do sistema e-proc . VII - Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis . Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido. No caso de concordância com o teor do laudo, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido. VIII - Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais. IX - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis , ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada. X - Por fim, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5010569-94.2023.4.02.5102

ID: 298564426

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010569-94.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA

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ALEXANDRE AGUIAR

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RECURSO CÍVEL Nº 5010569-94.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ079877) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGUIAR (OAB RJ2… RECURSO CÍVEL Nº 5010569-94.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : ARNALDO LUIZ FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ079877) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE AGUIAR (OAB RJ238050) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPENSA DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA ANTERIOR AO REINGRESSO AO RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que o Magistrado não está adstrito ao laudo do perito judicial, cabendo-lhe formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do Juiz revela que ao Magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA PERICIAL. ART. 42DA LEI N.º 8.213/91. SÚMULA 168/STJ. 1. Estando o v. acórdão embargado em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial sedimentada desta Corte Superior, firme no sentido da "desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial ", revela-se inafastável a aplicação, in casu, do enunciado sumular n.º 168/STJ, segundo o qual "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. STJ - AgRg nos EREsp: 1229147 MG 2011/0115314-0, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 26/10/2011, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/11/2011) De outro giro, é certo que as informações prestadas pelo expert são de suma importância. Em síntese, o expert é responsável por dar subsídios para que o juiz decida com certo grau de certeza, mas cabe ao juiz analisar os efeitos jurídicos da informação prestada pelo perito. Ou seja, se o perito médico diz que há doença, não pode o juiz concluir o contrário, mas, considerando o lastro probatório, condições socioeconômicas e culturais e até mesmo o estigma social, pode atribuir efeito jurídico diverso e concluir, por exemplo, que tal doença gera incapacidade permanente ou temporária. Convém ainda destacar, que doença não necessariamente implica incapacidade e que, no confronto entre o laudo do perito judicial e laudos e/ou exames juntados pelas, deve prevalecer aquele, pois, estando o Expert em posição equidistante das partes, mostra-se, imparcial . Nessa esteira o perito judicial indicou: b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? R: De acordo com a documentação apresentada, a parte autora é portadora de Doença renal crônica estágio 5D, realizando hemodiálise regular às terças, quintas e sábados desde agosto de 2023 evoluindo com hiperparatireoidismo secundário associado a doença renal. Portador também de Hipertensão arterial de difícil controle, Diabetes mellitus, Doença arterial coronariana e História de AVC isquêmico aos 45 anos- CIDS N18, N25, I10, E11, I25 e I64. d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Sim. A atual lesão que a parte autora apresenta a torna incapacitada de forma permanente para o trabalho exercido, uma vez que necessitará de tratamento e acompanhamento cardiológico em caráter definitivo. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: A incapacidade da parte autora é PERMANENTE e TOTAL, para exercer suas funções habituais. j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) R: A incapacidade decorre de progressão da patologia. o) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. R: A parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de tarefas que necessitem de pequeno esforço físico por conta da limitação funcional que apresenta, decorrente da fraca tolerância a esforço em geral. 1. Considerando-se as informações contidas nos laudos do SABI (cópia acima), que menciona internação hospitalar com suspeita de infarto em 30/01/2022, queira o i. perito informar se concorda com a fixação da DII em 30/01/2022. Caso a resposta seja negativa, queira o i. perito informar de maneira fundamentada o motivo de sua discordância com a conclusão da perícia administrativa. R: Após nova análise de toda documentação acostada aos autos, RETIFICO a data informando no laudo pericial, constatando que a incapacidade permanente da parte autora deverá ser contada a partir do dia 30/01/2022 data da sua internação. A controvérsia reside no requisito da carência, sustentando o autor que sua enfermidade pode ser enquadrada como caso de nefropatia grave ensejando a dispensa do referido requisito nos termos do art. 151 da Lei n. 8.213/91: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Pois bem, cabe aqui apontar tese firmada pela TNU a respeito do tema: PUIL n. 1002583-94.2020.4.01.3808 /MG Relator(a): JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Assunto: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência Tese firmada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência Julgado em 6/11/2024 Retornando ao caso concreto, se mostra importante realizar uma cronologia da condição de saúde da parte autora, a fim de analisar se na DII fixada o quadro da parte autora autorizaria a dispensa da carência. Observa-se que a incapacidade fixada em 30/01/2022 foi decorrente de internação em virtude de quadro de angina instável (Evento 1, out 14 e Evento 2, Laudo 1, fl. 3). Com evolução do quadro para doença renal crônica sendo realizado inicialmente tratamento conservador e somente em julho/agosto de 2023 passou a ser necessária a realização de hemodiálise (Evento 1, laudo 11 e laudo 12). Assim, o quadro em janeiro/2022 não pode ser considerado como de nefropatia grave a fim de dispensar a carência. De mais a mais, é certo que, analisando os comandos legais dispostos nos art. 26, II c/c com art. 151 ambos da Lei nº 8.213/91, para possibilitar a utilização da dispensa da carência é imprescindível que o início da doença seja posterior ao reingresso ao RGPS. Sendo que no caso presente, o autor já apresentava a doença que culminou no quadro gravoso desde o início de 2021 com histórico de infarto do miocárdio em março/2021 (Evento 1, laudo 18), período em que ainda não havia reingressado ao RGPS. Portanto, não há que falar em dispensa da carência no caso concreto, devendo a sentença de improcedência ser mantida. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e condeno o recorrente em honorários que fixo em R$ 1.200,00 (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). Suspensa a exigibilidade eis que beneficiário da gratuidade de justiça; Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

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