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Processo nº 5000552-04.2025.4.02.5110

ID: 338836662

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000552-04.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA GONCALVES DE MORAES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL

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RECURSO CÍVEL Nº 5000552-04.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE : LUCIA HELENA GONCALVES DE MORAES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Analisando… RECURSO CÍVEL Nº 5000552-04.2025.4.02.5110/RJ RECORRENTE : LUCIA HELENA GONCALVES DE MORAES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, verifico que não houve o correspondente preparo. A Recorrente teve o benefício da gratuidade de justiça revogado no evento 42, sob o fundamento de que os contracheques acostados aos autos demonstram que sua remuneração mensal supera o limite da alíquota zero do imposto de renda - critério de miserabilidade adotado pela Defensoria Pública da União (DPU) -, bem como se encontra acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), parâmetro utilizado pela jurisprudência pátria. Analogamente, a isenção de custas na Justiça do Trabalho é admitida a quem aufere renda de até 40% do teto do RGPS, conforme o art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tal critério foi incorporado no âmbito do Egrégio TRF2, por meio do Enunciado 125 do FOREJEF: À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC). Destaco, ainda, o teor do Enunciado nº 38, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF: "Enunciado nº 38: A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios dos artigos 98 e seguintes do CPC/2015. Presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda. (Criado no II FONAJEF) (Revisado no IV FONAJEF) (Redação atualizada no XIV FONAJEF)" Conforme já fundamentado, os rendimentos da parte recorrente são significativamente superiores aos parâmetros usualmente aceitos como indicativos de hipossuficiência, não havendo comprovação de despesas essenciais que comprometam sua capacidade de arcar com o pagamento das custas processuais. A jurisprudência é clara ao fixar que apenas despesas básicas (moradia, alimentação e saúde) devem ser consideradas para esse fim. A inclusão de toda e qualquer despesa, independentemente de sua essencialidade, acarretaria distorções e tornaria praticamente qualquer cidadão presumidamente hipossuficiente. Ademais, o valor das custas neste caso é módico - corresponde a 1% do valor da causa, conforme critérios próprios dos Juizados Especiais - e deve ser pago em parcela única. Portanto, não se verifica comprometimento da subsistência da parte recorrente que justifique o restabelecimento do benefício. Dessa forma, mantenho a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça, rejeitando o pedido de reconsideração formulado no evento 46. Conforme prevê o artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Considerando que o benefício de gratuidade de justiça fora revogado, faz-se necessário oportunizar à parte o recolhimento do preparo. Assim, determino a intimação da Recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 48 horas, efetue o pagamento das custas, equivalente a 1% do valor da causa, observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), e comprove o recolhimento no mesmo prazo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo supra, retornem os autos para apreciação.

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Processo nº 5002783-13.2025.4.02.5107

ID: 319607939

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-13.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002783-13.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ207066) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justi… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002783-13.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : MARIA JOSE LOPES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ207066) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte. Quanto à concessão da tutela antecipada de urgência, esta exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do art. 300-CPC). No caso sob análise é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias, em dobro, nos termos dos art. 335 - III c/c art. 183 caput, ambos do CPC (Lei nº 13.105/15), contado do dia útil seguinte à citação eletrônica, nos termos do 231 – V – CPC. Esclareço que a aludida peça defensiva deverá necessariamente indicar as provas que pretende produzir. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do NCPC, ou apresentado documento novo (art. 437, §1º do NCPC), dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica, bem como esclarecer se, diante das alegações trazidas na contestação (em especial dos fatos controvertidos), reitera o pedido das provas requeridas na inicial. Caso não apresentada a contestação ou ausentes as matérias previstas nos artigos acima mencionados, dê-se vista à parte autora apenas para que se manifeste acerca da necessidade de produção das provas. Após, voltem-me conclusos para decidir acerca das provas requeridas na inicial, contestação e réplica, bem como para a designação de audiência de instrução e julgamento, caso necessária. Não se manifestando as partes pela necessidade de dilação probatória, após a manifestação da parte autora, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento antecipado da lide.

