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Processo nº 5005280-92.2025.4.02.0000

ID: 320341124

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005280-92.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ CANDIDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CUNHA DO AMARAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005280-92.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : SERGIO LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A) : LEONARDO CUNHA DO AMARAL (OAB ES017946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento SERGIO … Agravo de Instrumento Nº 5005280-92.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : SERGIO LUIZ CANDIDO ADVOGADO(A) : LEONARDO CUNHA DO AMARAL (OAB ES017946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento SERGIO LUIZ CANDIDO , visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, nos autos do procedimento comum nº 5006540-42.2025.4.02.5001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Sustenta, em síntese, que “ informou em sua Declaração Retificadora o recebimento de valores oriundos de processo trabalhista (RRA), com a respectiva retenção de imposto na fonte pela instituição pagadora (Banco do Brasil), nos exatos termos definidos pela decisão judicial com força de alvará”. Aduz que foi “posteriormente demonstrado que o recolhimento não foi feito tempestivamente pela fonte pagadora, o que ensejou a glosa equivocada pela Receita Federal. Tal circunstância, contudo, não pode ser atribuída ao contribuinte, que não possui legitimidade nem meios legais para controlar ou garantir o recolhimento do imposto retido por terceiros”. Defende que “ a ausência da medida de urgência pleiteada fragiliza a segurança jurídica e exacerba os efeitos de um lançamento tributário viciado, permitindo ao Fisco promover atos de cobrança coercitiva que, uma vez concretizados, não serão revertidos sem profundo desgaste jurídico, financeiro e psicológico”. Alega que “a suspensão da exigibilidade do crédito não interfere em sua constituição formal, tampouco acarreta sua extinção, apenas impede que atos de cobrança coercitiva sejam deflagrados enquanto pendente o julgamento da ação anulatória — o que é medida compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade administrativa”. É o relatório. DECIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a decisão agravada (evento 7) indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: A antecipação de tutela inaudita altera pars é, sem dúvida, admissível. Mas não pode ser banalizada. O sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, onde a dramaticidade representada pelo risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária. No caso sub judice, não depreendo iminente risco de perecimento de direito. A oitiva prévia da ré não comprometerá a eficácia de futuro provimento jurisdicional favorável ao autor. Assim, ante a ausência dos requisitos legalmente exigidos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . A matéria será apreciada novamente quando da prolação da sentença, após juízo de cognição exauriente. Cite-se a União Federal/PFN nos termos do art. 242, §3º do CPC/15, com as cautelas legais. A requerida fica desde já intimada para apresentar também as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de resposta. Em seguida, sendo o caso dos arts. 350 e 351 do CPC/15, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. De qualquer forma, no mesmo prazo, a parte autora também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu , o autor alega que, na declaração retificadora, informou o recebimento de valores decorrentes de Reclamatória Trabalhista (RRA), devidamente acompanhados da retenção do imposto de renda na fonte realizada pela instituição pagadora, Banco do Brasil, em estrita observância aos termos fixados na decisão judicial com força de alvará e conforme os cálculos homologados judicialmente no processo nº º 0113000-30.2010.5.17.0001. Aduz, ainda, que restou posteriormente demonstrado que o recolhimento não foi efetuado tempestivamente pela fonte pagadora, circunstância que ensejou a glosa indevida por parte da Receita Federal. Sustenta, contudo, que referida situação não lhe pode ser imputada, porquanto não detém legitimidade nem dispõe de meios legais para fiscalizar ou assegurar o recolhimento do imposto retido por terceiros. Em que pese os documentos apresentados pelo agravante na ação anulatória de débito fiscal, como o cálculo judicial da ação trabalhista (evento 1, informação 13, do proc. orig.); o ofício Banco do Brasil com comprovantes de recolhimento de todos impostos retidos na fonte relativo aos pagamentos havidos no processo (evento 1, Informação 23, Pág. 954 a 957, do proc. orig.); sua declaração de ajuste anual – declaração retificadora- do exercício de 2021, ano calendário 2020 (evento 1, Declaração 9, do proc. orig.); entre outros, entendo que não está presente o requisito do periculum in mora , sobretudo porque os argumentos apresentados pela parte agravante são genéricos, não indicando fatos que apontem o risco de dano decorrente da manutenção da decisão agravada. Desse modo, correta a decisão agravada ao prestigiar a formação do contraditório, de modo a fornecer maiores elementos ao juízo a quo. Assim, a apreciação do presente recurso em momento futuro e apropriado em nada abalará as pretensões da agravante, devendo-se, por ora, prestigiar o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. À parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15.

