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Leandro Morais Barros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 330442408

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5001330-84.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MORAIS BARROS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELY VENTURA BARBOSA

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RAFAEL MEDINA DA PAZ

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MAICON CORTES GOMES

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5001330-84.2024.4.02.5117/RJ EXEQUENTE : LEANDRO MORAIS BARROS ADVOGADO(A) : NELY VENTURA BARBOSA (OAB RJ166382) ADVOGADO(A) : RAFAEL MEDINA DA PAZ (OAB…

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Carlos Alexandre Alves Cabral e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 319724542

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001815-42.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE ALVES CABRAL TUANE CAETANO ROSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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HUGO SEROA AZI

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001815-42.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : TUANE CAETANO ROSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) REQUERENTE : CARLOS ALEXANDRE ALVES CABRAL ADVOGA… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001815-42.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : TUANE CAETANO ROSA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) REQUERENTE : CARLOS ALEXANDRE ALVES CABRAL ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Evento 87: Trata-se de pedido de transferência de valor depositado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. II - Determino à Secretaria que intime a instituição financeira depositária, por qualquer meio idôneo, para que proceda na forma abaixo, servindo esta decisão como ofício. DESTINATÁRIO: Senhor(a) Gerente da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Determino a realização da seguinte TRANSFERÊNCIA : CONTA DE ORIGEM: AGÊNCIA: 4149 OPERAÇÃO: 005 NÚMERO DA CONTA OU ID: 86409723-1 VALOR OU PERCENTUAL DO SALDO: 100% (cem por cento) ACRÉSCIMOS (X) COM ACRÉSCIMOS LEGAIS ( ) SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS LEVANTAMENTO ( ) PARCIAL (X) TOTAL DATA-BASE DE ATUALIZAÇÃO (SE O LEVANTAMENTO NÃO FOR TOTAL): CUSTOS DA OPERAÇÃO BANCÁRIA: (X) Eventuais custos decorrentes da operação bancária deverão ser descontados do montante a ser transferido. ( ) Foi deferida pelo Juízo a Isenção de custos da operação. CONTA DE DESTINO: BANCO: SICREDI 748 AGÊNCIA: 0307 OPERAÇÃO: XXXXX TIPO DE CONTA: (X) CORRENTE ( ) POUPANÇA OPERAÇÃO (SE HOUVER): XXXXX NÚMERO DA CONTA: 43437-6 TITULAR DA CONTA: Bortoli e Judacheski Advogados Associados CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA: 14.199.021/0001-92 NOME DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO) Alexandre Luís Judacheski CPF E RG DO RESPONSÁVEL PELA CONTA (NO CASO DE CONTA DE PESSOA JURÍDICA OU DE PESSOA FÍSICA INCAPAZ OU ESPÓLIO): RG: 3031389228 CPF: 971.632.440-53 Deverá ser encaminhado a este Juízo o comprovante da transação e informado o valor da transferência e a situação da conta de origem, prioritariamente pelo sistema E-PROC ou por e-mail (02vf-ig@jfrj.jus.br). Prazo: 10 dias. III - Sem prejuízo, intime-se a CEF para que se manifeste acerca dos cálculos do evento 104.2 .

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Processo nº 5002009-42.2023.4.02.5110

ID: 320539002

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002009-42.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PAES NETO

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LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA

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Apelação Cível Nº 5002009-42.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE PAES NETO (O… Apelação Cível Nº 5002009-42.2023.4.02.5110/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : CLAYTON CASSIUS DA SILVEIRA PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE PAES NETO (OAB RJ152732) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA (OAB RJ163989) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 6ª Vara Federal de São João de Meriti, que julgou procedente o pedido da União na ação de cobrança para ressarcimento de valores pagos indevidamente a título de soldo militar, entre maio e agosto de 2016. O apelante alegou, entre outras questões, nulidade da sentença por ausência de fase de saneamento e cerceamento de defesa, bem como prescrição e boa-fé na percepção dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de fase de saneamento e de manifestação sobre os requerimentos probatórios formulados pelo réu compromete a validade da sentença por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de pronunciamento judicial sobre os requerimentos de produção de provas formulados pela parte configura cerceamento de defesa, especialmente quando tais provas podem influenciar a convicção judicial sobre pontos relevantes do mérito. 4. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o julgamento antecipado da lide sem a devida instrução probatória, quando necessária, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, implicando nulidade absoluta da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação provida. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para saneamento do feito e regular instrução processual. 6. Teses de julgamento: 1. A omissão judicial na análise de requerimentos probatórios essenciais configura cerceamento de defesa. 2. O julgamento antecipado da lide sem prévia fase de saneamento e instrução probatória, quando necessária, implica nulidade absoluta da sentença. 3. O retorno dos autos à origem é medida necessária para assegurar o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 7º e 357. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2486292/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.04.2024, DJe 25.04.2024; STJ, AgInt no REsp 2027275/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 27.02.2024, DJe 01.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para saneamento do feito e regular instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5001327-34.2025.4.02.5105

ID: 320397482

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001327-34.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HERIC OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001327-34.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : HERIC OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida por…

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Processo nº 5001330-95.2025.4.02.5102

ID: 337217692

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001330-95.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GOMES PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001330-95.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE : DENISE GOMES PORTO ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB RJ248785) DESPACHO/DE…