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Processo nº 5002783-95.2025.4.02.5112

ID: 310060439

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-95.2025.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE FERREIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANE FERRAZ ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-95.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARGARETE FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIANE FERRAZ ALVES (OAB RJ211385) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-95.2025.4.02.5112/RJ AUTOR : MARGARETE FERREIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : MARIANE FERRAZ ALVES (OAB RJ211385) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002783-08.2025.4.02.0000

ID: 276797504

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002783-08.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FIO E FERRO MATERIAIS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SÉRGIO BAZZARELLA STELZER

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REGINALDO LUIZ DIAS

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Agravo de Instrumento Nº 5002783-08.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : FIO E FERRO MATERIAIS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO BAZZARELL… Agravo de Instrumento Nº 5002783-08.2025.4.02.0000/ES RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : FIO E FERRO MATERIAIS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : SÉRGIO BAZZARELLA STELZER (OAB ES010556) ADVOGADO(A) : REGINALDO LUIZ DIAS (OAB ES008357) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. TEMA 871 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelos patronos do agravante, em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória, nos autos do cumprimento de sentença n° 5009616-21.2018.4.02.5001, que determinou que o autor assumisse o adiantamento da verba necessária à realização da perícia, vez que a prova pericial foi determinada de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 82, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a quem incumbe o dever de adiantamento das despesas honorárias do perito na liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Trata-se de antecipação dos honorários periciais em fase autônoma de liquidação de sentença, tema já consolidado no STF no âmbito do Tema Repetitivo 871: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". 4. Nesse sentido, assiste razão ao agravante ao sustentar que a responsabilidade pela antecipação dos honorários periciais recai sobre o devedor, visto que esse entendimento já se encontra consolidado no Tribunal Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido. __________ Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema n° 871. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 5002783-80.2025.4.02.5117

ID: 292737234

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-80.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAMILLE DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-80.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JAMILLE DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (OAB RJ082910) DESPACH… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-80.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : JAMILLE DE LOURDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (OAB RJ082910) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando, em síntese, a condenação da ré a restituir os valores desfalcados da conta poupança n. 00022172-5, além de reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A 2ª Vara Federal de São Gonçalo (evento 5) declarou-se incompetente, alegando prevenção deste Juízo Federal da 3ª Vara de São Gonçalo. Decido. Reconheço a prevenção deste juízo, visto que o processo nº 5010097-14.2024.4.02.5117, com a mesma pretensão material do presente, teve a inicial indeferida e foi julgado extinto sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC ). Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC ), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC ), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos ( evento 1, END3 ) está datado de outubro de 2024 e em nome de outrem. Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado, expressamente declare residir com a parte autora; ii) Juntar novamente os documentos constantes no evento 1, DOC2 e evento 1, DOC5 , uma vez que pouco legíveis; iii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; iv) Para fins de caracterização do interesse de agir (utilidade-necessidade do acesso ao Poder Judiciário), comprovar documentalmente que efetuou requerimento administrativo (ainda que este tenha sido denegado ou não respondido em prazo razoável), uma vez que ausente tal documento nos autos. Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC ), emende-a ou a complete. Decorrido in albis , voltem conclusos para extinção.

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Processo nº 5002783-10.2025.4.02.5108

ID: 279704358

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-10.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL COUTINHO NAMITALA

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CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-10.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-10.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : ALEXSANDRA ROBERTA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5005402-04.2025.4.02.5110

ID: 312633342

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5005402-04.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA FERRE

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005402-04.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : JEFERSON ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUS… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5005402-04.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE : JEFERSON ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por JEFERSON ALVES VIEIRA em face UNIÃO – Fazenda Nacional em que pretende receber os consectários financeiros decorrentes do título judicial formado na ação coletiva nº 0005963-02.2009.4.02.5102 ajuizada pela SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (SINTUFF), e que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Niterói, com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade do recolhimento à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias dos servidores substituídos e o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Trânsito em julgado em 08/05/2024 1.9 . Cálculo no evento 1.5 . Fichas Financeiras 1.4 . Defiro o benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e 99,§3º do Código de Processo Civil 1.7 . Ocorre que a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 5/11/2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos n° 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, consistente em definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se tal análise deve ser realizada com base nos elementos concretos dos autos Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça , com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ, e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC . Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do Tema 1.169 do c. STJ e informe se pretende convolar a presente ação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a respectiva emenda à inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito até o julgamento dos recursos pelo E. STJ. De outro giro, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: b) juntar aos autos comprovante de residência atualizado e legível de até 6 meses antes da propositura da ação, em seu próprio ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do declarante, bem como da identidade e do CPF deste. O documento anexo ao evento 1.3 data de agosto de 2024. Vindo a emenda à inicial , retifique-se a autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM. ATENDIDAS as diligências requeridas à parte autora, Cite-se a parte ré, nos termos do art. 511 do CPC, para que, inclusive, apresente as fichas financeiras necessárias ao cálculo pela autora. Na oportunidade, deverá manifestar-se sobre o interesse na realização de conciliação apresentando proposta de acordo, independente de audiência. Após, dê-se vista à autora para elaboração dos cálculos. Prazo: 15 dias. Com os cálculos, remetam-se os autos à parte ré, pelo mesmo prazo. Em seguida, venham-me os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5002783-83.2025.4.02.5116