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Processo nº 5005377-12.2025.4.02.5103

ID: 318109244

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005377-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCONDES MIRANDA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANYELL BRAGA DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005377-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JOSE MARCONDES MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005377-12.2025.4.02.5103/RJ AUTOR : JOSE MARCONDES MIRANDA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida. Inicialmente, vale destacar que o benefício assistencial será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico for válido e estiver atualizado em prazo inferior a 2 anos, na forma do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Portanto, fica a parte autora ciente de que é seu o ônus de comprovar nestes autos qualquer atualização que promover no CadÚnico. Tutela de urgência Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando à concessão liminar de benefício assistencial de amparo ao deficiente previsto na LOAS, indeferido administrativamente pelo INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da autarquia previdenciária. Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida. Isso posto, indefiro , por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório. Questões pendentes Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , e sob pena de extinção do processo sem análise do mérito : 1. apresentar termo de renúncia a eventuais valores superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais, por ela assinado ou por advogado com poder específico e expresso para renunciar; 2. apresentar documentos que indiquem sua hipossuficiência econômica, em especial sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com atualização em prazo inferior a 2 anos, nos termos do art. 20, § 12, da Lei 8.742/1993, do art. 12 do Decreto 6.214/2007 e do art. 12 do Decreto 11.016/2022. Ultrapassadas as questões pendentes que causam extinção do processo sem resolução do mérito, dê-se prosseguimento ao feito, conforme as determinações abaixo . Citação Cite-se o INSS , na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias , momento em que deverá apresentar todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa. No prazo da contestação, deverá o réu apresentar proposta de acordo, se entender cabível. Perícia médica Determino a produção de prova pericial médica na especialidade de OFTALMOLOGIA ou, na falta desta, Medicina do Trabalho ou com Clínico Geral. Deixo de fixar o valor dos honorários periciais em razão do Ofício Circular TRF2 nº 0895154, de 03/04/2025. Proceda-se à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes ( CEPER-CA ), nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1/2024 e da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20/2024. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem assistente técnico e juntarem quesitos até a data da perícia. O(A) perito(a) deverá responder, fundamentadamente, aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, e a eventuais quesitos das partes, ressaltando que a apresentação do laudo deverá ser lançada como evento, conforme a rotina própria constante do sistema e-Proc, na modalidade de laudo pericial eletrônico. Portanto, a parte autora, que optar juntar seus quesitos, deverá fazê-lo por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo indicado ao final deste documento (QR Code ou link) ou Manual em PDF 1 . Como quesitos do Juízo , deverá o(a) perito(a) responder: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo: 5005377-12.2025.4.02.5103 b) Juizado/Vara: 03VF-CA II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a): b) Estado civil: c) Sexo: d) Identificação (RG/CTPS/CNH): e) Data de nascimento: f) Idade: g) Escolaridade: h) Formação técnico-profissional: III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame: b) Perito Médico Judicial (nome e CRM): c) Assistente técnico do INSS (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): d) Assistente técnico do Autor (nome e CRM - caso tenha acompanhado o exame): e) História Clínica do(os) Quadro(os) Avaliados (descrever o surgimento e a evolução da(as) patologia(as), tratamentos, exames complementares e documentação médica pertinente). f) Exame Físico (verificar o quadro clínico biopsicológico, confirmando/contradizendo e complementando os exames apresentados). IV - CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS 1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma doença, lesão ou sequela? Qual(quais)? Mencionar o CID, esclarecendo, ainda, sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária, etc). 2. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 3. Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)/deficiência(s)? Fundamente. 4. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)/deficiência(s). Fundamente. 5. Essa(s) patologia(s)/deficiência(s) gera(m) alguma alteração nas funções do corpo do(a) periciado(a)? Qual(is)? 6. Se portador(a) do HIV, o(a) periciado(a) apresenta lesões ou sequelas aparentes em razão do uso da medicação para controle do HIV no ato da perícia? Se sim, qual o local? 7. Sendo positiva a resposta do quesito anterior, tais lesões aparecem recorrentemente? 8. O(a) periciado(a) está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? 9. A carga viral do(a) periciado(a) é considerada baixa, média ou alta? 10. Nos termos da CIF e considerando a idade do(a) periciado(a), as alterações verificadas nas funções do corpo configuram, em si, como limitações para o exercício de atividades compatíveis com sua faixa etária e restrições à sua participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, atividades laborativas, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 11. Quanto às atividades sociais (ir à escola, igreja, jogo de futebol, bares, festas de aniversário, etc.), existe algum tipo de limitação imposto pela(s) patologia(s)/deficiência(s)? Em caso positivo, qual(is)? 12. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes. 13. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado [custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade] ou com o Estado [serviços públicos e políticas públicas]) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 14. A(s) patologia(s)/deficiência(s) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela participar plenamente, com um mínimo de sacrifício, da vida em sociedade? Fundamente. 15. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), caso haja, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 16. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, informe o perito um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO deve ser considerada frente a alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passíveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração desses efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva. 17. A(s) patologia(s) verificadas acarreta(m) ou acarretara(m) incapacidade para a prática dos atos da vida civil, ou seja, está a parte autora impossibilitada de, direta e pessoalmente (sem necessidade de representação ou assistência), contrair obrigações e exercer direitos? 18. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 19. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 20. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso. Com o retorno dos autos e apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes, pelo prazo comum de 5 dias . Sem prejuízo, prossiga-se com a avaliação social. Avaliação Social Nomeio , como perita do Juízo, a Sra. Eliana Carvalho Sobrinho da Cunha , assistente social validamente cadastrada junto ao sistema AJG e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. A perita deverá responder aos quesitos do Juízo e aos quesitos das partes, se distintos. Fixo o prazo de 30 dias, contados da data da avaliação, para que a perita apresente o laudo. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme a tabela V do Anexo Único da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, alterado pela Resolução CJF nº 937/2025, proibido qualquer pagamento diretamente à perita. Intime-se a perita para, no prazo de 10 dias , indicar dia e hora para a realização da visita domiciliar. Feito, proceda-se à designação da perícia, por ato ordinatório. Caso haja necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos até a data da perícia. Como quesitos do Juízo , deverá a assistente social responder: a. Com que pessoas a parte autora reside, indicando nome completo, CPF, estado civil, idade, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução e ocupação (atual ou a última exercida). Incluir as informações sobre a própria parte autora. b. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, benefícios de previdência pública ou privada e benefícios assistenciais, por exemplo. c. Os membros do grupo familiar da parte autora, incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima etc.)? Se positivo, indicá-los, mencionando o respectivo valor. d. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Se positivo, indicá-los, mencionando o respectivo valor. e. Caso haja menores de idade no grupo familiar da parte autora, informar se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. f. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informar se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. g. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Indicar nome completo, CPF, estado civil e idade. h. Quais as despesas ordinárias do grupo familiar? Indicar a fonte e o valor das despesas. i. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? j. Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado, além dos eletrodomésticos que a guarnecem). k. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, curativos, fraldas, alimentação especial e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUS? Favor descrever. l. Se for o caso, o fato de a parte autora ser portadora do HIV pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em interação com diversas barreiras? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. m. A parte autora está vulnerável a sofrer estigma social em decorrência das lesões relacionadas ao vírus HIV? n. Qual é o grau de vulnerabilidade e de risco social da parte autora (acessibilidade, privacidade da moradia, condição de habitabilidade, insalubridade, periculosidade, precarização do ambiente, violência e outros não especificados)? Justifique. o. A parte autora possui apoio e relacionamentos satisfatórios no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais, ou em outros aspectos das suas atividades? Justifique. p. A parte autora enfrenta atitudes estigmatizantes, estereotipadas, preconceituosas, discriminatórias, de superproteção e/ou negligentes que influenciam o seu comportamento e as suas ações individuais? Justifique. q. A parte autora tem acesso à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social? O acesso disponível supre suas necessidades, inclusive pela distância e/ou inexistência do serviço na localidade em que vive? Justifique. r. A parte autora possui alguma limitação no desempenho para administrar e executar tarefas domésticas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. s. A parte autora tem alguma limitação no desempenho para iniciar, manter e terminar relações interpessoais de maneira contextual e socialmente estabelecida, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. t. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades de educação e transações econômicas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. u. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. O laudo social deve vir, obrigatoriamente, acompanhado de fotos digitais da residência da autora (todos os cômodos e área externa), assim como dos eventuais comprovantes de aquisição de medicamentos . Providências finais Feita a avaliação social, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 dias. Oportunamente, proceda-se à solicitação do pagamento dos honorários periciais da assistente social. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 10 dias. A aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105). Fica ciente o INSS, desde logo, que eventual proposta de acordo líquida deve vir acompanhada de cálculos com a distinção entre o valor principal corrigido e os juros relacionados ao valor total oferecido. Não informada a referida distinção na proposta, a RPV será expedida utilizando por base o valor total apresentado em acordo como valor principal corrigido, sem valor de juros, com data-base na data de juntada da proposta aos autos, restando a questão preclusa. Por fim, nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal, por 10 dias. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença. 1. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados

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Processo nº 5004504-12.2025.4.02.5103

ID: 294918364

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004504-12.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THATYELLY PORTO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO CASTELLO DE OLIVEIRA ROBAINA GUEVARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004504-12.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : THATYELLY PORTO CORREA ADVOGADO(A) : HUGO CASTELLO DE OLIVEIRA ROBAINA GUEVARA (OAB RJ259305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Man… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004504-12.