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"5008766-91.2024.4.02.5118" - Resultados da Busca – Página 8 de 9

Pedro Manoel De Santana x Itau Unibanco S.A.

ID: 333969861

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008184-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MANOEL DE SANTANA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTA SOUZA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008184-91.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : PEDRO MANOEL DE SANTANA ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : EDUA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008184-91.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : PEDRO MANOEL DE SANTANA ADVOGADO(A) : SAMANTA SOUZA DA SILVA (OAB RJ185533) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado na inicial para: 1. CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS ao pagamento do valor de R$ 2.218,00 (dois mil duzentos e dezoito reais), referente aos créditos reconhecidos administrativamente no processo nº 219829364; 2. CONDENAR o INSS ao pagamento de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em razão do atraso injustificado no pagamento de verba de natureza alimentar. Ambos os valores deverão ser atualizados monetariamente, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros moratórios a contar da citação. Fica facultado ao INSS comprovar, nos autos, eventual pagamento administrativo já realizado em favor do Autor relativamente aos valores ora reconhecidos, para fins de quitação total ou parcial da obrigação imposta nesta sentença. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5010706-91.2024.4.02.5118

ID: 341143166

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010706-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

POLINE MANHAES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010706-91.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE : JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLINE MANHAES DOS SANTOS (OAB RJ221580) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM. Juíza Relatora de…

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Processo nº 5005177-91.2024.4.02.5118

ID: 273274208

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005177-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005177-91.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : RICARDO DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria…

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Monica Cristina Oliveira Coutinho x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 323020921

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002073-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO RIBEIRO NOBRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002073-91.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002073-91.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MONICA CRISTINA OLIVEIRA COUTINHO ADVOGADO(A) : FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR, solidariamente, os réus PR COB ? PROMOÇÕES E VENDAS LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, a PAGAR em favor da parte autora os valores descontados em sua conta ainda não devolvidos, sob as rubricas de ?DB AT CONV, DB PREVSUL, PR COB, PREV SUL?, com acréscimo de correção monetária e juros unicamente pela SELIC (art. 406 do CC), a partir da citação, facultada à parte ré a compensação de valores já restituídos na via administrativa, que deverá ser devidamente comprovada por ocasião da liquidação do julgado; bem como CONDENAR ao pagamento de indenização por DANO MORAL no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser atualizado com a incidência de juros e correção monetária desde o arbitramento ora realizado até a data do efetivo pagamento, conforme o Manual de cálculos da Justiça Federal. Segundo as regras do CPC/2015, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las (art. 323). Assim, fica permitida, na fase de cumprimento de sentença, a comprovação de novos descontos realizados no curso do processo. Na execução do julgado, deverá ser observado o limite de 60 salários mínimos, conforme art. 3º da Lei n. 10.259/01. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01. Exaurida essa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publicado eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5008766-16.2022.4.02.5101

ID: 277331246

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008766-16.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ GONZAGA MENDES DE LIMA ADVOGADO(A) : MANOEL DOMINGOS ALEXANDRINO (OAB SC015556) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a recalcular a RMI do benefício de aposentadoria por idade, NB 41/164.163.420-8, somando-se os salários de contribuição das atividades concomitantes, limitados ao teto máximo do RGPS, independentemente da época da competência, bem como a implantar a renda mensal revisada. Condeno, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas pelo INSS (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária calculada pelo INPC (Tema 905 do STJ), desde quando devidas até a data da efetiva revisão do benefício por força deste provimento (respeitando a prescrição quinquenal), e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09, ou seja, com aplicação dos índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. Indefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado. Após, proceda à execução do julgado. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 5007408-91.2024.4.02.5118

ID: 317591976

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007408-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MATTOS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DA SILVA STUMPF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007408-91.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CELIA MATTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007408-91.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CELIA MATTOS FERNANDES ADVOGADO(A) : FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica. DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação. A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas. Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5010415-91.2024.4.02.5118

ID: 310321017

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010415-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DO NASCIMENTO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010415-91.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CARMEM LUCIA DO NASCIMENTO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010415-91.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CARMEM LUCIA DO NASCIMENTO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre estas. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos, e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente, e com a juntada de comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5002849-91.2024.4.02.5118

ID: 299125001

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 9ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002849-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA DE BRITO RAYMUNDO KAUAN LUCAS RAYMUNDO ARAUJO FERNANDES