ID: 333715148

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-83.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PRADO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-83.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JOSE PRADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO (OAB RJ154886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-83.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : JOSE PRADO DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE NOVAES DE ARAUJO (OAB RJ154886) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora contra o INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade e requer, ainda, indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, CPC. II - INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Considerando-se a natureza alimentar do benefício pleiteado, reconheço, desde já, a existência do perigo de dano. No entanto, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na peça inaugural e dos documentos com esta juntados, não constato, ao menos nesta fase inicial do processo, a demonstração suficiente do direito da parte autora, tendo em vista que o caso demanda dilação probatória. Destaco, ainda, que as decisões judiciais que liminarmente antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência, mormente em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que, independentemente do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, impõe ao segurado favorecido com decisão de natureza precária, como a de antecipação de tutela, a devolução dos valores percebidos em decorrência desta, caso venha a ser revogada (REsp 1.384.418/SC, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado, por maioria, em 12/06/2013). Dessa forma, pela falta de demonstração da probabilidade de direito (art. 300, caput, CPC), ausente requisito legal para concessão da tutela pretendida neste momento processual, ressalvada a possibilidade de a questão ser reapreciada, se for o caso, por ocasião da prolação da sentença. III - Cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. IV - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. V - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002686-04.2025.4.02.5110

ID: 292079770

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002686-04.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORENA MANUELLA GOMES TRIGOLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KENIA MARIA DE SOUZA RIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002686-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LORENA MANUELLA GOMES TRIGOLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KENIA MARIA DE SOUZA RIO (OAB RJ074104… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002686-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : LORENA MANUELLA GOMES TRIGOLI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KENIA MARIA DE SOUZA RIO (OAB RJ074104) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por RENATA SILVA DOS SANTOS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INSS , com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência (BPC/LOAS). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos os seguintes documentos: 1. Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de seis meses) em seu próprio nome, tal como conta de luz, água, gás ou telefone, visto que não há nos autos documento idôneo para tal comprovação; considerando-se que o documento juntado não é meio hábil para tal comprovação. Na ausência destes, apresente DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA , sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal), informando o seu endereço completo, bem como o telefone de contato; 2. Declaração de renúncia expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia ao crédito excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, manifestada pelo advogado em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente de 60 (sessenta) salários mínimos , sem necessidade de reconhecimento de firma; Para a percepção do benefício assistencial de prestação continuada (BPC – LOAS), deve a parte autora preencher dois requisitos: ser idoso ou portador de deficiência; e comprovar que não possui condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, assim, sua condição de miserabilidade. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: 1) informações sobre seu genitor, esclarecendo se ainda reside junto ao seu núcleo familiar e, em caso negativo, informe se este paga alimentos ou se há ação de alimentos em curso; Considerando a responsabilidade subsidiária do Estado de prestar a assistência social, revela-se necessário analisar a capacidade de prestar alimentos do genitor do requerente; 2) informação sobre a composição completa de seu grupo familiar, esclarecendo o estado civil, grau de parentesco e renda de cada integrante; 3) documentos que comprovem a renda " per capita" mensal de sua família, como cópia de contracheques, CTPS, extrato de conta bancária, etc; 4) copia das contas de gás, telefone, água, luz, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 3 (três) meses; 5) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto no art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 e art. 12, do Decreto 11.016/2022, com dados detalhados e atualizados do grupo familiar, extraído do portal do programa. 6) todos os documentos médicos (laudos, exames, receituários, prontuário médico com o histórico de tratamento, etc.) com os quais pretende demonstrar/comprovar os impedimentos de longo prazo necessários à concessão do benefício assistencial, considerando, ainda, a apresentação de um único documento médico, com data de emissão posterior à DER do benefício; No mesmo prazo, com vistas ao êxito no cumprimento de eventual diligência de verificação social, deve a parte autora juntar aos autos informações completas sobre sua residência como: bairro, sub-bairro, pontos de referências, localização exata na rua, características externas, além da indicação de números de telefones, seu ou para contato, de preferência que componente do grupo familiar. Após , voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5005596-04.2025.4.02.5110