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE : THATYELLY PORTO CORREA ADVOGADO(A) : HUGO CASTELLO DE OLIVEIRA ROBAINA GUEVARA (OAB RJ259305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por THATYELLY PORTO CORREA por ato coator do COMANDANTE DO 1º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL. Em síntese, pretende a impetrante com o manejo no writ, a concessão de segurança para permanecer no “Processo Seletivo de Profissionais de Nível Superior das áreas de saúde (exceto medicina), apoio à saúde, técnica, técnica magistério e de engenharia, para a prestação do Serviço Militar Voluntário (SMV) como Oficiais Temporários da Marinha do Brasil” , com a revalidação de sua inscrição e a continuidade em todas as fases subsequentes, garantindo-se, ao final, caso aprovado em todas as etapas, o direito à matrícula e demais atos necessários à investidura. Liminarmente, requereu que fosse autorizada a impetrante de realizar as demais fases do certame que já se encontram marcadas e disponibilizar nova data para a realização Inspeção de Saúde (IS), e, subsidiariamente, que a administração apresente novo cronograma dos Eventos Complementares de Prova de Títulos (PT) – classificatória, Verificação de Dados Biográficos (VDB) e Verificação Documental (VD) – eliminatória, Inspeção de Saúde (IS) – eliminatória, Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i) – eliminatória e Designação à incorporação. São os argumentos apresentados pela impetrante: - participou do Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha – SMV temporário como Oficial de 2a Classe da Reserva da Marinha – RM2/2025, na área de Odontologia - 1º Distrito Naval - São Pedro da Aldeia/RJ, nº inscrição 100581-5 (Doc. 2), tendo realizado a prova objetiva; - a impetrante havia sido aprovada na prova objetiva e estava apta para as demais etapas que são a Prova de Títulos (PT) – classificatória, Verificação de Dados Biográficos (VDB) e Verificação Documental (VD) – eliminatória, Inspeção de Saúde (IS) – eliminatória, Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i) – eliminatória e Designação à incorporação, vide informativo do Edital item 7 e subitem 7.1 (Doc. 2) - a convocação da impetrante aconteceu no dia 07 de maio 2025 para que então entregasse os documentos no dia 19 de maio de 2025 no Comando do 1º Distrito Naval. - um dos documentos exigidos, o exame toxicológico, foi solicitado ao laboratório apto a realizá-lo no dia 09/05/2025. Todavia, o prazo mínimo para disponibilizar era laudo no prazo de 7 dias úteis. - no dia 19 de Maio de 2025 às 08 horas e 15 minutos, uma hora após a impetrante já ter iniciado o procedimento de inspeção de saúde junto ao corpo médico avaliador, momento este em que o voluntário não pode fazer uso de aparelho celular enquanto no local da IS, vide subitem 13.4 do Edital, ficando o celular da autora retido pelos agentes - por isso, a impetrante fora desclassificada por insuficiência de documentos. - mesmo após a interposição de recurso, a decisão permaneceu incólume. - há violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia do ato administrativo. Os documentos anexos à exordial são, Evento 1: i) CNH, comprovante de hipossuficiência, documentos relativos a IR (“Anexo2”); ii) Comprovante de Inscrição ("Anexo3", p.1); instrução para o processo seletivo (“Anexo3”, p.2/40); resultado com a classificação para as demais fases do concurso - entrega de documentos, IS, TAF – (“Anexo 3”, p. 41/69), Aviso de Convocação n° 10 e 11/2024 (“Anexo 3”, p. 71/86); iii) solicitação e resultado do exame toxicológico e diálogo com o laboratório (“Anexo 4”); iv) recurso interposto pela impetrante e indeferimento do recurso (“Anexo 5”); v) diálogo entre participantes do certame (“Anexo 6”). Despacho para a comprovação da hipossuficiência da impetrante (Evento 3). Petição da impetrante, com a juntada de IR e demais comprovantes para o deferimento da gratuidade de justiça (Evento 6 e Anexos). Despacho solicitando a juntada do ato de desclassificação da impetrante, com a respetiva justificativa relacionada ao documento (exame toxicológico) – Evento 9, devidamente cumprido pela impetrante no Evento 14, “Anexo2”. Conclusos, decido. Acerca da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 7, III, da Lei 12.016/09, são requisitos cumulativos: i) probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos. Inicialmente, é cediço que a Administração, dentro da discricionariedade que lhe atribui a lei, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (TRF2, 5ª Turma, AC 5101682-06.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJ 12.7.23). Não cabe ao Poder Judiciário interferir nesses critérios de conveniência e oportunidade, ressalvado o controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais (TRF2, 5ª Turma, AC 5001429-44.2020.4.02.5101, DJ 30.8.2023). Dentre os princípios a serem observados, merece destaque o princípio da razoabilidade, de forma que não cabe à banca examinadora a exigência de obrigações que sejam inexequíveis ou mesmo com prazo insuficiente para cumprimento, ensejando, inevitavelmente, a eliminação do candidato. No caso, é inequívoco que a impetrante foi desclassificada na fase de exames médicos, pela ausência da entrega do exame toxicológico, senão vejamos: Todavia, em análise sumária, verifica-se que a impetrante logrou êxito em demonstrar que a ausência do fornecimento dos exames não se deu por desídia ou vontade da própria candidata, e sim diante da complexidade do exame toxicológico exigido e tempo hábil, concedido pelo laboratório responsável, para a divulgação do resultado. Explica-se. A convocação dos candidatos habilitados, com as respectivas datas para a realização de exames médicos, se deu no dia 07 de maio de 2025. Em especial, a impetrante foi convocada para a realização da Inspeção de Saúde (IS) no dia 19 de maio, às 07 horas, isto é, contando com um intervalo de 12 (doze) dias. A impetrante, em seguida, requereu a realização do exame toxicológico (09/05/2025), conforme o formulário realizado ilustrado na exordial: Entretanto, o prazo concedido para a disponibilização pelo laboratório foi de 7 (sete) dias úteis, o que inviabilizaria a entrega na data marcada para a realização dos exames. Não obstante, em comprovada insistência da impetrante, tendo em vista os comprovantes de diálogo junto ao laboratório (Evento 1 - Anexo 4), o exame foi disponibilizado em menor tempo, no dia 19/05/2025, às 8 horas, após 1 (uma) hora da data da entrega de exames marcada para impetrante (19/05/2025, às 7:00 h): Notadamente, o exame toxicológico é altamente complexo. Envolve rigidez na coleta, na análise da amostra e de toda cadeia de custódia. Muito utilizado para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), verifica-se que o prazo concedido para a entrega ao condutor se estende até 15 (quinze) dias, conforme o art. 9 da Resolução do CONTRAN nº 923, de 28 de Março de 2022. Do mesmo modo, antes da marcação da data de entrega dos exames, não seria proporcional a exigência da realização dos exames pela impetrante, consideranado a previsão editalícia da sua validade de 60 (sessenta) dias a partir coleta, com janela de detecção de 90 (noventa) dias, nos termos do item 3 do Edital (Evento 1 - Anexo 3). Assim, considerando que, comprovadamente, o prazo adequado concedido pelos laboratórios para a natureza do exame; que não houve desídia da impetrante em solicitá-lo, nem poderia ter realizá-lo antes; que o exame ficou pronto no exato dia da convocação; não há, sumariamente, razoabilidade na desclassificação realizada pela banca examinadora. Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência do TRF2 e outros Tribunais: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PROCESSO SELETIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO NA AERONÁUTICA. EXAME TOXICOLÓGIO ENTREGUE PELO LABORATÓRIO FORA DO PRAZO PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À VONTADE DA CANDIDATA. PARTICIPAÇÃO MANTIDA . RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. 1. O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. Ademais, não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, podendo, entretanto, haver controle jurisdicional quanto à observância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 2. In casu, a impetrante participou do processo seletivo de profissionais das áreas médica, farmacêutica, odontológica e veterinária, para prestação de serviço militar voluntário na Aeronáutica (AVICON QOCon MFDV 3-2021).Afirmou a autora, ora apelada, que o resultado de seu exame toxicológico foi disponibilizado pelo laboratório no dia 23/09/2021, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde (INSPSAU) e Avaliação Psicológica (AP), mas, apesar disso, a Administração teria exigido a entrega em 21/09, ao passo que outros candidatos tiveram até 30/09 para fazê-lo, ferindo o princípio da isonomia. 3. Conforme análise dos autos, foi publicada na data de 17 de setembro de 2021 a convocação da autora para comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica nos dias 21 e 22 de setembro de 2021. A Impetrante demonstrou que, em 01/09/2021, realizou coleta de amostra de cabelos para exame de toxicologia junto ao laboratório e que o resultado do exame somente foi fornecido em 23/09/2021. Levando-se em consideração que a autora realizou a coleta do material 20 dias antes da data designada para o seu comparecimento para inspeção de saúde e avaliação psicológica e que, por razões alheias a sua vontade, o resultado do exame somente lhe foi entregue no dia 23 de setembro - após a data da inspeção de saúde, apesar de ter sido previsto como data de entrega em 15 (quinze) dias, mostra-se acertado o entendimento do magistrado sentenciante que entendeu ser razoável o argumento da impetrante de que a entrega do exame a posteriori deveria sim ser aceita . 4. Acrescente-se a isso o fato de que o exame toxicológico da Impetrante ficou disponível no dia 23/09, dentro do período da etapa de Inspeção de Saúde e Avaliação Psicológica (20 a 30 de setembro), tendo a autora sido, todavia, agendada para o dia 21/09, apresentando, naquela oportunidade, uma Declaração do Laboratório para apresentação junto à banca do concurso, declaração esta que não foi aceita. 5. Assim, embora no Edital haja previsão de exclusão do certame pela não apresentação do exame toxicológico na data estabelecida, é de se levar em consideração que o referido exame não foi apresentado no prazo pela candidata em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, não podendo a impetrante ser penalizada com a exclusão do concurso pelo não cumprimento tempestivo da formalidade em questão, sendo a conduta da autoridade impetrada, diante do exposto, desproporcional, em contrariedade aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do interesse público e, ainda, aos fins buscados pelo certame, configurando excesso de rigorismo formal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5107445-85.2021.4.02.5101, Rel. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 12/07/2022, DJe 05/08/2022 16:31:50). ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. MILITAR VOLUNTÁRIO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. FORA DO PRAZO. DEMORA DO LABORATÓRIO. EXCLUSÃO DO CERTAME. RECUSA DE RECEBIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NOMEAÇÃO E POSSE. CANDIDATO SUB JUDICE. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é que o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo "o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014.) 2. Na espécie, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato em concurso público, por não haver apresentado o exame toxicológico no momento da inspeção de saúde, devido ao prazo necessário para a entrega do laudo pelo laboratório, frente ao exíguo prazo fixado pela Administração em edital de convocação. Precedentes deste Tribunal. 3. Não há falar-se em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse da parte autora, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/99 e os dispositivos insertos nos arts. 5.º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. 3. Remessa necessária e apelação não providas. 4. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.)(TRF 1ª, AC 1068475-73.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 13/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAMES MÉDICOS. PRAZO EXÍGUO PARA A ENTREGA DO RESULTADO. CONDUTA DILIGENTE DO CANDIDATO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. WRIT CONCEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. 1. Mostrando-se exíguo o prazo concedido pela administração para entrega de resultado de exame laboratorial de alta complexidade, permite-se a entrega em data posterior com a participação do candidato nas demais fases do certame, se esse mostrou que agiu com a diligência esperada do homem médio. 2. Remessa oficial e recurso voluntário improvidos. (Acórdão 970180, 20150111361593APO, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/9/2016, publicado no DJE: 7/10/2016. Pág.: 448/454). Por fim, verifica-se que não houve uniformidade do dia de apresentação dos exames por todos os candidatos, de maneira que aqueles, aleatoriamente, escolhidos para data posterior, não tiveram o mesmo infortúnio da impetrante. Desse modo, em análise sumária, a eliminação realizada representa quebra da isonomia (art. 5, caput, CF), exigida para a condução de todos os certames públicos. Por esse motivos, está demonstrada a plaubibilidade do direito. No que se refere ao perigo da demora, verifico que também está presente, em razão do decurso do processo seletivo e o prosseguimento das fases subsequentes. Com muito mais razão, por ser um processo seletivo de natureza temporária. Ante as razões expostas, DEFIRO o pedido liminar para: i) reconduzir imediatamente a impetrante ao certame do Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha – SMV temporário como Oficial de 2a Classe da Reserva da Marinha – RM2/2025, na área de Odontologia - 1º Distrito Naval - São Pedro da Aldeia/RJ, nº inscrição 100581-5, ii) autorizar a impetrante de realizar as demais fases do certame que já se encontram marcadas e; iii) disponibilizar nova data para a realização Inspeção de Saúde (IS), a fim de que a impetrante possa apresentar os exames já coletados. Intime-se a autoridade coatora, com urgênci a, para que cumpra esta decisão no prazo de 5 dias corridos da ciência. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Cumprido, NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a providência determinada, e prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/09). Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n; 12.016/09). Intimem-se.