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002849-91.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : KAUAN LUCAS RAYMUNDO ARAUJO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5002849-91.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : KAUAN LUCAS RAYMUNDO ARAUJO FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) APELADO : JULIANA DE BRITO RAYMUNDO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) EMENTA Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). CESSAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais em favor de beneficiário do BPC/LOAS, em razão da cessação administrativa indevida do benefício assistencial por aproximadamente seis anos, posteriormente restabelecido por força de decisão judicial. A sentença fixou a indenização em R$ 10.000,00, reconhecendo o impacto da interrupção do benefício alimentar sobre a dignidade e saúde do autor, pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cessação indevida do benefício assistencial (BPC/LOAS) por ato administrativo omisso e injustificado do INSS configura ato ilícito ensejador de responsabilidade civil objetiva do Estado, com o consequente dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessação do BPC sem a devida apuração sobre a composição real do grupo familiar do autor — notadamente quanto à renda do genitor, que sequer residia com ele à época — configura ato administrativo omissivo e injustificado, violando o devido processo administrativo e os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 4. O dano moral é caracterizado pela interrupção prolongada e indevida do benefício de natureza alimentar, com prejuízos concretos à subsistência e ao tratamento de saúde do autor, pessoa com deficiência e em condição de vulnerabilidade social. 5. A responsabilidade do INSS é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da ação administrativa ilícita, do dano e do nexo causal. 6. A indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A ausência de diligência administrativa mínima para apurar corretamente os dados socioeconômicos do beneficiário enseja o dever de indenizar, diante da omissão estatal relevante. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Garante Rio Cobrancas Garantidas Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336783144

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001200-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARCIO MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SCHEIDT FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5001200-91.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB… Apelação Cível Nº 5001200-91.2024.4.02.5118/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : GARANTE RIO COBRANCAS GARANTIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA SCHEIDT FERREIRA (OAB RJ245300) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. POSSE DIRETA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por GARANTE RIO COBRANÇAS GARANTIDAS LTDA contra sentença da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que julgou improcedente o pedido de cobrança de cotas condominiais vencidas entre fevereiro e outubro de 2019, no valor de R$ 4.762,03, formulado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, titular de imóvel alienado fiduciariamente. A sentença reconheceu a ilegitimidade da CEF quanto à obrigação cobrada, por não ter ocorrido a imissão na posse à época do inadimplemento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a CEF, na qualidade de credora fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, responde pelas cotas condominiais vencidas em período anterior à consolidação da propriedade e à sua imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cotas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, sendo obrigação transferível ao novo proprietário, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. 4. A titularidade formal do domínio resolúvel não implica responsabilidade automática do credor fiduciário, em virtude da função instrumental da propriedade fiduciária, distinta da propriedade plena. 5. A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto este detém a posse direta do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. 6. A CEF somente consolidou a propriedade com a correspondente imissão na posse em 08/02/2023, sendo o débito cobrado referente a período em que a posse permanecia com o fiduciante inadimplente. 7. A ausência de prova da posse direta ou de qualquer ingerência da CEF sobre o imóvel à época dos fatos afasta sua responsabilidade pelas cotas cobradas. 8. Os normativos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) reforçam a obrigação do mutuário quanto aos encargos condominiais, salvo exceções não caracterizadas no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso improvido, com a majoração dos honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 11% (doze por cento) sobre o valor dado à causa. Tese de julgamento : 1. O credor fiduciário não responde pelo pagamento de cotas condominiais vencidas anteriormente à sua imissão na posse do imóvel. 2. A responsabilidade pelo adimplemento de cotas condominiais em contratos de alienação fiduciária recai sobre o devedor fiduciante enquanto este detiver a posse direta do bem. 3. A consolidação da propriedade resolúvel não implica, por si só, a assunção de obrigações condominiais pelo credor fiduciário. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 1.345, 1.367 e 1.368-B, parágrafo único; Lei 9.514/97, art. 27, § 8º; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.696.038/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 03.09.2018; TRF2, AC 5009529-29.2023.4.02.5118/RJ, 7ª Turma Esp., Rel. Juíza Federal Convocada Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, DJe 27.05.2025; TRF2, AC 5026943-57.2024.4.02.5101/RJ, 6ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Guilherme Couto de Castro, DJe 28.03.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, para manter a sentença, nos termos da fundamentação supra, majorando-se os honorários advocatícios inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento) para 11% (doze por cento) sobre o valor dado à causa, atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Camila Santana De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 296009395