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Processo nº 5001330-32.2024.4.02.5005

ID: 309750621

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-32.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RETZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-32.2024.4.02.5005/ES AUTOR : DANILO RETZ ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-32.2024.4.02.5005/ES AUTOR : DANILO RETZ ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) SENTENÇA DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de deficiente, conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil. RECONHEÇO, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo demandante no meio rural, em regime de economia familiar no período de 04/01/1970 a 26/12/2002. Salienta-se que o período de atividade rural posterior a 31/10/1991 só poderá ser computado junto à aposentadoria por tempo de contribuição mediante o pagamento da indenização correspondente. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação. O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional. Intime-se a APS-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer imediatamente o benefício concedido. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo. Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APSDJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido. Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. CÁLCULO

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Processo nº 5001330-56.2025.4.02.5115

ID: 323852296

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-56.2025.4.02.5115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PATRICIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO FERNANDES PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-56.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : ANDRE PATRICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB RJ149054) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão do… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-56.2025.4.02.5115/RJ AUTOR : ANDRE PATRICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO FERNANDES PIRES (OAB RJ149054) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social. Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados. Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros. Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF). Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia. Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.

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Processo nº 5001330-50.2025.4.02.5117

ID: 339287122

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-50.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-50.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DINIZ ADVOGADO(A) : ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO (OAB RJ155495) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-50.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JOSE CARLOS DINIZ ADVOGADO(A) : ISABELLA LEONORA MOURA E SILVA DALTRO (OAB RJ155495) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001330-59.2025.4.02.5114

ID: 278085888

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA GUSTAVO DA SILVA CEZAR CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AUTOR : GUSTAVO DA SILVA CEZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AUTOR : GUSTAVO DA SILVA CEZAR CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação , dentre eles, os seguintes: - comprovante de residência atual e contemporâneo ao ajuizamento da demanda (conta de consumo de água, luz, gás e telefone dos últimos 3 meses) no nome da parte autora , ou declaração do titular da conta, com o respectivo RG, ou, ainda, a comprovação do parentesco ou da natureza da relação entre a parte e o titular da conta; ou declaração de residência expedida pela Associação de Moradores (CNPJ) ou declaração de próprio punho, assinada pelo proprietário do imóvel onde o demandante reside, de maneira que, nesse caso, devem ser anexadas também cópias do RG e do CPF do proprietário. Também é aceita autodeclaração de residência da própria interessada, nos termos da Lei nº 7.115/83 e Enunciado nº35 da FOREJEF; - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar condizentes com a realidade . Diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar atualizado e de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Após, voltem conclusos. VISTOS EM INSPEÇÃO - PERÍODO DE 19 A 23/05/2025 , nos termos do que dispõem os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025.

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Processo nº 5001330-64.2022.4.02.5114

ID: 312010199

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-64.2022.4.02.5114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR

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RENNAN SANTOS DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-64.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : GERSON DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-64.2022.4.02.5114/RJ AUTOR : GERSON DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682) ADVOGADO(A) : RENNAN SANTOS DE LIMA (OAB RJ236966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível movido por GERSON DE OLIVEIRA BORGES em face do INSS, por meio do qual requer a concessão de aposentadoria levando-se em consideração período trabalhado sob condições especiais. Foi proferido despacho (evento 12), para que o autor juntasse endereço completo, e-mail e telefones da empresa TTC LOGISTICA LTDA e OUTRAS. Foram então expedidos diversos ofícios em cumprimento aos despachos dos eventos 31, 47, 59, 71, 79, 87 e 95. Embora tenha sido ressaltado nos três últimos expedientes que o não atendimento seria considerado ato atentatório, sujeito a multa pessoal, até a presente data o documento não foi fornecido a este Juízo. Passo a decidir. Cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, é dever de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo. Conforme dispõe o § 2º do art. 77 do CPC, a violação do supracitado dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando os responsáveis a multa de até vinte por cento do valor da causa; sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. A marcha processual encontra-se prejudicada desde 2023, por não ter a empresa TTC LOGISTICA LTDA , onde trabalhou o autor, apresentando o Laudo de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e PPP dos períodos de 02/06/1997 e 04/05/ 1999, 15/09/1999 e 22/12/2000 e 01/12/2001 e 01/02/2014. Além de não apresentar o documento, a empresa sequer respondeu ao Juízo, informando eventual impossibilidade de fazê-lo. Isso posto, aplico multa em desfavor da empresa, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); sem prejuízo à posterior apuração da responsabilidade civil e criminal dos envolvidos. Sem prejuízo à determinação supra, determino a expedição de mandado para busca e apreensão de cópia do Laudo de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e PPP dos períodos de 02/06/1997 e 04/05/ 1999, 15/09/1999 e 22/12/2000 e 01/12/2001 e 01/02/2014, na pessoa de SAID DE SOUZA PRATA, CPF: 014.142.237-81, representante legal da empresa TTC LOGISTICA LTDA, CNPJ: 01.089.179/0001-68, a ser cumprido na Avenida Prefeito Julio de Moraes Coutinho, 01, Benfica, Rio de Janeiro/RJ - 20931008. Intime-se a TTC LOGISTICA LTDA, CNPJ: 01.089.179/0001-68, para ciência da presente decisão; devendo a mesma passar a figurar na autuação como parte interessada. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, caso nada mais seja requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

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