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Processo nº 5009005-89.2025.4.02.0000

ID: 319816972

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009005-89.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FERNANDES ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARVALHO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009005-89.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5061028-35.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : MATHEUS FERNANDES ANDRADE ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG2… Agravo de Instrumento Nº 5009005-89.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5061028-35.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : MATHEUS FERNANDES ANDRADE ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG222475) ADVOGADO(A) : ISABELLE CARVALHO GONÇALVES (OAB MG222929) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MATHEUS FERNANDES ANDRADE em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 15): "I - Evento 11 - Recebo a emenda à inicial. Anote-se. II - Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade coatora e dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 7º, incisos I e II da L. 12.016/2009." Opostos Embargos de Declaração, os mesmos foram rejeitados, contudo, a ínclita magistrada reconsiderou a decisão embargada, apreciando e indeferindo o pedido de liminar, nos seguintes termos (Evento 27): "I - MATHEUS FERNANDES ANDRADE ofereceu Embargos de Declaração da decisão evento 15, proferida neste mandado de segurança que impetra contra ato do Comandante do 1º Distrito Naval da Marinha do Brasil e do Ajudante de Divisão de Reserva Naval, com fulcro no art.1.022, incisos I a III do CPC, ao argumento de que padece de vício de omissão, eis que deixou de apreciar expressamente o pedido liminar, postergando para depois da vinda das informações. Decido. São pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão e ainda erro material. São plenamente aplicáveis ao Novo Código de Processo Civil, as definições estabelecidas pela doutrina na vigência do CPC de 1973 para tais vícios, eis que não houve alterações nesse aspecto: “A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo . Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção. A contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual. Há omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“ (“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 – Ed. Forense, 2001). Data maxima venia , o recorrente não descreve em seu recurso quaisquer das hipóteses de interposição de embargos de declaração, apenas mostra-se insatisfeito com o teor da decisão. Não há, assim, qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado. Por outro lado, o Novo Código de Processo Civil não obriga o Juízo a se manifestar sobre cada um dos argumentos apresentados pelas partes nas suas manifestações se a decisão proferida adota a fundamentação necessária para dirimir a controvérsia de forma clara e precisa. Neste sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ..EMEN: (EDMS 201402570569, DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:15/06/2016 ..DTPB:.) Assim, o embargante pretende, na verdade, a própria modificação da decisão, hipótese de não conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada. Isto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios. Publique-se. Intime-se. II - Reconsidero, todavia, de ofício, o item II da decisão do evento 15 e passo a analisar o pedido liminar. Conforme os fatos narrados na inicial, não houve inobservância do edital por parte das autoridades apontadas como coatoras. O cronograma foi claro ao prever a inspeção de saúde entre 19/05/2025 e 08/07/2025 (ev. 1, anexo 8, fl. 2). Já o documento juntado no evento 1, anexo 7, fl. 29, comprova que, ao menos desde 07/05/2025, o impetrante já tinha ciência de que, assim como outros candidatos, caso ultrapassada a fase anterior, deveria providenciar, para o dia 19/05/2025, os exames previstos no edital. Todavia, por motivos pessoais, somente compareceu ao laboratório em 14/05/2025, assumindo o risco de não conseguir cumprir a determinação editalícia. Ressalta-se que o item 13.5 do edital prevê apenas uma faculdade da Administração de prorrogar o prazo, desde que seja exequível. Não há que se falar em direito subjetivo do candidato a prorrogação , não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Além disso, a troca de mensagens em grupo não oficial (anxo 21) não constitui prova de tratamento anti-isonômico. Isto posto, INDEFIRO a liminar eis que o impetrante pretende, a toda evidência, que a regra geral do edital seja excepcionada em seu benefício, o que viola o princípio da isonomia que rege o concurso público. Aguarde-se a vinda das informações e, em seguida, ao Ministério Público Federal e voltem conclusos para sentença." O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1- INIC1): "(...) O Agravante se inscreveu no Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha - SMV para contratação temporária como Oficial de 2ª Classe da Reserva Marinha (RM2), para o cargo de Oceanografia, do 1º Distrito Naval – Arraial do Cabo/RJ (anexos nº 03 e 04). (...) O respectivo Processo Seletivo é composto por seis fases. A primeira consistiu em uma prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório; a segunda, em uma prova de títulos de caráter classificatório; a terceira, na verificação de Dados Biográficos (VDB) e Verificação Documental (VD); a quarta, Inspeção de Saúde (IS); a quinta etapa, se refere ao Teste de Aptidão Física de Ingresso (TAF-i), todas de caráter eliminatório; e a sexta etapa, consiste na