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009639-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANTANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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MARCIO AURELIO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009639-91.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CAMILA SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO DA CUNHA (OAB RJ037445) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009639-91.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : CAMILA SANTANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO DA CUNHA (OAB RJ037445) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por CAMILA SANTANA DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF , objetivando a revisão contratual de financiamento habitacional, a exclusão da cobrança de juros capitalizados, a exclusão de encargos de mora, a exclusão do nome de cadastros de proteção ao crédito, seja impedida de proceder a averbação da consolidação da propriedade e se abstenha de proceder a alienação extrajudicial ou judicial do imóvel, bem como a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. Em sede de tutela requer que a ré se abstenha de proceder a averbação da consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente. A parte autora afirma que celebrou contrato de financiamento em 30/08/2011 para aquisição do imóvel constituído pela casa 529, da Rua Capitão Pereira Lago, Dourados, nº 155551529798-9, no valor de R$ 225.000,00, a ser pago em 360 prestações, pelo sistema de amortização SAC. A parte autora afirma que está inadimplente desde a parcela vencida em 09/08/2017. Afirma a onerosidade excessiva das cláusulas obrigacionais, o que teria inviabilizado o adimplemento. Sustenta a cumulação indevida de índices e a cobrança de juros ilegais. Declinada a competência no Evento 4. Devidamente instada, a parte autora apresentou manifestação no Evento 12. Decisão do Evento 15 recebeu a petição do Evento 12 como emenda à inicial, deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela antecipada e determinou a citação da parte ré. Contestação apresentada pela CEF, alegando a ausência de irregularidades e a legalidade do contrato, no Evento 21. A parte autora juntou documentos, no Evento 28. É o relatório. DECIDO. Considerando a impossibilidade de transação na presente demanda, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. DAS QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO Quanto às questões exclusivamente de direito, serão as mesmas tratadas oportunamente na sentença. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requereu a parte autora na inicial a inversão do ônus da prova. Inicialmente, convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.073/90) prevê duas modalidades de inversão do ônus da prova em favor do consumidor: ope legis e ope judicis . Há duas hipóteses de inversão ope legis: nos casos de responsabilidade civil do fornecedor por fato do produto (art. 12, § 3º) ou do serviço (art. 14, § 3º) e na informação ou comunicação publicitária (art. 38). Nestes casos, a inversão do ônus da prova independe de ato do juiz, decorrendo exclusivamente da lei. Já a inversão ope judicis encontra-se prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser concedida, a critério do juiz, quando a parte demonstrar a verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso dos autos, não ocorre nenhuma das hipóteses autorizadoras da inversão ope legis. Portanto, a inversão dependeria de demonstração pela parte autora da verossimilhança de suas alegações ou de sua hipossuficiência, o que não ocorreu, sendo mister o indeferimento do pedido, neste tocante. DAS PROVAS Requereu a parte autora a produção de prova pericial (Evento 12). A ré CEF requereu, na contestação, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Entretanto, compulsando os autos, entendo que inexiste razão para a produção de prova pericial. Ressalvo que todo o alegado pela parte embargante (cobrança cumulada de comissão de permanência, juros de mora e multa contratual e capitalização de juros) podem ser verificados pelo Juízo por meio de prova documental, em especial pela análise do contrato e planilhas acostadas aos autos. Assim, INDEFIRO a produção da prova pericial contábil. Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/15. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5008766-91.2024.4.02.5118" – Página 8 de 9

Pedro Manoel De Santana x Itau Unibanco S.A.

Processo nº 5010706-91.2024.4.02.5118

Processo nº 5005177-91.2024.4.02.5118

Monica Cristina Oliveira Coutinho x Caixa Econômica Federal - Cef

Processo nº 5008766-16.2022.4.02.5101

Processo nº 5007408-91.2024.4.02.5118

Processo nº 5010415-91.2024.4.02.5118

Processo nº 5002849-91.2024.4.02.5118

Garante Rio Cobrancas Garantidas Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

Camila Santana De Oliveira x Caixa Econômica Federal - Cef