ID: 333491806

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005596-04.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CARVALHO CABRAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO NOGUEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005596-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE CARVALHO CABRAL ADVOGADO(A) : THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MAR… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005596-04.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : MARIA APARECIDA DE CARVALHO CABRAL ADVOGADO(A) : THIAGO NOGUEIRA DA SILVA (OAB RJ171753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DE CARVALHO CABRAL em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por meio da qual pretende tutela de urgência para determinar ao parte ré e todos os órgãos fiscalizadores, notadamente Exército Brasileiro e a Polícia Federal a respeitar e manter os prazos de validade constantes no CR (07/07/2032), não sendo exigido qualquer tipo de procedimento que importe em renovação ou revalidação de qualquer desses documentos antes dos prazos de validade que constam nos documentos. Como pedido principal requer que seja declarado que o prazo constante no CR (07/07/2032) da parte autora são validos mesmo após a edição dos atos normativos posteriores, bem como órgãos fiscalizadores, notadamente Exército Brasileiro e a Polícia Federal, sejam compelidos a se abster de praticar qualquer ato que importe em exigência de renovação ou revalidação do CR da parte autora, antes do prazo de validade constante nos referidos documentos. Em resumo relata ser atirador desportivo, que após ter cumprido todos os requisitos legais para emissão de seu Certificado de Registro n.º 000.815.630-19 , este foi regularmente emitido pelo Exército Brasileiro em 07/07/2022 , com prazo de validade até 07/07/2032 1.5 , 1.6 . Conta que a validade de seu Certificado de Registro atendia os ditames legais da data da emissão, e portanto tinha validade de 10 anos. Contudo em 21/07/2023, foi editado o Decreto 11.615/2023, que alterou diversas regras para posse e aquisição de armas de fogo, notadamente no prazo de validade do CR após a sua edição. Assim, os documentos emitidos passariam a ter validade de apenas 3 (três) anos. Diz que do mesmo modo, o Exército Brasileiro editou ato normativo, a portaria nº 166 do Comando Logístico (COLOG) em 22/12/2023, aprovando normas para gestão de produtos controlados pelas Autoridades Coatoras para as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, inserindo as mesmas regras constantes no decreto 11.615/2023, notadamente quanto ao prazo para emissão de novo CR. Argumenta que os novos dispositivos trazem regras lesivas ao seu direito adquirido, uma vez que dispõe a retroatividade de seus efeitos no que se refere ao prazo de validade seu CR obtido junto ao Exército. Recolhimento de custas no evento 3.1 . Da tutela de urgência No caso em tela, foi requerida tutela de urgência antecipada de forma incidente no processo. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No estágio atual do processo, sem sequer a manifestação do réu, não vislumbro a probabilidade do direito apenas com os elementos trazidos pela parte autora e, nos termos da Lei adjetiva civil de 2015, os elementos aptos a ensejarem a antecipação da tutela definitiva, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou resultado útil do processo, devem ser concomitantes. Em outras palavras, não basta a existência da probabilidade do direito, devendo haver, em cognição sumária, o perigo de dano. Por isto, fazendo uma análise sumária dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual a presença cumulativa dos elementos necessários para deferir a tutela de urgência inaudita altera pars. Portanto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 300 do CPC, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação após a apresentação da Defesa da parte ré. Da citação Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar(em) resposta, devendo manifestar(em)-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. Juntamente com a contestação, o réu deve apresentar os documentos que tenha em seu poder referentes ao pleito autoral bem como a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pelo autor da ação. Das provas Deverá a parte ré alegar em contestação, conforme disposto no art. 336, do CPC/2015, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna(m) o pedido da parte autora, especificando as provas que pretenda(m) produzir, bem como manifestar(em)-se sobre os documentos anexados à inicial . Caso a prova que a parte ré pretenda produzir seja documental, deverá vir anexada junto com a contestação, nos termos do previsto no art. 434 do CPC, excepcionada a impossibilidade justificada de fazê-lo naquele momento. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventual alegação por parte do réu acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, sendo lhe permitido a produção de provas, na forma do art. 350 do CPC. Havendo juntada de novos documentos, dê-vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC/15. Após, venham-me os autos conclusos

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