designação à incorporação. O Agravante, após lograr aprovação nas duas primeiras etapas do concurso, foi convocado para realizar a entrega dos documentos (terceira etapa), participar da Inspeção de Saúde (quarta etapa) e do Teste de Aptidão Física (quinta etapa) – anexo nº 05). Na oportunidade, vale ressaltar, que o cronograma — Apêndice I — prevê que a fase destinada à realização da Inspeção de Saúde (IS) ocorrerá no período compreendido entre os dias 19/05/2025 e 08/07/2025, sendo certo que tal prazo ainda se encontra em curso (anexo nº 06): (...) À vista disso, o edital de abertura em seu item 13.5 do Aviso de Convocação nº 11/2024, prevê expressamente a possibilidade de o candidato requerer novo agendamento da Inspeção de Saúde, caso não esteja de posse de todos na data agendada, desde que observadas as datas estabelecidas no Cronograma de Eventos. Vejamos: Item 13.5. O voluntário terá que apresentar no 1º dia agendado para realização da IS, obrigatoriamente, os exames médicos complementares relacionados no item 3 do Apêndice III deste Aviso, cuja realização é de sua inteira responsabilidade. No caso de não apresentação dos Exames/Pareceres, o candidato poderá solicitar, por meio de requerimento, uma nova data para iniciar a IS, dentro do período estabelecido no Cronograma de Eventos, podendo ser autorizado desde que seja exequível para a Administração Naval. A JS poderá solicitar ao voluntário qualquer outro exame que julgar necessário. A não apresentação de qualquer dos exames relacionados no respectivo Aviso, na data inicial de comparecimento à Junta de Saúde (JS) ou no prazo estabelecido por esta, implicará o cancelamento da IS. Tal situação também se aplica à não apresentação de resultados de outros Pareceres/Exames, eventualmente solicitados pela Junta de Saúde. Não cabe recurso de IS não apreciada por insuficiência de documentação médica ou por não comparecimento. (...) Entretanto, como o Agravante atualmente exerce a função de Oceanógrafo, atividade que demanda embarques frequentes e prolongados para a realização de estudos e levantamentos técnicos em alto-mar, o Agravante, no período em que foi publicada a convocação (07 de maio de 2025), preparava-se para mobilização em mais uma missão embarcada, a qual se iniciou em 08 de maio e teve sua desmobilização apenas em 13 de maio de 2025, conforme comprova a declaração emitida por sua empregadora, Blueocean Serviços de Consultoria em Meio Ambiente Ltda. (anexos nº 07 e 08): (...) Em que pese a iminência do início da missão embarcada, o Agravante visando entregar todos os exames médicos exigidos, diligenciou-se imediatamente para agendar os referidos exames, conseguindo, no dia 08 de maio de 2025, realizar apenas o exame toxicológico, o mais demorado entre os exigidos. Desse modo, o Agravante após retornar da missão embarcada, prontamente se dedicou à realização dos demais exames exigidos pelo Edital, contudo, em razão da natureza laboratorial desses exames, os prazos para liberação dos resultados variavam entre os dias 15 e 22 de maio de 2025, dentro do prazo ainda estabelecido para a referida etapa (anexo nº 09): (...) Por consequência, na data designada para a realização da Inspeção de Saúde, em 19 de maio de 2025, o Agravante compareceu perante a equipe médica responsável, munido de todos os exames exigidos em edital, com exceção apenas do exame VDRL, cuja emissão do resultado estava prevista para o dia 22 de maio de 2025, às 22h00. (...) Não obstante, conforme se verifica do resultado do exame de VDRL abaixo, este foi disponibilizado de forma antecipada no dia 20/05, ou seja, um dia após a realização da etapa (anexo nº 10): (...) Naquele momento, diante da impossibilidade de apresentar o referido exame, o Agravante foi orientado de forma verbal pelo próprio 1º Distrito Naval a requerer o reagendamento para a realização de nova Inspeção de Saúde (IS), dentro do prazo previsto no cronograma, visto que tal solicitação é permitida pelo edital, e, conforme já destacado, compreende o período de 19/05/2025 a 08/07/2025, prazo este que ainda se encontra em curso. (...) Desse modo, na mesma ocasião (19/05/2025), e pautado nas normas previstas do Edital, o Agravante protocolou o requerimento para novo agendamento da Inspeção de Saúde, diretamente ao 1º Distrito Naval da Marinha, oportunidade em que justificou a ausência do documento, conforme orientação recebida no local (anexo nº 11): (...) Por consequência, o Agravante obteve como resultado na etapa de Inspeção de Saúde, a finalização da avaliação com a emissão de laudo de impossibilidade de conclusão, devido à insuficiência de documentação médica, nos termos do subitem 3.1.2, alínea f, da DGPM 406 - 9ª Revisão, conforme comprova o Termo de Inspeção de Saúde abaixo, o que certamente desencadeará sua eliminação no certamente (anexos nº 17 e 18): (...) Em sede de tutela de urgência antecipada, o Agravante pleiteou a sua imediata recondução ao Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha – SMV, e consequentemente, o agendamento de nova data para a realização Inspeção de Saúde (IS), dentro do prazo previsto em cronograma. Contudo, a juíza a quo indeferiu o pedido de tutela provisória antecipada, sob os fundamentos de que " o item 13.5 do edital prevê apenas uma faculdade da Administração de prorrogar o prazo, desde que seja exequível. Não há que se falar em direito subjetivo do candidato a prorrogação, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Além disso, a troca de mensagens em grupo não oficial (anexo 21) não constitui prova de tratamento anti-isonômico”. Entretanto, a i. julgadora não cuidou de observar com a devida cautela, que a violação da isonomia plenamente comprovada, pelo simples fato de que outros candidatos, os quais igualmente buscaram a nulidade da decisão administrativa perante ao Poder Judiciário obtiveram êxito, visto que além do descumprimento do Edital, comprovaram que outros candidatos conseguiram de forma administrativa o agendamento da respectiva etapa, citando à título de exemplo os processos de nº 5004504-12.2025.4.02.5103 e 5005569-45.2025.4.02.5102 (anexo nº 19). À vista disso, ao eliminar o Agravante em razão da ausência de apresentação de um único exame médico, cuja indisponibilidade se deu por motivo alheio à sua vontade, e que nada obstava a redesignação de nova data de inspeção de saúde, evidencia-se manifesta incoerência da Administração Pública, além de flagrante violação à própria norma editalícia e razoabilidade, bem como a distorção entre o objetivo final do certame e a aplicação das normas e princípios que regulamentam os atos administrativos. Portanto, diante da robustez das provas acostadas aos autos e da notória disposição do Edital, não há dúvida de que a decisão judicial que indeferiu o pedido liminar merece ser reformada, a fim de resguardar o direito do Agravante de realizar a Inspeção de Saúde em nova data, conforme estabelecido no edital. (...) Desse modo, o embarque teve início em 08 de maio de 2025, com desmobilização ocorrida somente em 13 de maio de 2025, fato que demonstra, de forma inequívoca, que o Agravante esteve impossibilitado, por motivo plenamente justificável e alheio à sua vontade, de providenciar todos os exames exigidos para a Inspeção de Saúde. (...) Isso porque, o edital prevê expressamente a possibilidade de novo agendamento dentro do período previsto, o qual ainda se encontra em curso, sendo plenamente viável a remarcação da avaliação médica, diante da continuidade do cronograma e da existência de datas ainda disponíveis para tal finalidade. (...) Sob a ótica do princípio da impessoalidade, as atuações da administração devem estar voltadas para obedecer ao comando da lei/norma editalícia, sob pena de nulidade do ato praticado. Em que pese as decisões administrativas possuem presunção de veracidade e legalidade, com base nas informações e documentos apresentados acima, é possível de se constatar que a decisão que não permitiu que o Agravante realizasse a entrega do documento, não está em consonância com princípios constitucionais, em especial com o amplo acesso ao cargo público. Sendo assim, não restam dúvidas que o Agravado descumpriu com as normas do edital, e que a juíza a quo não observou as particularidades do caso em concreto. (...) Por todo o exposto, o Agravante requer: 1. O conhecimento do presente recurso e o deferimento da tutela de urgência antecipada, inaudita altera pars, determinando que os Agravados realizem a sua recondução de forma imediata ao Processo Seletivo para o Serviço Militar Voluntário da Marinha – SMV temporário como Oficial de 2ª Classe da Reserva da Marinha – RM2/2025, para o cargo de Oceanografia, para o 1º Distrito Naval – Arraial do Cabo/RJ, e determinar que estes agendem nova data para a realização Inspeção de Saúde (IS), dentro do prazo previsto em cronograma, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento; a. A notificação dos Agravados sobre o deferimento da liminar, por oficial de justiça; b. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela não concessão do pedido liminar, que que seja determinada de forma cautelar a reserva da vaga do Agravante, até a ulterior decisão definitiva do Poder Judiciário. 2. A citação dos Agravados para caso queiram, apresentem defesa, no prazo legal; 3. Após os devidos trâmites, requer-se o provimento do presente recurso, reformando a decisão que negou/indeferiu a liminar, a fim de reconhecer a ilegalidade do ato que não reconheceu o direito do Agravante de realizar a Inspeção de Saúde em nova data, dentro do prazo previsto em cronograma." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Já o documento juntado no evento 1, anexo 7, fl. 29, comprova que, ao menos desde 07/05/2025, o impetrante já tinha ciência de que, assim como outros candidatos, caso ultrapassada a fase anterior, deveria providenciar, para o dia 19/05/2025, os exames previstos no edital. Todavia, por motivos pessoais, somente compareceu ao laboratório em 14/05/2025, assumindo o risco de não conseguir cumprir a determinação editalícia . Ressalta-se que o item 13.5 do edital prevê apenas uma faculdade da Administração de prorrogar o prazo, desde que seja exequível. Não há que se falar em direito subjetivo do candidato a prorrogação, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo. Além disso, a troca de mensagens em grupo não oficial (anxo 21) não constitui prova de tratamento anti-isonômico." (sem grifo no originário) Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie , não ocorre na hipótese. Ressalta-se que, em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, os documentos e os argumentos alinhados não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar, uma vez que não há elementos suficientes para afastar-se a presunção de legalidade do ato impugnado, nem que permita o contraditório diferido. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC, especialmente sobre o previsto no item 13.5 do Aviso de Convocação nº 11/2024 (Evento 1- EDITAL5) e sobre o constante no Termo de Inspeção de Saúde: "Conclusão da Junta: "Candidato (a) não apresentou o(s) seguinte(s) exame(s): VDRL E, foi orientado na presente data ." ( sem grifo no originário - Evento 1 -ANEXO19), ambos juntados no mandamus originário. Após, ao MPF.

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